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Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Data


Tributo Ementa
117 04/08/21 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS .
98.295 02/08/21 NCM Código NCM: 0811.10.00
98.294 02/08/21 NCM Código NCM: 8517.18.99
98.293 02/08/21 NCM Código NCM: 3910.00.30
98.292 29/07/21 NCM Código NCM: 6116.10.00
98.291 29/07/21 NCM Código NCM: 3824.99.79
98.290 29/07/21 NCM Código NCM: 3919.90.90
98.289 29/07/21 NCM Código NCM: 8517.12.90
98.288 29/07/21 NCM Código NCM: 3808.93.29
98.287 27/07/21 NCM Código NCM: 8517.62.72
98.286 27/07/21 NCM Código NCM: 4011.90.90
98.285 27/07/21 NCM Código NCM: 4011.90.90
98.284 27/07/21 NCM Código NCM: 4011.90.90
98.283 27/07/21 NCM Conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas no decorrer do curso de Tecnologia em Estética e Cosmética
98.282 26/07/21 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.281 26/07/21 NCM Código NCM: 8517.12.90
98.280 23/07/21 NCM Código NCM: 3911.90.29
98.279 23/07/21 NCM Código NCM: 3824.99.79
98.278 23/07/21 NCM Código NCM: 2204.21.00
98.277 23/07/21 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.276 21/07/21 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.275 21/07/21 NCM Código NCM 9305.99.00
98.274 21/07/21 NCM Código NCM: 3307.90.00
98.273 21/07/21 NCM Código NCM: 3002.15.90
98.271 20/07/21 NCM Código NCM 9305.99.00
98.270 20/07/21 NCM Código NCM 9305.99.00
98.269 20/07/21 NCM Código NCM: 7606.12.90
98.268 20/07/21 NCM Código NCM: 8450.90.90
98.267 20/07/21 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.265 20/07/21 NCM Código NCM: 8517.62.41
Primeira
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Última
Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.