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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas concernentes a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser concedida aos empregadores que não estiverem inscritos como devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a que se refere o artigo 642-A na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT/1943). Utilizaremos como fonte complementar de estudo, a Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 que regulamenta a emissão desse documento.

Aaa, também veremos as situações onde serão emitidas a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).

Postado em: - Área: Direito do trabalho.

1) Introdução:

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) restou instituída pela Lei nº 12.440/2011 (DOU de 08/07/2011) quando inseriu o artigo 642-A na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT/1943). De acordo com a CLT/1943 a CNDT será expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (JT).

Interessante observar que o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

  1. o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
  2. o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (CCP).

Como podemos verificar, o empregador mesmo que esteja respondendo a processo trabalhista ou que já tenha sido condenado, mas cujo processo ainda permita a interposição de recurso, terá direito à emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), pois ela somente não será emitida quando houver condenação transitada em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais recurso.

Por outro lado, temos que a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é favorável ao trabalhador, pois torna mais efetivo o processo de execução trabalhista, na medida em que o empregador inadimplente não mais poderá prestar serviços ou vender produtos ao Governo, seja em níveis federal, estadual ou municipal.

Para operacionalizar a emissão desse documento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (DJe-CSJT de 29/08/2011) para regulamentar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como para instituir o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Diga-se de passagem que a instituição do BNDT se fez necessária para estabelecer, em nível nacional, uma base de dados integrada com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Sem essa base de dados a emissão da CNDT se tornaria quase que impossível.

Base Legal: Art. 642-A, caput, § 1º da CLT/1943 e; Lei nº 12.440/2011 e; Preâmbulo e art. 1º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

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2) Exigência:

Os artigos 27, IV e 29, V da Lei nº 8.666/1993 (1), que institui normas para licitações e contratos da administração pública, exige que os interessados no processo licitatório apresentem, entre os documentos exigidos, a prova de regularidade fiscal e trabalhista e esclarece que esta prova consistirá na comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

(...)

IV - regularidade fiscal e trabalhista;


Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

(...)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.

Nesse sentido, a Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) emitiu Recomendação CNJ nº 3, de 15/03/2012 recomendando aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):

Art. 1º. Recomendar aos tabeliães de notas que cientifiquem as partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, nas seguintes hipóteses:

I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável;

Art. 2º. Deverá constar da escritura lavrada que a cientificação referida no artigo anterior foi previamente realizada.

Art. 3º. O atendimento à presente recomendação não esgota ou substitui outras providências necessárias à segurança jurídica do negócio.

Art. 4º. As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados serão cientificadas do teor desta recomendação, para divulgação e fiscalização de seu cumprimento.

Nota Valor Consulting:

(1) Registra-se que a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, porém, a revogação está ocorrendo em dois momentos, a saber:

  1. a partir de 01/04/2021 restou revogado os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993;
  2. a partir de 01/04/2023 será revogado os demais artigos da Lei nº 8.666/1993.

Assim, até 31/03/2023 nosso leitor deverá ter atenção especial quando for analisar/estudar as referidas leis.

Base Legal: Arts. 27, caput, IV e 29, caput, V da Lei nº 8.666/1993; Art. 193 da Lei nº 14.133/2021 e; Recomendação CNJ nº 3/2012 (Checado pela Valor em 07/04/21).

3) Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT):

Considerando que a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), eletrônica e gratuita, pressupõe a existência de base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, foi instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações:

  1. estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou
  2. decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, caput da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

3.1) Devedores que DEVEM ser incluídos:

É obrigatória a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

Antes de efetivar a ordem de inclusão do devedor no BNDT, em caso de execução por quantia certa, o Juízo da Execução determinará o bloqueio eletrônico de numerário por meio do sistema BacenJud e também registrará no sistema, quando for o caso, a informação sobre a existência de garantia total da execução.

Base Legal: Art. 655, caput, I do CPC/2015 e; Art. 1º, §§ 1º e 1º-A da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

3.2) Devedores que NÃO PODEM ser incluídos:

Não será inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) a pessoa jurídica que goze do privilégio do pagamento de seus débitos por meio do sistema previsto no artigo 100 da Constituição Federal (CF/1988), antes de vencido o prazo para quitação do precatório:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

A pessoa jurídica que houver adotado o regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não será inscrita no BNDT, desde que mantenha pontualidade nos depósitos.

Por fim, temos que não será inscrito no BNDT o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.

Base Legal: Art. 100 da Constituição Federal/1988 e; Art. 1º, §§ 1º-B, 1º-C e 3º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

3.3) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com efeitos de CNDT:

A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Base Legal: Art. 1º, § 2º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

3.4) Pré-cadastro:

Uma vez inscrito, o devedor comporá pré-cadastro para a emissão da CNDT e disporá do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros junto ao BNDT.

