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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Consulting traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Ementa
19.626 14/05/19 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadorias a empresas situadas no exterior com entrega em estabelecimentos situados no Brasil, em outros Estados
19.656 03/05/19 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) - Contingência - Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva
19.592 03/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com materiais de construção e autopeças
19.573 03/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com óleo lubrificante derivado de petróleo
19.548 03/05/19 ICMS - Operação de importação por pessoa física de bens pessoais - Isenção
19.259 03/05/19 ICMS - Substituição Tributária - Operações com materiais de construção - Capacho de cloreto de vinila - Alíquota
19.180 03/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações internas com produtos alimentícios (biscoitos de polvilho) - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Alíquota
18.561 03/05/19 ICMS - Importação de embalagem ao abrigo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária - Armazém Geral e remetente localizados em outro Estado - Remessa de embalagem por conta e ordem de depositante paulista - Remessa para exportação do armazém geral por conta e ordem de depositante paulista
18.016 03/05/19 ICMS - Obrigações acessórias - Importação pelo regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) - Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias por empresa não contribuinte inscrita perante a SEFAZ/SP
17.594 03/05/19 ICMS - Operações de venda de equipamento (hardware com software) e de venda avulsa de software - Questionamentos quanto à incidência do ICMS ou do ISS e quanto à emissão de documento fiscal
19.625 02/05/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.594 02/05/19 ICMS - Obrigações acessórias - Vendas a não contribuinte - Emissão de documento Fiscal - Cupom Fiscal Eletrônico
19.558 02/05/19 ICMS - Diferimento - Saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90
19.540 02/05/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.539 02/05/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.488 02/05/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.441 02/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos de papelaria
19.419 02/05/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.386 02/05/19 ICMS - Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007
19.352 02/05/19 ICMS - Não-incidência - Saída de bem com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Artigo 7º, inciso XVII, do RICMS/2000
18.574 02/05/19 ICMS - Material de informática - Sucatas - Emissão de Nota Fiscal
18.140 02/05/19 ICMS - Incidência - Serviços de administração de sites de e-commerce e de otimização logística de entregas de mercadorias
18.028 02/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista
19.584 30/04/19 ICMS - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000) - Nota fiscal
19.565 30/04/19 ICMS - Simples Nacional - Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite
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