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Caixas e paletes de madeira

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como, a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, concedendo Regime Especial para o fabricante desses produtos.

1) Introdução:

Desde 01/02/2007 vigora, no Estado de São Paulo, benefício fiscal no qual concede Regime Especial à 1ª (primeira) saída promovida pelo fabricante de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias.

Referido benefício (Regime Especial) nada mais é do que o diferimento do ICMS, onde o lançamento do imposto incidente na saída do fabricante dos produtos acima mencionados fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado, como algumas legislações referenciariam) do mesmo.

Este benefício é de suma importância para as empresas fabricantes de caixas e paletes de madeira, por isso mesmo, veremos neste Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para dita operação. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 13/2007 (DOE-SP 13/02/2007) (1) (2), que estabelece a disciplina operacional do benefício.

Notas Valor Consulting:

(1) Este benefício é o mesmo que era previsto no artigo 398 do RICMS/2000-SP. Acontece que, em 30/01/2007, tendo em vista a necessidade de revisão do Sistema Tributário Estadual, pela Comissão composta pelas Secretarias do Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, que tinham como objetivo avaliar a implantação de uma política de desenvolvimento econômico e social no Estado de São Paulo, referido artigo foi revogado. Essa revogação trouxe diversos questionamentos por parte dos contribuintes que queriam sua derrocada, assim, em 13/02/2007 foi editado a Portaria CAT nº 13/2007 restabelecendo o benefício para os contribuintes paulistas.

(2) Apesar da Portaria CAT nº 13/2007 ter sido publicada em 13/02/2007, ela passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2007, ou seja, na prática é como se o diferimento jamais tivesse deixado de existir, tendo apenas sido modificado o seu fundamento legal.

Base Legal: Art. 398 - Revogado do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

2) Conceitos:

2.1) Diferimento:

Regra geral, o ICMS incide sobre a saída de mercadorias do estabelecimento de contribuinte, independentemente da natureza jurídica da operação que está sendo realizada. Assim, sempre que o contribuinte der saída de uma mercadoria do seu estabelecimento estará sujeito ao recolhimento do imposto incidente sobre dita operação. Porém, pode ocorrer de a legislação determinar expressamente outro momento para o lançamento e cobrança do ICMS, nesta situação, estamos diante do benefício fiscal denominado "diferimento".

Nos casos em que a legislação prevê esse diferimento, o contribuinte normalmente dá a saída da mercadoria do seu estabelecimento, mas não recolhe o ICMS em virtude de haver disposição legal determinando que esse imposto seja recolhido apenas em etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria (momento em que ocorre a interrupção do diferimento). Diante isso, podemos concluir que a operação amparada por diferimento é normalmente tributada.

Em outras palavras, o diferimento do ICMS é uma forma diferenciada de tributação, na qual o lançamento do imposto é adiado para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador. Essa postergação provoca o deslocamento da responsabilidade tributária, de um contribuinte paulista para um sujeito passivo, também paulista, indicado na legislação como responsável tributário pelo recolhimento do imposto, em etapa posterior de circulação da mercadoria.

Por fim, considerando que o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro expressamente indicado na legislação, relativamente a fato gerador já ocorrido, temos que o diferimento é caracterizado como substituição tributária na modalidade antecedente (para trás).

Base Legal: Arts. 1º, caput, I e 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

3) Alíquota do ICMS:

As alíquotas do ICMS, no Estado de São Paulo, são as relacionadas nos artigos 52 a 55 do RICMS/2000-SP, alíquotas essas que podem variar de 4% (quatro por cento) a 30% (trinta por cento), conforme o caso. No que se refere às caixas e/ou paletes de madeira, produtos hora analisados, a legislação paulista contemplou a operação interna com esses produtos com a alíquota de 18% (dezoito por cento).

Base Legal: Art. 52, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

4) Diferimento do ICMS:

Na 1ª (primeira) saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado de São Paulo, de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado).

Portanto, podemos concluir que o diferimento está condicionado, além de outros previstos na legislação, ao cumprimento dos seguintes requisitos principais:

  1. o diferimento somente é aplicável à 1ª (primeira) saída dos produtos mencionados;
  2. o estabelecimento fabricante que der a saída e o estabelecimento destinatário devem estar localizados dentro do território paulista, ou seja, a operação deve ser interna;
  3. o destinatário necessariamente deve ser contribuinte do ICMS, sempre observada as hipóteses de "não aplicabilidade" (Ver capítulo 4.1 abaixo);
  4. o produto beneficiado deve ser utilizado no manuseio, no acondicionamento, no transporte ou na armazenagem de mercadorias; e
  5. o diferimento se encerra na entrada do produto beneficiado em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a seu uso, consumo ou Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado).

