Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Redução de Base de Cálculo: Artigos de Couro

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios fornecidos a contribuintes localizados dentro do Estado de São Paulo, em conformidade com a legislação paulista, principalmente o artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP.

1) Introdução:

A redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS tem por objetivo fazer com que a carga tributária do imposto seja igual ao aplicado nas aquisições interestaduais, cuja carga é de 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), dependendo do Estado de origem da mercadoria e/ou do Conteúdo de Importação (CI) que a mesma tenha. Assim, com este benefício fiscal, o fabricante e o atacadista, do Estado de São Paulo, poderá praticar o preço igual aos originários nas operações interestaduais, neste caso oferecendo maior competitividade em termos de preço e logística, bem como não comprometendo o "Capital de Giro" das empresas paulistas.

Seguindo essa filosofia e buscando reduzir a tributação de determinados produtos e serviços sujeitos ao ICMS e, consequentemente, incentivar determinados setores da economia, o governador do Estado de São Paulo incluiu no Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, diversas hipóteses de redução de Base de Cálculo (BC).

Dentre os produtos elencados no Anexo II do RICMS/2000-SP, encontram-se os artigos de couro. Seu artigo 30 estabelece que na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH), realizada por estabelecimento fabricante, a Base de Cálculo (BC) do imposto incidente passa a ser reduzida de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme o produto; e nas saídas realizadas por estabelecimento atacadista a redução na Base de Cálculo (BC) será reduzida para carga tributária de 12% (doze por cento).

Essa medida é positiva, pois permite minimizar a carga tributária do ICMS sobre artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios fornecidos a contribuintes localizados dentro do Estado de São Paulo que vem sofrendo com a forte concorrência de produtos fabricados em outros Estados ou até mesmo importados, principalmente da China.

Devido à importância do tema para as empresas do setor, veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, principalmente do citado artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Art. 30, caput do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/02/20).

2) Vedações:

Não é permitido aplicar o benefício da redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS, com objetivo de reduzir a carga tributária, pelo estabelecimento fabricante ou atacadista, para os produtos que não estejam expressamente relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/2016) (Ver capítulo 6 abaixo), bem como, nas seguintes situações:

  1. saídas destinados a consumidor ou usuário final (Ativo Imobilizado e material para uso e/ou consumo);
  2. saídas para outros Estados;
  3. saídas internas e interestaduais a não contribuinte de ICMS.

Vale mencionar que o referido benefício fiscal somente tem validade para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional que der saída nos produtos beneficiados não fará juz à redução da Base de Cálculo do ICMS prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP. Nesse sentido, é o artigo 51 do RICMS/2000-SP:

Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06).

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.

Base Legal: Art. 51 do RICMS/2000-SP e; TIPI/2016 (Checado pela Valor em 13/02/20).

3) Vigência:

Originalmente, este benefício fiscal tinha prazo de vigência até o dia 31/12/2012. Porém, o Decreto nº 58.761/2012 revogou o artigo 30, § 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP que dispunha sobre esse prazo, assim, a partir do dia 01/01/2013 a vigência da redução da Base de Cálculo (BC) para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios passou a ser indeterminado.

Base Legal: Art. 30, § 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP e; Decreto nº 58.761/2012 (Checado pela Valor em 13/02/20).

4) Estorno de crédito:

Para fruição do benefício, é garantida a manutenção dos créditos originados nas compras de matérias-primas, embalagens e insumos, uma vez que não se exige o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de BC.

Base Legal: Art. 30, § 2º do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/02/20).

5) Determinação da Base de Cálculo (BC):

Desde 24/04/2012, data da publicação do Decreto nº 57.996/2012, a Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na saída para dentro do Estado, exceto para consumidor final, de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios, fica reduzida de forma que a carga tributária do imposto corresponda aos seguintes percentuais:

  1. 7% (sete por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante de produtos de couro do Capítulo 41 e de produtos do Capítulo 42 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH;
  2. 12% (doze por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante de produtos do Capítulo 64 da NCM/SH (1); ou
  3. 12% (doze por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Dessa forma, para se encontrar a carga tributária correspondente aos percentuais acima, e considerando que a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo é de 18% (dezoito por cento), teremos os seguintes percentuais de redução na BC:

  1. 61,11%: para carga tributária de 7% (sete por cento) (2); ou
  2. 33,33%: para carga tributária de 12% (doze por cento) (3).

O mesmo percentual de redução previsto para as operações realizadas pelo fabricante (carga tributária de 7%) deve ser aplicado nas operações de saída interna dessas mercadorias, que sejam realizadas:

  1. por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo, que as tenha recebido em transferência deste;
  2. pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado no Estado de São Paulo, desde que o encomendante, alternativamente:
    • tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;
    • seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;
    • esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.

Notas Valor Consulting:

(1) Até 04/03/2020 os produtos do Capítulo 64 da NCM/SH também estavam sujeitos à alíquota de 7% (sete por cento). O aumento de alíquota se deu através do Decreto nº 64.630/2019. Por outro lado, esse mesmo Decreto criou novo benefício fiscal ao estabelecer que "o estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000-SP).

(2) (100%-(7%/18%)) X 100 = 61,11%.

(3) (100%-(12%/18%)) X 100 = 33,33%.

Base Legal: Arts. 30, caput, § 1º do Anexo II e 43 do Anexo III do RICMS/2000-SP; Decreto nº 57.996/2012 e; Decreto nº 64.630/2019 (Checado pela Valor em 13/02/20).

5.1) Caso Prático:

A título de exemplo, suponhamos que uma indústria de calçados tenha efetuado à venda de 100 (cem) pares de calçado de couro a um valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) e que a carga tributária da operação seja de 7% (sete por cento), ou seja, com redução de 61,11% (sessenta e um e onze décimos por cento). Assim, teremos a seguinte Base de Cálculo (BC) do ICMS:

DescriçãoValores
Carga Tributária7%
Valor Total da operaçãoR$ 10.000,00
Redução na Base de Cálculo61,11%
Base de Cálculo Reduzida(R$ 10.000,00 - 61,11%) = R$ 3.889,00
ICMS devido(R$ 3.889,00 X 18%) = R$ 700,00

Nota Valor Consulting:

(3) Para efeito de simplificação, não consideramos no cálculo o valor do IPI, quando aplicável.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

6) Produtos beneficiados:

A redução da Base de Clálculo (BC) se aplica às mercadorias enquadradas nos seguintes códigos NCM/SH:

NCM/SHDescrição
Capítulo 41Peles, exceto as peles com pelo, e couros.
Capítulo 42Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa.
Capítulo 64Calçados, polainas e artefatos semelhantes; suas partes.
3926.20.00Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes).
Base Legal: TIPI/2016 (Checado pela Valor em 13/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/06/2012 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Redução de Base de Cálculo: Artigos de Couro (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=106. Acesso em: 20/09/2020."