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Soluções de Consulta (Cosit)

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.


Relação de Soluções Consulta:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Consulting traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Tributo Ementa
45 28/05/20 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
98.109 27/04/20 NCM Código NCM: 4814.20.00
98.142 22/04/20 NCM Código NCM: 0801.11.00 Ex 01 da TIPI
98.141 22/04/20 NCM Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi
98.139 22/04/20 NCM Código NCM: 1704.90.90
98.138 22/04/20 NCM Código NCM: 1704.90.90
98.137 22/04/20 NCM Código NCM: 5401.10.12
98.136 22/04/20 NCM Código NCM: 5401.10.11
98.129 02/04/20 NCM Código NCM: 8517.62.59
98.129 02/04/20 NCM Código NCM: 8517.62.59
98.128 02/04/20 NCM Código NCM: 8517.62.59
98.127 02/04/20 NCM Código NCM: 9405.10.10
98.126 02/04/20 NCM Código NCM: 9021.90.19
98.125 02/04/20 NCM Código NCM: 8525.80.29
98.124 02/04/20 NCM Código NCM: 6117.90.00
98.123 01/04/20 NCM Código NCM: 3926.90.40
98.122 01/04/20 NCM Código NCM: 5903.20.00
98.121 01/04/20 NCM Código NCM: 3304.99.10
98.120 01/04/20 NCM Código NCM: 3926.90.40
98.119 01/04/20 NCM Código NCM: 3925.90.90
99.005 31/03/20 Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES
99.004 31/03/20 IRPJ e CSLL LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS (SC 99.004/2020)
98.117 31/03/20 NCM Código NCM: 1704.90.90
41 31/03/20 IRPF RENDIMENTO RECEBIDO DE FONTE NO EXTERIOR
39 31/03/20 IRPJ e CSLL AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO GOODWILL NO LALUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTÁBEIS E DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA
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