Permuta de imóvel com recebimento de torna realizada entre pessoas jurídicas
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Permuta de imóvel com recebimento de torna realizada entre pessoas jurídicas

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser contabilizado a operação de permuta com recebimento de torna realizada por pessoa jurídica comercial (imobiliária, por exemplo) submetida à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Real. Para tanto, utilizaremos como base de estudo as disposições constantes da Instrução Normativa SRF n° 107/1988.

1) Introdução:

A troca, escambo ou permuta foi o primeiro contrato utilizado pelos povos primitivos, quando não conhecido valor fiduciário ou moeda. Ela desempenhava papel importantíssimo para a economia primitiva, da mesma forma que o contrato de compra e venda atualmente é indispensável para a economia moderna.

O Código Civil de 1916 (CC/1916) utilizava o termo troca, embora a prática tenha consagrado permuta para o negócio que envolve bens imóveis (terreno, casa, galpão, sala comercial, etc.). O atual Código Civil/2002 (CC/2002) adota ambos os termos.

No contrato de permuta as partes envolvidas no negócio se obrigam mutuamente a dar uma coisa em troca de outra, do mesmo valor ou de valor diferente. Neste último caso, a diferença entre as coisas (bem) a ser paga por uma das partes é denominada de torna.

É importante esclarecer a diferença básica entre compra e venda e permuta. No contrato de compra e venda o preço deve ser pago em dinheiro ou valor fiduciário correspondente, na permuta o pagamento de ambas as partes é feito por meio de coisas equivalentes, certas e determinadas. Assim, caso o pagamento que ambas as partes estejam recebendo seja em imóveis, deve ser lavrada escritura pública de permuta e não escritura pública de compra e venda.

Considerando a similaridade entre esses contratos, o CC/2002 estabelece que aplicam-se à permuta as mesmas disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

  1. cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento de troca, salvo disposição em contrário; e
  2. é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem o expresso consentimento de outros descendentes e do cônjuge do alienante (permutante).

Na seara tributária, a permuta de unidades imobiliárias vem regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 107/1988. Referida norma legal dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do Lucro Real das pessoas jurídicas e do Lucro Imobiliário das pessoas físicas, nessas operações.

Interessante observar que essa Instrução Normativa trás com riquezas de detalhes os procedimentos fiscais para apuração dos resultados nas operações de permuta de unidades imobiliárias realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, assim como para determinação dos valores de baixa e de aquisição dos bens permutados.

O item 1.5 da Instrução Normativa SRF n° 107/1988 estabelece que a permutante (submetido ao Lucro Real) que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber.

Já no que se refere às empresas que apuram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Presumido, considerando que a Instrução Normativa SRF n° 107/1988 não se aplica à elas, pois essa norma legal foi dirigida às empresas submetidas pelo Lucro Real, recomendamos nossos leitores a lerem o Parecer Normativo Cosit nº 9/2014 que nos trás importantes esclarecimentos sobre a tributação das operações de permuta realizadas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Presumido.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser contabilizado a operação de permuta com recebimento de torna realizada por pessoa jurídica comercial (imobiliária, por exemplo) submetida à apuração do IRPJ com base no Lucro Real. Para tanto, utilizaremos como base de estudo as disposições constantes da Instrução Normativa SRF n° 107/1988.

Base Legal: Art. 533 do CC/2002; Preâmbulo e Item 1.5 da IN SRF n° 107/1988 e; PN Cosit nº 9/2014 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/18).

2) Conceitos:

2.1) Permuta de Imóveis:

Considera-se permuta de imóveis toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobiliárias, ainda que ocorra por parte de um dos proprietários-contratantes, o pagamento de parcela complementar, em dinheiro, normalmente denominada de torna.

Para esse efeito, é necessário que a escritura, quando lavrada, seja efetivamente de permuta de imóveis. Portanto, não será considerada permuta a operação que envolva qualquer outro bem ou direito. Por exemplo, não se considera permuta:

  1. troca de imóvel por automóvel;
  2. troca de imóvel por ações ou quotas;
  3. etc.
Base Legal: Item 1.1 da IN SRF n° 107/1988 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/18).

2.2) Unidade Imobiliária:

A expressão "unidade imobiliária ou unidades imobiliárias prontas ou a construir", compreende:

  1. o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;
  2. cada lote oriundo de desmembramento de terreno;
  3. cada terreno decorrente de loteamento;
  4. cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária;
  5. o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma;
  6. cada casa ou apartamento construído ou a construir.
Base Legal: IN SRF n° 107/1988 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/18).

