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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Primeira
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Data


Ementa
24.175 24/08/21 ICMS - Operações com cana-de-açúcar - Aquisição por usina fabricante de açúcar, de produtor rural.
24.077 24/08/21 ICMS - Substituição tributária - Operações com pneumáticos e câmaras de ar - Convênio ICMS 102/2017.
23.905 24/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviços de conserto e manutenção fora do estabelecimento - Remessa, retorno e utilização de bens e materiais pertencentes à prestadora.
23.812 24/08/21 ICMS - Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado - Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição - Crédito - Tratamento tributário aplicável na venda.
23.736 24/08/21 ICMS - Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Simples Nacional - DIFAL - Emenda Constitucional 87/2015 - ADI 5464.
23.610 24/08/21 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Protocolo ICMS 108/2013.
24.217 23/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Remessa graciosa de materiais desprovidos de valor econômico ("lixo industrial") - Resíduos remetidos para coprocessamento.
24.197 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
24.194 23/08/21 ICMS - Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
24.076 23/08/21 ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal emitida com diferença no valor da operação - Emissão de Nota Fiscal complementar - Destaque a maior do valor do imposto na Nota Fiscal - Restituição do ICMS
24.005 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.990 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.989 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.938 23/08/21 ICMS - Substituição tributária - Comercialização de mercadorias adquiridas com o imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária para contribuinte que irá realizar posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias - Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Inaplicabilidade.
23.766 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.741 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.707 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.654 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
23.584 23/08/21 ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).
24.249 20/08/21 ICMS - Substituição tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.
24.165 20/08/21 ICMS - Operação interna com sorgo - Comerciante atacadista adquire sorgo de produtores rurais para revenda também a produtores que os destinarão à alimentação animal ou à fabricação de ração animal, exclusivamente para uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura - Diferimento - Isenção.
24.145 20/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de bem para conserto - Bem não passível de ser consertado - Documentos e controle de estoque.
24.118 20/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional - Nota Fiscal de devolução de mercadoria na garantia - Destaque do imposto no campo próprio.
23.979 20/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Vendas realizadas com intermediários.
23.973 20/08/21 ICMS - Crédito - Aquisição de GLP, utilizado no preparo de refeições coletivas, por empresa optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007.
23.932 20/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Substituição tributária - Emissão e escrituração de Nota Fiscal de devolução por contribuinte substituído.
23.836 20/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de veículo em leilão promovido pelo Poder Público - Emissão de Nota Fiscal.
24.182 19/08/21 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de NF-e de remessa por conta e ordem com valor maior que o indicado na NF-e emitida pela venda à ordem.
24.191 18/08/21 ICMS - Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
24.168 18/08/21 ICMS - Venda de "Kit" de ingredientes em quantidade certa para preparação de receita culinária - Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).
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Última
Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.