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Soluções de Consulta (Cosit)

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.


Relação de Soluções Consulta:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Consulting traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Tributo Ementa
155 14/05/19 Previdenciário CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (EMPREGADOR RURAL). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
148 07/05/19 PIS e Cofins SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. CT-e
98.180 03/05/19 NCM Código NCM: 8501.31.10
98.179 03/05/19 NCM Código NCM: 4016.99.90 Ex 05
98.178 02/05/19 NCM Código NCM: 1905.90.90
98.177 02/05/19 NCM Código NCM: 9018.39.99
98.174 29/04/19 NCM Código NCM: 3004.90.59
98.173 29/04/19 NCM Código NCM: 1806.90.00
98.172 29/04/19 NCM Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI
98.171 29/04/19 NCM Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI
98.170 29/04/19 NCM Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI
98.169 29/04/19 NCM Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI
98.168 26/04/19 NCM Código NCM: 9018.90.99
98.166 25/04/19 NCM Código NCM: 8517.62.39
98.165 25/04/19 NCM Código NCM: 8517.62.39
98.163 17/04/19 NCM Código NCM: 8431.41.00
98.162 17/04/19 NCM Código NCM: 2103.90.99
98.161 17/04/19 NCM Código NCM: 5608.19.00
98.160 17/04/19 NCM Código NCM: 7610.90.00
98.159 17/04/19 NCM Código NCM: 8536.90.90
98.158 17/04/19 NCM Código NCM: 8466.10.00
98.157 17/04/19 NCM Código NCM: 8302.41.00
98.156 17/04/19 NCM Código NCM: 8302.41.00
98.155 17/04/19 NCM Código NCM: 8302.41.00
146 17/04/19 Tributos Retidos LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA - Reforma da Solução de Consulta Cosit nº 74/2019
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