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Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira de Trabalho Digital

Resumo:

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital, a chamada Carteira de Trabalho Digital.

Lembramos que a Carteira de Trabalho Digital foi instituída em 2019 pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, através da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), para modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador. A Carteira de Trabalho Digital substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel, sendo alimentada com os dados do eSocial.

1) Introdução:

Para fins introdutórios, convém mencionar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída pelo Decreto-lei nº 926/1969 em substituição à antiga Carteira Profissional, à Carteira de Trabalho do Menor e à Carteira Profissional do Trabalhador Rural... Portanto, no ano de 1969 houve a unificação do documento de identificação profissional, extinguindo os documentos citados.

A partir da junção, temos que não importa mais se a atividade é urbana ou rural ou se o trabalhador é maior ou menor de idade, todos os trabalhadores têm um só documento de trabalho, a famigerada Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Diga-se de passagem que a CTPS é um documento obrigatório para quem prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Sua retenção constitui crime de contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, segundo a Lei nº 5.553/1968 (1):

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.

As responsáveis pela emissão da CTPS são o Ministério do Trabalho e as respectivas gerências (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho), bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), algumas prefeituras do interior e sindicatos. Apenas maiores de 14 (quatorze) anos podem tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A partir de 2019, visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (DOU de 24/09/2019), que trata da Carteira de Trabalho Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores obrigados ao eSocial devem enviar os dados dos seus trabalhadores - não apenas referentes à admissão, mas todos os dados solicitados pelo eSocial. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Lembramos que não existe procedimento de "anotação" da Carteira de Trabalho Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na Carteira de Trabalho Digital são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Assim, por força de lei, a partir da Carteira de Trabalho Digital a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

  1. dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  2. anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 em relação aos fatos ocorridos até então (daí pra frente, todas as anotações relativas aos novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  3. dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Isso aí pessoal, agora que fizemos esses comentários podemos iniciar o estudo das disposições normativas a respeito da Carteira de Trabalho Digital, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e da citada Portaria SEPRT nº 1.065/2019. Bora lá com a Valor Consulting

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 5.553/1968 dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Base Legal: CLT/1943; Preâmbulo e art. 1º da Lei nº 5.553/1968; Decreto-lei nº 926/1969 e; Art. 1º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

2) Obrigatoriedade da CTPS:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada (2).

Referida obrigatoriedade aplica-se, igualmente, a quem:

  1. proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
  2. em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Portanto, podemos concluir que estão obrigados a possuir a CTPS tanto os empregados urbanos como os rurais, os servidores públicos regidos pela CLT/1943, os empresários, os produtores rurais, proprietários ou não, o segurado especial (3), os profissionais liberais (médicos, engenheiros , advogados, etc.), os atletas de futebol, os trabalhadores temporários, os avulsos, entre outros.

Ééééé. nunca é demais lembrar que também estão obrigados a possuir a CTPS os empregados domésticos, conforme disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 150/2015, in verbis:

Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º.

Notas Valor Consulting:

(2) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

(3) Segurado especial é àquele que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados.

Base Legal: Art. 13 da CLT/1943 e; Art. 9º da LC nº 150/2015 (Checado pela Valor em 20/11/20).

3) Emissão da CTPS:

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia (ME) preferencialmente em meio eletrônico.

Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

  1. nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
  2. mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
  3. mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
Base Legal: Art. 14 da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

4) Alteração da denominação e digitalização:

Agora pessoal a CTPS é DIGITALLLL... A partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 foi estabelecido em nível nacional a CTPS em formato digital, a qual passou a ser denominada de "Carteira de Trabalho Digital" (4).

Referida norma estabelece que:

  1. a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à CTPS emitida em meio físico;
  2. o documento está previamente emitido a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação. Para tanto, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

Importante mencionar que a Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta, podendo ser feita por meio de:

  1. aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou
  2. serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Nota Valor Consulting:

(4) A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.037/2009.

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 12.037/2009 e; Arts. 2º a 4º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

4.1) eSocial:

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

  1. a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;
  2. os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Base Legal: Art. 29, §§ 6º e 7º da CLT/1943 e; Art. 5º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

5) Acesso aos registros pelo trabalhador:

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. Porém, com a Carteira de Trabalho Digital restou estabelecido que o trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

Base Legal: Art. 29, § 8º da CLT/1943 e; Art. 6º da Portaria SEPRT nº 1.065/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

6) Acesso aos registros pelo trabalhador:

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia (Ver nesse Roteiro que agora temo a Carteira de Trabalho Digital). As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Base Legal: Art. 29, caput, § 1º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7) Anotações na CTPS:

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serão feitas:

