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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma vez a Valor Online trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Ementa
20.690 09/12/19 ICMS - Redução da base de cálculo - Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91
20.597 09/12/19 ICMS - Perda ou extravio de mercadoria no estabelecimento da transportadora - Transportadora adquire novas mercadorias para substituição dos itens faltantes
20.811 06/12/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com massa pronta para pizza. I. As operações internas com o produto "massa pronta para pizza", classificado no código 1905.90.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea "i", do RICMS/2000
20.808 06/12/19 ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
20.505 06/12/19 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadorias por Microempreendedor individual (MEI) para fornecedor contribuinte do imposto - Nota Fiscal
20.940 05/12/19 ITCMD - Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que residem herdeiros - Isenção
20.866 05/12/19 ICMS - Substituição Tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
20.519 05/12/19 ICMS - Remessa interestadual de mercadorias por meio de transporte próprio e sem ocorrência de transporte - Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
20.861 04/12/19 ICMS - Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 - Diferimento
20.827 04/12/19 ICMS - Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo - Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega
20.806 04/12/19 ICMS - Pedido de restituição de imposto pago a maior no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) - Empresa RPA que saiu do regime tributário do Simples Nacional - Compensação do ICMS recolhido a maior
20.928 03/12/19 ICMS - Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros - Operações com alho - Produtos integrantes da Cesta Básica - Lei estadual nº 16.887/2018
20.768 03/12/19 ICMS - Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por meio de regime especial - Venda a consumidor final, contribuinte ou não do imposto
20.711 03/12/19 ICMS - Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros - Operações com alho - Produtos integrantes da Cesta Básica - Lei estadual nº 16.887/2018
20.677 03/12/19 ICMS - Isenção - Operações com frutas picadas, higienizadas e acondicionadas em embalagem com talher
20.620 03/12/19 ICMS - Lei Estadual nº 16.886/2018 - Vigência
20.803 29/11/19 ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - Prestação do serviço de transporte cobrado em separado
20.779 29/11/19 ICMS - Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 18/2017 - Cooperativa - Entrada de mercadorias para comercialização - CFOP
20.778 29/11/19 ICMS - Venda fora do estabelecimento - Remessa de insumos, material de uso e consumo e ativo imobilizado - Preparação de alimentos no local de venda (food truck) - Emissão de documentos fiscais - Contribuinte optante pelo Simples Nacional
20.753 29/11/19 ICMS - Importação - Bens e mercadorias sem similar nacional constantes em lista de Resolução CAMEX - Alíquota utilizada nas operações interestaduais
20.738 29/11/19 ICMS - Repasse do serviço de impressão gráfica, à empresa diversa, pela empresa originalmente contratada (terceirização de serviço)
20.708 29/11/19 ICMS - Substituição tributária - Revenda de mercadoria com destino a consumidor final localizado em outro Estado - Ressarcimento - Contribuinte optante pelo Simples Nacional
20.616 29/11/19 ICMS - Aquisição de jornal impresso em gráfica terceirizada - Necessidade de credenciamento no RECOPI - Obrigações acessórias
20.355 29/11/19 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria a estabelecimento contribuinte do ICMS - Remessa diretamente a filial do adquirente - Emissão de documentação fiscal
20.797 27/11/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com colheres de silicone
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