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HIV e Aids: Discriminação na contratação e na manutenção do emprego

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos examinaremos a Portaria MTE nº 1.927/2014 (DOU de 11/12/2014) que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e a Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no mundo do trabalho, e dá outras providências.

1) Introdução:

Antes de adentrar no tema principal do presente Roteiro de Procedimentos, convém mencionar que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/1988 (Lei nº 9.029/1995).

Diante o exposto, e levando em consideração o entendimento da nossa equipe técnica, constituí prática discriminatória e limitativa para fins de contratação de empregado ou para sua manutenção no emprego a solicitação de exames não contempladas na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), especialmente do exame para detecção do vírus HIV (Human Immunodeficiency Virus), Vírus da Imunodeficiência Humana, em português.

Vale mencionar que de acordo com a mencionada Norma Regulamentadora, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de riscos ocupacionais; e) demissional. Esses exames compreendem exame clínico e exames complementares, realizados de acordo com as especificações da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) e de outras Normas Regulamentadoras.

Assim, a solicitação de qualquer exame não previsto em Norma Regulamentadora será considerado violação do direito à intimidade e ofensa à dignidade do trabalhador, constituindo-se infração à Constituição Federal/1988 (artigo 1º, III; 3º, IV e 5º, caput) e ao artigo 4º da Resolução CFM nº 1.665/2003, que veda expressamente a realização compulsória de sorologia para HIV.

Ademais, a partir de 03/06/2014, data da publicação da Lei nº 12.984/2014, constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de Aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

  1. recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
  2. negar emprego ou trabalho;
  3. exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
  4. segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
  5. divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
  6. recusar ou retardar atendimento de saúde.

Importante nosso leitor ter em mente que o fato de o empregado simplesmente ser portador do vírus HIV não significa necessariamente que ele se encontra incapacitado para o trabalho.

Nesse sentido, o Ministério do Trabalho (MTb) editou a Portaria MTE nº 1.246/2010 orientando as empresas para não exigirem a testagem de imunodeficiência adquirida (HIV) dos empregados e dos candidatos a empregos:

Art. 1º Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida - HIV.

Art. 2º Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta que campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.

O Ministério do Trabalho (MTb), ainda, através da Portaria MTE nº 1.927/2014, divulgou orientações aos empregadores sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho e criou a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no mundo do trabalho. É as disposições dessa Portaria que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, esperamos o que o material seja útil aos amigos leitores que militam na seara trabalhista.

Nota Valor Consulting:

(1) Redação do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/1988:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Base Legal: Art. 1º, III; 3º, IV, 5º, caput e 7º, XXXIII da CF/1988 e; Art. 1º da Lei nº 9.029/1995; Lei nº 12.984/2014; Arts. 1º e 2º da Portaria MTE nº 1.246/2010; Preâmbulo da Portaria MTE nº 1.927/2014; Art. 4º da Resolução CFM nº 1.665/2003 e; Itens 7.5.6 e 7.5.7 da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) (Checado pela Valor em 19/11/20).

2) Conceitos:

São definições aplicáveis ao assunto ora analisado:

  1. HIV: refere-se ao vírus da imunodeficiência humana, um vírus que danifica o sistema imunológico humano. A infecção pode ser prevenida por medidas adequadas;
  2. Aids: refere-se à síndrome da imunodeficiência adquirida, que resulta de estágios avançados de infecção pelo HIV e é caracterizada por infecções oportunistas ou cânceres relacionados com o HIV, ou ambos;
  3. Pessoas vivendo com HIV: designa as pessoas infectadas com o HIV;
  4. Estigmatização: refere-se à associação de marca social a uma pessoa, geralmente provocando a marginalização ou constituindo um obstáculo ao pleno gozo da vida social da pessoa infectada ou afetada pelo HIV;
  5. Discriminação: refere-se a qualquer distinção, exclusão ou preferência tendo o efeito de anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou ocupação, tal como referido na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 111 sobre Discriminação (Emprego e Ocupação) e a respectiva Recomendação de 1958;
  6. Pessoas afetadas: refere-se às pessoas cujas vidas são alteradas pelo HIV ou Aids devido ao maior impacto da pandemia;
  7. Acomodação razoável: significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou locais de trabalho que seja razoavelmente exequível e permita que uma pessoa vivendo com HIV ou Aids tenha acesso a um emprego, possa trabalhar e progredir profissionalmente;
  8. Vulnerabilidade: significa a desigualdade de oportunidades, a exclusão social, o desemprego ou o emprego precário resultantes de fatores sociais, culturais, políticos e econômicos que tornam uma pessoa mais suscetível à infecção pelo HIV e ao desenvolvimento da Aids;
  9. Local de trabalho: refere-se a todo local em que os trabalhadores exercem a sua atividade;
  10. Trabalhador: refere-se a toda pessoa que trabalhe sob qualquer forma ou modalidade.
Base Legal: Art. 1º da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

3) Abrangência:

A Portaria MTE nº 1.927/2014 abrange:

  1. todos os trabalhadores que atuem sob todas as formas ou modalidades, e em todos os locais de trabalho, incluindo:

    1. as pessoas que exercem qualquer emprego ou ocupação;
    2. as pessoas em formação, incluindo estagiários e aprendizes;
    3. os voluntários;
    4. as pessoas que estão à procura de um emprego e os candidatos a um emprego; e
  2. os trabalhadores despedidos e suspensos do trabalho;
    1. todos os setores da atividade econômica, incluindo os setores privado e público e as economias formal e informal; e
    2. as forças armadas e os serviços uniformizados.
Base Legal: Art. 2º da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

4) Princípios gerais aplicáveis:

Os seguintes princípios gerais devem aplicar-se a todas as ações relativas ao HIV e à Aids no mundo do trabalho:

  1. a resposta ao HIV e à Aids deve ser reconhecida como uma contribuição para a concretização dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da igualdade de gênero para todos, incluindo os trabalhadores, suas famílias e dependentes;
  2. o HIV e a Aids devem ser reconhecidos e tratados como uma questão que afeta o local de trabalho, a ser incluída entre os elementos essenciais da resposta nacional para a pandemia, com plena participação das organizações de empregadores e de trabalhadores;
  3. não pode haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores, em particular as pessoas que buscam e as que se candidatam a um emprego, em razão do seu estado sorológico relativo ao HIV, real ou suposto, ou do fato de pertencerem a regiões do mundo ou a segmentos da população considerados sob maior risco ou maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV;
  4. a prevenção de todos os meios de transmissão do HIV deve ser uma prioridade fundamental;
  5. os trabalhadores, suas famílias e seus dependentes necessitam ter acesso a serviços de prevenção, tratamento, atenção e apoio em relação a HIV e Aids, e o local de trabalho deve desempenhar um papel relevante na facilitação do acesso a esses serviços;
  6. a participação dos trabalhadores e o seu envolvimento na concepção, implementação e avaliação dos programas nacionais sobre o local de trabalho devem ser reconhecidos e reforçados;
  7. os trabalhadores devem beneficiar-se de programas de prevenção do risco específico de transmissão pelo HIV no trabalho e de outras doenças transmissíveis associadas, como a tuberculose;
  8. os trabalhadores, suas famílias e seus dependentes devem gozar de proteção da sua privacidade, incluindo a confidencialidade relacionada ao HIV e à Aids, em particular no que diz respeito ao seu próprio estado sorológico para o HIV;
  9. nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico para o HIV;
  10. as medidas relativas ao HIV e à Aids no mundo do trabalho integram todas as políticas relacionadas ao trabalho;
  11. proteção dos trabalhadores em ocupações particularmente expostas ao risco de transmissão do HIV.
Base Legal: Art. 3º da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

5) Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids:

Fica criado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho - "CPPT - Aids", com o objetivo de desenvolver esforços para reforçar as políticas e programas nacionais relativos ao HIV e à Aids e o mundo do trabalho, inclusive no que se refere à segurança e saúde no trabalho (SST), ao combate à discriminação e à promoção do trabalho decente, bem como verificar o cumprimento da Portaria MTE nº 1.927/2014.

A Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho - "CPPT - Aids", coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será composta pelas seguintes representações:

  1. Governo: 02 (dois) representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo um deles integrante da Secretaria de Inspeção do Trabalho; 01 (um) representante do Ministério da Saúde; 01 (um) representante do Ministério da Previdência Social; 01 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; 01 (um) representante do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - Fonset.

  2. Movimentos Sociais: 03 (três) representantes de organizações representantes de pessoas vivendo com HIV ou de prevenção da Aids; 01 (um) representante de entidade médica nacional de medicina do trabalho; 02 (dois) representantes de entidades associativas relacionadas aos direitos trabalhistas.

  3. Empregadores: 06 (seis) representantes das confederações nacionais de empregadores;

  4. Trabalhadores: 06 (seis) representantes das centrais sindicais nacionais de trabalhadores.

Base Legal: Art. 4º da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

6) Políticas e programas da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

Na elaboração de suas normas, políticas e programas, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá considerar o Repertório de Recomendações Práticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o HIV/Aids e o Mundo do Trabalho, de 2001 e suas revisões posteriores, os outros instrumentos pertinentes da OIT e demais diretrizes internacionais adotadas sobre o assunto.

O Ministério do Trabalho e Emprego estimulará o papel do local de trabalho na prevenção, tratamento, atenção e apoio, incluindo a promoção do aconselhamento e testes de diagnóstico voluntário, em colaboração com o Ministério da Saúde.

As organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como outras entidades relacionadas ao HIV e à Aids, serão estimuladas a divulgar informações acerca das políticas e programas sobre HIV e Aids e o mundo do trabalho.

Base Legal: Arts. 5º a 7º da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

7) Discriminação para contratação ou manutenção do emprego:

O estado sorológico de HIV, real ou suposto, não pode ser motivo de qualquer discriminação para a contratação ou manutenção do emprego, ou para a busca da igualdade de oportunidades compatíveis com as disposições da Convenção sobre Discriminação (Emprego e Ocupação), de 1958.

O estado sorológico de HIV, real ou suposto, não pode ser causa de rompimento da relação de trabalho.

As ausências temporárias do trabalho por motivo de doença ou para prestar cuidados relacionadas ao HIV e à Aids devem ser tratadas da mesma maneira que as ausências por outros motivos de saúde.

Quando as medidas existentes contra a discriminação no local de trabalho forem inadequadas para assegurar a proteção eficaz contra a discriminação relacionada com o HIV e a Aids, deve ser feita adaptação ou substituição dessas medidas por outras mais eficazes.

Às pessoas com doenças relacionadas ao HIV não deve ser negada a possibilidade de continuar a realizar seu trabalho enquanto são clinicamente aptas a fazê-lo, mediante acomodações razoáveis sempre que necessário.

Devem ser estimuladas medidas para realocar essas pessoas em atividades razoavelmente adaptadas às suas capacidades, apoiada sua requalificação profissional para o caso de procurarem outro trabalho ou facilitar o seu retorno ao trabalho.

Base Legal: Arts. 8º a 11 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

8) Medidas de prevenção:

Deverão ser tomadas medidas no local de trabalho, ou através dele, para reduzir a transmissão do HIV e atenuar o seu impacto, utilizando medidas como:

  1. garantir o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;
  2. assegurar a igualdade de gênero;
  3. garantir ações para prevenir e proibir a violência e o assédio no local de trabalho;
  4. promover a participação ativa de mulheres e homens na resposta ao HIV e à Aids;
  5. promover o envolvimento de todos os trabalhadores, independentemente da sua orientação sexual ou porque façam ou não parte de grupos vulneráveis;
  6. garantir a efetiva confidencialidade dos dados pessoais, inclusive dos dados médicos.

