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Taxa de Juros Selic - Mensal

Responsável: Banco Central do Brasil (Bacen).

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza remuneratória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.

No âmbito tributário, a taxa Selic para títulos federais passou a ser utilizada: a) no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais e; b) na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais.

Nas duas hipóteses, utiliza-se a taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Abaixo relacionamos todas as taxas Selic publicadas pela Receita Federal no período de fevereiro de 1995 a setembro de 2021 (índice de outubro de 2021 não digulgado pelo Bacen até a presente data). Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos nossos leitores!

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Selic - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2021 0,15 0,13 0,20 0,21 0,27 0,31 0,36 0,43 0,44
2020 0,38 0,29 0,34 0,28 0,24 0,21 0,19 0,16 0,16 0,16 0,15 0,16
2019 0,54 0,49 0,47 0,52 0,54 0,47 0,57 0,50 0,46 0,48 0,38 0,37
2018 0,58 0,47 0,53 0,52 0,52 0,52 0,54 0,57 0,47 0,54 0,49 0,49
2017 1,09 0,87 1,05 0,79 0,93 0,81 0,80 0,80 0,64 0,64 0,57 0,54
2016 1,06 1,00 1,16 1,06 1,11 1,16 1,11 1,22 1,11 1,05 1,04 1,12
2015 0,94 0,82 1,04 0,95 0,99 1,07 1,18 1,11 1,11 1,11 1,06 1,16
2014 0,85 0,79 0,77 0,82 0,87 0,82 0,95 0,87 0,91 0,95 0,84 0,96
2013 0,60 0,49 0,55 0,61 0,60 0,61 0,72 0,71 0,71 0,81 0,72 0,79
2012 0,89 0,75 0,82 0,71 0,74 0,64 0,68 0,69 0,54 0,61 0,55 0,55
2011 0,86 0,84 0,92 0,84 0,99 0,96 0,97 1,07 0,94 0,88 0,86 0,91
2010 0,66 0,59 0,76 0,67 0,75 0,79 0,86 0,89 0,85 0,81 0,81 0,93
2009 1,05 0,86 0,97 0,84 0,77 0,76 0,79 0,69 0,69 0,69 0,66 0,73
2008 0,93 0,80 0,84 0,90 0,88 0,96 1,07 1,02 1,10 1,18 1,02 1,12
2007 1,08 0,87 1,05 0,94 1,03 0,91 0,97 0,99 0,80 0,93 0,84 0,84
2006 1,43 1,15 1,42 1,08 1,28 1,18 1,17 1,26 1,06 1,09 1,02 0,99
2005 1,38 1,22 1,53 1,41 1,50 1,59 1,51 1,66 1,50 1,41 1,38 1,47
2004 1,27 1,08 1,38 1,18 1,23 1,23 1,29 1,29 1,25 1,21 1,25 1,48
2003 1,97 1,83 1,78 1,87 1,97 1,86 2,08 1,77 1,68 1,64 1,34 1,37
2002 1,53 1,25 1,37 1,48 1,41 1,33 1,54 1,44 1,38 1,65 1,54 1,74
2001 1,27 1,02 1,26 1,19 1,34 1,27 1,50 1,60 1,32 1,53 1,39 1,39
2000 1,46 1,45 1,45 1,30 1,49 1,39 1,31 1,41 1,22 1,29 1,22 1,20
1999 2,18 2,38 3,33 2,35 2,02 1,67 1,66 1,57 1,49 1,38 1,39 1,60
1998 2,67 2,13 2,20 1,71 1,63 1,60 1,70 1,48 2,49 2,94 2,63 2,40
1997 1,73 1,67 1,64 1,66 1,58 1,61 1,60 1,59 1,59 1,67 3,04 2,97
1996 2,58 2,35 2,22 2,07 2,01 1,98 1,93 1,97 1,90 1,86 1,80 1,80
1995 0,00 3,63 2,60 4,26 4,25 4,04 4,02 3,84 3,32 3,09 2,88 2,78

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Taxa de Juros Selic acumulada mensalmente:

Sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Tendo por base essa premissa e considerando a Tabela acima, temos que os juros de mora, incidentes sobre tributos Federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1995, devem ser calculados, no mês de outubro de 2021, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Selic acumulada - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2021 3,35 3,22 3,02 2,81 2,54 2,23 1,87 1,44 1,00
2020 5,84 5,55 5,21 4,93 4,69 4,48 4,29 4,13 3,97 3,81 3,66 3,50
2019 11,47 10,98 10,51 9,99 9,45 8,98 8,41 7,91 7,45 6,97 6,59 6,22
2018 17,67 17,20 16,67 16,15 15,63 15,11 14,57 14,00 13,53 12,99 12,50 12,01
2017 26,69 25,82 24,77 23,98 23,05 22,24 21,44 20,64 20,00 19,36 18,79 18,25
2016 39,92 38,92 37,76 36,70 35,59 34,43 33,32 32,10 30,99 29,94 28,90 27,78
2015 52,58 51,76 50,72 49,77 48,78 47,71 46,53 45,42 44,31 43,20 42,14 40,98
2014 63,07 62,28 61,51 60,69 59,82 59,00 58,05 57,18 56,27 55,32 54,48 53,52
2013 71,24 70,75 70,20 69,59 68,99 68,38 67,66 66,95 66,24 65,43 64,71 63,92
2012 79,12 78,37 77,55 76,84 76,10 75,46 74,78 74,09 73,55 72,94 72,39 71,84
2011 90,19 89,35 88,43 87,59 86,60 85,64 84,67 83,60 82,66 81,78 80,92 80,01
2010 99,76 99,17 98,41 97,74 96,99 96,20 95,34 94,45 93,60 92,79 91,98 91,05
2009 108,87 108,01 107,04 106,20 105,43 104,67 103,88 103,19 102,50 101,81 101,15 100,42
2008 120,81 120,01 119,17 118,27 117,39 116,43 115,36 114,34 113,24 112,06 111,04 109,92
2007 131,91 131,04 129,99 129,05 128,02 127,11 126,14 125,15 124,35 123,42 122,58 121,74
2006 145,69 144,54 143,12 142,04 140,76 139,58 138,41 137,15 136,09 135,00 133,98 132,99
2005 163,30 162,08 160,55 159,14 157,64 156,05 154,54 152,88 151,38 149,97 148,59 147,12
2004 178,55 177,47 176,09 174,91 173,68 172,45 171,16 169,87 168,62 167,41 166,16 164,68
2003 199,01 197,18 195,40 193,53 191,56 189,70 187,62 185,85 184,17 182,53 181,19 179,82
2002 217,11 215,86 214,49 213,01 211,60 210,27 208,73 207,29 205,91 204,26 202,72 200,98
2001 233,45 232,43 231,17 229,98 228,64 227,37 225,87 224,27 222,95 221,42 220,03 218,64
2000 249,45 248,00 246,55 245,25 243,76 242,37 241,06 239,65 238,43 237,14 235,92 234,72
1999 271,75 269,37 266,04 263,69 261,67 260,00 258,34 256,77 255,28 253,90 252,51 250,91
1998 296,84 294,71 292,51 290,80 289,17 287,57 285,87 284,39 281,90 278,96 276,33 273,93
1997 320,13 318,46 316,82 315,16 313,58 311,97 310,37 308,78 307,19 305,52 302,48 299,51
1996 343,75 341,40 339,18 337,11 335,10 333,12 331,19 329,22 327,32 325,46 323,66 321,86
1995 385,04 381,41 378,81 374,55 370,30 366,26 362,24 358,40 355,08 351,99 349,11 346,33

Taxa de Juros Selic:

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O Bacen opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom).

O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo Bacen. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic.​

Quando o Bacen altera a meta para a taxa Selic, a rentabilidade dos títulos indexados a ela também se altera e, com isso, o custo da captação dos bancos muda. Uma redução da taxa Selic, por exemplo, diminui o custo da captação dos bancos, que tendem a emprestar com juros menores. Um aumento da taxa Selic, por outro lado, tem como reflexo um juros maior nos empréstimos concedidos pelos bancos.

No âmbito tributário, a taxa Selic para títulos federais passou a ser utilizada:

  1. no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, a partir de 01/04/1995, conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/1995;
  2. na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, a partir de 01/01/1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995.

