Soluções de Consulta (Cosit)

Compartilhe o conteúdo:

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Primeira

Última

Nº	Data	Tributo	Ementa
8	10/03/21	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
7	04/03/21	IRPJ e CSLL	RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL
6	04/03/21	IRPJ e CSLL	LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PERDA DA ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER.
4	03/03/21	IRPF	GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
3	01/03/21	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
98.032	05/02/21	NCM	Código NCM: 3917.39.00
98.031	05/02/21	NCM	Código NCM: 3005.10.90 e 5907.00.00
98.029	05/02/21	NCM	Código NCM: 3926.90.90
98.028	05/02/21	NCM	Código NCM: 8543.70.99
98.025	01/02/21	NCM	Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi
98.024	29/01/21	NCM	Código NCM: 4819.50.00
98.023	29/01/21	NCM	Código NCM: 8517.12.31
98.022	29/01/21	NCM	Assunto: Classificação de Mercadorias
98.021	29/01/21	NCM	Código NCM: 8470.50.11
98.020	29/01/21	NCM	Código NCM: 2917.39.31
98.019	29/01/21	NCM	Código NCM: 3923.10.90
98.016	29/01/21	NCM	Código NCM: 8536.50.90
98.015	29/01/21	NCM	Código NCM: 8536.50.90
98.014	29/01/21	NCM	Código NCM: 6810.19.00
98.012	28/01/21	NCM	Código NCM: 8479.90.90
98.011	28/01/21	NCM	Código NCM: 8479.89.99
98.010	27/01/21	NCM	Código NCM: 6307.90.90
98.009	27/01/21	NCM	Código NCM: 6307.90.90
98.007	27/01/21	NCM	Conjunto para teste de diagnóstico, próprio para detectar gamopatias monoclonais por meio do procedimento de Eletroforese com Imunofixação (IFE)
98.006	20/01/21	NCM	Código NCM 3812.20.00
98.005	20/01/21	NCM	Código NCM 3824.99.89
98.004	19/01/21	NCM	Código NCM: 0501.00.00
98.003	15/01/21	NCM	Código NCM: 2106.90.90
98.002	15/01/21	NCM	Código NCM: 3401.11.90
2	15/01/21	PIS e Cofins	REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES .

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.