Responsável: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza remuneratória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco central do Brasil (Bacen), aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.
No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la: a) no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais e; b) na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Abaixo relacionamos todas as Taxas Selic publicadas pela Receita Federal no período de fevereiro de 1995 a agosto de 2022 (índice de setembro de 2022 não digulgado pelo Bacen até a presente data). Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos nossos leitores!
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Selic - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2022
0,73
0,76
0,93
0,83
1,03
1,02
1,03
1,17
2021
0,15
0,13
0,20
0,21
0,27
0,31
0,36
0,43
0,44
0,49
0,59
0,77
2020
0,38
0,29
0,34
0,28
0,24
0,21
0,19
0,16
0,16
0,16
0,15
0,16
2019
0,54
0,49
0,47
0,52
0,54
0,47
0,57
0,50
0,46
0,48
0,38
0,37
2018
0,58
0,47
0,53
0,52
0,52
0,52
0,54
0,57
0,47
0,54
0,49
0,49
2017
1,09
0,87
1,05
0,79
0,93
0,81
0,80
0,80
0,64
0,64
0,57
0,54
2016
1,06
1,00
1,16
1,06
1,11
1,16
1,11
1,22
1,11
1,05
1,04
1,12
2015
0,94
0,82
1,04
0,95
0,99
1,07
1,18
1,11
1,11
1,11
1,06
1,16
2014
0,85
0,79
0,77
0,82
0,87
0,82
0,95
0,87
0,91
0,95
0,84
0,96
2013
0,60
0,49
0,55
0,61
0,60
0,61
0,72
0,71
0,71
0,81
0,72
0,79
2012
0,89
0,75
0,82
0,71
0,74
0,64
0,68
0,69
0,54
0,61
0,55
0,55
2011
0,86
0,84
0,92
0,84
0,99
0,96
0,97
1,07
0,94
0,88
0,86
0,91
2010
0,66
0,59
0,76
0,67
0,75
0,79
0,86
0,89
0,85
0,81
0,81
0,93
2009
1,05
0,86
0,97
0,84
0,77
0,76
0,79
0,69
0,69
0,69
0,66
0,73
2008
0,93
0,80
0,84
0,90
0,88
0,96
1,07
1,02
1,10
1,18
1,02
1,12
2007
1,08
0,87
1,05
0,94
1,03
0,91
0,97
0,99
0,80
0,93
0,84
0,84
2006
1,43
1,15
1,42
1,08
1,28
1,18
1,17
1,26
1,06
1,09
1,02
0,99
2005
1,38
1,22
1,53
1,41
1,50
1,59
1,51
1,66
1,50
1,41
1,38
1,47
2004
1,27
1,08
1,38
1,18
1,23
1,23
1,29
1,29
1,25
1,21
1,25
1,48
2003
1,97
1,83
1,78
1,87
1,97
1,86
2,08
1,77
1,68
1,64
1,34
1,37
2002
1,53
1,25
1,37
1,48
1,41
1,33
1,54
1,44
1,38
1,65
1,54
1,74
2001
1,27
1,02
1,26
1,19
1,34
1,27
1,50
1,60
1,32
1,53
1,39
1,39
2000
1,46
1,45
1,45
1,30
1,49
1,39
1,31
1,41
1,22
1,29
1,22
1,20
1999
2,18
2,38
3,33
2,35
2,02
1,67
1,66
1,57
1,49
1,38
1,39
1,60
1998
2,67
2,13
2,20
1,71
1,63
1,60
1,70
1,48
2,49
2,94
2,63
2,40
1997
1,73
1,67
1,64
1,66
1,58
1,61
1,60
1,59
1,59
1,67
3,04
2,97
1996
2,58
2,35
2,22
2,07
2,01
1,98
1,93
1,97
1,90
1,86
1,80
1,80
1995
0,00
3,63
2,60
4,26
4,25
4,04
4,02
3,84
3,32
3,09
2,88
2,78
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Taxa de Juros Selic acumulada mensalmente:
Sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Tendo por base essa premissa e considerando a Tabela acima, temos que os juros de mora, incidentes sobre tributos Federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1995, devem ser calculados, no mês de setembro de 2022, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:
Selic acumulada - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2022
7,77
7,01
6,08
5,25
4,22
3,20
2,17
1,00
2021
12,70
12,57
12,37
12,16
11,89
11,58
11,22
10,79
10,35
9,86
9,27
8,50
2020
15,19
14,90
14,56
14,28
14,04
13,83
13,64
13,48
13,32
13,16
13,01
12,85
2019
20,82
20,33
19,86
19,34
18,80
18,33
17,76
17,26
16,80
16,32
15,94
15,57
2018
27,02
26,55
26,02
25,50
24,98
24,46
23,92
