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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Ementa
22.206 28/08/20 ICMS - Substituição tributária - Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização
21.762 28/08/20 ICMS - Regime Especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000 - Industrialização de alumínio por conta e ordem de terceiro - Artigo 400-E do RICMS/2000
22.083 27/08/20 ICMS - Substituição tributária - Crédito promovido pelo contribuinte substituído referente ao ICMS incidente sobre a operação própria do sujeito passivo por substituição, na hipótese do artigo 271 do RICMS/2000 - Procedimento não regido pela Portaria CAT 42/2018
22.039 27/08/20 ICMS - Aquisição de pulverizador com diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Saída de verduras e legumes amparada pela isenção do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000
21.753 27/08/20 ICMS - Crédito outorgado (Decreto 51.624/2007) - Estabelecimento para quem se aplica a restrição de que a opção pelo crédito outorgado se dá "em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos"
22.211 26/08/20 ICMS - Energia Elétrica - Agente transmissor - Emissão de Nota Fiscal - CFOP - CST
22.167 26/08/20 ICMS - Substituição tributária - Operações com complementos suplementares
22.164 26/08/20 ICMS- Aquisição interestadual depescado - Difal
22.119 26/08/20 ICMS - Obrigação acessória - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Alteração de tomador
22.173 25/08/20 ICMS - Devolução em outro estabelecimento do mesmo titular situado em Estado diverso - Estabelecimento vendedor situado em outro Estado - Operações interestaduais
22.147 25/08/20 ICMS - Isenção - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000
22.138 25/08/20 ICMS - Obrigações acessórias - Depósito paulista de mercadorias de terceiros não caracterizado como armazém geral ou operador logístico, optante pelo regime do Simples Nacional - Escrituração e emissão de documentos fiscais
22.052 25/08/20 ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento e complemento do imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018
22.160 24/08/20 ICMS - Fornecimento de insumos para farmácia de manipulação - Tributação
22.120 24/08/20 ICMS - Substituição tributária - Aquisições interestaduais provenientes de Unidade sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo
22.050 24/08/20 ICMS - Diferimento - Saídas de resíduos de madeira ("biomassa") utilizados para a geração de energia - Artigo 350, VIII do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2016 - Crédito
22.011 24/08/20 ICMS - Crédito - Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação, confeitaria e cozinha industrial
22.009 24/08/20 ICMS - Crédito - Aquisição de matrizes utilizadas na produção que se desgastam ao longo do tempo
21.973 24/08/20 ICMS - Obrigações acessórias - Armazém geral de produtos agropecuários - Venda de mercadoria própria para entrega futura - Documentos fiscais - CFOP
21.571 24/08/20 ICMS - Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM - Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial
22.207 21/08/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - Portaria CAT 162/2008
22.158 21/08/20 ICMS - Substituição tributária - Operações com autopeças - Exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 - Devolução - Pedido de restituição
22.091 21/08/20 ICMS - Obrigações acessórias - CFOPs aplicáveis nas operações de saída com restos de papel, plástico e papelão
22.048 21/08/20 ICMS - Substituição tributária - Operação interestadual com mercadoria destinada a contribuinte paulista que a remeterá a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
22.047 21/08/20 ICMS - Industrialização de Placas de Identificação Veicular - Hipótese de incidência do ICMS
22.043 21/08/20 ICMS - Substituição Tributária - Substituição de peças em virtude de garantia
21.968 21/08/20 ICMS - Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo - Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega - Artigos 2º e 37, ambos do RICMS/2000
21.954 21/08/20 ICMS - Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM - Operação de importação - Programa Especial de Parcelamento (PEP)
21.108 21/08/20 ICMS - Mudança de endereço do estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal - Continuidade das atividades
22.122 20/08/20 ICMS - Substituição tributária - Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído
22.111 20/08/20 ICMS - Importação - Regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (Portaria CAT 108/2013)
22.034 20/08/20 ICMS - Obrigação acessória - Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato - Alienação da propriedade para terceiro sem circulação física do ativo
21.814 20/08/20 ICMS - Crédito - Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados no transporte de mecânicos que farão manutenção em veículos de terceiros
22.192 19/08/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Nota Fiscal de Faturamento - Baixa do registro do adquirente no CNPJ antes da remessa das mercadorias
22.176 19/08/20 ICMS - Isenção - Insumos agropecuários - Importação de Ulexita (NCM 2528.00.00) - Revenda a estabelecimentos agrícolas e indústria de fertilizantes
22.156 19/08/20 ICMS - Isenção - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000
22.087 19/08/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal modelo 55 - Guarda e Conservação - Artigo 202 do RICMS/SP
22.080 19/08/20 ICMS - Materiais de higienização de máquinas eequipamentos industriais - Decisão Normativa CAT-1/2001 - Crédito
22.028 19/08/20 ITCMD - Integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada
21.902 19/08/20 ICMS - Crédito - Produto ARLA 32
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