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INSS: Tetos da contribuição previdenciária

Veremos neste Roteiro um histórico com os valores do teto da contribuição previdenciária vigente desde 01/05/1995, com as respectivas bases legais. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 02/02/2023.

Área: Previdenciário em geral

Aspectos previdenciários do pró-labore

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Lei nº 8.212/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 02/02/2023.

Área: Previdenciário em geral

Empresa de Natal é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar a um motorista o valor subtraído em assalto e reservado por ele para ser utilizado em troco. O profissional, que trabalhou para a empresa de maio de 2016 a dezembro de 2020, explicou que mantinha consigo dinheiro seu em espécie, em cédulas miúdas e moedas, para facilitar o troco. Durante esse período, houve a perda desses valores, que g (...)

Notícia postada em: 02/02/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Juiz de Passo Fundo nega enquadramento como metalúrgicos e define como comerciários trabalhadores de loja de pneus que também faziam reparos em veículos

O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), indeferiu os pedidos do Sindicato dos Metalúrgicos de Passo Fundo, Marau e Tapejara em ação ajuizada para beneficiar trabalhadores de uma loja de comércio de pneus. Os profissionais foram enquadrados na categoria de comerciários e não como mecânicos e, portanto, não poderiam ser representados pelo sindicato autor do processo. O sindicato afirmou que os empregados realizavam prioritar (...)

Notícia postada em: 02/02/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, prosseguirá na próxima quarta-feira (8) com a discussão sobre o marco temporal para a reto (...)

Notícia postada em: 02/02/2023.

Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça acolhe perícia e afasta periculosidade para trabalho com gás liquefeito de petróleo

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pudessem ter esse efeito. De acordo com o parecer do perito, a atividade do homem com o equipamento, que incluía substituição de cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP), não é classificad (...)

Notícia postada em: 02/02/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo, decide TRT da 2ª Região (SP)

Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor. De acordo com o documento, o homem ficou mais de dois anos sem receber (...)

Notícia postada em: 01/02/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22/02/2023, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo. Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja (...)

Notícia postada em: 01/02/2023.

Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pró-labore

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os lançamentos contábeis que as empresas deverão fazer no momento de registrar e pagar a remuneração denominada pró-labore aos seus sócios, diretores ou administradores, bem como, aos titulares de empresas individuais (atualmente empresários) e aos membros do Conselho de Administração de companhia. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 02/02/2023.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Tabelas do eSocial

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de qualidade e de fácil acesso, estamos publicando a lista completa de Tabelas do eSocial. Essas Tabelas são usadas para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 02/02/2023.

Área: eSocial

Tabela 30 do eSocial: Formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 30 do eSocial, que lista os códigos de formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 02/02/2023.

Área: eSocial

Magistrado de Fortaleza reconhece vínculo de emprego de entregador com Ifood

Decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) reconheceu o vínculo de emprego de um entregador que trabalhava para a empresa Ifood. Na sentença, publicada em dezembro do ano passado, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro apontou a existência dos requisitos que caracterizam a modalidade de trabalho como contrato intermitente, uma prestação de serviço não contínua, na qual se alternam períodos de atividade e inatividade. O trabalhador realizou e (...)

Notícia postada em: 31/01/2023.

Área: Judiciário (Direito em geral)

TRT-2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício. Na ação, o homem alega ter mais de dez anos de firma e que o fim do contrato se deu por suposta alegação de desídia. A empresa afirma, porém, que o desem (...)

Notícia postada em: 28/01/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um técnico em farmácia da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de Teresina (PI), para reduzir em 25% sua jornada semanal, ou seja, de 40 para 30 horas, a fim de acompanhar filho com síndrome de Dandy-Walker em atividades terapêuticas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pai da criança, de quatros anos de idade, precisa assumir os ônus acarretados pela síndrome, o que l (...)

Notícia postada em: 28/01/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Juiz de São Luís determina pensão mensal e indenização a trabalhador que perdeu olho direito

Soldador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho tem direito à pensão mensal até a idade de 76 anos, além de indenização por danos morais e estéticos. A decisão é do juiz do trabalho substituto Luznard de Sá Cardoso que atendeu parcialmente os pedidos formulados pelo trabalhador em uma ação trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de São Luís (MA). O trabalhador sofreu o acidente, no dia 20 de julho de (...)

Notícia postada em: 28/01/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregada de SP que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana deve ser indenizada

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dobrou o valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo de "piadas" discriminatórias por ser adepta de religião islâmica. O juízo de primeiro grau havia arbitrado em R$ 10 mil a reparação. No processo, a mulher afirma que durante o contrato de trabalho foi vítima de intolerância religiosa. Ela declara que era xingada de "mulher bomb (...)

Notícia postada em: 28/01/2023.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)