23,35
22,88
22,34
21,85
21,36
2017
36,04
35,17
34,12
33,33
32,40
31,59
30,79
29,99
29,35
28,71
28,14
27,60
2016
49,27
48,27
47,11
46,05
44,94
43,78
42,67
41,45
40,34
39,29
38,25
37,13
2015
61,93
61,11
60,07
59,12
58,13
57,06
55,88
54,77
53,66
52,55
51,49
50,33
2014
72,42
71,63
70,86
70,04
69,17
68,35
67,40
66,53
65,62
64,67
63,83
62,87
2013
80,59
80,10
79,55
78,94
78,34
77,73
77,01
76,30
75,59
74,78
74,06
73,27
2012
88,47
87,72
86,90
86,19
85,45
84,81
84,13
83,44
82,90
82,29
81,74
81,19
2011
99,54
98,70
97,78
96,94
95,95
94,99
94,02
92,95
92,01
91,13
90,27
89,36
2010
109,11
108,52
107,76
107,09
106,34
105,55
104,69
103,80
102,95
102,14
101,33
100,40
2009
118,22
117,36
116,39
115,55
114,78
114,02
113,23
112,54
111,85
111,16
110,50
109,77
2008
130,16
129,36
128,52
127,62
126,74
125,78
124,71
123,69
122,59
121,41
120,39
119,27
2007
141,26
140,39
139,34
138,40
137,37
136,46
135,49
134,50
133,70
132,77
131,93
131,09
2006
155,04
153,89
152,47
151,39
150,11
148,93
147,76
146,50
145,44
144,35
143,33
142,34
2005
172,65
171,43
169,90
168,49
166,99
165,40
163,89
162,23
160,73
159,32
157,94
156,47
2004
187,90
186,82
185,44
184,26
183,03
181,80
180,51
179,22
177,97
176,76
175,51
174,03
2003
208,36
206,53
204,75
202,88
200,91
199,05
196,97
195,20
193,52
191,88
190,54
189,17
2002
226,46
225,21
223,84
222,36
220,95
219,62
218,08
216,64
215,26
213,61
212,07
210,33
2001
242,80
241,78
240,52
239,33
237,99
236,72
235,22
233,62
232,30
230,77
229,38
227,99
2000
258,80
257,35
255,90
254,60
253,11
251,72
250,41
249,00
247,78
246,49
245,27
244,07
1999
281,10
278,72
275,39
273,04
271,02
269,35
267,69
266,12
264,63
263,25
261,86
260,26
1998
306,19
304,06
301,86
300,15
298,52
296,92
295,22
293,74
291,25
288,31
285,68
283,28
1997
329,48
327,81
326,17
324,51
322,93
321,32
319,72
318,13
316,54
314,87
311,83
308,86
1996
353,10
350,75
348,53
346,46
344,45
342,47
340,54
338,57
336,67
334,81
333,01
331,21
1995
394,39
390,76
388,16
383,90
379,65
375,61
371,59
367,75
364,43
361,34
358,46
355,68
Taxa de Juros Selic:
A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
A Taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O Bacen opera no mercado de títulos públicos para que a Taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom).
O nome da Taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo Bacen. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à Taxa Selic.
Quando o Bacen altera a meta para a Taxa Selic, a rentabilidade dos títulos indexados a ela também se altera e, com isso, o custo da captação dos bancos muda. Uma redução da Taxa Selic, por exemplo, diminui o custo da captação dos bancos, que tendem a emprestar com juros menores. Um aumento da Taxa Selic, por outro lado, tem como reflexo um juros maior nos empréstimos concedidos pelos bancos.
No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la:
no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, a partir de 01/04/1995, conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/1995;
na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, a partir de 01/01/1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995.
Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.
Me chamo Raphael AMARAL, fundador deste Portal que a anos vem buscando ajudar advogados, contadores e demais interessados através de publicações técnicas de primeira qualidade e 100% gratuitas. São anos de estudos compartilhados com vocês.
