Responsável: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza remuneratória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco central do Brasil (Bacen), aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.
No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la: a) no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais e; b) na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Abaixo relacionamos todas as Taxas Selic publicadas pela Receita Federal no período de fevereiro de 1995 a janeiro de 2023 (índice de fevereiro de 2023 não digulgado pelo Bacen até a presente data). Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos nossos leitores!
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Selic - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2023
1,12
2022
0,73
0,76
0,93
0,83
1,03
1,02
1,03
1,17
1,07
1,02
1,02
1,12
2021
0,15
0,13
0,20
0,21
0,27
0,31
0,36
0,43
0,44
0,49
0,59
0,77
2020
0,38
0,29
0,34
0,28
0,24
0,21
0,19
0,16
0,16
0,16
0,15
0,16
2019
0,54
0,49
0,47
0,52
0,54
0,47
0,57
0,50
0,46
0,48
0,38
0,37
2018
0,58
0,47
0,53
0,52
0,52
0,52
0,54
0,57
0,47
0,54
0,49
0,49
2017
1,09
0,87
1,05
0,79
0,93
0,81
0,80
0,80
0,64
0,64
0,57
0,54
2016
1,06
1,00
1,16
1,06
1,11
1,16
1,11
1,22
1,11
1,05
1,04
1,12
2015
0,94
0,82
1,04
0,95
0,99
1,07
1,18
1,11
1,11
1,11
1,06
1,16
2014
0,85
0,79
0,77
0,82
0,87
0,82
0,95
0,87
0,91
0,95
0,84
0,96
2013
0,60
0,49
0,55
0,61
0,60
0,61
0,72
0,71
0,71
0,81
0,72
0,79
2012
0,89
0,75
0,82
0,71
0,74
0,64
0,68
0,69
0,54
0,61
0,55
0,55
2011
0,86
0,84
0,92
0,84
0,99
0,96
0,97
1,07
0,94
0,88
0,86
0,91
2010
0,66
0,59
0,76
0,67
0,75
0,79
0,86
0,89
0,85
0,81
0,81
0,93
2009
1,05
0,86
0,97
0,84
0,77
0,76
0,79
0,69
0,69
0,69
0,66
0,73
2008
0,93
0,80
0,84
0,90
0,88
0,96
1,07
1,02
1,10
1,18
1,02
1,12
2007
1,08
0,87
1,05
0,94
1,03
0,91
0,97
0,99
0,80
0,93
0,84
0,84
2006
1,43
1,15
1,42
1,08
1,28
1,18
1,17
1,26
1,06
1,09
1,02
0,99
2005
1,38
1,22
1,53
1,41
1,50
1,59
1,51
1,66
1,50
1,41
1,38
1,47
2004
1,27
1,08
1,38
1,18
1,23
1,23
1,29
1,29
1,25
1,21
1,25
1,48
2003
1,97
1,83
1,78
1,87
1,97
1,86
2,08
1,77
1,68
1,64
1,34
1,37
2002
1,53
1,25
1,37
1,48
1,41
1,33
1,54
1,44
1,38
1,65
1,54
1,74
2001
1,27
1,02
1,26
1,19
1,34
1,27
1,50
1,60
1,32
1,53
1,39
1,39
2000
1,46
1,45
1,45
1,30
1,49
1,39
1,31
1,41
1,22
1,29
1,22
1,20
1999
2,18
2,38
3,33
2,35
2,02
1,67
1,66
1,57
1,49
1,38
1,39
1,60
1998
2,67
2,13
2,20
1,71
1,63
1,60
1,70
1,48
2,49
2,94
2,63
2,40
1997
1,73
1,67
1,64
1,66
1,58
1,61
1,60
1,59
1,59
1,67
3,04
2,97
1996
2,58
2,35
2,22
2,07
2,01
1,98
1,93
1,97
1,90
1,86
1,80
1,80
1995
0,00
3,63
2,60
4,26
4,25
4,04
4,02
3,84
3,32
3,09
2,88
2,78
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Taxa de Juros Selic acumulada mensalmente:
Sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Tendo por base essa premissa e considerando a Tabela acima, temos que os juros de mora, incidentes sobre tributos Federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1995, devem ser calculados, no mês de fevereiro de 2023, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:
Selic acumulada - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2023
1,00
2022
13,12
12,36
11,43
10,60
9,57
8,55
7,52
6,35
5,28
4,26
3,24
2,12
2021
18,05
17,92
17,72
17,51
17,24
16,93
16,57
16,14
15,70
15,21
14,62
13,85
2020
20,54
20,25
19,91
19,63
19,39
19,18
18,99
18,83
18,67
18,51
18,36
18,20
2019
26,17
25,68
25,21
24,69
24,15
23,68
23,11
22,61
22,15
21,67
21,29
20,92
2018
32,37
31,90
31,37
30,85
30,33
29,81
29,27
28,70
28,23
27,69
27,20
26,71
2017
41,39
40,52
39,47
38,68
37,75
36,94
36,14
35,34
34,70
34,06
33,49
32,95
2016
54,62
53,62
52,46
51,40
50,29
49,13
48,02
46,80
45,69
44,64
43,60
42,48
2015
67,28
66,46
65,42
64,47
63,48
62,41
61,23
60,12
59,01
57,90
56,84
55,68
2014
77,77
76,98
76,21
75,39
74,52
73,70
72,75
71,88
70,97
70,02