Transcorrido o prazo, a inclusão do devedor inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão de Certidão Positiva ou de Certidão Positiva (CPDT) com efeito de negativa.

A alteração dos dados do devedor no BNDT, no curso do prazo de 30 (trinta) dias, não renova ou modifica o prazo ali previsto.

Base Legal: Art. 1º, §§ 4º a 6º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

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4) Inclusão, alteração e exclusão de dados no BNDT:

A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) serão sempre precedidas de determinação judicial expressa, preferencialmente por meio eletrônico. Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação.

As alterações no BNDT decorrentes de decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) serão imediatamente comunicadas ao juízo de origem, a quem caberá a atualização.

Caberá aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), observado o disposto no parágrafo anterior, determinar a atualização dos dados do BNDT antes do envio dos autos ao TST para julgamento de eventual recurso interposto.

O Desembargador competente para emitir despacho de admissibilidade em recurso dirigido ao TST velará pelo cumprimento das normas mencionadas nesse capítulo.

Base Legal: Art. 2º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

5) Alimentação do BNDT:

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) disponibilizarão diariamente arquivo eletrônico com os seguintes dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST:

  1. número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008;
  2. número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
  3. nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;
  4. existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso;
  5. suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.

Os dados de inclusão de devedor no Banco serão precedidos de conferência do respectivo nome ou razão social e do número do CPF ou do CNPJ com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (TST), cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fornecerá.

Serão armazenadas as datas de inclusão e exclusão dos devedores e das informações previstas nas letras "d" e "e", bem como o registro do usuário responsável pelo lançamento dos dados.

Nas execuções promovidas contra dois ou mais devedores, as informações sobre a suspensão da exigibilidade do débito ou garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente deverão ser individualizadas por devedor.

Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o Juiz da execução determinará a imediata exclusão do(s) devedor(es) do BNDT.

Sempre que houver modificação das informações descritas nas letras "d" e "e", atualizar-se-ão os dados no BNDT.

Base Legal: Art. 3º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 no período de pré-cadastro a qual tratamos no subcapítulo 3.4, e para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

O interessado requererá a CNDT nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.

O sistema de expedição da CNDT também disponibilizará consulta pública dos dados referentes aos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados, no prazo a que nos referimos no subcapítulo 3.4, observado o modelo constante do Anexo IV da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.

Base Legal: Art. 4º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

6.1) Prazo de validade da CNDT:

O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua emissão e certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Base Legal: Art. 642-A, §§ 3º e 4º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 07/04/21).

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6.2) Hipóteses de não emissão da CNDT:

O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

  1. o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
  2. o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
Base Legal: Art. 642-A, § 1º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 07/04/21).

6.3) Requerimento da CNDT:

O requerimento da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão. No caso de pessoa jurídica, a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Base Legal: Art. 5º, caput, § 1º Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

6.4) Conteúdo da CNDT:

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conterá:

  1. informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e
  2. código de segurança para o controle de sua autenticidade no próprio sistema de emissão.
Base Legal: Art. 5º, § 2º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

7) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT):

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) não será obtida quando, decorrido o prazo de regularização a que se refere o subcapítulo 3.4, constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar.

Nessa hipótese, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), observado o modelo constante do Anexo II da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.

Suspensa a exigibilidade do débito ou garantida a execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manterá repositório de todas as informações constantes do banco de dados da CNDT pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Base Legal: Arts. 6º e 7º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

8) Gestão e fiscalização:

A gestão técnica do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) caberá a um Comitê a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Integrará o Comitê um representante indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho caberá fiscalizar e orientar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e as Corregedorias Regionais quanto ao cumprimento da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, especialmente no que concerne:

  1. ao fiel registro, no sistema dos Tribunais Regionais do Trabalho (TST), dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários à expedição da CNDT;
  2. à obrigatoriedade de inclusão e exclusão dos devedores no BNDT;
  3. à atualização dos dados no BNDT, sempre que houver modificação das informações descritas nas letras "d" e "e" do capítulo 5;
  4. à disponibilização correta e tempestiva dos dados necessários à alimentação do BNDT; e
  5. à existência e manutenção de hiperlink de acesso ao sistema de expedição da CNDT nas páginas eletrônicas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TST).
Base Legal: Arts. 8º e 9º da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

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9) Outras certidões:

Desde 04/01/2012, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e as Varas do Trabalho (VT) não emitem certidão com a mesma finalidade e conteúdo da CNDT, salvo em caráter excepcional e urgente em que, após comprovada a emissão da certidão nacional pelo interessado, constatar-se que a informação pretendida ainda não está registrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certidão específica para esse fim.

