Custo Unitário Básico de São Paulo (CUB/SP) - R8-N (sem desoneração)

Responsável: SindusCon/SP e FGV.

O Custo Unitário Básico (CUB), mais especificamente do Estado de São Paulo, é um indicador monetário que reflete a variação dos custos dos imóveis, sendo utilizado na atualização financeira dos contratos de obras de construção civil. Seu objetivo fundamental é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil.

O CUB é calculado a partir do preço de materiais de construção, despesas administrativas, mão de obra e equipamentos utilizados em obras de construção civil, sendo considerado a cesta básica do setor imobiliário. Em função da credibilidade e seriedade do referido indicador, alcançada ao longo de dezenas de anos de existência, a evolução relativa do CUB/m² também tem sido utilizada como indicador macroeconômico dos custos do setor da construção civil. Publicada mensalmente, a evolução do CUB/m² demonstra a evolução dos preços relativos a produtos e serviços necessários à atividade de construção e, também, interfere na precificação de imóveis.

Abaixo relacionamos todos os índices CUB/SP, versão SEM a desoneração da contribuição previdenciária patronal (CPRB), publicados mensalmente (até o quinto dia útil de cada) pelo SindusCon/SP no período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2023 (índice de fevereiro de 2023 não digulgado pelo SindusCon/SP até a presente data).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Mês/Ano Valor do mês Índice do mês (%) Acum. no ano (%) Acum. 12 meses (%)
Fev/2023 Não divulgado até o momento pelo órgão responsável.
Jan/2023 1.912,5300 -0,06 -0,06 8,67
Dez/2022 1.913,7200 0,17 9,12 9,12
Nov/2022 1.910,5100 0,15 8,93 9,17
Out/2022 1.907,7100 0,04 8,78 9,27
Set/2022 1.906,9400 -0,06 8,73 9,23
Ago/2022 1.908,1400 -0,01 8,80 10,06
Jul/2022 1.908,3300 0,73 8,81 10,66
Jun/2022 1.894,4900 2,22 8,02 10,91
Mai/2022 1.853,4100 4,13 5,68 11,76
Abr/2022 1.779,9800 0,71 1,49 9,73
Mar/2022 1.767,4600 0,25 0,78 10,50
Fev/2022 1.763,0600 0,18 0,53 11,93
Jan/2022 1.759,9800 0,35 0,35 13,22
Dez/2021 1.753,8100 0,22 14,00 14,00
Nov/2021 1.749,9900 0,24 13,75 14,30
Out/2021 1.745,7900 0,00 13,47 15,03
Set/2021 1.745,8100 0,70 13,48 16,33
Ago/2021 1.733,6600 0,53 12,69 17,37
Jul/2021 1.724,5200 0,96 12,09 17,46
Jun/2021 1.708,1200 3,00 11,03 17,44
Mai/2021 1.658,4300 2,23 7,80 15,53
Abr/2021 1.622,2100 1,41 5,44 13,18
Mar/2021 1.599,5800 1,55 3,97 11,18
Fev/2021 1.575,1500 1,33 2,38 9,58
Jan/2021 1.554,5400 1,04 1,04 8,14
Dez/2020 1.538,4900 0,48 7,36 7,36
Nov/2020 1.531,0800 0,88 6,84 6,85
Out/2020 1.517,6500 1,13 5,91 6,02
Set/2020 1.500,7600 1,60 4,73 4,95
Ago/2020 1.477,0700 0,61 3,08 3,40
Jul/2020 1.468,1500 0,94 2,45 2,85
Jun/2020 1.454,4400 1,32 1,50 2,78
Mai/2020 1.435,5100 0,16 0,18 3,27
Abr/2020 1.433,2600 -0,38 0,02 3,17
Mar/2020 1.438,6700 0,09 0,40 3,79
Fev/2020 1.437,4300 -0,01 0,31 3,87
Jan/2020 1.437,5800 0,32 0,32 4,17
Dez/2019 1.433,0000 0,01 4,41 4,41

Ajude o Portal

Tudo que é publicado nesse Portal é de livre acesso e gratuíto, a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos.

Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em manter o Portal no ar, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar. Abaixo dados para doações via pix:

Chave Pix: pix@valor.srv.br

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Custo Unitário Básico (CUB):

O Custo Unitário Básico (CUB) é um indicador monetário que reflete a variação dos custos dos imóveis, sendo utilizado na atualização financeira dos contratos de obras de construção civil. Seu objetivo fundamental é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil.

O CUB é calculado a partir do preço de materiais de construção, despesas administrativas, mão de obra e equipamentos utilizados em obras de construção civil, sendo considerado a cesta básica do setor imobiliário. Em função da credibilidade e seriedade do referido indicador, alcançada ao longo de dezenas de anos de existência, a evolução relativa do CUB/m² também tem sido utilizada como indicador macroeconômico dos custos do setor da construção civil. Publicada mensalmente (até o quinto dia útil de cada mês), a evolução do CUB/m² demonstra a evolução dos preços relativos a produtos e serviços necessários à atividade de construção e, também, interfere na precificação de imóveis.

Registra-se que o CUB é medido em R$/m², o que significa que ele representa o quanto se gasta, em média, para executar 1 (um) metro quadrado de contrução. Ele também é dividido entre CUB Estadual, que é calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de cada Estado; e pelo CUB Médio Brasil, que é a média ponderada dos CUB’s de diversos Estados, calculada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Origem:

A origem do Custo Unitário Básico (CUB) está na Lei Federal nº 4.591/1964, que determinou que os sindicatos estaduais da indústria da construção civil fossem obrigados a divulgar, mensalmente, os custos unitários de construção a serem adotados em suas regiões de atuação e calculados segundo critérios estabelecidos na Norma, que teve sua origem na própria lei.

Procedimento para cálculo:

Seguindo as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais especificamente a NBR 12721:2006, o CUB Estadual é o resultado da soma dos custos de materiais, despesas administrativas, mão de obra e equipamentos dividido pela área construída, observados os pesos de cada item constante na norma. Assim, podemos resumir o CUB na seguinte equação (1):

Onde:

  1. Materiais: referem-se aos preços dos itens utilizados nas obras de contrução civil, tais como concreto, ferro, cimento, fechaduras, areia, vidro, entre outros;
  2. mão de obra: são os serviços (ou salários) de pedreiros, serventes, carpinteiros, engenheiros, entre outros;
  3. Equipamentos: custo com locação de betenérias e máquinas e equipamentos diversos utilizados na obra.

O CUB/m² é calculado com base nos diferentes projetos-padrão estabelecidos pela NBR 12721:2006. Os projetos levam em consideração os lotes básicos de insumos que são compostos pelos itens da equação acima. Esse processo de cálculo definido na Norma garante uma uniformidade do indicador em nível nacional, além de tornar o processo mais transparente.

As informações acerca do custo dos insumos que compõem a equação do Custo Unitário Básico (CUB) são fornecidas através das pesquisas realizadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção de todo o Brasil (SindusCon's). A pesquisa deve ser realizada junto às construtoras, mas também pode ser realizada junto ao comércio atacadista ou varejista, desde que reflita o custo do material "posto obra", ou seja, com frete e impostos (1).

O resultado da aplicação da equação supra mencionada é a relação R$/m², e sabendo fazer uso dessa informação é possível ter noção do valor total de uma obra antes mesmo da elaboração do projeto executivo.

Porém, deve-se observar que alguns itens e serviços não são contemplados nos itens da equação, como os projetos de arquitetura e projetos complementares. Dentro deles, temos de ter atenção especial às áreas estrutural, elétrica, instalações hidrossanitárias e submuramentos. Assim, se você quer saber o real custo da obra é preciso saber em qual projeto-padrão a obra se encaixa e inserir os custos dos itens que não se enquadram no CUB.

