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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Primeira
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Última
Data


Ementa
22.581 06/11/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadorias autônomas para fins de tributação, em quantidade que não possibilita o transporte de uma única vez - Nota Fiscal
22.331 04/11/20 ICMS - Substituição tributária - Operações com ferramentas - Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
22.310 04/11/20 ICMS - Crédito outorgado - Produtos têxteis - Vigência do artigo 41, do Anexo III, do RICMS/2000
22.231 04/11/20 ICMS - Prestação de serviço de transporte de passageiros - Contratação por plataforma eletrônica seguida de subcontratação - Incidência do ICMS
22.141 04/11/20 ICMS - Operação societária - Transferência de titularidade de estabelecimento - Descontinuidade do estabelecimento
22.467 03/11/20 ICMS - Obrigações acessórias - Operação de aquisição de livros digitais para posterior venda a consumidor final
22.262 03/11/20 ICMS - Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para outro endereço do mesmo município - Aquisição de bens e materiais de uso e consumo entregues diretamente no local do futuro endereço, ainda em obras
21.826 03/11/20 ICMS - Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007 - Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho para consumo no próprio estabelecimento
21754M1 03/11/20 ICMS - Crédito - Serviço de transporte tomado - Operações em garantia realizadas por meio de operador logístico - Crédito outorgado - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
22.463 29/10/20 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de entrada, por ocasião do ingresso de mercadorias em estabelecimento, por pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e não inscrita no Cadesp
22.300 29/10/20 ICMS - Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) - Cumprimento de obrigações acessórias
22.297 29/10/20 ICMS - Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final - Terceirização - Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante - Emissão de documentos fiscais
20.842 29/10/20 ICMS - Secagem de grãos para terceiro - Incidência
19544M1 29/10/20 ICMS - Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para outro endereço - Aquisição de bens entregues diretamente no local do futuro endereço - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
22.554 28/10/20 ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Alterações trazidas ao RICMS/2000pelo Decreto 65.156/2020
22.497 28/10/20 ICMS - Substituição tributária - Operações com materiais de limpeza
22.523 27/10/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Prazo para utilização de equipamento ECF que, em 15/04/2020, ainda não conte com cinco anos ou mais da data da primeira lacração - Portaria CAT 41/2020
22.435 27/10/20 ICMS - Simples Nacional - Transferência de mercadorias provenientes de matriz localizada em outra unidade da Federação e destinada a filial localizada no Estado de São Paulo - DIFAL
22.245 26/10/20 ICMS - Embalagem destinada ao transporte de pescados até o cliente - Crédito
22.521 22/10/20 ITCMD - Divórcio consensual - Partilha - Excesso de meação
15.904 22/10/20 ICMS - Industrialização por conta de terceiro de alumínio (posição 7601 da NCM) - Industrializador paulista e autor da encomenda localizado em outro Estado - Tributação
22.477 20/10/20 ICMS - Incidência e base de cálculo - Venda de vidros, fechaduras e ferragens com instalação efetuada pelo vendedor
22.471 20/10/20 ICMS - Consignação mercantil - Devolução simbólica - Documentos fiscais
21280M1 20/10/20 ICMS - Mercadoria alienada a proprietário do navio e entregue diretamente na embarcação - Preenchimento da Nota Fiscal - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
22.460 16/10/20 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização - Preenchimento das informações referentes a mão de obra e materiais aplicados e retorno dos insumos recebidos
22.308 16/10/20 ICMS - Diferimento - Operação interna de aquisição de sucata de material plástico para industrialização - Obrigações acessórias
22.472 15/10/20 ICMS - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Industrialização por conta de terceiros - Insumos importados - Alíquota das operações interestaduais
22.465 15/10/20 ICMS - Diferimento - Decreto 51.608/2017 - Saídas internas com máquina e implementos agrícolas
22.292 15/10/20 ICMS - Substituição Tributária - Processo Industrial - Operações com produtos alimentícios - Aquisição por supermercado que irá utilizá-los, de forma secundária, como insumos na preparação de alimentos a serem comercializados no setor de padaria
22.064 15/10/20 ICMS - Importação - Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
22.002 15/10/20 ICMS - Prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual - Subcontratação parcial de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário final - Redespacho - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
22.388 14/10/20 ICMS - Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal
22.334 13/10/20 ICMS - Simples Nacional - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação - Diferencial de alíquotas
22.291 13/10/20 ICMS - Substituição Tributária - Produtos destinados à alimentação de animais domésticos
22.218 13/10/20 ICMS - Isenção - Produtor rural - Operações com cogumelo shimeji - Crédito referente a embalagens plásticas e de isopor
22.444 09/10/20 ICMS - Obrigações acessórias - Entrega de mercadoria em local distinto do estabelecimento do destinatário - Operação interestadual
22.317 09/10/20 ICMS - Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
22.298 09/10/20 ICMS - Concessionária de veículos - Aquisição de veículo para "test drive" com previsão de disponibilização para venda em prazo superior a um ano
21599M1 09/10/20 ICMS - Crédito outorgado - Decreto nº 51.624/2007 - Diferimento - Crédito - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
21.339 09/10/20 ICMS - Reestruturação de empresa - Cisão parcial de estabelecimento - Emissão de Nota Fiscal
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