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Recrutamento de trabalhadores urbanos: Transporte para localidade diversa de sua origem

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011, que versa sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos com seu transporte para localidade diversa de sua origem. Veremos também os procedimentos que devem ser observados quanto à emissão e entrega da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT).

1) Introdução:

Amigos, se a empresa que trabalha recruta trabalhadores urbanos e os transporta para localidade diversa de sua origem, você precisa estar atento às disposições da Instrução Normativa SIT nº 90/2011 (DOU 29.04.2011).

Segundo a referida norma, para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT), na forma do Anexo I da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Ver subcapítulo 4.1 abaixo).

Nos próximos subcapítulos analisaremos em detalhes a mencionada Instrução Normativa, continue conosco.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, caput da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

2) Conceitos:

2.1) Localidade diversa:

Considera-se para a localidade diversa de sua origem o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

Base Legal: Art. 1º, § 1º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

3) Penalidades:

O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no artigo 207 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), quando se tratar de trabalhador nacional, e o crime previsto no artigo 125, XII da Lei nº 6.815/1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro:

Código Penal

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena - detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Base Legal: Art. 1º, § 2º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

4) Preenchimento:

A Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Ver subcapítulo 4.1 abaixo), nela constando:

  1. a identificação da razão social e o nº no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratante ou nome do empregador e seu nº no Cadastro Específico do INSS (CEI) e nº no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  2. a identificação da razão social e o nº no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou nome do empregador e seu nº no Cadastro Específico do INSS (CEI) e nº no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da (as) tomadora (as), quando se tratar de contratação de trabalhadores para atender à demanda ocasionada em virtude de subcontratação de obras ou de serviços;
  3. o endereço completo da sede do contratante e a indicação precisa do local de prestação dos serviços;
  4. os fins e a razão do transporte dos trabalhadores;
  5. o número total de trabalhadores recrutados;
  6. as condições pactuadas de alojamento, alimentação e retorno à localidade de origem do trabalhador;
  7. o salário contratado;
  8. a data de embarque e o destino;
  9. a identificação da empresa transportadora e dos condutores dos veículos;
  10. a assinatura do empregador ou seu preposto.
Base Legal: Art. 2º, caput da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

4.1) Anexo I da IN MTE/SIT nº 90/2011:

Abaixo Anexo I da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 com o modelo da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT):

CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CDTT


Aos ____ dias do mês de ________ do ano de ____, _________ (identificação do empregador), com o objetivo de atender ao disposto na Instrução Normativa SIT/MTE Nº ___/2011, declara junto ao Superintendente/Gerente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de ______ as informações a seguir. A declarante, denominada ______________ (razão social), CNPJ/CEI Nº _____________, estabelecida no endereço______________, cidade de ________, Estado de _______, representada por meio de procuração pelo Senhor ________ (a), RG Nº __________, CPF Nº ___________, prestando serviços para (se for caso de subcontratação de obras ou de serviços) ___________ (razão social), CNPJ/CEI Nº _________ irá transportar, no período de _________ (data prevista para o início do transporte) a ________ (data prevista para o término do transporte) ___ (número dos trabalhadores a serem transportados) trabalhadores, relacionados em anexo, da cidade de ________, município de _____, Estado de __________, para o município de __________, Estado de ______, para prestarem serviço no local ____________ (identificação do local da prestação do serviço), na atividade de ______________ (identificação da atividade a ser desenvolvida), com a percepção de salário no valor de R$_________, com direito a alojamentos na forma prevista na forma legal prevista. O transporte dos trabalhadores será realizado por meio do(s) veículo(s) de placa(s) ________________, conduzido(s) pelo(s) motorista(s) ______________, portador(es) da CNH Nº _________, da empresa ________, CNPJ Nº _________, Certificado de Registro de Fretamento - CRF Nº _____/ANTT, com vencimento em ________________. O retorno ao local de origem após o término do contrato será garantido na forma __________ (descrição do tipo de transporte).

