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Registro Especial para Papel Imune

Resumo:

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel imune, bem como da apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) que estas empresas estão obrigadas a entregar à Receita Federal do Brasil (RFB).

1) Introdução:

Papel Imune é o termo utilizado para descrever o papel que não sofre tributação quando destinado à produção de livros, jornais, periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão, conforme previsão expressa do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal/1988.

Para que um jornal ou periódico seja considerado imune é necessário ter conteúdo informativo, cultural ou de conhecimento destinado ao interesse da coletividade. Os jornais ou periódicos que contenham matéria exclusivamente de propaganda comercial não gozam de imunidade, portanto, o papel destinado a esta impressão deve ser normalmente tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Gozam da imunidade, porém, os impressos publicitários encartados em jornal ou periódico, desde que em quantidade não superior à tiragem da publicação que o acompanha. Tais encartes devem ser vinculados à publicação considerada imune, indicando o título, data e número de edição em que será encartado.

Acontece que, para usufruir dessa imunidade tributária, a Lei nº 11.945/2009, em seu artigo 1º, determinou que o beneficiário do incentivo mantenha Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo assim, um mecanismo de controle fiscal para impedir ou obstar eventuais evasões ou sonegações.

Com base nessa determinação legal, a RFB editou a Instrução Normativa RFB nº 976/2009 determinando que os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos mantenham inscrição no Registro Especial, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.

Dada à importância do assunto, analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel imune, bem como da apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) que estas empresas estão obrigadas a entregar à RFB.

Base Legal: Art. 150, VI, "d" da CF/1988; Arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009 e; Art. 1º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).
Reintegra

2) Inscrição no Registro Especial:

Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945/2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.

A concessão do referido Registro será deferida por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, inclusive nas operações de transferência, e será específica para:

  1. fabricante de papel (FP);
  2. usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);
  3. importador (IP);
  4. distribuidor (DP); e
  5. gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).

Ocorrendo à hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade entre as mencionadas acima, será atribuído Registro Especial específico a cada atividade.

Nota Valor Consulting:

(1) Não gozam dessa imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.

Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

3) Requisitos:

O Registro Especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da RFB (DRF) ou da Delegacia da RFB de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. estar legalmente constituída para o exercício da atividade para a qual solicita o Registro Especial, inclusive na hipótese de empresário;
  2. dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses das letras "a", "b" e "e" do capítulo 2 acima;
  3. estar em situação cadastral "Ativa" perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
  4. não ter sido detentora, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, inclusive seus sócios, pessoas físicas e jurídicas, de Registro Especial cancelado pelo enquadramento nas hipóteses das letras "d" ou "e" do capítulo 5 abaixo;
Base Legal: Arts. 2º, caput, I a III e 4º, II da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

3.1) Publicidade:

A concessão do Registro Especial será objeto de publicidade por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), que conterá:

  1. nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;
  2. número de inscrição no CNPJ;
  3. número do processo administrativo, formalizando o pedido de Registro Especial; e
  4. número do Registro Especial (2).

A autoridade concedente do Registro Especial determinará, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no DOU, que sejam incluídas as informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB.

A RFB, com base nas informações incluídas no GPI, disponibilizará, em sua página na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, a relação das pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial, contendo a indicação da categoria das respectivas atividades desenvolvidas.

Nota Valor Consulting:

(2) O número de inscrição no Registro Especial será composto por duas letras indicativas do tipo de atividade (FP, UP, IP, DP ou GP), seguidas de hífen, pelos cinco primeiros dígitos do código da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), seguido de barra e do número sequencial de inscrição no Registro Especial.

Base Legal: Art. 2º, §§ 1º a 4º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

4) Pedido:

O pedido de registro deverá ser protocolizado junto à unidade da RFB, instruído com os seguintes elementos:

  1. dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço;
  2. cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso;
  3. indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme descrito no capítulo 2 acima;
  4. relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços;
  5. relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços.

Tratando-se de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros.

Constatada omissão ou insuficiência na instrução do pedido, será a pessoa jurídica intimada a sanar, no prazo de 10 (dez) dias, a falta verificada.

Base Legal: Arts. 3º e 4º, § único da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

4.1) Indeferimento:

O pedido de registro será indeferido quando:

  1. não forem atendidos os requisitos constantes do capítulo 3 e do capítulo 4 acima;
  2. não forem atendidas as intimações descritas no capítulo 4 acima, nos prazos estipulados.

Sendo indeferido o pedido de Registro Especial, caberá recurso ao Superintendente da RFB da jurisdição do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.

