A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza remuneratória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.
No âmbito tributário, a taxa Selic para títulos federais passou a ser utilizada: a) no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais e; b) na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Abaixo relacionamos todas as taxas Selic publicadas pela Receita Federal no período de fevereiro de 1995 a setembro de 2021 (índice de outubro de 2021 não digulgado pelo Bacen até a presente data). Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos nossos leitores!
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Selic - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2021
0,15
0,13
0,20
0,21
0,27
0,31
0,36
0,43
0,44
2020
0,38
0,29
0,34
0,28
0,24
0,21
0,19
0,16
0,16
0,16
0,15
0,16
2019
0,54
0,49
0,47
0,52
0,54
0,47
0,57
0,50
0,46
0,48
0,38
0,37
2018
0,58
0,47
0,53
0,52
0,52
0,52
0,54
0,57
0,47
0,54
0,49
0,49
2017
1,09
0,87
1,05
0,79
0,93
0,81
0,80
0,80
0,64
0,64
0,57
0,54
2016
1,06
1,00
1,16
1,06
1,11
1,16
1,11
1,22
1,11
1,05
1,04
1,12
2015
0,94
0,82
1,04
0,95
0,99
1,07
1,18
1,11
1,11
1,11
1,06
1,16
2014
0,85
0,79
0,77
0,82
0,87
0,82
0,95
0,87
0,91
0,95
0,84
0,96
2013
0,60
0,49
0,55
0,61
0,60
0,61
0,72
0,71
0,71
0,81
0,72
0,79
2012
0,89
0,75
0,82
0,71
0,74
0,64
0,68
0,69
0,54
0,61
0,55
0,55
2011
0,86
0,84
0,92
0,84
0,99
0,96
0,97
1,07
0,94
0,88
0,86
0,91
2010
0,66
0,59
0,76
0,67
0,75
0,79
0,86
0,89
0,85
0,81
0,81
0,93
2009
1,05
0,86
0,97
0,84
0,77
0,76
0,79
0,69
0,69
0,69
0,66
0,73
2008
0,93
0,80
0,84
0,90
0,88
0,96
1,07
1,02
1,10
1,18
1,02
1,12
2007
1,08
0,87
1,05
0,94
1,03
0,91
0,97
0,99
0,80
0,93
0,84
0,84
2006
1,43
1,15
1,42
1,08
1,28
1,18
1,17
1,26
1,06
1,09
1,02
0,99
2005
1,38
1,22
1,53
1,41
1,50
1,59
1,51
1,66
1,50
1,41
1,38
1,47
2004
1,27
1,08
1,38
1,18
1,23
1,23
1,29
1,29
1,25
1,21
1,25
1,48
2003
1,97
1,83
1,78
1,87
1,97
1,86
2,08
1,77
1,68
1,64
1,34
1,37
2002
1,53
1,25
1,37
1,48
1,41
1,33
1,54
1,44
1,38
1,65
1,54
1,74
2001
1,27
1,02
1,26
1,19
1,34
1,27
1,50
1,60
1,32
1,53
1,39
1,39
2000
1,46
1,45
1,45
1,30
1,49
1,39
1,31
1,41
1,22
1,29
1,22
1,20
1999
2,18
2,38
3,33
2,35
2,02
1,67
1,66
1,57
1,49
1,38
1,39
1,60
1998
2,67
2,13
2,20
1,71
1,63
1,60
1,70
1,48
2,49
2,94
2,63
2,40
1997
1,73
1,67
1,64
1,66
1,58
1,61
1,60
1,59
1,59
1,67
3,04
2,97
1996
2,58
2,35
2,22
2,07
2,01
1,98
1,93
1,97
1,90
1,86
1,80
1,80
1995
0,00
3,63
2,60
4,26
4,25
4,04
4,02
3,84
3,32
3,09
2,88
2,78
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Taxa de Juros Selic acumulada mensalmente:
Sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Tendo por base essa premissa e considerando a Tabela acima, temos que os juros de mora, incidentes sobre tributos Federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1995, devem ser calculados, no mês de outubro de 2021, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:
Selic acumulada - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2021
3,35
3,22
3,02
2,81
2,54
2,23
1,87
1,44
1,00
2020
5,84
5,55
5,21
4,93
4,69
4,48
4,29
4,13
3,97
3,81
3,66
3,50
2019
11,47
10,98
10,51
9,99
9,45
8,98
8,41
7,91
7,45
6,97
6,59
6,22
2018
17,67
17,20
16,67
16,15
15,63
15,11
14,57
14,00
13,53
12,99
12,50
12,01
2017
26,69
25,82
24,77
23,98
23,05
22,24
21,44
20,64
20,00
19,36
18,79
18,25
2016
39,92
38,92
37,76
36,70
35,59
34,43
33,32
32,10
30,99
29,94
28,90
27,78
2015
52,58
51,76
50,72
49,77
48,78
47,71
46,53
45,42
44,31
43,20
42,14
40,98
2014
63,07
62,28
61,51
60,69
59,82
59,00
58,05
57,18
56,27
55,32
54,48
53,52
2013
71,24
70,75
70,20
69,59
68,99
68,38
67,66
66,95
66,24
65,43
64,71
63,92
2012
79,12
78,37
77,55
76,84
76,10
75,46
74,78
74,09
73,55
72,94
72,39
71,84
2011
90,19
89,35
88,43
87,59
86,60
85,64
84,67
83,60
82,66
81,78
80,92
80,01
2010
99,76
99,17
98,41
97,74
96,99
96,20
95,34
94,45
93,60
92,79
91,98
91,05
2009
108,87
108,01
107,04
106,20
105,43
104,67
103,88
103,19
102,50
101,81
101,15
100,42
2008
120,81
120,01
119,17
118,27
117,39
116,43
115,36
114,34
113,24
112,06
111,04
109,92
2007
131,91
131,04
129,99
129,05
128,02
127,11
126,14
125,15
124,35
123,42
122,58
121,74
2006
145,69
144,54
143,12
142,04
