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Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Tributo Ementa
8 10/03/21 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
7 04/03/21 IRPJ e CSLL RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL
6 04/03/21 IRPJ e CSLL LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PERDA DA ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER.
4 03/03/21 IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
3 01/03/21 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
98.032 05/02/21 NCM Código NCM: 3917.39.00
98.031 05/02/21 NCM Código NCM: 3005.10.90 e 5907.00.00
98.029 05/02/21 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.028 05/02/21 NCM Código NCM: 8543.70.99
98.025 01/02/21 NCM Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi
98.024 29/01/21 NCM Código NCM: 4819.50.00
98.023 29/01/21 NCM Código NCM: 8517.12.31
98.022 29/01/21 NCM Assunto: Classificação de Mercadorias
98.021 29/01/21 NCM Código NCM: 8470.50.11
98.020 29/01/21 NCM Código NCM: 2917.39.31
98.019 29/01/21 NCM Código NCM: 3923.10.90
98.016 29/01/21 NCM Código NCM: 8536.50.90
98.015 29/01/21 NCM Código NCM: 8536.50.90
98.014 29/01/21 NCM Código NCM: 6810.19.00
98.012 28/01/21 NCM Código NCM: 8479.90.90
98.011 28/01/21 NCM Código NCM: 8479.89.99
98.010 27/01/21 NCM Código NCM: 6307.90.90
98.009 27/01/21 NCM Código NCM: 6307.90.90
98.007 27/01/21 NCM Conjunto para teste de diagnóstico, próprio para detectar gamopatias monoclonais por meio do procedimento de Eletroforese com Imunofixação (IFE)
98.006 20/01/21 NCM Código NCM 3812.20.00
98.005 20/01/21 NCM Código NCM 3824.99.89
98.004 19/01/21 NCM Código NCM: 0501.00.00
98.003 15/01/21 NCM Código NCM: 2106.90.90
98.002 15/01/21 NCM Código NCM: 3401.11.90
2 15/01/21 PIS e Cofins REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.