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Fiscalização previdenciária: Estabelecimento centralizador

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o tema "estabelecimento centralizador" no âmbito da Previdência Social. Analisaremos seu conceito, eleição, requisitos para a escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador, entre outros não menos importante. Utilizaremos como fonte de estudo à Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

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Postado em: - Área: Direito previdenciário.

1) Introdução:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o tema "estabelecimento centralizador" no âmbito da Previdência Social. Analisaremos seu conceito, eleição, requisitos para a escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador, entre outros não menos importante. Utilizaremos como fonte de estudo à Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

2) Conceitos:

2.1) Domicílio tributário:

Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no artigo 127 da Lei nº 5.172/1966 (CTN/1966):

SEÇÃO IV

Domicílio Tributário

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Base Legal: Art. 487 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

2.2) Estabelecimento:

Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato.

Base Legal: Art. 488 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

3) Estabelecimento centralizador:

A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ou seja, a partir de 16/02/2010, deverão ser observadas as seguintes disposições (1):

  1. o cadastro previdenciário e a base do CNPJ terão o mesmo estabelecimento como centralizador e matriz;
  2. o cadastro previdenciário assumirá como centralizador o estabelecimento matriz constante na base do CNPJ, com exceção dos órgãos públicos da administração direta; e
  3. o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos atos próprios da RFB.

Nota Valor Consulting:

(1) Até 90º (nonagésimo) dia após a publicação da mencionada Instrução Normativa, os dispositivos que mencionam estabelecimento matriz devem ser entendidos como mencionando estabelecimento centralizador, com exceção do disposto neste capítulo e seus subcapítulos.

Base Legal: Arts. 489, caput e 490 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

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3.1) Órgãos públicos:

Para os órgãos públicos da administração direta, a base do CNPJ assumirá como matriz o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário.

Base Legal: Art. 489, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

3.2) Coincidência entre estabelecimento centralizador e estabelecimento matriz:

No caso de coincidência entre estabelecimento centralizador, constante no cadastro previdenciário, e estabelecimento matriz, constante na base do CNPJ com endereços divergentes, o endereço a ser considerado será aquele cuja data de atualização é a mais recente.

Base Legal: Art. 489, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

4) Alteração de ofício do estabelecimento matriz:

O estabelecimento matriz será alterado de ofício pela RFB, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal na empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento (2).

Nota Valor Consulting:

(2) O sujeito passivo poderá eleger qualquer de seus estabelecimentos como estabelecimento matriz e poderá alterá-lo por meio de requerimento. Para esse efeito, a RFB recusará o estabelecimento eleito como matriz quando constatar a impossibilidade ou a dificuldade de realizar o procedimento fiscal neste estabelecimento.

Base Legal: Arts. 21 e 491 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

5) Manutenção dos elementos necessários aos procedimentos fiscais para os AFRFB:

A empresa deverá manter à disposição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), no estabelecimento matriz, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável.

Base Legal: Art. 492 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).

6) Atribuição da qualidade de matriz a unidade ou dependência da empresa não inscrita no CNPJ:

É vedado atribuir-se a qualidade de matriz a qualquer unidade ou dependência da empresa não inscrita no CNPJ, bem como àquelas não pertencentes à empresa.

Base Legal: Art. 493 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 02/06/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Fiscalização previdenciária: Estabelecimento centralizador (Área: Direito previdenciário). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=1062. Acesso em: 13/06/2021."

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