  1. na data-base;
  2. a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
  3. no caso de rescisão contratual; ou
  4. necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Importante mencionar que o empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para que nela seja anotada a respectiva concessão. Além disso, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Base Legal: Arts. 29, § 2º, 135, § 1º e 428, § 1º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.1) Penalidades:

A falta de cumprimento pelo empregador do disposto das regras sobre a CTPS acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Base Legal: Art. 29, caput, § 3º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.2) Anotações desabonadoras:

De acordo com a CLT/1943, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (5). Respaldando essa norma legal trabalhista, veio a Portaria MTE nº 41/2007 estabelecer:

Art. 8º É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Importante mencionar que o Precedente Administrativo nº 21, o qual orienta a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, resultante de entendimento firmado na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos (CGNAR) e aprovado pelo Ato Declaratório Defit nº 4/2002, do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, dispõe:

"CTPS. Inutilização. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente."

Nota Valor Consulting:

(5) O descumprimento dessa disposição submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no artigo 52 da CLT/1943, que assim dispõe:

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.

Base Legal: Art. 29, caput, §§ 4º e 5º da CLT/1943; Art. 8º da Portaria MTE nº 41/2007 e; Precedente Administrativo nº 21 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.3) eSocial:

As anotações na Carteira de Trabalho Digital serão realizadas por meio das seguintes informações, prestadas ao eSocial:

Prazos para envio ao eSocialInformação
I - Até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador. a) data de admissão;
b) código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
c) valor do salário contratual; e
d) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.
II - Até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão. a) descrição do cargo e/ou função;
b) descrição do salário variável, quando for o caso;
c) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço.
III - Até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência. a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam este quadro:
- nas letras "b", "c" e "d" do item I; e
- nas letras "a", "b", "c" do item II;
b) gozo de férias;
c) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;
d) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e
e) reintegração ao emprego.
IV - Até o 10º dia seguinte ao da sua ocorrência. Dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.

Importante mencionar que o envio das informações, na forma e prazos estabelecidos na Tabela acima, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital.

As anotações previstas neste subcapítulo serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.

Da mesma forma que a CTPS em papel (aquele livrinho azul... hshshsh), também não deve compor a Carteira de Trabalho Digital, informações que contrariem o disposto no subcapítulo 7.2... Em outras palavras, é expressamente vedadas anotações desabonadoras.

Base Legal: Arts. 1º e 3º , c/c art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.195/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

7.4) Valor das anotações:

A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

  1. nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
  2. para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

Importante mencionar o artigo 456 da CLT/1943, que estabelece que a CTPS constituí prova específica do contrato individual do trabalho na Justiça do Trabalho:

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Já no âmbito da Previdência Social, as anotações na CTPS são válidas como prova de vínculo empregatício, salário-de-contribuição, filiação, tempo de contribuição, carência etc.

Quanto ao valor probante das anotações, predomina no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento que reconhece valor relativo, conforme Súmula nº 225 abaixo "printada":

Súmula nº 225

Enunciado:

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.


Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963


Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.


Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 251.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 40; e art. 456.


Precedentes:

RE 48359

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/336

AI 23459

Publicação: DJ de 20/11/1961

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, esclarece que:

Súmula:

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".


Precedentes:

RR 270/1957., Ac. 2ªT 453/1957 - Min. Oscar Saraiva

DJ 13.08.1957 - Decisão unânime


RR 32/1949., Ac. 914/1949 - Min. Percival Godoi Ilha

DJ 30.01.1950 - Decisão por maioria


RR 2696/1947., Ac. 470/1947 - Min. Waldemar Ferreira Marques

DJ 23.01.1948 - Decisão unânime


RR 6968/1946., Ac. 863/1947 - Min. Waldemar Ferreira Marques

DJ 04.07.1947 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Nota Valor Consulting:

(6) Você sabia que a Valor Consulting já publicou todas as Súmula STF e Súmulas TST... Acesse o link e confira:

Base Legal: Arts. 40 e 456 da CLT/1943; Súmula STF nº 225 e; Súmula TST nº 12 (Checado pela Valor em 20/11/20).

8) Prazo de uso da CTPS em papel:

A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

Base Legal: Art. 7º da Portaria SEPRT nº 1.195/2019 (Checado pela Valor em 20/11/20).

9) Prescrição:

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbano e rural, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

Base Legal: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988 e; Art. 11 da CLT/143 (Checado pela Valor em 20/11/20).

10) Prescrição:

Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal:

  1. fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
  2. afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;
  3. servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
  4. falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;
  5. anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

Nota Valor Consulting:

(7) O artigo 299 do Código Penal possui a seguinte redação:

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Base Legal: Art. 49 da CLT/1943 e; Arts. 297 e 299 do Código Penal (Checado pela Valor em 20/11/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/11/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 20/11/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira de Trabalho Digital (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1016. Acesso em: 05/12/2020."