3) Tratamento Tributário:

3.1) Pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real:

Quando da permuta de unidades imobiliárias, sem pagamento de torna, as pessoas jurídicas permutantes, submetidas à apuração do IRPJ com base no Lucro Real, atribuirão ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado de seu patrimônio. Logo, não haverá resultado tributável a apurar. Já na hipótese de haver pagamento de torna na permuta de unidades imobiliárias, as permutantes observarão o seguinte tratamento:

  1. Permutante que Receber a Torna: deverá computar a torna recebida como receita, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade imobiliária dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber;
  2. Permutante que Pagar a Torna: a pessoa jurídica que pagar ou prometer pagar a torna não apurará lucro na operação, devendo, no entanto, considerar como custo do bem adquirido, a soma do valor contábil do bem dado em permuta com o valor da torna.

Havendo torna, ou seja, o recebimento de parcela complementar em dinheiro haverá apuração de lucro inflacionário que deve ser tributado no mesmo período-base. No entanto, quando se tratar de venda de imóveis a prazo, a parcela do lucro contida na torna poderá ser tributada à medida de seu recebimento.

Não havendo a torna, a legislação do Imposto de Renda exclui da tributação o ganho de capital decorrente de permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, desde que este fato conste em Escritura Pública e que a operação seja de igual valor.

Outra questão interessante é que na permuta, ocorre, simultaneamente, duas transferências ou duas transmissões de propriedade, via de consequência, haverá a incidência dupla do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a ser pago por cada uma das partes, cada uma pela sua transmissão.

Base Legal: Seção II da Instrução Normativa SRF n° 107/1988 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/18).

3.2) Pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Presumido:

Conforme dissemos na introdução deste Roteiro de Procedimentos, a Instrução Normativa SRF n° 107/1988 não se aplica às empresas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, um vez que essa Instrução Normativa não se aplica à elas, mais sim, as empresas submetidas ao Lucro Real. Assim, recomendamos nossos leitores a lerem o Parecer Normativo Cosit nº 9/2014 que nos trás importantes esclarecimentos sobre a tributação das operações de permuta realizadas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Presumido.

A fim de ajudar nossos leitores, publicamos na íntegra o referido Paracer:

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 9, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2014, seção 1, pág. 17)

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.

PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO.

Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna.

A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último.

O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir.

Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988.


Relatório

Cuida-se do tratamento tributário da permuta de imóveis por parte das pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias e apuram o imposto sobre a renda com base no lucro presumido.

Fundamentos

2. Retrospectivamente, as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, estavam obrigadas ao lucro real.

3. Entretanto, com a efeméride do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, podem optar pelo lucro presumido. E a IN SRF nº 25, de 25 de fevereiro de 1999, veio disciplinar que as pessoas jurídicas que exerçam as referidas atividades não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

4. No caso da comercialização de imóveis envolvendo a permuta de imóveis, a Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988, veio disciplinar a matéria, e seu alcance é delimitado ao regime de apuração do lucro real logo em seu preâmbulo, o qual dispõe, in verbis:

"Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis."

5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as operações de permuta, de acordo com o art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a seguir transcrito, estão adstritas às mesmas disposições relativas à compra e venda. A permuta de imóveis, portanto, da mesma forma que a compra e venda, está sujeita, em princípio, à incidência do imposto de renda, tanto no caso de alienante pessoa física quanto no de alienante pessoa jurídica. Por conseguinte, está sujeita também à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de ser o alienante pessoa jurídica.

"Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante."

6. Conforme o art. 518 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), a base de cálculo do IRPJ no regime de apuração pelo lucro presumido é determinada através de percentual aplicado sobre a receita bruta. E a definição de receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o art. 519 do RIR/1999, é dada pelo mesmo dispositivo definidor referente à apuração anual do IRPJ com pagamento mensal por estimativa, ou seja, o art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito:

"Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único)."

7. Se a permuta se equipara à compra e venda e se a receita bruta compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está que o valor do imóvel que a pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias recebe em permuta compõe sua receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

8. Além disso, o item 2.1.1 da IN SRF nº 107, de 1988, não permite concluir que nas operações de permuta sem torna resta descaracterizado o valor do imóvel recebido como receita. Confira-se seu teor:

"No caso de permuta sem pagamento de torna as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração."