69,18
68,22
2013
85,94
85,45
84,90
84,29
83,69
83,08
82,36
81,65
80,94
80,13
79,41
78,62
2012
93,82
93,07
92,25
91,54
90,80
90,16
89,48
88,79
88,25
87,64
87,09
86,54
2011
104,89
104,05
103,13
102,29
101,30
100,34
99,37
98,30
97,36
96,48
95,62
94,71
2010
114,46
113,87
113,11
112,44
111,69
110,90
110,04
109,15
108,30
107,49
106,68
105,75
2009
123,57
122,71
121,74
120,90
120,13
119,37
118,58
117,89
117,20
116,51
115,85
115,12
2008
135,51
134,71
133,87
132,97
132,09
131,13
130,06
129,04
127,94
126,76
125,74
124,62
2007
146,61
145,74
144,69
143,75
142,72
141,81
140,84
139,85
139,05
138,12
137,28
136,44
2006
160,39
159,24
157,82
156,74
155,46
154,28
153,11
151,85
150,79
149,70
148,68
147,69
2005
178,00
176,78
175,25
173,84
172,34
170,75
169,24
167,58
166,08
164,67
163,29
161,82
2004
193,25
192,17
190,79
189,61
188,38
187,15
185,86
184,57
183,32
182,11
180,86
179,38
2003
213,71
211,88
210,10
208,23
206,26
204,40
202,32
200,55
198,87
197,23
195,89
194,52
2002
231,81
230,56
229,19
227,71
226,30
224,97
223,43
221,99
220,61
218,96
217,42
215,68
2001
248,15
247,13
245,87
244,68
243,34
242,07
240,57
238,97
237,65
236,12
234,73
233,34
2000
264,15
262,70
261,25
259,95
258,46
257,07
255,76
254,35
253,13
251,84
250,62
249,42
1999
286,45
284,07
280,74
278,39
276,37
274,70
273,04
271,47
269,98
268,60
267,21
265,61
1998
311,54
309,41
307,21
305,50
303,87
302,27
300,57
299,09
296,60
293,66
291,03
288,63
1997
334,83
333,16
331,52
329,86
328,28
326,67
325,07
323,48
321,89
320,22
317,18
314,21
1996
358,45
356,10
353,88
351,81
349,80
347,82
345,89
343,92
342,02
340,16
338,36
336,56
1995
399,74
396,11
393,51
389,25
385,00
380,96
376,94
373,10
369,78
366,69
363,81
361,03
Taxa de Juros Selic:
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
A Taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O Bacen opera no mercado de títulos públicos para que a Taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom).
O nome da Taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo Bacen. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à Taxa Selic.
Quando o Bacen altera a meta para a Taxa Selic, a rentabilidade dos títulos indexados a ela também se altera e, com isso, o custo da captação dos bancos muda. Uma redução da Taxa Selic, por exemplo, diminui o custo da captação dos bancos, que tendem a emprestar com juros menores. Um aumento da Taxa Selic, por outro lado, tem como reflexo um juros maior nos empréstimos concedidos pelos bancos.
No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la:
no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, a partir de 01/04/1995, conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/1995;
na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, a partir de 01/01/1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.
Veremos neste Roteiro um histórico com os valores do teto da contribuição previdenciária vigente desde 01/05/1995, com as respectivas bases legais. (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Lei nº 8.212/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar a um motorista o valor subtraído em assalto e reservado por ele para ser utilizado em troco.
O profissional, que trabalhou para a empresa de maio de 2016 a dezembro de 2020, explicou que mantinha consigo dinheiro seu em espécie, em cédulas miúdas e moedas, para facilitar o troco. Durante esse período, houve a perda desses valores, que g (...)
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Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor.
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O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22/02/2023, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:
R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00);
R$ 5,00 de ISS, caso seja (...)
Notícia postada em: .
Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os lançamentos contábeis que as empresas deverão fazer no momento de registrar e pagar a remuneração denominada pró-labore aos seus sócios, diretores ou administradores, bem como, aos titulares de empresas individuais (atualmente empresários) e aos membros do Conselho de Administração de companhia. (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de qualidade e de fácil acesso, estamos publicando a lista completa de Tabelas do eSocial. Essas Tabelas são usadas para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 30 do eSocial, que lista os códigos de formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
Decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) reconheceu o vínculo de emprego de um entregador que trabalhava para a empresa Ifood. Na sentença, publicada em dezembro do ano passado, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro apontou a existência dos requisitos que caracterizam a modalidade de trabalho como contrato intermitente, uma prestação de serviço não contínua, na qual se alternam períodos de atividade e inatividade.
O trabalhador realizou e (...)
A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício.
Na ação, o homem alega ter mais de dez anos de firma e que o fim do contrato se deu por suposta alegação de desídia. A empresa afirma, porém, que o desem (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um técnico em farmácia da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de Teresina (PI), para reduzir em 25% sua jornada semanal, ou seja, de 40 para 30 horas, a fim de acompanhar filho com síndrome de Dandy-Walker em atividades terapêuticas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pai da criança, de quatros anos de idade, precisa assumir os ônus acarretados pela síndrome, o que l (...)
Soldador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho tem direito à pensão mensal até a idade de 76 anos, além de indenização por danos morais e estéticos. A decisão é do juiz do trabalho substituto Luznard de Sá Cardoso que atendeu parcialmente os pedidos formulados pelo trabalhador em uma ação trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de São Luís (MA).
O trabalhador sofreu o acidente, no dia 20 de julho de (...)
Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dobrou o valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo de "piadas" discriminatórias por ser adepta de religião islâmica. O juízo de primeiro grau havia arbitrado em R$ 10 mil a reparação.
No processo, a mulher afirma que durante o contrato de trabalho foi vítima de intolerância religiosa. Ela declara que era xingada de "mulher bomb (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 29 do eSocial, que trata dos códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da 28 do eSocial, que lista os códigos de treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Decreto 11.374/2023, da Presidência da Rep (...)
A 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma empresa a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um auxiliar de logística pela instalação de câmera no banheiro masculino.O autor do processo começou a trabalhar para a empresa em outubro de 2020.
No dia 19 de fevereiro de 2022, os funcionários encontraram uma câmera instalada no canto do teto do banheiro masculino, com vista para os vasos sanitários.
O que, para o empregado, seria um monitoramento (...)
Foi assinada hoje (24) portaria que regulamenta procedimentos do INSS para comprovar a vida dos beneficiários, conforme estabelecido na Portaria Pres/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. Desde 1º de janeiro de 2023, cabe ao próprio INSS verificar se o beneficiário segue vivo.
A portaria de hoje detalha quais ações do cidadão serão consideradas como prova de vida e como o INSS agirá quando não conseguir identificar essas movimentações. Para facil (...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem.
O entendimento foi estabelecido ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu (...)
A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na Justiça, contestando. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) manteve a demissão por justa causa, por considerar que não houve qualquer prova nos autos de que a trabalhadora tivesse sido desrespeitada ou maltratada ou tivesse discutido com outro funcionário ou superior hierárquico na e (...)
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego em um processo trabalhista.
Com a referida prova digital, o magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa. Em decorrência, Vargas acolheu a tese do empresário, que estava amparada pelo dep (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da 28 do eSocial, que lista os códigos de procedimentos diagnósticos. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da 28 do eSocial, que lista os códigos de motivos de cessação de benefícios. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 25 do eSocial, que trata dos tipos de benefícios. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)
Essa foi a decisão da maioria dos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações junto ao credor trabalhista.
Entenda o caso
No processo de execução, diante da dificuldade no pagamento do valor devido ao credor, foi pe (...)
Com dívidas de R$ 43 bilhões reconhecidas após a divulgação de problemas no balanço, as Lojas Americanas entraram em processo de recuperação judicial, aceito na quinta-feira (19) pela Justiça do Rio de Janeiro. A decisão inicia um processo que pode estender-se por anos e tem como objetivo salvar uma das varejistas mais tradicionais do país.
O que é a recuperação judicial: O mecanismo, que substituiu a antiga concordata em 2005, envolve negociações (...)
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava.
Na decisão, a magistrada esclareceu que, ao afirmar que a dispensa foi em razão de comportamento desidioso, a empresa é responsável por co (...)
A manutenção do salário-mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, anunciada hoje (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor, que subiria para R$ 66 caso vigorasse o salário mínimo de R$ 1.320 estipulado pelo Orçamento, agora ficará em R$ 65,10.
O aumento, de 7,43%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.
Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacion (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
