Taxa de Juros Selic - Mensal

Responsável: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza remuneratória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco central do Brasil (Bacen), aplicável pelas instituições financeiras e reflete a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.

No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la: a) no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais e; b) na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais.

Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Abaixo relacionamos todas as Taxas Selic publicadas pela Receita Federal no período de fevereiro de 1995 a janeiro de 2023 (índice de fevereiro de 2023 não digulgado pelo Bacen até a presente data). Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos nossos leitores!

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Selic - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2023 1,12
2022 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17 1,07 1,02 1,02 1,12
2021 0,15 0,13 0,20 0,21 0,27 0,31 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77
2020 0,38 0,29 0,34 0,28 0,24 0,21 0,19 0,16 0,16 0,16 0,15 0,16
2019 0,54 0,49 0,47 0,52 0,54 0,47 0,57 0,50 0,46 0,48 0,38 0,37
2018 0,58 0,47 0,53 0,52 0,52 0,52 0,54 0,57 0,47 0,54 0,49 0,49
2017 1,09 0,87 1,05 0,79 0,93 0,81 0,80 0,80 0,64 0,64 0,57 0,54
2016 1,06 1,00 1,16 1,06 1,11 1,16 1,11 1,22 1,11 1,05 1,04 1,12
2015 0,94 0,82 1,04 0,95 0,99 1,07 1,18 1,11 1,11 1,11 1,06 1,16
2014 0,85 0,79 0,77 0,82 0,87 0,82 0,95 0,87 0,91 0,95 0,84 0,96
2013 0,60 0,49 0,55 0,61 0,60 0,61 0,72 0,71 0,71 0,81 0,72 0,79
2012 0,89 0,75 0,82 0,71 0,74 0,64 0,68 0,69 0,54 0,61 0,55 0,55
2011 0,86 0,84 0,92 0,84 0,99 0,96 0,97 1,07 0,94 0,88 0,86 0,91
2010 0,66 0,59 0,76 0,67 0,75 0,79 0,86 0,89 0,85 0,81 0,81 0,93
2009 1,05 0,86 0,97 0,84 0,77 0,76 0,79 0,69 0,69 0,69 0,66 0,73
2008 0,93 0,80 0,84 0,90 0,88 0,96 1,07 1,02 1,10 1,18 1,02 1,12
2007 1,08 0,87 1,05 0,94 1,03 0,91 0,97 0,99 0,80 0,93 0,84 0,84
2006 1,43 1,15 1,42 1,08 1,28 1,18 1,17 1,26 1,06 1,09 1,02 0,99
2005 1,38 1,22 1,53 1,41 1,50 1,59 1,51 1,66 1,50 1,41 1,38 1,47
2004 1,27 1,08 1,38 1,18 1,23 1,23 1,29 1,29 1,25 1,21 1,25 1,48
2003 1,97 1,83 1,78 1,87 1,97 1,86 2,08 1,77 1,68 1,64 1,34 1,37
2002 1,53 1,25 1,37 1,48 1,41 1,33 1,54 1,44 1,38 1,65 1,54 1,74
2001 1,27 1,02 1,26 1,19 1,34 1,27 1,50 1,60 1,32 1,53 1,39 1,39
2000 1,46 1,45 1,45 1,30 1,49 1,39 1,31 1,41 1,22 1,29 1,22 1,20
1999 2,18 2,38 3,33 2,35 2,02 1,67 1,66 1,57 1,49 1,38 1,39 1,60
1998 2,67 2,13 2,20 1,71 1,63 1,60 1,70 1,48 2,49 2,94 2,63 2,40
1997 1,73 1,67 1,64 1,66 1,58 1,61 1,60 1,59 1,59 1,67 3,04 2,97
1996 2,58 2,35 2,22 2,07 2,01 1,98 1,93 1,97 1,90 1,86 1,80 1,80
1995 0,00 3,63 2,60 4,26 4,25 4,04 4,02 3,84 3,32 3,09 2,88 2,78

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Taxa de Juros Selic acumulada mensalmente:

Sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Tendo por base essa premissa e considerando a Tabela acima, temos que os juros de mora, incidentes sobre tributos Federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1995, devem ser calculados, no mês de fevereiro de 2023, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Selic acumulada - Valores em porcentagem (%)
Ano/Mês Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2023 1,00
2022 13,12 12,36 11,43 10,60 9,57 8,55 7,52 6,35 5,28 4,26 3,24 2,12
2021 18,05 17,92 17,72 17,51 17,24 16,93 16,57 16,14 15,70 15,21 14,62 13,85
2020 20,54 20,25 19,91 19,63 19,39 19,18 18,99 18,83 18,67 18,51 18,36 18,20
2019 26,17 25,68 25,21 24,69 24,15 23,68 23,11 22,61 22,15 21,67 21,29 20,92
2018 32,37 31,90 31,37 30,85 30,33 29,81 29,27 28,70 28,23 27,69 27,20 26,71
2017 41,39 40,52 39,47 38,68 37,75 36,94 36,14 35,34 34,70 34,06 33,49 32,95
2016 54,62 53,62 52,46 51,40 50,29 49,13 48,02 46,80 45,69 44,64 43,60 42,48
2015 67,28 66,46 65,42 64,47 63,48 62,41 61,23 60,12 59,01 57,90 56,84 55,68
2014 77,77 76,98 76,21 75,39 74,52 73,70 72,75 71,88 70,97 70,02 69,18 68,22
2013 85,94 85,45 84,90 84,29 83,69 83,08 82,36 81,65 80,94 80,13 79,41 78,62
2012 93,82 93,07 92,25 91,54 90,80 90,16 89,48 88,79 88,25 87,64 87,09 86,54
2011 104,89 104,05 103,13 102,29 101,30 100,34 99,37 98,30 97,36 96,48 95,62 94,71
2010 114,46 113,87 113,11 112,44 111,69 110,90 110,04 109,15 108,30 107,49 106,68 105,75
2009 123,57 122,71 121,74 120,90 120,13 119,37 118,58 117,89 117,20 116,51 115,85 115,12
2008 135,51 134,71 133,87 132,97 132,09 131,13 130,06 129,04 127,94 126,76 125,74 124,62
2007 146,61 145,74 144,69 143,75 142,72 141,81 140,84 139,85 139,05 138,12 137,28 136,44
2006 160,39 159,24 157,82 156,74 155,46 154,28 153,11 151,85 150,79 149,70 148,68 147,69
2005 178,00 176,78 175,25 173,84 172,34 170,75 169,24 167,58 166,08 164,67 163,29 161,82
2004 193,25 192,17 190,79 189,61 188,38 187,15 185,86 184,57 183,32 182,11 180,86 179,38
2003 213,71 211,88 210,10 208,23 206,26 204,40 202,32 200,55 198,87 197,23 195,89 194,52
2002 231,81 230,56 229,19 227,71 226,30 224,97 223,43 221,99 220,61 218,96 217,42 215,68
2001 248,15 247,13 245,87 244,68 243,34 242,07 240,57 238,97 237,65 236,12 234,73 233,34
2000 264,15 262,70 261,25 259,95 258,46 257,07 255,76 254,35 253,13 251,84 250,62 249,42
1999 286,45 284,07 280,74 278,39 276,37 274,70 273,04 271,47 269,98 268,60 267,21 265,61
1998 311,54 309,41 307,21 305,50 303,87 302,27 300,57 299,09 296,60 293,66 291,03 288,63
1997 334,83 333,16 331,52 329,86 328,28 326,67 325,07 323,48 321,89 320,22 317,18 314,21
1996 358,45 356,10 353,88 351,81 349,80 347,82 345,89 343,92 342,02 340,16 338,36 336,56
1995 399,74 396,11 393,51 389,25 385,00 380,96 376,94 373,10 369,78 366,69 363,81 361,03

Taxa de Juros Selic:

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

A Taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O Bacen opera no mercado de títulos públicos para que a Taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom).

O nome da Taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo Bacen. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à Taxa Selic.

Quando o Bacen altera a meta para a Taxa Selic, a rentabilidade dos títulos indexados a ela também se altera e, com isso, o custo da captação dos bancos muda. Uma redução da Taxa Selic, por exemplo, diminui o custo da captação dos bancos, que tendem a emprestar com juros menores. Um aumento da Taxa Selic, por outro lado, tem como reflexo um juros maior nos empréstimos concedidos pelos bancos.

No âmbito tributário, a Taxa Selic para títulos federais é divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base naquela divulgada pelo Bacen. A RFB passou a utilizá-la:

  1. no recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, a partir de 01/04/1995, conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/1995;
  2. na compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, a partir de 01/01/1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995.