140,76
139,58
138,41
137,15
136,09
135,00
133,98
132,99
2005
163,30
162,08
160,55
159,14
157,64
156,05
154,54
152,88
151,38
149,97
148,59
147,12
2004
178,55
177,47
176,09
174,91
173,68
172,45
171,16
169,87
168,62
167,41
166,16
164,68
2003
199,01
197,18
195,40
193,53
191,56
189,70
187,62
185,85
184,17
182,53
181,19
179,82
2002
217,11
215,86
214,49
213,01
211,60
210,27
208,73
207,29
205,91
204,26
202,72
200,98
2001
233,45
232,43
231,17
229,98
228,64
227,37
225,87
224,27
222,95
221,42
220,03
218,64
2000
249,45
248,00
246,55
245,25
243,76
242,37
241,06
239,65
238,43
237,14
235,92
234,72
1999
271,75
269,37
266,04
263,69
261,67
260,00
258,34
256,77
255,28
253,90
252,51
250,91
1998
296,84
294,71
292,51
290,80
289,17
287,57
285,87
284,39
281,90
278,96
276,33
273,93
1997
320,13
318,46
316,82
315,16
313,58
311,97
310,37
308,78
307,19
305,52
302,48
299,51
1996
343,75
341,40
339,18
337,11
335,10
333,12
331,19
329,22
327,32
325,46
323,66
321,86
1995
385,04
381,41
378,81
374,55
370,30
366,26
362,24
358,40
355,08
351,99
349,11
346,33
Taxa de Juros Selic:
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O Bacen opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom).
O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo Bacen. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic.
Quando o Bacen altera a meta para a taxa Selic, a rentabilidade dos títulos indexados a ela também se altera e, com isso, o custo da captação dos bancos muda. Uma redução da taxa Selic, por exemplo, diminui o custo da captação dos bancos, que tendem a emprestar com juros menores. Um aumento da taxa Selic, por outro lado, tem como reflexo um juros maior nos empréstimos concedidos pelos bancos.
No âmbito tributário, a taxa Selic para títulos federais passou a ser utilizada:
no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, a partir de 01/04/1995, conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/1995;
na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, a partir de 01/01/1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.
Analisaremos no presente artigo a renúncia de administrador de sociedade anônima e limitada com fulcro na Lei das S/As, aprovado pela Lei nº 6.404/1976, e no Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. (...)
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como, a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, (...)
Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores:
Profissional/escritório
Valor (R$)
(...)
Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021.
Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por (...)
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago.
A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com sal (...)
Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de pu (...)
O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem.
Segundo os autos do processo, o depoimento já indicava que a testemunha havia sa (...)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou em 01/10/2021 o Ajuste Sinief nº 32/2021 para estabelecer os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação.
Segundo a nova norma, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da (...)
Analisaremos no presente trabalho as disposições da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Essas disposições aplicam-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, (...)
No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (...)
Iniciou-se hoje, dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos.
O evento S-2240 exige car (...)
No Dia das Crianças é comum a população se mobilizar e realizar doações para tornar esse momento ainda mais especial para os pequenos. O que muitas pessoas ainda não sabem é que a Declaração do Imposto de Renda pode ajudar projetos sociais em prol de crianças durante o ano todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os contribuintes façam doações deduzidas diretamente do imposto de renda com destino para os Fundos das Crianças e dos (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Por conta das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10.