Eu, _______________, declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas.

________________

Assinatura

A Certidão Declaratória deverá ser entregue em qualquer representação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição do recrutamento, acompanhada dos documentos relacionados no art. 3º da Instrução Normativa acima citada.

Base Legal: Anexo I da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

5) Exame médico admissional:

O empregador poderá optar por realizar os exames médicos admissionais na localidade onde será prestado o serviço, caso não haja serviço médico adequado no local da contratação, desde que tal providência ocorra antes do início da atividade laboral.

Na hipótese de o trabalhador não ser considerado apto para o trabalho, o empregador será responsável pelo custeio das despesas de transporte até o local de origem, bem como pelo pagamento das verbas salariais decorrentes do encerramento antecipado do contrato de trabalho.

Base Legal: Art. 2º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

6) Entrega da CDTT:

A Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) deverá ser devidamente preenchida e entregue nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) ou nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GRTE) da circunscrição dos trabalhadores recrutados, acompanhada de:

  1. cópia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou matrícula CEI e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do empregador;
  2. procuração original ou cópia autenticada, concedendo poderes ao procurador para recrutar, contratar trabalhadores e proceder ao encaminhamento da CDTT junto à SRTE;
  3. cópia do contrato social do empregador, quando se tratar de pessoa jurídica;
  4. cópias do documento de identidade do procurador e das habilitações dos condutores dos veículos;
  5. cópias dos contratos individuais de trabalho;
  6. cópia do certificado de registro para fretamento da empresa transportadora, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou do comprovante de custeio por parte do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares;
  7. relação nominal dos trabalhadores recrutados, com os números da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e do Programa de Integração Social - PIS.

A CDTT poderá, excepcionalmente, ser protocolada fora das dependências da unidade do MTE, desde que em local definido pela chefia da fiscalização e por servidor especialmente designado para esse fim.

Por fim, estando a documentação completa, a SRTE receberá uma via da CDTT, devolvendo outra via ao empregador, devidamente protocolada.

A SRTE formará processo a partir do recebimento da documentação, conferindo a regularidade do CNPJ na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), encaminhando-o à SRTE da circunscrição onde ocorrerá a prestação dos serviços para que a situação seja analisada e, quando necessário, ocorra o devido acompanhamento in loco das condições de trabalho.

A SRTE de origem dos trabalhadores enviará cópia da CDTT ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria respectiva, acompanhada da relação nominal dos trabalhadores recrutados, e a entidade, se assim entender, dará ciência ao sindicato da localidade de destino.

A SRTE encaminhará trimestralmente à SIT dados estatísticos referentes ao número de CDTT recebidas, atividades econômicas dos empregadores, número de trabalhadores transportados, municípios de recrutamento e destino dos trabalhadores.

Base Legal: Arts. 3º e 4º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7) Fiscalização:

O empregador, ou seu preposto, deverá manter à disposição da fiscalização, durante a viagem, no veículo de transporte dos trabalhadores, e, posteriormente, no local da prestação de serviços, cópia da CDTT, juntamente com a cópia da relação nominal dos trabalhadores recrutados.

Identificado o transporte de trabalhadores sem a CDTT, o auditor fiscal do trabalho comunicará o fato imediatamente à Polícia Rodoviária Federal e Polícia Rodoviária Estadual, diretamente ou através de sua chefia imediata, ao tempo em que adotará as medidas legais cabíveis e providenciará relatório contendo a identificação do empregador, dos trabalhadores e demais dados relativos aos fatos apurados.

A chefia da fiscalização encaminhará o relatório ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho para as providências aplicáveis ao aliciamento e transporte irregular de trabalhadores.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 90/2011 (Checado pela Valor em 20/11/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/11/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 20/11/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Recrutamento de trabalhadores urbanos: Transporte para localidade diversa de sua origem (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1015. Acesso em: 05/12/2020."