Nas duas hipóteses, utiliza-se a Taxa Selic para títulos federais, acumulada em cada mês, que é divulgada pela Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Órgão Indicador Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fev/23
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
DIEESE ICV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FGV IVAR 2,92 0,81 0,82 0,59 -0,31 1,05 1,76 -0,02 0,10 -0,36 -1,19
FGV IPC-M 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28 -1,18 -0,08 0,50 0,64 0,44 0,61
FGV IPC-DI 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19 -0,57 0,02 0,69 0,57 0,35
FGV IPC-10 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42 -1,56 -0,14 0,17 0,67 0,58 0,47
FGV IPA-M 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21 -0,71 -1,27 -1,44 -0,94 0,47 0,10
FGV IPA-DI 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32 -0,63 -1,68 -1,04 -0,43 0,32
FGV IPA-10 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57 -0,65 -1,18 -1,44 -0,98 0,31 -0,06
FGV INCC-M 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,16 0,33 0,10 0,04 0,14 0,27 0,32
FGV INCC-DI 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86 0,09 0,09 0,12 0,36 0,09
FGV INCC-10 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26 0,74 -0,02 0,01 0,19 0,36 0,14
FGV IGP-M 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21 -0,70 -0,95 -0,97 -0,56 0,45 0,21
FGV IGP-DI 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38 -0,55 -1,22 -0,62 -0,18 0,31
FGV IGP-10 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60 -0,69 -0,90 -1,04 -0,59 0,36 0,05
FIPE IPC 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16 0,12 0,12 0,45 0,47 0,54
IBGE IPP 0,54 3,12 2,08 1,81 1,01 1,13 -3,04 -1,89 -0,86 -0,52 -1,29
IBGE IPCA-15 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13 -0,73 -0,37 0,16 0,53 0,52 0,55
IBGE IPCA 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68 -0,36 -0,29 0,59 0,41 0,62
IBGE INPC 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60 -0,31 -0,32 0,47 0,38 0,69
SindusCon CUB sem des/ção 0,18 0,25 0,71 4,13 2,22 0,73 -0,01 -0,06 0,04 0,15 0,17 -0,06
SindusCon CUB com des/ção 0,19 0,27 0,76 3,99 2,17 0,70 -0,02 -0,07 0,04 0,15 0,18 -0,07
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Bacen Poupança 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814 0,6501 0,6515 0,7082 0,7091
Bacen TBF 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020 0,9506 0,9519 1,0489 1,0398
Bacen TJLP 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842 0,6000 0,6000 0,6000 0,6142 0,6142
Bacen TR 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805 0,1494 0,1507 0,2072 0,2081
Cetip CDI 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349 1,1694 1,0720 1,0207 1,0207 1,1233 1,1233
RFB Selic 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17 1,07 1,02 1,02 1,12 1,12
Indicadores diversos (em Reais)
Indicadores diversos (em Reais)
Bacen UPC 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67 23,67 23,81 23,81 23,81
Federal Mínimo 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.302,00 1.302,00
Federal Teto INSS 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.507,49 7.507,49
Sefaz/SP UFESP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 34,26 34,26
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Moeda (Ptax) Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fev/23
Dólar dos EUA (USD) 0,00000 0,00000 0,00000 4,72830 5,23740 5,18780 5,17840 5,40600 5,25640 5,29350 5,21710 5,09870 4,98950
Dólar canadense (CAD) 0,00000 0,00000 0,00000 3,73990 4,06910 4,05200 3,95480 3,93020 3,85310 3,90430 3,85420 3,82010 3,74950
Euro (EUR) 0,00000 0,00000 0,00000 5,07300 5,48300 5,29100 5,21000 5,28870 5,19490 5,45070 5,56660 5,53670 5,45700
Iene japonês (YPY) 0,00000 0,00000 0,00000 0,03678 0,03860 0,03894 0,03733 0,03735 0,03536 0,03794 0,03957 0,03921 0,03885
Libra esterlina (GBP) 0,00000 0,00000 0,00000 5,96900 6,37080 6,31870 6,02820 6,01800 6,05220 6,30460 6,27670 6,27340 6,13260
Peso argentino (ARS) 0,00000 0,00000 0,00000 0,03935 0,04183 0,03953 0,03733 0,03670 0,03350 0,03165 0,02951 0,02728 0,02659
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INSS: Tetos da contribuição previdenciária

Veremos neste Roteiro um histórico com os valores do teto da contribuição previdenciária vigente desde 01/05/1995, com as respectivas bases legais. (...)