Base Legal: Art. 10 da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

10) Processos de execução em trâmite:

No tocante aos processos em fase de execução quando da publicação da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que ainda não houve alimentação dos dados no BNDT, caberá ao juízo de origem determinar a adoção dessa providência quando da devolução dos autos físicos principais.

Base Legal: Art. 12 da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

11) Modelos:

11.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):

Certidão nº.xx. Página 1 de xxxx

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX


Certidão nº xxxxxx/(ano)

Expedição: dia/mês/(ano), às hora/min/seg

Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).

Certidão emitida gratuitamente.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE

BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Base Legal: Anexo I da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

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11.2) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT):

Certidão nº.xx. Página 1 de xxxx

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX


Certidão nº xxxxxx/(ano)

Expedição: dia/mês/(ano), às hora/min/seg

Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo:

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região *

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região **

* Débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

** Débito com exigibilidade suspensa.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).

Certidão emitida gratuitamente.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em virtude de inadimplência perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Base Legal: Anexo II da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

11.3) Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos da CNDT:

Certidão nº.xx. Página 1 de xxxx

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXX.XXX.XXX-XX


Certidão nº xxxxxx/(ano)

Expedição: dia/mês/(ano), às hora/min/seg

Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito garantido ou exigibilidade suspensa:

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região *

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região **

* Débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

** Débito com exigibilidade suspensa.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).

Certidão emitida gratuitamente.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da negativa (art. 642-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou garantidos por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes.

Base Legal: Anexo III da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).

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11.4) Relação dos processos incluídos no BNDT, em prazo de regularização:

Página 1 de xxxx

RELAÇÃO DOS PROCESSOS INCLUÍDOS NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, EM PRAZO DE REGULARIZAÇÃO

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX


Expedição: dia/mês/(ano), às hora/min/seg

Processos em prazo de regularização:

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região (incluído em dia/mês/ano) *

XXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX - TRT XXª Região (incluído em dia/mês/ano) *


INFORMAÇÃO IMPORTANTE

* Os processos incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em prazo de regularização (30 dias a contar da sua inclusão), não obstam a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Transcorrido o prazo de regularização sem cumprimento da obrigação, considerar-se-á o devedor inadimplente, o que acarretará, conforme o caso, a emissão de Certidão Positiva ou a Certidão Positiva com efeito de negativa.

Base Legal: Anexo IV da Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 (Checado pela Valor em 07/04/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1032. Acesso em: 21/04/2021."

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Assinaturas e anuidades a apropriar

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento contábil a ser observado quando do registro da mais comum hipótese de despesa paga antecipadamente, qual seja, as assinaturas de periódicos e anuidades. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As), bem como, outras normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (Continua ...)

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Conselho Federal de Contabilidade aprova norma destinada a entidades em liquidação

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade para Entidades em Liquidação, a NBC TG 900. A norma deverá ser adotada por toda entidade em liquidação, seja liquidação voluntária, liquidação por entidade reguladora, liquidação extrajudicial, liquidação judicial, autofalência, falência, insolvência civil e qualquer outra forma de liquidação que le (Continua ...)

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Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a (Continua ...)

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Novo sistema para regularização de obras

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano. A Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de ob (Continua ...)

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Área: Tributário - Federal


Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O colegiado seguiu a jurispru (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Jurídico



Autofalência

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o requerimento de falência pelo próprio devedor, ou seja, a autofalência. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo os artigo 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005, bem como, outras fontes que se fizerem necessários ao entendimento da matéria ora estudada. (Continua ...)

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Área: Legislação Falimentar


Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relativas a uma dispensa imotivada após o encerramento de seu contrato de trabalho. O motivo foi a obtenção de aposentadoria especial pelo empregado, que é concedida quando o profissional exerceu atividade prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física, em razão da exposição a agen (Continua ...)

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Área: Trabalhista - Jurídico


Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feito pela internet

Portaria SEPRT/ME nº 4.334 estabelece procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita (Continua ...)

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Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

O objetivo é aumentar a eficiência do sistema e proporcionar economia de recursos e de tempo para desenvolvedores e usuários. Convergência Digital A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhõe (Continua ...)

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abrirá credenciamento para contadores e bacharéis em Ciências Contábeis

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) abrirá em 19 de abril de 2021 o credenciamento de contadores e assistentes técnicos para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência de cálculos em ações judiciais de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo. As inscrições deverão ser realizadas de 19 de abril a 10 de maio de 2021, conforme edital publicado no Diário Oficial do Esta (Continua ...)

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