Bom, estou aqui para agradecer os mais de 1 milhão de acessos mensais que tenho... Obrigado, se não fossem vocês, amigos leitores, não teria motivação para continuar... Bora escalar conhecimento.
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Em todas as empresas, independentemente do seu porte, é altamente aconselhável o registro das marcas e patentes nos órgãos competentes, evitando, assim, que terceiros apropriem-se delas. Devido à importância do assunto, estudaremos neste Roteiro os procedimentos contábeis aplicáveis na classificação e contabilização das marcas e patentes das empresas e instituições em geral. (...)
A operação de Back to Back Credits é utilizada visando, principalmente, a redução dos custos relacionados à importação e exportação de mercadorias. Essa operação também permite um ótimo ganho logístico, pois como a mercadoria não "entra e sai" do território brasileiro desnecessariamente, assim o tempo de sua entrega ao destinatário final fica muito reduzido.
Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras relacionados à contabilizaçã (...)
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão de 1º grau que afastou a formação de vínculo empregatício em contrato de aprendizagem. A jovem aprendiz, que atuava como operadora de caixa em uma loja, alegou que a empregadora descumpriu as condições necessárias à manutenção desse tipo de contrato, pois não ofereceu treinamento. Disse ainda que não havia correlação das atividades desenvolvidas com o curso de comércio (...)
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé, ao julgar improcedentes os pedidos formulados por uma fisioterapeuta que estava grávida quando houve a ruptura contratual com o município de Guaxup (...)
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) divulgaram, na noite desta quarta-feira (28/09), manifesto contra a nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, Integra Contador, em razão da cobrança pelo uso da plataforma.
A Integra Contador permit (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (28), desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ouro. O colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizada pela União.
A decisão desconstituída havia sido proferida pelo ministro Maurício Corrêa (falecido), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) (...)
O Banco Central estabeleceu limites para a cobrança da tarifa de intercâmbio (TIC) e para o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito. A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo credenciador do estabelecimento comercial, que é quem aluga as maquininhas de cartão para os comerciantes.
A nova regulação estabelece o limite máximo de 0,5% a ser aplicado em qualquer transação de car (...)
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras feito por um corretor de imóveis de Porto Alegre/RS. O colegiado considerou que a atividade desempenhada era predominantemente interna e que havia efetiva supervisão sobre a sua jornada de trabalho, de modo a ensejar o pagamento de horas extras. A decisão unânime do colegiado confirma a sentença proferida pela juíza Carla Sanvicente Vieira, (...)
A licença trabalhista é a permissão que o empregado possui para se ausentar temporariamente do trabalho, ela pode ser uma licença legal (prevista em lei) ou acordada entre empregado e empregador. Seja de uma forma ou outra, a licença trabalhista pode ser remunerada ou não remunerada.
Entender as situações nas quais são aplicáveis à licença, remunerada ou não, é de suma importância para os gestores das empresas, pois seu desconhecimento pode acarretar (...)
Analisaremos nesse artigo as alternativas constantes na legislação que rege o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para regularizar erros de informação dos dados do tomador do serviço. Para tanto, utilizaremos como base o Ajuste Sinief nº 9/2007 e a Portaria CAT nº 5/2009. (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o crédito presumido (ou outorgado) do ICMS concedido no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), através do Convênio ICMS nº 27/2006 e Lei n° 12.268/2006 (DOE 21/02/2006). (...)
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de transportes de mercadorias a indenizar em R$ 3 mil um ajudante de motorista que, por não receber diárias em valor suficiente para alojamento adequado, pernoitava no baú do caminhão. A sentença é do juiz Daniel Cordeiro Gazola, titular da Vara do Trabalho Bom Despacho (MG). Houve condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços.
O profissional auxiliava o motorista em viagens para o transporte (...)
A publicação consolida informações e soluções existentes no setor público nacional para melhoria da gestão tributária municipal
Com o lançamento da cartilha 10 Passos para Aprimoramento da Gestão Tributária, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta ao gestor municipal os itens básicos de uma boa gestão tributária, lançando atenção especial ao sistema arrecadatório municipal, para reduzir a dependência de repasses e melhorar a tributaçã (...)
A Receita Federal, em ação integrada com a Polícia Federal, deflagrou nesta quinta-feira (22/9) a Operação Colossus com o objetivo de combater organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro que utilizava um intrincado sistema de remessas de recursos ilícitos ao exterior através da compra e venda de criptoativos.