Dessa observação, chegamos numa 2ª (segunda) equação, qual seja:

Nota Valor Consulting:

(1) Importante mencionar que estão de fora da composição do Custo Unitário Básico (CUB) itens que devem ser avaliados particularmente, de acordo com cada projeto.

Classificação dos projetos:

Você, nosso estimado leitor, pode se perguntar:

Para facilitar a diferenciação das obras, a já citada NBR 12721:2006 define os projetos-padrão, que servem para representar os diferentes tipos de edificações. Dessa forma, os projetos são classificados em:

  1. R1: residência unifamiliar;
  2. R8: residência multifamiliar;
  3. R16: residência multifamiliar;
  4. PP4: prédio popular;
  5. PIS: projeto de interesse social;
  6. RP1Q: residência popular com um quarto;
  7. CAL8: comercial de andares livres;
  8. CSL8: comercial de salas e lojas;
  9. CSL16: comercial de salas e lojas;
  10. GI: galpão industrial.

Além dessa classificação, os projetos-padrão podem ser definidos como de padrão alto (A), padrão normal (N) ou padrão baixo (B) dependendo das características do seu acabamento e projeto arquitetônico. As especificações envolvem o acabamento de portas e janelas, revestimentos, cobertura, pintura, dentre outras. Assim, por exemplo, o projeto padrão R8 (residência multifamiliar) pode ser subdividido e:

  1. R8-A (residência multifamiliar, alto padrão);
  2. R8-N (residência multifamiliar, padrão normal ou médio) e;
  3. R8-B (residência multifamiliar, baixo padrão).

Para saber mais sobre a caracterização de cada projeto basta consultar o item 8.2.1 da NBR 12721:2006, onde também pode ser encontrado outras tabelas para os demais tipos de obras existentes, como: comerciais, industriais e residenciais populares.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

CUB com e sem desoneração:

Interessante observar que o CUB está dividido em "sem desoneração (ou não desonerado)" e "com desoneração (ou desonerado)"... A diferença entre eles se resume, basicamente, em:

  1. CUB sem desoneração: quando os custos do item (insumo) mão de obra não possuem encargos sociais referentes a contribuição patronal de 20% (vinte po cento) de INSS sobre a folha de pagamento;
  2. CUB com desoneração: quando os custos do item (insumo) de mão de obra possuem encargos sociais referentes a contribuição patronal de 20% (vinte po cento) de INSS sobre a folha de pagamento.

Importante mencionar que a aplicação de encargos sociais sobre a mão de obra está em conformidade com a Lei Federal nº 12.844/2013, sendo a adoção do regime de desoneração da folha de pagamento uma decisão da administração da empresa (em caso de obras privadas) ou contrato (em caso de obras públicas).

A desoneração da folha de pagamento tem como objetivo diminuir a carga tributária das organizações e favorecer a economia. Nessa situação, a empresa substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre os salários por um tributo sobre sua receita bruta, a "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Tenha em mente que os encargos sociais são aplicados somente sobre a mão de obra, por isso o custo desse tipo de insumo se difere entre serviços desonerados e não desonerados.