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Aspectos previdenciários do pró-labore

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Lei nº 8.212/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

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Área: Previdenciário em geral


Empresa de Natal é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar a um motorista o valor subtraído em assalto e reservado por ele para ser utilizado em troco. O profissional, que trabalhou para a empresa de maio de 2016 a dezembro de 2020, explicou que mantinha consigo dinheiro seu em espécie, em cédulas miúdas e moedas, para facilitar o troco. Durante esse período, houve a perda desses valores, que g (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de Passo Fundo nega enquadramento como metalúrgicos e define como comerciários trabalhadores de loja de pneus que também faziam reparos em veículos

O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), indeferiu os pedidos do Sindicato dos Metalúrgicos de Passo Fundo, Marau e Tapejara em ação ajuizada para beneficiar trabalhadores de uma loja de comércio de pneus. Os profissionais foram enquadrados na categoria de comerciários e não como mecânicos e, portanto, não poderiam ser representados pelo sindicato autor do processo. O sindicato afirmou que os empregados realizavam prioritar (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, prosseguirá na próxima quarta-feira (8) com a discussão sobre o marco temporal para a reto (...)

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Justiça acolhe perícia e afasta periculosidade para trabalho com gás liquefeito de petróleo

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pudessem ter esse efeito. De acordo com o parecer do perito, a atividade do homem com o equipamento, que incluía substituição de cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP), não é classificad (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo, decide TRT da 2ª Região (SP)

Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor. De acordo com o documento, o homem ficou mais de dois anos sem receber (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22/02/2023, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo. Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))


Pró-labore

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os lançamentos contábeis que as empresas deverão fazer no momento de registrar e pagar a remuneração denominada pró-labore aos seus sócios, diretores ou administradores, bem como, aos titulares de empresas individuais (atualmente empresários) e aos membros do Conselho de Administração de companhia. (...)

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Área: Manual de lançamentos contábeis


Tabelas do eSocial

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de qualidade e de fácil acesso, estamos publicando a lista completa de Tabelas do eSocial. Essas Tabelas são usadas para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)

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Área: eSocial


Tabela 30 do eSocial: Formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 30 do eSocial, que lista os códigos de formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)

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Área: eSocial


Magistrado de Fortaleza reconhece vínculo de emprego de entregador com Ifood

Decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) reconheceu o vínculo de emprego de um entregador que trabalhava para a empresa Ifood. Na sentença, publicada em dezembro do ano passado, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro apontou a existência dos requisitos que caracterizam a modalidade de trabalho como contrato intermitente, uma prestação de serviço não contínua, na qual se alternam períodos de atividade e inatividade. O trabalhador realizou e (...)

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Área: Judiciário (Direito em geral)


TRT-2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício. Na ação, o homem alega ter mais de dez anos de firma e que o fim do contrato se deu por suposta alegação de desídia. A empresa afirma, porém, que o desem (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um técnico em farmácia da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de Teresina (PI), para reduzir em 25% sua jornada semanal, ou seja, de 40 para 30 horas, a fim de acompanhar filho com síndrome de Dandy-Walker em atividades terapêuticas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pai da criança, de quatros anos de idade, precisa assumir os ônus acarretados pela síndrome, o que l (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de São Luís determina pensão mensal e indenização a trabalhador que perdeu olho direito

Soldador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho tem direito à pensão mensal até a idade de 76 anos, além de indenização por danos morais e estéticos. A decisão é do juiz do trabalho substituto Luznard de Sá Cardoso que atendeu parcialmente os pedidos formulados pelo trabalhador em uma ação trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de São Luís (MA). O trabalhador sofreu o acidente, no dia 20 de julho de (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empregada de SP que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana deve ser indenizada

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dobrou o valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo de "piadas" discriminatórias por ser adepta de religião islâmica. O juízo de primeiro grau havia arbitrado em R$ 10 mil a reparação. No processo, a mulher afirma que durante o contrato de trabalho foi vítima de intolerância religiosa. Ela declara que era xingada de "mulher bomb (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)