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Soluções de Consulta (Cosit)

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.


Relação de Soluções Consulta:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Online traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Tributo Ementa
98.359 16/11/18 NCM Código NCM: 1905.90.90
98.358 14/11/18 NCM Código NCM: 8708.29.99
98.357 14/11/18 NCM Código NCM: 7007.11.00
98.356 14/11/18 NCM Código NCM: 8708.99.90
98.355 14/11/18 NCM Código NCM: 8432.80.00
98.354 14/11/18 NCM Código NCM: 3921.90.19
98.353 14/11/18 NCM Código NCM: 4410.12.90
98.352 14/11/18 NCM Código NCM: 0711.20.10
98.351 14/11/18 NCM Código NCM: 4202.92.00
202 13/11/18 Previdenciário Empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017
98.350 09/11/18 NCM Código NCM: 2930.90.19
98.349 09/11/18 NCM Código NCM: 3404.90.29
98.348 09/11/18 NCM Código NCM: 3907.99.91
98.347 09/11/18 NCM Código NCM: 3404.90.29
98.346 09/11/18 NCM Código NCM: 2934.99.19
98.345 09/11/18 NCM Código NCM: 2934.99.39
98.344 09/11/18 NCM Código NCM: 8517.62.59
98.343 08/11/18 NCM Código NCM: 8537.20.90
98.342 08/11/18 NCM Código NCM: 8517.62.62
98.341 08/11/18 NCM Código NCM: 4911.99.00
98.340 08/11/18 NCM Código NCM: 8526.91.00
98.339 08/11/18 NCM Código NCM: 8536.50.90
98.338 08/11/18 NCM Código NCM: 8536.69.90
98.337 08/11/18 NCM Código NCM: 8517.62.55
98.336 08/11/18 NCM Código NCM: 3926.90.90
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