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Solução de Consulta Cosit nº 38/2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 02/04/2020, seção 1, página 32)

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES.

A cessão de mão de obra referida na Lei Complementar nº 123, de 2006, é interpretada em harmonia com o conceito definido no § 3º do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Por seu turno, o serviço de leitura de medidores, se prestado mediante cessão de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse mesmo regime tributário.

Caso a prestação de serviços de leitura de medidores seja feita sem a ocorrência de cessão de mão de obra, será permitida a opção pelo Simples Nacional, sendo a receita decorrente desta atividade tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII e § 2º, art. 18, § 5º-F; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 25, § 1º, III, alínea "m".

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 38/2020.
Informações Adicionais:

Esta jurisprudência foi postada no Portal no dia 23/05/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até 23/05/2020, data da última conferência junto ao Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações efetuadas por este orgão.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal .

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES (Tipo de jurisprudência: Solução de Consulta Cosit). Disponível em: https://www.valor.srv.br/jurisprudencias/jurisprudencia.php?id=9250. - Acesso em: 27/05/2020."