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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Primeira
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Última
Data


Ementa
22.754 08/01/21 ICMS - Substituição Tributária - Compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor de ICMS em GIA relativo às operações próprias.
22.484 08/01/21 ICMS - Isenção - Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 - Restituição.
22.876 07/01/21 ICMS - Importação - Mercadoria submetida a processo de industrialização - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
22.705 07/01/21 ICMS - Isenção - Saída interna de medicamento com destino a distribuidor paulista que o revenderá para órgão da Administração Pública Estadual.
22.677 07/01/21 ICMS - Obrigações acessórias - Bem pertencente ao Ativo Imobilizado e cedido em comodato - Sinistro e emissão de documentos fiscais.
22.610 07/01/21 ICMS - Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Prazo para aquisição de novo veículo.
22.840 06/01/21 ICMS - Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 11/2014 - Remessa de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
22.787 06/01/21 ICMS - Alíquota - Operação com medidores de concentração que operam com tecnologia de micro-ondas classificados no código 9027.80.99 da NCM - Resolução SF-4/1998.
22.648 06/01/21 ICMS - Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências de armazém geral.
22.548 06/01/21 ICMS - Produtor rural - Crédito na entrada de insumos agrícolas.
22.524 06/01/21 ICMS - Crédito - Fresas, pastilhas, machos, brocas, alargadores e brunidores utilizados como ferramentas no processo produtivo.
22.498 06/01/21 ICMS - Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) - Prazo para aquisição de novo veículo.
21.996 06/01/21 ICMS - Operações com milho e soja em grãos - Isenção - Diferimento.
22.863 05/01/21 ICMS - Isenção parcial e diferimento - Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
22.816 05/01/21 ICMS - Isenção parcial e diferimento - Saída interna de laranjas em estado natural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021.
22.726 05/01/21 ICMS - Obrigações acessórias - Atividade de captação, gestão e aplicação de receitas advindas da venda de produtos realizada por órgão da administração pública estadual.
22.531 05/01/21 ICMS - Construção civil - Rescisão contratual no curso da prestação do serviço - Venda dos materiais armazenados no local da obra ao tomador do serviço - Ausência de habitualidade ou volume que denote intuito comercial.
22.053 05/01/21 ICMS - Obrigações acessórias - Importação de materiais de construção civil nas modalidades "conta e ordem de terceiros" e "encomenda" - Desembaraço aduaneiro feito neste estado e movimentação interna de bens e mercadorias - Emissão de Notas Fiscais.
22.733 04/01/21 ICMS - Substituição tributária - Regime especial (Decreto nº 57.608/2011) - Estabelecimento com Inscrição Estadual especifica para operações destinadas a consumidor final.
22.668 04/01/21 ICMS - Isenção parcial e diferimento - Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
22.503 04/01/21 ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
22.791 30/12/20 ICMS - Isenção - Operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde - Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 01/1999.
22.716 30/12/20 ICMS - Isenção parcial - Insumos agropecuários - Emissão de nota fiscal - Diferimento - Crédito.
22.708 30/12/20 ICMS - Isenção parcial - Insumos agropecuários - Emissão de nota fiscal - Diferimento - Crédito.
22.626 30/12/20 ICMS - Exportação - Obrigação acessória.
22.555 30/12/20 ICMS - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 - Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões.
22.857 29/12/20 ICMS - Isenção - Operações internas com insumos agropecuários - Decreto 65.254/2020.
22.821 29/12/20 ICMS - Cooperativa - Recebimento de crédito, em transferência, de estabelecimento rural de produtor não associado.
22.683 29/12/20 ICMS - Prestação de serviço de transporte iniciada em outros Estados - Crédito referente ao combustível adquirido em estabelecimentos situados em território paulista e em outras Unidades Federadas.
22.534 29/12/20 ICMS - Crédito fiscal - Imposto decorrente da importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, objeto de lançamento anterior em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), integralmente recolhido.
22.139 29/12/20 ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de embalagens retornáveis que acondicionam mercadorias - Isenção cuja condição não se concretizou.
22.095 29/12/20 ICMS - Crédito fiscal - Imposto lançado em AIIM.
22.777 28/12/20 ICMS - Substituição tributária - Remessa de mercadorias em bonificação - Base de cálculo.
22.819 18/12/20 ICMS - Diferencial de alíquota - Aquisição em outros Estados de materiais para aplicação na prestação de serviços não tributados pelo ICMS por contribuinte do imposto.
22.748 18/12/20 ICMS - Operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização - Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
22.743 18/12/20 ICMS - Crédito - Produto ARLA 32.
22.742 18/12/20 ICMS - Crédito - Produto ARLA 32.
22.397 18/12/20 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo - Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final no exterior, sem retorno ao estabelecimento encomendante.
22.645 17/12/20 ICMS - Isenção - Saída interna de leite cru adquirido em operação interestadual - Artigo 103 do Anexo I do RICMS/2000.
21.772 17/12/20 ICMS - DIFAL - Mercadoria adquirida de outra unidade da federação - IPI - Base de cálculo.
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