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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Online traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Ementa
19.356 15/03/19 ICMS - Aquisição de bem do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Diferencial de Alíquotas
19.288 14/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.278 14/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.250 14/03/19 ICMS - Crédito - Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimentos com atividades de panificação e confeitaria
19.303 13/03/19 ICMS - Substituição tributária - Recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP - Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/SP
19.289 13/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.287 13/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal de 1988 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007
19.279 13/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.284 12/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.283 12/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.222 12/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.100 12/03/19 ICMS - Simples Nacional - Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite
19.077 12/03/19 ICMS - Simples Nacional - Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite
19.062 12/03/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com rádios de telecomunicação
19.053 12/03/19 ICMS - Simples Nacional - Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite
18706M1 12/03/19 ICMS e ISS - Fornecimento de apostilas por estabelecimento que ministra cursos - Imunidade
17521M1 12/03/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
13124M1 12/03/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
19.323 11/03/19 ICMS - Obrigações acessórias - NF-e utilizada em operação de venda a varejo - DANFE
19.282 11/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal de 1988 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007
19.240 11/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal de 1988 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007
19.231 11/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.194 08/03/19 ICMS - Operações com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991)
19.105 08/03/19 ICMS - Operações com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991)
19.229 07/03/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
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