As estratégias de prevenção devem ser adaptadas aos ambientes e processos de trabalho, além de levar em consideração aspectos econômicos, sociais, culturais e de gênero.

Base Legal: Arts. 12 e 13 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

8.1) Programas de prevenção:

Os programas de prevenção devem garantir:

  1. informações relevantes, oportunas e atualizadas a todos, em um formato e linguagem culturalmente adequados, mediante os diferentes canais de comunicação disponíveis;
  2. programas de educação abrangente, de modo a ajudar homens e mulheres a compreender e reduzir o risco de todas as formas de infecção pelo HIV, inclusive a transmissão de mãe para filho, e entender a importância da mudança de comportamentos de risco associados à infecção;
  3. medidas efetivas de segurança e saúde no trabalho;
  4. medidas para incentivar os trabalhadores a conhecer o seu próprio estado sorológico, mediante aconselhamento e teste voluntário; particular preservativos masculinos e femininos e, quando adequado, informações sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós-exposição;
  5. orientação quanto a medidas para reduzir comportamentos de alto risco, inclusive dos grupos mais expostos a risco, com vistas a diminuir a incidência do HIV.

Os testes diagnósticos devem ser verdadeiramente voluntários e livres de qualquer coerção, respeitando as diretrizes internacionais em matéria de confidencialidade, aconselhamento e consentimento.

Base Legal: Arts. 14 e 15 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

9) Proibição de solicitação de exames:

Caracteriza-se como prática discriminatória exigir aos trabalhadores, incluindo os migrantes, às pessoas que procuram emprego e aos candidatos a trabalho, testes para HIV ou quaisquer outras formas de diagnóstico de HIV.

Os resultados dos testes de HIV devem ser confidenciais e não devem comprometer o acesso ao emprego, a estabilidade, a segurança no emprego ou oportunidades para o avanço profissional.

Base Legal: Arts. 16 e 17 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

9.1) Migrantes e desempregados:

Os trabalhadores, incluindo os migrantes, os desempregados e os candidatos a emprego, não devem ser coagidos a fornecer informações relacionadas ao HIV sobre si mesmos ou outros.

O trânsito dos trabalhadores migrantes ou daqueles que pretendem migrar em função do emprego não deve ser impedido com base no seu status sorológico para o HIV, real ou suposto.

Base Legal: Arts. 18 e 19 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

10) Ambiente do trabalho:

O ambiente de trabalho deve ser seguro e salubre, a fim de prevenir a transmissão do HIV no local de trabalho.

As ações de segurança e saúde destinadas a prevenir a exposição dos trabalhadores ao HIV no trabalho devem incluir precauções universais, medidas de prevenção de riscos e acidentes, tais como medidas relacionadas à organização do trabalho e ao controle de técnicas e práticas de trabalho; equipamentos de proteção individual, quando for apropriado; medidas de controle ambiental e profilaxia pós-exposição; e outras medidas de segurança para minimizar o risco de infecção pelo HIV e a tuberculose, especialmente em profissões de maior risco, como as do setor da saúde.

Quando existir a possibilidade de exposição ao HIV no local de trabalho, os trabalhadores devem receber informação e orientação sobre os modos de transmissão e os procedimentos para evitar a exposição e a infecção.

As medidas de sensibilização devem enfatizar que o HIV não é transmitido por simples contato físico e que a presença de uma pessoa vivendo com HIV não deve ser considerada como uma ameaça no local de trabalho.

Base Legal: Arts. 20 e 23 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).

11) Penalidades:

As práticas discriminatórias referidas nesta norma são passíveis das sanções previstas na Lei nº 9.029/1995:

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.


Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I - a pessoa física empregadora;

II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995

Base Legal: Lei nº 9.029/1995 e; Art. 24 da Portaria MTE nº 1.927/2014 (Checado pela Valor em 19/11/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/11/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 19/11/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. HIV e Aids: Discriminação na contratação e na manutenção do emprego (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1013. Acesso em: 05/12/2020."