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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).


Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mas uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Ementa
15836M1 29/08/19 ICMS - Redução de base de cálculo - Produtos têxteis
15.003 05/08/19 ICMS - Prestação de serviço de comunicação - Veiculação de publicidade por contrato oneroso em placas, painéis e outdoors - Incidência
18.401 23/07/19 ICMS - Produtor rural - Veículos locados e próprios, que trazem insumos e gado em transferência de outros Estados e retornam vazios - Abastecimento em tanque de óleo diesel do estabelecimento paulista - Apropriação de crédito
18.438 19/06/19 ICMS - Simples Nacional - Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes - Industrialização
19.145 17/06/19 ICMS - Prestação de serviço de transporte interestadual - Subcontratação de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário final - Redespacho - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
18.304 14/06/19 ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - RC 18.304/2018
18.902 12/06/19 ICMS - Crédito outorgado - Operações internas com carnes - Pauta Fiscal
18.503 10/06/19 ITCMD - Doação - Bem imóvel situado no exterior - Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior
18.239 10/06/19 ITCMD - Doação de domínio útil de imóvel cujo domínio direto cabe à União - Enfiteuse - Base de cálculo
19.652 04/06/19 ICMS - Substituição Tributária - Operações com veículos - Ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Vendas posteriores também para outros Estados - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
19.747 31/05/19 ICMS - Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço
19.739 31/05/19 ICMS - Depósito de mercadoria para terceiros - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
19.717 31/05/19 ICMS - Armazém geral - Comercialização e depósito de mercadorias idênticas - Decreto federal no 1.102/1903
19.716 31/05/19 ICMS - Substituição Tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
19.632 31/05/19 ICMS - Arames vendidos por fabricante para produtores rurais para serem utilizados com finalidade de "estaquear plantas" - Insumos agropecuários - e-CredRural
19.554 31/05/19 ICMS - Alteração da atividade econômica principal do contribuinte de indústria para comércio atacadista - Saída de produtos remanescentes no estoque, industrializados pelo próprio estabelecimento - CFOP
19.506 31/05/19 ICMS - CT-e - Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte - Portaria CAT-55/2009
19.486 31/05/19 ICMS - Armazém geral - Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral - Aquisição, venda e movimentação de mercadorias
19.452 31/05/19 ICMS - Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo - Tomador do serviço contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto (artigo 316 do RICMS/SP) - Nota Fiscal de Entrada - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
19.401 31/05/19 ICMS - Retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria - Utilização de via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa
19.399 31/05/19 ICMS - Obrigações acessórias - Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista - Emissão de Nota Fiscal
19.383 31/05/19 ICMS - Venda de produto completo ou em itens separados - "Kit" - Emissão de Nota Fiscal
19.370 31/05/19 ICMS - Isenção - Energia Solar e Eólica
19361M1 31/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA À CONSULTA Nº 19361/2019
19360M1 31/05/19 ICMS - Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA À CONSULTA Nº 19360
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