Nas duas hipóteses, utiliza-se a taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Set/20 Out/20 Nov/20 Dez/20 Jan/21 Fev/21 Mar/21 Abr/21 Mai/21 Jun/21 Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,64 0,77 0,72 1,21 0,41 0,35 0,98 0,44 0,61 0,57 0,83 0,75 1,19
IPC-DI FGV 0,82 0,65 0,94 1,07 0,27 0,54 1,00 0,23 0,81 0,64 0,92 0,71 1,43
IPC-10 FGV 0,46 0,98 0,55 1,27 0,59 0,35 0,72 0,87 0,35 0,72 0,70 0,88 0,93 1,26
IPA-M FGV 5,92 4,15 4,26 0,90 3,38 3,28 3,56 1,84 5,23 0,42 0,71 0,66 -1,21
IPA-DI FGV 4,38 4,86 3,31 0,68 3,92 3,40 2,59 2,90 4,20 -0,26 1,65 -0,42 -1,17
IPA-10 FGV 5,99 4,06 4,59 2,27 1,60 3,90 3,69 1,79 4,20 2,64 -0,07 1,29 -0,76 -0,77
INCC-M FGV 1,15 1,69 1,29 0,88 0,93 1,07 2,00 0,95 1,80 2,30 1,24 0,56 0,56
INCC-DI FGV 1,16 1,73 1,28 0,70 0,89 1,89 1,30 0,90 2,22 2,16 0,85 0,46 0,51
INCC-10 FGV 0,80 1,51 1,51 1,12 0,76 0,98 1,96 1,24 1,02 2,81 1,37 0,79 0,43 0,53
IGP-M FGV 4,34 3,23 3,28 0,96 2,58 2,53 2,94 1,51 4,10 0,60 0,78 0,66 -0,64
IGP-DI FGV 3,30 3,68 2,64 0,76 2,91 2,71 2,17 2,22 3,40 0,11 1,45 -0,14 -0,55
IGP-10 FGV 4,34 3,20 3,51 1,97 1,33 2,97 2,99 1,58 3,24 2,32 0,18 1,18 -0,37 -0,31
IPC FIPE 1,12 1,19 1,03 0,79 0,86 0,23 0,71 0,44 0,41 0,81 1,02 1,44 1,13
IPP IBGE 2,34 3,41 1,38 0,39 3,55 5,16 4,63 2,19 0,99 1,29 1,86 1,86
IPCA-15 IBGE 0,45 0,94 0,81 1,06 0,78 0,48 0,93 0,60 0,44 0,83 0,72 0,89 1,14
IPCA IBGE 0,64 0,86 0,89 1,35 0,25 0,86 0,93 0,31 0,83 0,53 0,96 0,87 1,16
INPC IBGE 0,87 0,89 0,95 1,46 0,27 0,82 0,86 0,38 0,96 0,60 1,02 0,88 1,20
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Selic Bacen 0,16 0,16 0,15 0,16 0,15 0,13 0,20 0,21 0,27 0,31 0,36 0,43 0,44
TBF Bacen 0,1485 0,1485 0,1612 0,1713 0,1468 0,1348 0,1835 0,2404 0,2737 0,2891 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046
TJLP Bacen 0,4092 0,3792 0,3792 0,3792 0,3658 0,3658 0,3658 0,3842 0,3842 0,3842 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433
CDI Cetip 0,1570 0,1570 0,1495 0,1645 0,1495 0,1345 0,2011 0,2078 0,2703 0,3078 0,3556 0,4279 0,4420
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54
Minimo Federal 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Teto INSS Federal 6.101,06 6.101,06 6.101,06 6.101,06 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57
UFESP Sefaz/SP 27,61 27,61 27,61 27,61 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jun/21 Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,57 0,83 0,75 1,19
IPC-DI FGV 0,64 0,92 0,71 1,43
IPC-10 FGV 0,72 0,70 0,88 0,93 1,26
IPA-M FGV 0,42 0,71 0,66 -1,21
IPA-DI FGV -0,26 1,65 -0,42 -1,17
IPA-10 FGV 2,64 -0,07 1,29 -0,76 -0,77
INCC-M FGV 2,30 1,24 0,56 0,56
INCC-DI FGV 2,16 0,85 0,46 0,51
INCC-10 FGV 2,81 1,37 0,79 0,43 0,53
IGP-M FGV 0,60 0,78 0,66 -0,64
IGP-DI FGV 0,11 1,45 -0,14 -0,55
IGP-10 FGV 2,32 0,18 1,18 -0,37 -0,31
IPC FIPE 0,81 1,02 1,44 1,13
IPP IBGE 1,29 1,86 1,86
IPCA-15 IBGE 0,83 0,72 0,89 1,14
IPCA IBGE 0,53 0,96 0,87 1,16
INPC IBGE 0,60 1,02 0,88 1,20
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Selic Bacen 0,31 0,36 0,43 0,44
TBF Bacen 0,2891 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046
TJLP Bacen 0,3842 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433
CDI Cetip 0,3078 0,3556 0,4279 0,4420
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09

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Renúncia de administrador de sociedade

Analisaremos no presente artigo a renúncia de administrador de sociedade anônima e limitada com fulcro na Lei das S/As, aprovado pela Lei nº 6.404/1976, e no Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. (...)

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Caixas e paletes de madeira

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Área: ICMS São Paulo


Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o ano de 2022

Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores: Profissional/escritório Valor (R$) (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


A partir de 2022 a prova de vida será realizada no mês do aniversário

Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021. Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado no Rio Grande do Sul

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago. A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com sal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Publicado Portaria do Ministério da Economia sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00

Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de pu (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Foto com autor do processo em momento de descontração não é suficiente para caracterizar suspeição de testemunha

O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem. Segundo os autos do processo, o depoimento já indicava que a testemunha havia sa (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Confaz estabelece critérios para rateio do AFRMM, taxa Siscomex e outras despesas aduaneiras na Nota Fiscal Eletrônica de importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou em 01/10/2021 o Ajuste Sinief nº 32/2021 para estabelecer os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação. Segundo a nova norma, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da (...)

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Equiparação das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI

Comentários a respeito do preenchimento das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI. (...)

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Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essas disposições aplicam-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, (...)

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Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

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