Estima-se que, inicialmente, mais de R$ 2 bilhões teriam sido movimentados em operações de câmbio suspeitas. Os recursos ingressaram (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos de aluguel fossem reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez do Índice Geral de Preços (IGP-M). Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo não admite a ADPF quando há outro meio processual eficaz de sanar o alegado pre (...)
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença de 1º grau que confirmou o vínculo empregatício entre a jornalista Rachel Sheherazade e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). A profissional, que atuou por quase dez anos como apresentadora do jornal SBT Brasil, receberá, ainda, indenização por danos morais de R$ 500 mil por ter sido ofendida em rede nacional pelo apresentador Silvio Santos, em cerimônia de premiação (...)
Veremos no presente Roteiro os critérios e procedimentos a serem adotados pelas entidades para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade.
O presente Roteiro está em consonância com a Resolução CFC nº 1.330/2011 (ITG 2000 – Escrituração Contábil). (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) versa sobre a abertura, alteração e extinção de filial na Unidade da Federação (UF) da sede da empresa. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de estudo a Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que aprovou os manuais referentes ao registro de empresário individual (Anexo II), de sociedade limitada (Anexo IV), de sociedade anônima (Anexo (...)
O Sebrae reuniu em um documento uma coletânea com 220 opções de financiamento para micro e pequenas empresas. A iniciativa é realizada desde o início da pandemia de covid-19, e vem sendo atualizada periodicamente desde então.
Esta última atualização pode ser obtida pela internet no Portal do Sebrae. Para ter acesso a ela é preciso preencher um cadastro que pede informações básicas, como nome, CPF e email.
No documento são listadas linhas de créd (...)
A Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do profissional, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG.
Ao recorrer da sentença, o empregado afirmou (...)
A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso. Os empregadores descumpriram diversas obrigações legais.
Para garantir o direito ao aleitamento, a legislação brasileira determina que os estabelecimentos que tenham pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade providenciem local apropriado para que as empregadas mantenh (...)
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização de R$ 8 mil por danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória.
A empregada afastou-se do trabalh (...)
Representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia e autoridades tributárias do Ministério de Finanças da Polônia concluíram as negociações de um acordo que vai eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a sonegação fiscal.
O documento fortalece a cooperação entre as administrações tributárias dos países, promove o intercâmbio de informações e as melhores práticas tributárias internacionais, além d (...)
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença que deferiu adicional de insalubridade a empregado em decorrência da limpeza e coleta de lixo de banheiro em shopping center. O colegiado entendeu que é devido adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador por se tratar de local de grande circulação de pessoas.
Entenda o caso
O agente de asseio e conservação ingressou na Justiça do Traba (...)
Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o Comunicado Técnico CTG 2001 (R3), aprovado pela Resolução CFC nº 1.299/2010, que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). (...)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a remessa e o retorno de industrialização por encomenda de produtos industrializados destinados a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) do encomendante. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a inclusão ou não do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a legislação em vigor atualmente no Estado de São Paulo, principalmente o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. (...)
A Primeira Câmara do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) manteve, por unanimidade, a decisão do juiz Marcus Menezes Barberino Mendes, da Vara do Trabalho de São Roque, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado terceirizado. O trabalhador recebia auxílio-transporte, em dinheiro, para se deslocar de motocicleta ao trabalho e, após ser deslocado para trabalhar em outras empresas, teve o auxílio cessado.
Ao ajuizar a reclamação (...)
A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram, nesta terça-feira (13), uma portaria conjunta que estende o instituto do drawback suspensão aos pequenos negócios optantes do Simples Nacional. Esse instrumento consiste em suspender a tributação no ato da compra de produtos e serviços destinados à fabricação de itens para exportação. Desse modo, a empresa (...)
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O (...)
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 apresentado pelo poder Executivo ao Congresso Nacional estima receitas e fixa despesas para o próximo ano. Sob o ponto de vista das finanças públicas, essas receitas e despesas podem ser classificadas como primárias e financeiras. Para ajudar a sociedade a compreender essas questões técnicas, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia publicou o Orçamento Cidadão, que busca aproxim (...)
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora que foi vítima de gordofobia. O estabelecimento funciona no Shopping Ibirapuera, na capital paulista. A Justiça também reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.
No processo, a mulher alegou que era constantemente alvo de humilhações pelo gerente em razão do peso. Segundo ela, isso a fez submeter-se à cirurgia bariátrica três anos após (...)