O mês de outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas mencionadas. Como resultado a folha de pagamento do mês de ou (...)
A tecnologia que possibilitou o contato entre pessoas em qualquer parte do mundo também facilitou o comércio. Com um clique é possível comprar produtos do outro lado do planeta. O consumidor, no entanto, deve estar atento aos impostos e a eventuais taxas de entrega para evitar atraso na chegada das mercadorias.
Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e correspon (...)
Os consumidores de energia elétrica atendidos pela Enel Distribuição São Paulo contam, a partir deste mês, com uma nova condição de pagamento das contas de energia: o cartão de crédito.
A nova modalidade de pagamento está disponível no site da distribuidora e qualquer cliente baixa tensão poderá utilizar e pagar suas contas vencidas ou a vencer. Além da praticidade e comodidade de pagar a conta de luz sem sair de casa, a nova opção permite que o c (...)
Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito os lançamentos contábeis das aplicações financeiras realizadas com títulos de renda fixa, entendido como tal àqueles cuja remuneração ou retorno de capital podem ser dimensionado no momento da aplicação. Esses títulos são classificados em públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite (governo ou empresa). (...)
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a Base de Cálculo (BC) da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior à Base de Cálculo (BC).
No presente Roteiro de Procedimentos (...)
A Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada.
O autor da ação, um homem transgênero (um indivíduo do sexo feminino que se identifica como homem (...)
Amigos, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei nº 14.199/2021 visando suspender, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Interessante observar que num primeiro momento, o presidente tinha vetado o tema na Lei nº 14.199/2021, que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
O trecho da Lei, agora plenamente em vigor, foi publ (...)
Pessoal, foi publicada a nova versão 3.0.7 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2022, com as seguintes alterações:
Alteração de obrigatoriedade dos campos 24 e 25 do registro D100 de "OC" para "O"
Alteração da validação dos campos 24 e 25 do registro D100
Alteração de obrigatoriedade dos campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS dos registros D410, D420, D500 e D600 de "O" para "OC"
Alteração do tamanho máxim (...)
A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribuintes receberam e estão com o dinheiro na conta. Isso porque algumas declarações ficaram retidas na malha fina. Do total de declarações recebidas, 2,4% foram retidas. O principal motivo é a omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual.
Entre março e setembro de 2021, a Receita Federal recebeu 36.868.780 (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Através da Solução de Consulta Cosit nº 164/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio esclarecer que o álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra a COVID-19 fornecidos trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins durante o período em que a legislação de comba (...)
Através da Solução de Consulta Cosit nº 172/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio esclarecer quais são os requsitos para não adicionar à Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o perdão de multas e juros vinculados a autos de infração do ICMS.
Segundo o entendimento do órgão, no regime de tributação com base no lucro presumido, os valores recup (...)
Estamos disponibilizando nesta publicação a Resolução CFBio nº 582/2020. Esta Resolução veio a definir as atribuições do técnico industrial em refrigeração e climatização e do técnico industrial em refrigeração e ar condicionado, bem como deu outras providencias. (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito a contabilização do recebimento da indenização de seguro, em decorrência do sinistro de bem do Ativo Imobilizado (ou Ativo Permanente). Aqui, estudaremos desde a baixa do bem sinistrado até a consequente contabilização dos valores apurados com a indenização, bem como do ganho ou da perda de capital apurado com o referido sinistro. (...)
No presente Roteiro de Procedimentos apresentamos para nossos leitores as Tabelas com o Código de Situação Tributária do ICMS (CST/ICMS) e o Código de Regime Tributário (CRT) presente no Convênio sem nº/1970 e alterações posteriores, para utilização na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (...)
Já estão disponíveis para acesso pelas empresas as informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2021, com vigência para o ano de 2022 - conforme portaria MTP/ME nº 2, publicada no último dia 21 de setembro. O fator foi calculado para o universo de 3.352.858 estabelecimentos.
O FAP pode ser consultado nos sites do Ministério do Trabalho e Previdência, na sessão de Saúde e Segurança do Trabalhador - CLIQUE AQUI - e da Receita Feder (...)
Através da Solução de Consulta Cosit nº 170/2021 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), veio esclarecer que a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (1), no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo pr (...)
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021, publicada no Diário oficial do Estado desta quinta-feira (30).
A principal novidade é a possibilidade de p (...)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional
Coordenação de Consultoria Judicial
PARECER SEI Nº 7698/2021/ME
Documento Público. Ausência de sigilo.
Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, com fixação da tese: "O ICMS não c (...)
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022.
O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria, do vice-governador Rodrigo Garcia e do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.
Para Meirelles, o novo pacote fiscal pa (...)