Base Legal: Arts. 5º e 6º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

4.2) Alterações:

Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do respectivo pedido deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis/SP ou à Demac/RJ do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração.

A falta de comunicação sujeitará a empresa à multa de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para as demais empresas, reduzidas à metade no caso de comunicação realizada antes de qualquer procedimento de ofício.

O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ poderá determinar, em qualquer tempo, a realização de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos industriais.

Base Legal: Arts. 9º e 12 da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

5) Cancelamento:

O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

  1. desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
  2. situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ;
  3. atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
  4. omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune); ou
  5. decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa da permitida pra concessão da imunidade tributária.

Na ocorrência das hipóteses mencionadas nas letras "a" a "d" acima, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 (dez) dias. Nessa hipótese, caberá ao Delegado da DRF ou da Defis decidir sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, e no caso de improcedência:

  1. editará o ADE de cancelamento do Registro Especial;
  2. determinar:
    • que seja dado ciência de sua decisão à pessoa jurídica; e
    • que seja incluída no GPI a informação correspondente à decisão, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no Diário Oficial.

Será igualmente editado ADE cancelando o Registro Especial se decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação da parte interessada.

Base Legal: Art. 7º, caput, §§ 1º a 3º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

5.1) Vedações à concessão de novo Registro Especial:

É vedado à concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nas letras "d" ou "e" do capítulo 5 acima. Observe-se que essa vedação:

  1. independe do tipo de atividade para a qual se pleiteia novo Registro Especial;
  2. aplica-se, também, a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:
    • pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nas letras "d" ou "e" do capítulo 5 acima; ou
    • pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nas letras "d" ou "e" do capítulo 5 acima.

Essa vedação aplica-se, também, à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

  1. pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nas letras "d" ou "e" do capítulo 5 acima; ou
  2. pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nas letras "d" ou "e" do capítulo 5 acima.

Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da RFB da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.

Base Legal: Art. 7º, §§ 4º a 6º e art. 8º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

6) Informações no GPI:

As DRF, a Defis/SP e a Demac/RJ deverão manter atualizadas, no GPI, as informações relativas aos Registros Especiais concedidos e cancelados de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

Base Legal: Art. 9º-A da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

7) Dif-Papel Imune:

As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial ficam também obrigadas, apartar do ano-calendário de 2010, à apresentação da DIF-Papel Imune para controle da comercialização e importação do papel imune, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.

A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB, com a seguinte periodicidade:

  1. em relação ao 1º (primeiro) semestre-calendário, até o último dia útil do mês de agosto;
  2. em relação ao 2º (segundo) semestre-calendário, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.
Base Legal: Arts. 10 e 11 da IN RFB nº 976/2009 e; IN RFB nº 1.064/2010 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

7.1) Penalidades:

A não apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazos estabelecidos no capítulo 7 acima, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:

  1. 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
  2. de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista na letra "a", se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.

Porém, sendo apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata a letra "b" acima será reduzida à metade.

Base Legal: Art. 12 da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

7.2) Omissão de Informações ou prestação de informações falsas:

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIF-Papel Imune configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137/1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ocorrendo essa situação, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996.

Base Legal: Art. 13 da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

8) Controle de Estoque:

As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial deverão manter controle de estoques diferenciados em relação:

  1. às importações e às aquisições, no mercado interno;
  2. às impressões, discriminando-as entre os papéis que agregarão os livros, os jornais e os periódicos, e às demais operações com papéis;
  3. à exportação ou vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação e ao mercado interno;
  4. aos papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da Tabela da Incidência do IPI (Tipi).

Nota Valor Consulting:

(3) A imunidade do IPI e a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação devem ser apuradas e registradas de forma segregada, e controladas durante todo o período de utilização.

Na hipótese de usuário empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP) e de distribuidor (DP) não realizarem as atividades descritas na letra "b" acima, aplica-se somente o disposto nas letras "a", "c" e "d" acima.

Base Legal: Art. 16 da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).

9) Prova de destinação:

A comercialização do papel, independente da natureza da operação, nas condições estabelecidas neste Roteiro de Procedimentos, a detentores do Registro Especial, faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, do adquirente que, tendo recebido o papel beneficiado com imunidade ou com alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, não lhe der a correta aplicação ou desvirtuar sua finalidade constitucional.

Cabe observar que a responsabilidade do adquirente aqui citada independe da operação.

Base Legal: Art. 15 da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/06/2012 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 07/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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