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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Ementa
21.710 15/05/20 ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de óleos lubrificantes e tambores para envase em estabelecimento de terceiro - Industrialização - Cadastro
21.676 15/05/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda para órgão da administração pública federal no Distrito Federal - Entrega em sua unidade no Estado de São Paulo
21.568 15/05/20 ICMS - Substituição tributária - Aplicação dos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Operações internas de saída de mercadorias, promovidas por seu fabricante, destinadas a estabelecimento importador de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição tributária - Sujeição à substituição tributária
21.503 15/05/20 ICMS - Decreto nº 51.597/2007 - Produtos da indústria alimentícia sujeitos ao regime de substituição tributária
21.425 14/05/20 ICMS - Diferencial de alíquotas (Emenda Constitucional nº 87/2015) - Saídas de capota nova, classificada no código 8707.90.90 da NCM, procedentes do Estado do Paraná, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto paulista
21.291 14/05/20 ICMS - Armazém Geral - Obrigações acessórias - Armazém Geral, depositante e adquirente da mercadoria, todos, localizados em território paulista - Recusa de recebimento da mercadoria pelo adquirente com retorno para o armazém geral
21.134 14/05/20 ICMS - Diferencial de alíquotas - Cláusula quinta do Convênio ICMS-52/1991 - Redução de base de cálculo
20.917 14/05/20 ICMS - Redução da base de cálculo - Operações internas ou interestaduais com máquinas incluídas no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991 - Sopradores e máquinas de secar animais
20.852 14/05/20 ICMS - Armazém Geral - Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista com destino a adquirentes localizados em municípios integrantes da Zona Franca de Manaus (ZFM) e da Área de Livre Comércio (ALC), por conta e ordem do depositante situado na Zona Franca de Manaus - Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000
21.698 13/05/20 ICMS - Venda interna de mercadoria realizada por fabricante - Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS
21.674 13/05/20 ICMS - Obrigações acessórias - Divergências entre as quantidades de produtos indicados na Nota Fiscal de venda e os produtos efetivamente remetidos
21.636 13/05/20 ICMS - Crédito - Prestação de serviço de transporte - Produto ARLA 32 - CFOP
21.622 13/05/20 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução - Emissão de documentos fiscais
21.519 13/05/20 ICMS - Importação por conta e ordem de terceiro - Diferencial de alíquotas - Artigo 117 do RICMS/2000
21.470 13/05/20 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Fornecimento de alimentos para consumo no local - Contratante de outro Estado - Venda presencial
21.334 13/05/20 ICMS - Crédito outorgado (art. 43 do Anexo III do RICMS/2000) - Transferência de mercadorias a filial
21.166 13/05/20 ICMS - Assentos e móveis classificados nas posições 9401 e 9403 da NCM - Alíquota interna - Diferencial de alíquotas - Restituição de imposto indevidamente pago
21.166 13/05/20 ICMS - Assentos e móveis classificados nas posições 9401 e 9403 da NCM - Alíquota interna - Diferencial de alíquotas - Restituição de imposto indevidamente pago
21.068 13/05/20 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de combustível de aviação fora do estabelecimento, em território paulista - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Portaria CAT 92/2018 - Emissão de documentos fiscais
20.860 13/05/20 ICMS - Operação interna de venda à ordem de milho - Adquirente original comerciante atacadista e adquirentes finais produtores rurais e fabricantes de ração de milho - Diferimento - Isenção
20.181 13/05/20 ICMS - Empresa de Propósito Específico - Concessionária de serviços públicos de água e esgoto de contrato com Prefeitura - Dispensa de Inscrição Estadual - Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas (DIFAL)
9123M1 12/05/20 ICMS - Exportação indireta - Mercadoria adquirida por estabelecimento do Rio Grande do Norte, com o fim específico de exportação. - Entrega direta pelo vendedor, estabelecido em São Paulo, em porto paulista - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
4276M1 12/05/20 ICMS - Exportação indireta - Local de embarque no Estado de São Paulo - Mercadoria (algodão) adquirida por empresa comercial exportadora deste Estado, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor (produtor rural de outro Estado) em porto paulista - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
21.675 12/05/20 ICMS - Obrigações acessórias - DANFE Simplificado
21.620 12/05/20 ICMS - Obrigações Acessórias - Retorno, ao estabelecimento locador paulista, de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado locados a contribuintes e não contribuintes do imposto -- Documentos fiscais
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