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Profissão Contábil: Práticas vedadas ao contabilista

Resumo:

Veremos neste roteiro quais são as vedações que o contabilista devem observar no desempenho de suas funções que estão presentes no CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/1996, alterada pela Resolução CFC nº 1.307/2010.

1) Introdução:

O Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. Referida norma não se dirige apenas para o profissional liberal e autônomo que antes constituía a maioria da classe contábil, mas também, aos contadores empregados, vinculados tanto à iniciativa privada como aos órgãos públicos.

O CEPC está dividida em 5 (cinco) capítulos que tratam dos seguintes temas:

  1. Capítulo I: Do Objetivo;
  2. Capítulo II: Dos Deveres e das Proibições
  3. Capítulo III: Do Valor dos Serviços Profissionais;
  4. Capítulo IV: Dos Deveres em Relação aos Colegas e à Classe;
  5. Capítulo V: Das Penalidades.

No que se refere ao capítulo II (Dos Deveres e das Proibições), temos nele listados todos os deveres, vedações no desempenho da função e proibições que os profissionais da contabilidade deverão observar no desempenho de suas funções.

Devido a importância do tema para os profissionais que labutam na seara contábil, veremos neste roteiro quais são as vedações que o contabilista devem observar no desempenho de suas funções que estão presentes no CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/1996, alterada pela Resolução CFC nº 1.307/2010.

Base Legal: Arts. 1º e 3º da Resolução CFC nº 803/1996 (Checado pela Valor Consulting em 01/05/18).

2) Vedações no desempenho da função:

No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

  1. anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, em detrimento dos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;
  2. assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;
  3. auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;
  4. assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheios a sua orientação, supervisão e fiscalização;
  5. exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
  6. manter organização contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;
  7. valer-se de agenciador de serviços, mediante participação deste nos honorários a receber;
  8. concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;
  9. solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;
  10. prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
  11. recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;
  12. reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;
  13. aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
  14. exercer atividade ou ligar seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;
  15. revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
  16. emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
  17. iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, de empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;
  18. não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;
  19. intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;
  20. executar trabalhos técnicos contábeis sem observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
  21. renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;
  22. publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado;
  23. apropriar-se indevidamente de valores confiados a sua guarda;
  24. exercer a profissão demonstrando comprovada incapacidade técnica;
  25. deixar de apresentar documentos e informações quando solicitado pela fiscalização dos Conselhos Regionais.
Base Legal: Art. 3º da Resolução CFC nº 803/1996 (Checado pela Valor Consulting em 01/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/01/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 01/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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