Resumo dos indicadores econômicos e financeiros Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Órgão Indicador Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fev/23
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
DIEESE ICV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FGV IVAR 2,92 0,81 0,82 0,59 -0,31 1,05 1,76 -0,02 0,10 -0,36 -1,19 4,20
FGV IPC-M 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28 -1,18 -0,08 0,50 0,64 0,44 0,61
FGV IPC-DI 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19 -0,57 0,02 0,69 0,57 0,35 0,80
FGV IPC-10 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42 -1,56 -0,14 0,17 0,67 0,58 0,47
FGV IPA-M 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21 -0,71 -1,27 -1,44 -0,94 0,47 0,10
FGV IPA-DI 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32 -0,63 -1,68 -1,04 -0,43 0,32 -0,19
FGV IPA-10 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57 -0,65 -1,18 -1,44 -0,98 0,31 -0,06
FGV INCC-M 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,16 0,33 0,10 0,04 0,14 0,27 0,32
FGV INCC-DI 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86 0,09 0,09 0,12 0,36 0,09 0,46
FGV INCC-10 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26 0,74 -0,02 0,01 0,19 0,36 0,14
FGV IGP-M 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21 -0,70 -0,95 -0,97 -0,56 0,45 0,21
FGV IGP-DI 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38 -0,55 -1,22 -0,62 -0,18 0,31 0,06
FGV IGP-10 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60 -0,69 -0,90 -1,04 -0,59 0,36 0,05
FIPE IPC 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16 0,12 0,12 0,45 0,47 0,54 0,63
IBGE IPP 0,54 3,12 2,08 1,81 1,01 1,13 -3,04 -1,89 -0,86 -0,52 -1,29
IBGE IPCA-15 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13 -0,73 -0,37 0,16 0,53 0,52 0,55
IBGE IPCA 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68 -0,36 -0,29 0,59 0,41 0,62
IBGE INPC 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60 -0,31 -0,32 0,47 0,38 0,69
SindusCon CUB sem des/ção 0,18 0,25 0,71 4,13 2,22 0,73 -0,01 -0,06 0,04 0,15 0,17 -0,06
SindusCon CUB com des/ção 0,19 0,27 0,76 3,99 2,17 0,70 -0,02 -0,07 0,04 0,15 0,18 -0,07
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Bacen Poupança 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814 0,6501 0,6515 0,7082 0,7091
Bacen TBF 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020 0,9506 0,9519 1,0489 1,0398
Bacen TJLP 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842 0,6000 0,6000 0,6000 0,6142 0,6142
Bacen TR 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805 0,1494 0,1507 0,2072 0,2081
Cetip CDI 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349 1,1694 1,0720 1,0207 1,0207 1,1233 1,1233
RFB Selic 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17 1,07 1,02 1,02 1,12 1,12
Indicadores diversos (em Reais)
Indicadores diversos (em Reais)
Bacen UPC 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67 23,67 23,81 23,81 23,81
Federal Mínimo 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.302,00 1.302,00
Federal Teto INSS 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.507,49 7.507,49
Sefaz/SP UFESP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 34,26 34,26
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Moeda (Ptax) Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fev/23
Dólar dos EUA (USD) 0,00000 0,00000 0,00000 4,72830 5,23740 5,18780 5,17840 5,40600 5,25640 5,29350 5,21710 5,09870 5,16890
Dólar canadense (CAD) 0,00000 0,00000 0,00000 3,73990 4,06910 4,05200 3,95480 3,93020 3,85310 3,90430 3,85420 3,82010 3,84220
Euro (EUR) 0,00000 0,00000 0,00000 5,07300 5,48300 5,29100 5,21000 5,28870 5,19490 5,45070 5,56660 5,53670 5,52610
Iene japonês (YPY) 0,00000 0,00000 0,00000 0,03678 0,03860 0,03894 0,03733 0,03735 0,03536 0,03794 0,03957 0,03921 0,03938
Libra esterlina (GBP) 0,00000 0,00000 0,00000 5,96900 6,37080 6,31870 6,02820 6,01800 6,05220 6,30460 6,27670 6,27340 6,20680
Peso argentino (ARS) 0,00000 0,00000 0,00000 0,03935 0,04183 0,03953 0,03733 0,03670 0,03350 0,03165 0,02951 0,02728 0,02728
Ver outras moedas (...)
Ver outras moedas (...)