Assim, caso não seja cumprido qualquer dos requisitos acima listados, a operação será normalmente tributada pelo ICMS, não se aplicando o Regime Especial de diferimento previsto no artigo 1º, caput da Portaria CAT nº 13/2007.

Base Legal: Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

4.1) Não aplicabilidade:

O diferimento tratado no capítulo anterior (Ver capítulo 4) não alcança (não se aplica) às saídas dos produtos beneficiados com destino a:

  1. estabelecimento rural de produtor; e
  2. estabelecimento enquadrado como beneficiário do Regime Simplificado atribuído a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).

Portanto, as saídas de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga promovidas pelo fabricante com destino à esses estabelecimentos serão normalmente tributadas pelo ICMS.

Base Legal: LC nº 123/2006 e; Art. 1º, § único da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

4.1.1) Primeira saída promovida pelo fabricante de Palete de madeira com destino a estabelecimento de não contribuinte:

O Regime Especial do diferimento do lançamento do imposto na 1ª (primeira) saída de paletes, previsto na Portaria CAT nº 13/2007, somente será aplicado quando a mercadoria for destinada a estabelecimento paulista contribuinte do ICMS.

Portanto, ocorrendo do estabelecimento destinatário não ser considerando contribuinte do imposto, o fabricante do palete de madeira não poderá aplicar o diferimento do ICMS ara analisado. Podemos citar como exemplo, a empresa que realiza a locação de paletes e atividades de gestão e suporte logístico que não é considerada contribuinte do imposto, pois essas atividades não se encontram no campo de incidência do ICMS. Nesse caso, tais saídas devem ser normalmente gravadas pelo imposto.

Esse é o entendimento exarado, inclusive, pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) na Resposta à Consulta nº 4.912/2015 (3), a qual reproduzimos na íntegra para nossos leitores:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4912/2015, de 26 de Março de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/06/2016.


Ementa

ICMS - Operações com diferimento do imposto incidente na primeira saída de paletes de madeira realizada por fabricante, com destino a contribuinte paulista - Cadastro de contribuintes.

I - O regime especial do diferimento do lançamento do imposto na primeira saída de paletes, previsto na Portaria CAT-13/2007, somente será aplicado quando a mercadoria for destinada a estabelecimento paulista contribuinte do imposto.

II - É considerado contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, devendo inscrever-se neste Estado, a sociedade empresária que realizar, de modo habitual e com volume que caracterize intuito comercial, atividade econômica sujeita à incidência do imposto, mesmo que de forma secundária.

III - A empresa que realiza a locação de paletes e atividades de gestão e suporte logístico não é considerada contribuinte do imposto, pois essas atividades não se encontram no campo de incidência do ICMS.

IV - Enquanto as atividades exercidas pela empresa se limitarem àquelas fora do campo de incidência do ICMS, ela não se enquadrará como contribuinte do imposto e suas aquisições de paletes deverão ser tributadas normalmente na saída do estabelecimento do remetente.


Relato

1. A Consulente relata que "tem por objeto social o Aluguel de outras máquinas e equipamentos industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 77.39-0/99), bem como a Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados (CNAE 33.19-8/00)", e que "consta ainda de seu contrato social a atividade de comércio atacadista de embalagens, entretanto esta atividade não é exercida pela empresa, e o respectivo CNAE sequer consta do cadastro da Fazenda."

2. Informa que "faz locação de paletes de madeira, classificados na NCM 4415.2000, adquiridos diretamente de fabricantes estabelecidos no estado de São Paulo e manutenção e reparação de paletes."

3. Transcreve o artigo 1º da Portaria CAT-13/2007 e os artigos 9º, 19, e trechos do 160 e 428, todos do RICMS/2000.

4. Expõe seu entendimento de que:

4.1. a compra de paletes está enquadrada no parágrafo único da Portaria CAT-13/2007;

4.2. a Consulente "não se enquadra como ‘contribuinte do ICMS’ conforme artigo 9º e 19 do RICMS/SP";

4.3. "é condição fundamental para a ocorrência do diferimento a entrada dos produtos citados no estabelecimento de contribuinte (...) de acordo com o artigo 2º da [Portaria CAT-13/2007], que remete aos artigos 428 a 431 do [RICMS/2000]."

