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Hipóteses de aplicação de alíquota zero (0%) das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins importação

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos trataremos das hipóteses em que a legislação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins preveem a alíquota 0% (zero por cento) na importação de produtos. Nossa fonte principal de estudo é a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020, a qual centraliza essas hipóteses.

1) Introdução:

Normalmente, há previsão de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação em relação aos mesmos produtos em que há previsão de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas incidentes no mercado interno. Salvo disposições em leis espaçadas, as alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação estão previstas no artigo 12, §§ 11 a 14 da Lei nº 10.865/2004 e no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004.

Assim, observados os limites legais, entre outros produtos e serviços, estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas incidentes na venda de livros e papéis, gás natural para geração de energia elétrica, aeronaves e suas partes e serviços relacionados, material de emprego militar, equipamentos destinados aos portadores de necessidades especiais, produtos utilizados na área de saúde, adubos ou fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes e mudas, corretivo de solo de origem mineral, inoculantes agrícolas, feijão, arroz, vacinas para medicina veterinária, farinha, grumo, sêmolas e grãos de milho, pintos de um dia, leites, queijos, soro de leite, trigo e farinha de trigo, pre-misturas para fabricação de pão comum, produtos hortícolas, frutas, ovos, sêmens e embriões, massas, carnes bovina, suína, caprina e de aves, peixes e carnes de peixes, café, açúcar, óleos vegetais, manteiga e margarina.

Estão também reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 ficou mais centralizado e fácil identificar os produtos que são tributados à alíquota de 0% (zero por cento) das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reservou um título inteiro para tratar do assunto (artigos 259 a 274), os quais listaremos no presente Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 12, §§ 11 a 14, da Lei nº 10.865/2004; Art. 1º da Lei nº 10.925/2004; IN RFB nº 1.911/2019 e; Questão 012 do Capítulo XXIII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela Valor em 19/11/20).

2) Setor agropecuário:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes nas operações de importação dos seguintes produtos:

  1. adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tipi e suas matérias-primas (1) (2);
  2. defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi e suas matérias-primas (2);
  3. sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e de produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;
  4. corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da Tipi;
  5. produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20, todos da Tipi;
  6. inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da Tipi;
  7. produtos classificados no Código 3002.30 da Tipi;
  8. farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da Tipi;
  9. pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da Tipi;
  10. leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;
  11. queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão; queijo fresco não maturado e queijo do reino;
  12. soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano;
  13. farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi;
  14. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi;
  15. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi;
  16. produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da Tipi;
  17. sêmens e embriões da posição 05.11 da Tipi;
  18. massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi;
  19. carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi:
    1. 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;
    2. 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; e
    3. 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;
  20. peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi:
    1. 03.02, exceto 0302.90.00; e
    2. 03.03 e 03.04;
  21. café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi;
  22. açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi;
  23. óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi;
  24. manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi; e
  25. margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi.

Notas Valor Consulting:

(1) A redução de alíquotas de que trata o presente capítulo não se aplica à receita decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da Tipi destinados ao uso veterinário.

(2) A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação às matérias-primas de que tratam as letras "a" e "b", aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados.

(3) Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o presente capítulo também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi.

(4) Até 31/12/2020, a alíquota da Cofins-Importação de que trata este capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020.

Base Legal: Arts. 259 e 540 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

2.1) Artigo 258 da RFB nº 1.911/2020:

O artigo 258 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 citado no capítulo capítulo 2 possuí a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO

Art. 258. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que tratam o inciso I do art. 254, o inciso II do art. 375, e o inciso II do art. 385, são acrescidas de um ponto percentual nos termos do parágrafo único do art. 254, do § 2º do art. 375, e do § 1º do art. 385, respectivamente, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi nos códigos (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º):

I - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63;

II - 64.01 a 64.06;

III - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

IV - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

V - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

VI - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;

VII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00; e

VIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60.

§ 1º O acréscimo de que trata o caput aplica-se às alíquotas reduzidas a zero da Cofins-Importação previstas nos arts. 259, 264 a 267, 269, 270 e 274 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018, art. 2º).

Base Legal: Art. 258 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

3) Livros e papéis:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de:

  1. livros, conforme disposto no artigo 686 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020:
  2. Art. 686. Estão reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.

  3. papel destinado à impressão de jornais, conforme disposto no artigo 696, I da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020; e
  4. papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, conforme disposto no artigo 696, II da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020:
  5. Art. 696. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de:

    I - papel destinado à impressão de jornais; e

    II - papéis classificados nos códigos 4801.00.30, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos.

Base Legal: Arts. 260, 686 e 696, caput da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

4) Gás natural para geração de energia elétrica:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).

Base Legal: Arts. 261 e 363 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

5) Gás natural liquefeito (GNL):

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL).

Base Legal: Art. 262 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

6) Gás natural liquefeito (GNL):

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais, nos termos do artigo 436 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020:

Art. 436. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação ou sobre a receita decorrente das vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que procedam a importação, industrialização ou comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi serão exigidas nos termos do Decreto nº 8.442, de 29 de abril de 2015:

I - 2106.90.10 Ex 02;

II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;

III - 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.99.00; e

IV - 22.03.

Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

Base Legal: Arts. 263 e 436 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

7) Aeronaves e suas partes e serviços relacionados:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de:

  1. aeronaves, classificadas na posição 88.02 da Tipi; e
  2. partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso I, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos.

