Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Primeira

Última

Nº	Data	Tributo	Ementa
86	21/06/21	IRPJ e CSLL	LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. TAXAS SUPERIORES E INFERIORES. PRODUÇÃO DE PROVA
98.157	30/04/21	NCM	Código NCM: 9019.10.00
98.156	30/04/21	NCM	Código NCM: 9019.10.00
98.155	30/04/21	NCM	Código NCM: 9019.10.00
98.154	30/04/21	NCM	Código NCM: 9019.10.00
98.153	29/04/21	NCM	Código NCM: 3916.90.10
98.152	29/04/21	NCM	Código NCM: 3926.90.90
98.151	29/04/21	NCM	Código NCM: 2106.90.30
98.150	29/04/21	NCM	Código NCM: 9031.80.99
98.149	29/04/21	NCM	Código NCM: 8801.00.00
98.148	29/04/21	NCM	Código NCM: 9031.49.90
98.147	29/04/21	NCM	Código NCM: 8517.12.90
98.146	29/04/21	NCM	Código NCM: 8517.12.90
98.145	29/04/21	NCM	Código NCM: 8414.59.90
98.144	29/04/21	NCM	Código NCM: 8417.80.90
99.003	28/04/21	Previdenciário	COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
98.141	28/04/21	NCM	Código NCM: 4009.22.90
98.139	27/04/21	NCM	Código NCM: 9018.90.99 sem enquadramento em Ex da Tipi
98.138	27/04/21	NCM	Código NCM: 8471.30.19
98.137	27/04/21	NCM	Código NCM: 2202.99.00, sem enquadramento nos Ex 01, 02, 03 ou 04 da Tipi
98.135	27/04/21	NCM	Código NCM: 8302.41.00
98.134	27/04/21	NCM	Código NCM: 7318.15.00
98.133	27/04/21	NCM	Código NCM: 7318.15.00
98.132	26/04/21	NCM	Código NCM: 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi
98.131	26/04/21	NCM	Código NCM: 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi
98.130	26/04/21	NCM	Código NCM: 9019.20.30
98.129	26/04/21	NCM	Código NCM: 9019.20.30
98.128	26/04/21	NCM	Código NCM: 8423.90.29
98.127	26/04/21	NCM	Código NCM: 3824.99.79
98.126	20/04/21	NCM	Código NCM: 1704.90.90

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.