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Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Tributo Ementa
86 21/06/21 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. TAXAS SUPERIORES E INFERIORES. PRODUÇÃO DE PROVA
98.157 30/04/21 NCM Código NCM: 9019.10.00
98.156 30/04/21 NCM Código NCM: 9019.10.00
98.155 30/04/21 NCM Código NCM: 9019.10.00
98.154 30/04/21 NCM Código NCM: 9019.10.00
98.153 29/04/21 NCM Código NCM: 3916.90.10
98.152 29/04/21 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.151 29/04/21 NCM Código NCM: 2106.90.30
98.150 29/04/21 NCM Código NCM: 9031.80.99
98.149 29/04/21 NCM Código NCM: 8801.00.00
98.148 29/04/21 NCM Código NCM: 9031.49.90
98.147 29/04/21 NCM Código NCM: 8517.12.90
98.146 29/04/21 NCM Código NCM: 8517.12.90
98.145 29/04/21 NCM Código NCM: 8414.59.90
98.144 29/04/21 NCM Código NCM: 8417.80.90
99.003 28/04/21 Previdenciário COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
98.141 28/04/21 NCM Código NCM: 4009.22.90
98.139 27/04/21 NCM Código NCM: 9018.90.99 sem enquadramento em Ex da Tipi
98.138 27/04/21 NCM Código NCM: 8471.30.19
98.137 27/04/21 NCM Código NCM: 2202.99.00, sem enquadramento nos Ex 01, 02, 03 ou 04 da Tipi
98.135 27/04/21 NCM Código NCM: 8302.41.00
98.134 27/04/21 NCM Código NCM: 7318.15.00
98.133 27/04/21 NCM Código NCM: 7318.15.00
98.132 26/04/21 NCM Código NCM: 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi
98.131 26/04/21 NCM Código NCM: 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi
98.130 26/04/21 NCM Código NCM: 9019.20.30
98.129 26/04/21 NCM Código NCM: 9019.20.30
98.128 26/04/21 NCM Código NCM: 8423.90.29
98.127 26/04/21 NCM Código NCM: 3824.99.79
98.126 20/04/21 NCM Código NCM: 1704.90.90
Primeira
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Última
Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.