9. Pela ratio legis da norma complementar, não há resultado a tributar no lucro real porque o valor contábil do imóvel que entra é igual ao valor do imóvel que sai, fazendo com que os lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há, sim, receita e, havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Isso porque neste regime o custo do imóvel entregue na permuta não irá afetar a base de cálculo, de forma a tornar neutro o resultado.

10. Em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988, ocorre a apuração de lucro na forma de receita menos custo. E, como é consabido, essa apuração nada tem a ver com o lucro presumido, regime em que o lucro é obtido por presunção legal, a partir de percentual pré-definido pela lei a ser aplicado sobre a receita bruta, sem uma verificação efetiva de sua ocorrência.

11. Não se pode, portanto, aplicar uma norma que disciplina a forma de apuração do lucro real em operações de permuta de imóveis à determinação do lucro presumido. O lucro real é a regra judiciosa de apuração e tributação do lucro. O lucro presumido, outrossim, é opcional, tem por base a receita bruta do contribuinte, esteio da mensuração de sua capacidade contributiva, ainda que estimada, neste caso, estando aí envolvido todo o produto das vendas efetuadas pela pessoa jurídica que se dedique a atividades imobiliárias, mesmo que com parte do respectivo pagamento sendo efetuado com base em operações de permuta. Ao optar livremente pelo regime do lucro presumido, o contribuinte escolhe apurar o lucro para fins tributários de forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto apurar o lucro de forma direta, real, apenas para determinado(s) tipo(s) de operação.

12. A conclusão quanto ao panorama em vigor é que às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda não se aplicam os conceitos do custo orçado (aplicável às vendas contratadas antes de completado o empreendimento), bem como o de reconhecimento do lucro bruto, nas contas de resultado de cada período de apuração, proporcionalmente à receita da venda recebida (no caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda). Estando claro também que o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do COFINS.

12.1. Ressalte-se que, nos termos dos regramentos existentes para a apuração do lucro presumido, o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e tributa-se segundo o regime de competência (i.e., no período de apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do recebimento do imóvel dado em permuta), à opção do contribuinte, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último, consoante a IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988.

Conclusão

13. À vista do exposto, pode-se sintetizar que:

13.1. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna.

13.2. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último.

13.3. O disposto no item 13.1 aplica-se indistintamente tanto no caso de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas quanto no caso de unidades imobiliárias a construir.

13.4. O disposto no item 13.1 aplica-se inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir.

13.5. Considera-se como valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.

À consideração superior.


ALEXANDRE SERRA BARRETO

Auditor-Fiscal da RFB

De acordo. À consideração da Coordenadora da Cotir.

FABIO CEMBRANEL

Auditor-Fiscal da RFB

Chefe da Dirpj

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Auditor-Fiscal da RFB

Coordenadora da Cotir

De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da RFB

Coordenador-Geral de Tributação

Aprovo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Auditor-Fiscal da RFB

Subsecretário de Tributação e Contencioso

Base Legal: PN Cosit nº 9/2014 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/18).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

4) Tratamento Contábil:

Na permuta de unidade imobiliária com recebimento de torna, o imóvel recebido deve ser registrado na contabilidade em conta intitulada "Estoque" do grupo "Ativo Circulante" do Balanço Patrimonial (BP) da empresa, se a mesma for comercializá-lo futuramente, ou em conta do Ativo Imobilizado (AI), se o imóvel for para uso próprio. A torna recebida deve, por sua vez, ser registrada em conta de receita, conforme exemplificado a seguir:

D - Bco. c/ Movto. ou Caixa (AC)

C - Receita de Torna em Permutas de Imóveis (CR)


AC: Ativo Circulante; e

CR: Conta de Resultado.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

4.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a Imobiliária Canarinho Ltda. tenha entregado à empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. um terreno que está registrado em sua contabilidade pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e tenha recebido em troca um galpão registrado na contabilidade da empresa Vivax pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Consideremos também que a Imobiliária Canarinho receba a título de torna o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da empresa Vivax.

De posse dessas informações, passemos a analisar como deve ser feito a contabilização da permuta pelos permutantes, para tanto, iremos considerar que a Imobiliária Canarinho está adquirindo o galpão para revendê-lo futuramente. Já a empresa Vivax está adquirindo o terreno para futura construção de uma nova unidade fabril.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

4.1.1) Permutante que Receber a Torna (Canarinho):

Considerando os dados hipotéticos acima apresentados, primeiramente, a Imobiliária Canarinho deve dar saída do terreno de sua contabilidade pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e deve dar entrada no galpão que está recebendo, pelos mesmos R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Deve, ainda, contabilizar a torna recebida diretamente em conta de resultado (Receita).