O disposto nas letras acima será aplicável somente ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave, e caso a importação seja promovida:

  1. por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:
    1. apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e
    2. estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa; e
  2. por empresa montadora, para operação de montagem, esta deverá apresentar:
    1. o certificado de homologação e o projeto de construção aprovado; ou
    2. documentos de efeito equivalente, na forma da legislação específica.

A alíquota da Cofins-Importação de que trata esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 264 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

8) Material de emprego militar:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de:

  1. material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi; e
  2. partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata a letra "a".

A alíquota da Cofins-Importação de que esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 265 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

9) Embarcações e suas partes e serviços relacionados:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação:

  1. materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB; e
  2. embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao País como propriedade da mesma empresa nacional de origem, quando a embarcação for registrada no REB.

A alíquota da Cofins-Importação de que esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 266 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

10) Indústria cinematográfica e audiovisual, e de radio fusão:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de:

  1. máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; e
  2. projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da Tipi, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da Tipi.

A redução das alíquotas a 0% (zero por cento) de que trata a letra "a" aplica-se somente às mercadorias sem similar nacional.

A alíquota da Cofins-Importação de que esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 267 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

11) Aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa.

O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos (5).

Nota Valor Consulting:

(5) Essa disposição será aplicada também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.

Base Legal: Art. 268 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

12) Produtos químicos e produtos utilizados na área de saúde:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as operações de importação de produtos

  1. químicos e farmacêuticos, conforme o disposto no artigo 398, I da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020;
  2. químicos intermediários de síntese, conforme o disposto no artigo, II 398 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020;
  3. farmacêuticos, referidos no artigo 425 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020; e
  4. destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, conforme disposto no artigo 426 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020.

A alíquota da Cofins-Importação de que esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 269 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

12.1) Bases legais:

Abaixo listamos as bases legais citadas no capítulo 12:

CAPÍTULO II

DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NA IMPORTAÇÃO

Art. 398. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a operação de importação de:

I - produtos químicos, classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo III (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo I); e

II - produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da Tipi e relacionados no Anexo IV (Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo II), no caso de serem importados por pessoa jurídica industrial para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo III.

Parágrafo único. A redução a 0 (zero) das alíquotas, prevista no caput, é aplicável independentemente do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que a pessoa jurídica estiver submetida.


Seção VI

Da Tributação sobre a Importação de Produtos Farmacêuticos

Art. 424. Ressalvado o disposto nos arts. 425 e 426, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados na Tipi, nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, são de:

I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação.


Art. 425. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos farmacêuticos classificados na Tipi:

I - na posição 30.01;

II - nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2;

III - nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99;

IV - na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56;

V - na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46;

VI - no código 3005.10.10;

VII - nos itens 3006.30.1 e 3006.30.2; e

VIII - no código 3006.60.00.

Art. 426. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

Base Legal: Arts. 398, 425 e 426 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

13) Equipamentos destinados aos portadores de necessidades especiais:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de:

  1. cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Tipi;
  2. artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da Tipi;
  3. artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da Tipi;
  4. almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da Tipi;
  5. impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax) de caracteres Braille do código 8443.32.22 da Tipi;
  6. máquinas de escrever em Braille do código 8469.00.39 Ex 01 da Tipi;
  7. partes e acessórios de cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos do código 8714.20.00 da Tipi;
  8. aparelhos para facilitar a audição dos surdos do código 9021.40.00 da Tipi;
  9. oclusores interauriculares do código 9021.90.82 da Tipi;
  10. partes e acessórios para facilitar a audição dos surdos do código 9021.90.92 da Tipi;
  11. calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi;
  12. teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi;
  13. indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi;
  14. linhas Braille classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi;
  15. digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi;
  16. duplicadores Braille classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi;
  17. acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi;
  18. lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;
  19. implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi;
  20. próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi;
  21. programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual;
  22. aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres Braille, para utilização de surdos-cegos; e
  23. neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.

A alíquota da Cofins-Importação de que trata esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 270 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

14) Padis:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação realizadas ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), nos termos do artigo 596 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020:

Art. 596. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 852, de 13 de junho de 2008 .

Base Legal: Art. 271 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

15) Drawback integrado isenção:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação:

  1. de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do artigo 556 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020:
  2. Art. 556. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser efetuada nos termos e nas condições estabelecidos Portaria RFB/Secex nº 3, de 17 de dezembro de 2010.

  3. da venda de mercadoria equivalente à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto exportado por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, nos termos do art. 556; e
  4. da venda de mercadoria equivalente à empregada em industrialização de produto intermediário por pessoa jurídica habilitada no drawback integrado isenção, diretamente fornecida a pessoa jurídica de que trata a letra "a".
Base Legal: Arts. 272 e 556 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

16) Produtos de higiene da cesta básica:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de:

  1. sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi;
  2. produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi; e
  3. papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi.
Base Legal: Art. 273 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).

17) Parte de aerogeradores:

Estão reduzidas a 0% (zero por cento), as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto as pás eólicas, utilizados exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da Tipi.

A alíquota da Cofins-Importação de que trata esse capítulo fica acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi relacionados no artigo 258, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2020 (Ver subcapítulo 2.1).

Base Legal: Art. 274 da IN RFB nº 1.911/2020 (Checado pela Valor em 19/11/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/11/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 19/11/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Hipóteses de aplicação de alíquota zero (0%) das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins importação (Área: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1012. Acesso em: 05/12/2020."