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Soluções de Consulta (Cosit)

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.


Relação de Soluções Consulta:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mas uma fez a Valor Consulting traz material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Tributo Ementa
26 23/03/20 IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO IRRF E AO AJUSTE ANUAL. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO
20 20/03/20 Simples Nacional SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SONDAGEM DESTINADA A CONSTRUÇÃO CIVIL. PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO
19 18/03/20 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTOS. PERDA OU QUEBRA POR ESTOQUE OBSOLETO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PRÉVIO DA AUTORIDADE FISCAL
18 18/03/20 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES
17 18/03/20 Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO - SC 17/2020
16 18/03/20 Simples Nacional SERVIÇO DE CONSULTORIA. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO. RECEITA. DEFINIÇÃO
15 18/03/20 IRPJ e CSLL SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO DE ICMS. ESTORNO
14 17/03/20 Tributos Federais REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. CONSIDERADO DEFINITIVO. VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
13 17/03/20 IRPJ e CSLL AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL
99.002 05/03/20 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS - SC nº 99.002/2020
99.001 05/03/20 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS
11 04/03/20 CIDE LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS - SC nº 11/2020
98.087 28/02/20 NCM Código NCM: 2205.10.00
98.084 28/02/20 NCM Código NCM: 3824.99.89
98.083 28/02/20 NCM Código NCM: 3005.90.90
98.082 28/02/20 NCM Código NCM: 5601.21.10
98.081 27/02/20 NCM Código NCM: 8481.80.99
98.080 27/02/20 NCM Código NCM: 3816.00.90
98.079 27/02/20 NCM Código NCM: 8537.10.90
98.076 26/02/20 NCM Código NCM: 3907.20.39
98.075 26/02/20 NCM Código NCM: 3824.99.89
98.074 26/02/20 NCM Código NCM: 2934.99.29
98.073 21/02/20 NCM Código NCM: 5601.21.10
98.071 21/02/20 NCM Código NCM: 8431.49.22
98.070 21/02/20 NCM Código NCM: 8431.43.90
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