A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.
Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".
Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).
Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!
Nº |
Data
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Ementa |
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22.754 | 08/01/21 | ICMS - Substituição Tributária - Compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor de ICMS em GIA relativo às operações próprias. |
22.484 | 08/01/21 | ICMS - Isenção - Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 - Restituição. |
22.876 | 07/01/21 | ICMS - Importação - Mercadoria submetida a processo de industrialização - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). |
22.705 | 07/01/21 | ICMS - Isenção - Saída interna de medicamento com destino a distribuidor paulista que o revenderá para órgão da Administração Pública Estadual. |
22.677 | 07/01/21 | ICMS - Obrigações acessórias - Bem pertencente ao Ativo Imobilizado e cedido em comodato - Sinistro e emissão de documentos fiscais. |
22.610 | 07/01/21 | ICMS - Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Prazo para aquisição de novo veículo. |
22.840 | 06/01/21 | ICMS - Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 11/2014 - Remessa de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. |
22.787 | 06/01/21 | ICMS - Alíquota - Operação com medidores de concentração que operam com tecnologia de micro-ondas classificados no código 9027.80.99 da NCM - Resolução SF-4/1998. |
22.648 | 06/01/21 | ICMS - Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências de armazém geral. |
22.548 | 06/01/21 | ICMS - Produtor rural - Crédito na entrada de insumos agrícolas. |
22.524 | 06/01/21 | ICMS - Crédito - Fresas, pastilhas, machos, brocas, alargadores e brunidores utilizados como ferramentas no processo produtivo. |
22.498 | 06/01/21 | ICMS - Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Prazo para aquisição de novo veículo. |
21.996 | 06/01/21 | ICMS - Operações com milho e soja em grãos - Isenção - Diferimento. |
22.863 | 05/01/21 | ICMS - Isenção parcial e diferimento - Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. |
22.816 | 05/01/21 | ICMS - Isenção parcial e diferimento - Saída interna de laranjas em estado natural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021. |
22.726 | 05/01/21 | ICMS - Obrigações acessórias - Atividade de captação, gestão e aplicação de receitas advindas da venda de produtos realizada por órgão da administração pública estadual. |
22.531 | 05/01/21 | ICMS - Construção civil - Rescisão contratual no curso da prestação do serviço - Venda dos materiais armazenados no local da obra ao tomador do serviço - Ausência de habitualidade ou volume que denote intuito comercial. |
22.053 | 05/01/21 | ICMS - Obrigações acessórias - Importação de materiais de construção civil nas modalidades "conta e ordem de terceiros" e "encomenda" - Desembaraço aduaneiro feito neste estado e movimentação interna de bens e mercadorias - Emissão de Notas Fiscais. |
22.733 | 04/01/21 | ICMS - Substituição tributária - Regime especial (Decreto nº 57.608/2011) - Estabelecimento com Inscrição Estadual especifica para operações destinadas a consumidor final. |
22.668 | 04/01/21 | ICMS - Isenção parcial e diferimento - Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. |
22.503 | 04/01/21 | ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. |
22.791 | 30/12/20 | ICMS - Isenção - Operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde - Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 01/1999. |
22.716 | 30/12/20 | ICMS - Isenção parcial - Insumos agropecuários - Emissão de nota fiscal - Diferimento - Crédito. |
22.708 | 30/12/20 | ICMS - Isenção parcial - Insumos agropecuários - Emissão de nota fiscal - Diferimento - Crédito. |
22.626 | 30/12/20 | ICMS - Exportação - Obrigação acessória. |
22.555 | 30/12/20 | ICMS - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 - Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões. |
22.857 | 29/12/20 | ICMS - Isenção - Operações internas com insumos agropecuários - Decreto 65.254/2020. |
22.821 | 29/12/20 | ICMS - Cooperativa - Recebimento de crédito, em transferência, de estabelecimento rural de produtor não associado. |
22.683 | 29/12/20 | ICMS - Prestação de serviço de transporte iniciada em outros Estados - Crédito referente ao combustível adquirido em estabelecimentos situados em território paulista e em outras Unidades Federadas. |
22.534 | 29/12/20 | ICMS - Crédito fiscal - Imposto decorrente da importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, objeto de lançamento anterior em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), integralmente recolhido. |
22.139 | 29/12/20 | ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de embalagens retornáveis que acondicionam mercadorias - Isenção cuja condição não se concretizou. |
22.095 | 29/12/20 | ICMS - Crédito fiscal - Imposto lançado em AIIM. |
22.777 | 28/12/20 | ICMS - Substituição tributária - Remessa de mercadorias em bonificação - Base de cálculo. |
22.819 | 18/12/20 | ICMS - Diferencial de alíquota - Aquisição em outros Estados de materiais para aplicação na prestação de serviços não tributados pelo ICMS por contribuinte do imposto. |
22.748 | 18/12/20 | ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). |
22.743 | 18/12/20 | ICMS - Crédito - Produto ARLA 32. |
22.742 | 18/12/20 | ICMS - Crédito - Produto ARLA 32. |
22.397 | 18/12/20 | ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo - Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final no exterior, sem retorno ao estabelecimento encomendante. |
22.645 | 17/12/20 | ICMS - Isenção - Saída interna de leite cru adquirido em operação interestadual - Artigo 103 do Anexo I do RICMS/2000. |
21.772 | 17/12/20 | ICMS - DIFAL - Mercadoria adquirida de outra unidade da federação - IPI - Base de cálculo. |