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Renúncia de administrador de sociedade

Analisaremos no presente artigo a renúncia de administrador de sociedade anônima e limitada com fulcro na Lei das S/As, aprovado pela Lei nº 6.404/1976, e no Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/10/2021.

Área: Direito de Empresa

Caixas e paletes de madeira

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como, a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/10/2021.

Área: ICMS São Paulo

Empresa de transporte de valores de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre danos de empregado alvejado por tiros

Um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em várias partes do corpo em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, terá que ser indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas. Segundo acórdão da Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabal (...)

Notícia postada em: 19/10/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o ano de 2022

Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores: Profissional/escritório Valor (R$) (...)

Notícia postada em: 18/10/2021.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

A partir de 2022 a prova de vida será realizada no mês do aniversário

Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021. Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por (...)

Notícia postada em: 15/10/2021.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado no Rio Grande do Sul

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago. A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com sal (...)

Notícia postada em: 15/10/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Publicado Portaria do Ministério da Economia sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00

Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de pu (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Foto com autor do processo em momento de descontração não é suficiente para caracterizar suspeição de testemunha

O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem. Segundo os autos do processo, o depoimento já indicava que a testemunha havia sa� (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Equiparação das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI

Comentários a respeito do preenchimento das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/10/2021.

Área: ICMS São Paulo

Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essas disposições aplicam-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/10/2021.

Área: Direito de Empresa

Norma lista piores formas de trabalho infantil (lista TIP) e regulamenta ação imediata para sua eliminação

No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 18/10/2021.

Área: Direito do trabalho

Confaz estabelece critérios para rateio do AFRMM, taxa Siscomex e outras despesas aduaneiras na Nota Fiscal Eletrônica de importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou em 01/10/2021 o Ajuste Sinief nº 32/2021 para estabelecer os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação. Segundo a nova norma, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Sped (NF-e)

Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Iniciou-se hoje, dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. O evento S-2240 exige car (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Contribuintes podem fazer doações aos Fundos das Crianças com dedução no Imposto de Renda

No Dia das Crianças é comum a população se mobilizar e realizar doações para tornar esse momento ainda mais especial para os pequenos. O que muitas pessoas ainda não sabem é que a Declaração do Imposto de Renda pode ajudar projetos sociais em prol de crianças durante o ano todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os contribuintes façam doações deduzidas diretamente do imposto de renda com destino para os Fundos das Crianças e dos (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Governo suspende eSocial até 25/10 para preparação de novos grupos

Por conta das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10. O mês de outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas mencionadas. Como resultado a folha de pagamento do mês de ou (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Agência Brasil explica: como funciona importação por pessoas físicas

A tecnologia que possibilitou o contato entre pessoas em qualquer parte do mundo também facilitou o comércio. Com um clique é possível comprar produtos do outro lado do planeta. O consumidor, no entanto, deve estar atento aos impostos e a eventuais taxas de entrega para evitar atraso na chegada das mercadorias. Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e correspon (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)