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Soluções de Consulta (Cosit)

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.


Relação de Soluções Consulta:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Online traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Tributo Ementa
292 07/11/19 CIDE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS
98.337 21/08/19 NCM Código NCM: 9021.10.10
98.336 21/08/19 NCM Código NCM: 9021.10.10
98.335 21/08/19 NCM Código NCM: 9504.50.00 - Ex 01 da Tipi
98.334 21/08/19 NCM Código NCM: 9504.50.00 - Ex 01 da Tipi
98.333 20/08/19 NCM Código NCM: 4602.19.00
98.332 20/08/19 NCM Código NCM: 4602.19.00
247 20/08/19 Previdenciário CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
246 20/08/19 IPI REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL
245 20/08/19 Tributos Retidos RETENÇÃO DOS 11%. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ADMISSÍVEIS
244 20/08/19 PIS e Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. TRANSPORTE. PARTES E PEÇAS. EQUIPAMENTO A SER MONTADO
242 19/08/19 IRPF LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. RATEIO DE PERDAS
241 19/08/19 Previdenciário PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA OU SOBRE A FOLHA. ALÍQUOTAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
240 19/08/19 FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO
239 19/08/19 Tributos Federais INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA
238 19/08/19 Previdenciário RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
237 19/08/19 Obrigações Acessórias Dimob - Intermediação de locação
235 16/08/19 Previdenciário CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
234 16/08/19 IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO
233 16/08/19 Tributos Federais DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO
98.329 13/08/19 NCM Código NCM: 8418.69.99 - SC nº 98.329/2019
98.328 13/08/19 NCM Código NCM: 8418.69.99 - SC nº 98.328/2019
98.324 26/07/19 NCM Código NCM: 9031.80.99
227 26/07/19 Tributos Federais DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO
222 26/07/19 Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. LICENCIAMENTO DE USO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ACESSO IMEDIATO (ON-LINE). ATIVIDADES INTELECTUAIS DE NATUREZA TÉCNICA
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