Deste modo, a transferência dos imóveis e a apropriação da receita será registrada na contabilidade da Imobiliária Canarinho da seguinte forma:

Pela transferência dos imóveis:

D - Estoque de Imóveis - Galpões (AC) _ R$ 350.000,00

C - Estoque de Imóveis - Terrenos (AC) _ R$ 350.000,00


Pela torna recebida:

D - Baco. c/ Movto. (AC) _ R$ 100.000,00

C - Receita de Torna em Permutas de Imóveis (CR) _ R$ 100.000,00


Legenda:

AC: Ativo Circulante; e

CR: Conta de Resultado.

Numa segunda etapa, a Imobiliária Canarinho poderá deduzir da receita contabilizada a parcela do custo da unidade imobiliária dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber, procedendo da seguinte forma:

  1. Cálculo do percentual a ser utilizado na determinação da receita líquida da torna recebida:
    • Torna recebida / (Valor Contábil do imóvel dado em permuta + Torna recebida) X 100 ===> R$ 100.000,00 / (R$ 350.000,00 + R$ 100.000,00) X 100 ===> 22,22%
  2. Apuração da receita líquida da torna recebida:
    • Torna recebida X percentual ===> R$ 100.000,00 X 22,22% ===> R$ 22.222,22
  3. Cálculo do Custo da torna recebida:
    • Torna recebida - Receita Líquida ===> R$ 100.000,00 - R$ 22.222,22 ===> R$ 77.777,78
  4. Apuração do Custo do imóvel recebido:
    • Custo Contábil do imóvel - Custo da torna recebida ===> R$ 350.000,00 - R$ 77.777,78 ===> R$ 272.222,22

Considerando os valores apurados, a Imobiliária Canarinho deve, agora, contabilizar o custo da torna da seguinte forma:

Pelo reconhecimento do custo da torna:

D - Custo da Torna (CR) _ R$ 77.777,78

C - Estoque de Imóveis - Galpão (AC) _ R$ 77.777,78


Legenda:

AC: Ativo Circulante; e

CR: Conta de Resultado.

Como podemos verificar, a receita líquida (ou lucro bruto) da operação ficou em R$ 22.222,22 (Vinte e dois mil reais, duzentos e vinte e dois mil e vinte e dois centavos), pois temos receita de torna no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) menos um custo total de R$ 77.777,78 (Setenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). Portanto, será oferecido à tributação do IRPJ o valor de R$ 22.222,22 (Vinte e dois mil reais, duzentos e vinte e dois mil e vinte e dois centavos).

Devido à utilização do custo da torna, o valor contábil do imóvel recebido em permuta reduziu-se, conforme demonstrado abaixo:

DescriçãoValor (R$)
Custo do Imóvel dado em permuta350.000,00
(-) Custo da torna recebida77.777,78
Custo atualizado do imóvel recebido em permuta272.222,22
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

4.1.2) Permutante que Pagar a Torna (Vivax):

A empresa Vivax, por sua vez, deve dar saída do galpão de seu Ativo Imobilizado (AI), e deve dar a entrada do terreno, pelo valor contábil que o imóvel dado em permuta está registrado e acrescer ao custo do imóvel recebido em permuta, o valor pago a título de torna:

Pela transferência dos imóveis:

D - Terrenos (AI) __ R$ 290.000,00

C - Galpões (AI) ___ R$ 290.000,00


Pela torna paga:

D - Terrenos (AI) ________ R$ 100.000,00

C - Baco. c/ Movto. (AC) _ R$ 100.000,00


Legenda:

AC: Ativo Circulante; e

AI: Ativo Imobilizado.

Devido ao pagamento da torna, o valor contábil do imóvel recebido em permuta aumentou, conforme se demonstra:

DescriçãoValor (R$)
Custo do Imóvel dado em permuta290.000,00
(+) Custo da torna paga100.000,00
Custo atualizado do imóvel recebido em permuta390.000,00
Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/08/2012 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

Valor Consulting. Permuta de imóvel com recebimento de torna realizada entre pessoas jurídicas (Área: Manual de Lançamentos Contábeis). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=114. Acesso em: 16/08/2018.

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