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Juntamos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que você precisa saber sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que veio substituir o Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Informação do valor dos tributos no documento fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais relativos as informações dos tributos que obrigatoriamente deverão constar nos documentos fiscais emitidos para consumidores de mercadorias e serviços. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.741/2012, mais conhecida como "Lei da Transparência", que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com objetivo de dar mais transparência para o consumidor sobre a carga tributária incident (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Assuntos gerais sobre tributação


Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido diagnosticado com esquizofrenia. Apesar de a doença ser estigmatizante e haver presunção de discriminação, o colegiado entendeu ter a empresa comprovado que não agiu de forma a (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Pagar salário com atraso causa dano moral, decide TRT da 5ª Região (BA)

Trabalhador que frequentemente recebe o salário com atraso deve ser indenizado por dano moral. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que determinou que o Instituto de Saúde e Direitos da Família (ISDF) indenize uma enfermeira no valor de R$ 3 mil. Os desembargadores integrantes da Turma entenderam que os atrasos reiterados no vencimento geraram transtornos na vida da trabalhadora e violaram sua honra e dignidade. Ain (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empresa de Mato Grosso é condenada por demitir sem justa causa empregado com HIV

Uma empresa do interior de Mato Grosso foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais após dispensar sem justa causa um trabalhador portador do vírus HIV. Além disso, também foi determinada a reintegração do trabalhador na empresa, reativação do plano de saúde e o pagamento de salário do período de afastamento. O trabalhador ingressou na empresa em julho de 2018 e, após prestar serviços por mais três anos como motorista, foi dispe (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define Terceira Turma

Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades – o que pode ser feito com o suporte da tecnologia. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Su (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)


Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável, decide TRT da 2ª Região (SP)

Os magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. O pedido do exequente foi feito sob a alegação de que o sócio da empresa para a qual tra (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de MG nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção

A Justiça do Trabalho não reconheceu a relação de emprego entre um mestre de obras e a sobrinha dele, proprietária de imóvel em construção. A decisão é da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Varginha (MG), Maila Vanessa de Oliveira Costa. Segundo a julgadora, não há nos autos prova de que o profissional fosse efetivo empregado, com os pressupostos necessários à configuração do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Redarf: Procedimentos para retificação de Darf

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 672/2006. Lembramos que o documento base para essa retificação é o formulário denominado Redarf. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Assuntos gerais sobre tributação


INSS: Tetos da contribuição previdenciária

Veremos neste Roteiro um histórico com os valores do teto da contribuição previdenciária vigente desde 01/05/1995, com as respectivas bases legais. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Aspectos previdenciários do pró-labore

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Lei nº 8.212/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Empresa de Natal é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar a um motorista o valor subtraído em assalto e reservado por ele para ser utilizado em troco. O profissional, que trabalhou para a empresa de maio de 2016 a dezembro de 2020, explicou que mantinha consigo dinheiro seu em espécie, em cédulas miúdas e moedas, para facilitar o troco. Durante esse período, houve a perda desses valores, que g (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de Passo Fundo nega enquadramento como metalúrgicos e define como comerciários trabalhadores de loja de pneus que também faziam reparos em veículos

O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), indeferiu os pedidos do Sindicato dos Metalúrgicos de Passo Fundo, Marau e Tapejara em ação ajuizada para beneficiar trabalhadores de uma loja de comércio de pneus. Os profissionais foram enquadrados na categoria de comerciários e não como mecânicos e, portanto, não poderiam ser representados pelo sindicato autor do processo. O sindicato afirmou que os empregados realizavam prioritar (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, prosseguirá na próxima quarta-feira (8) com a discussão sobre o marco temporal para a reto (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito tributário)


Justiça acolhe perícia e afasta periculosidade para trabalho com gás liquefeito de petróleo

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pudessem ter esse efeito. De acordo com o parecer do perito, a atividade do homem com o equipamento, que incluía substituição de cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP), não é classificad (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo, decide TRT da 2ª Região (SP)

Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor. De acordo com o documento, o homem ficou mais de dois anos sem receber (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)