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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Ementa
21.541 27/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda presencial para adquirente pessoa física domiciliada no exterior - CFOP.
21.492 27/03/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Conserto mecânico em veículo de usuário final - Incidência do ICMS sobre o fornecimento de partes e peças - Incidência do ISSQN sobre a mão de obra utilizada - Documentos fiscais.
21.382 27/03/20 ICMS - Transferência interestadual de mercadorias produzidas pela matriz paulista para a filial baiana - Base de cálculo.
21.377 27/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra, localizado em outro Estado.
21.347 27/03/20 ICMS - Alíquota - Motoniveladoras - Resolução SF-4/1998.
21.278 27/03/20 ICMS - Contratação de prestação de serviços de industrialização nas dependências do contratante.
20.332 27/03/20 ITCMD - Incidência - Dotação de bens livres realizada por associação para fins de instituição de fundação privada.
21.499 26/03/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Doação de bem do ativo imobilizado pertencente a empresa não inscrita - Emissão de documento fiscal.
21.341 26/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda a consumidor final contribuinte, com entrega em estabelecimento de terceiro contribuinte.
21.296 26/03/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Locação de bens e equipamentos para uso na construção civil, por locador que também desenvolve atividade sujeita ao ICMS - Entrega diretamente no local da obra (neste ou em outro Estado), por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil - Remessa e retorno - Emissão de documentos fiscais.
21.210 26/03/20 ICMS - Substituição tributária - Redução de base de cálculo - Saídas internas de néctares de frutas realizadas por estabelecimento fabricante.
21.207 26/03/20 ICMS - Substituição tributária - Redução de Base de Cálculo - Operações com produtos alimentícios - produto da cesta básica.
21.189 26/03/20 ICMS - Operações com sucata de autopeças - Aplicação do diferimento do artigo 392 do RICMS/2000.
20.992 25/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - Depósito de mercadoria para terceiros.
20.434 24/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - Exportação direta - Retorno da mercadoria cuja exportação não se efetivou - Emissão de documentos fiscais.
20.346 24/03/20 ICMS - Incidência - Comércio eletrônico - Estabelecimento que recebe e envia mercadorias realizando atividade fundamental para a conclusão do negócio.
21.389 23/03/20 ICMS - Aquisição de mercadoria de MEI que emite documento fiscal - Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada.
21.287 18/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição gratuita de embalagens desprovidas de valor econômico para recuperação - Aproveitamento econômico das embalagens e partes oriundas da recuperação ou desmonte - Controle de estoque.
21.301 17/03/20 ICMS - Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Perda total de veículo automotor adquirido por deficiente com isenção do ICMS - Transmissão para seguradora.
21.188 16/03/20 ICMS - Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
19.938 16/03/20 ICMS - Obrigações acessórias - REPETRO - Formalização de adesão do beneficiário.
21.284 13/03/20 ICMS - Operações com óleo diesel - Importação - Tratamento tributário - Alíquotas.
21.264 13/03/20 ICMS - Produtor rural - Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural - Apropriação extemporânea - e-CredRural.
21.255 13/03/20 ICMS - Diferimento - Plantas Ornamentais.
21.243 13/03/20 ICMS - Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda - Aplicação do benefício da redução de base de cálculo - Ausência de imposto a recolher.
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