5. Por fim, a Consulente indaga se:

5.1. "Está correto o entendimento de que a Consulente não se enquadra como estabelecimento contribuinte de ICMS, conforme artigo 9º e 19 do RICMS/SP."

5.2. "Está correto o entendimento de que as compras de paletes de madeira de fabricantes do Estado de SP devam ser tributadas normalmente, havendo nas notas fiscais emitidas pela fabricante, destaque do valor do ICMS, e recolhimento do mesmo."

Interpretação

6. De início, cumpre-nos ressaltar que a Consulente possui inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) por exercer, de forma secundária, a atividade "manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados (CNAE 33.19-8/00)".

7. De acordo com tabela publicada no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br - Download/CNAE/Tabela CNAE 2.2), a atividade citada no item anterior gera a obrigatoriedade de inscrição estadual caso haja, concomitantemente à prestação do serviço, o fornecimento de partes e/ou peças, sendo esse dado informado pelo próprio contribuinte no ato de inscrição da empresa ou alteração cadastral junto à SEFAZ-SP. E, havendo tal fornecimento, restará configurada sua condição de contribuinte do ICMS, nos termos do inciso X do artigo 19 do RICMS/2000:

"Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV):

(...)

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;"

8. No caso em análise, presume-se que a Consulente informou que haveria o fornecimento de partes e/ou peças, pois de modo contrário não teria sido gerada a inscrição estadual (sua atividade principal não gera a obrigatoriedade de inscrição no Estado). Portanto, ao menos do ponto de vista formal, a Consulente é contribuinte do imposto neste Estado.

9. Entretanto, conforme informações fornecidas pela própria Consulente sobre sua atividade comercial (itens 1 e 2 desta resposta), bem como as obtidas em sua página eletrônica, entende-se que sua atividade envolve: "locação de palete" (bens incorporados ao ativo permanente da Consulente), "abastecimento de palete na empresa", "coleta de palete no destino", "limpeza e manutenção de palete", "gestão e controle do fluxo de paletes", e "suporte técnico-operacional e de planejamento logístico". Ou seja, atividades que se encontram fora do campo de incidência do ICMS, não havendo, inclusive, a obrigatoriedade de inscrição estadual para o estabelecimento da Consulente nem a manutenção da inscrição atual, que pode ser baixada desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT-92/98, a menos que norma específica disponha de forma diversa sobre a obrigatoriedade da inscrição para a Consulente.

10. Diante do exposto, e enquanto as atividades econômicas descritas se limitarem àquelas fora do campo de incidência do ICMS (item 9), entende-se que a Consulente, de fato, não se enquadra como contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo. Consequentemente, as compras de paletes de madeira classificados no código 4415.20.00 da NCM/SH realizadas pela mesma devem ser tributadas normalmente na saída do estabelecimento do remetente (fabricante) paulista, sem observar o regime do diferimento estabelecido pela Portaria CAT-13/2007.

11. Por fim, ressaltamos que caso a Consulente exerça qualquer atividade sujeita à incidência do ICMS, esta resposta não terá validade. Nessa hipótese, a Consulente poderá formular nova consulta, nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, fornecendo detalhes sobre todas as suas atividades e de que modo os paletes são utilizados em cada uma delas.

Nota Valor Consulting:

(3) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: RC nº 4.912/2015 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

4.2) Saída promovida por optante pelo Simples Nacional:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a opção do contribuinte pelo Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido na qualidade de contribuinte ou responsável em razão da prática de operações que se encontrem sujeitas ao regime de substituição tributária, impondo-lhe, no caso, a observância da legislação aplicável aos demais contribuintes.

Considerando que o diferimento é caracterizado como substituição tributária na modalidade antecedente (para trás) e que não há vedação expressa na Lei Complementar nº 123/2006, bem como nos demais atos que disciplinam o regime, pela sua aplicação, e considerando, ainda, o entendimento exarado na Decisão Normativa CAT nº 13/2009 (4), é do entendimento de nossa Equipe Técnica que o diferimento ora analisado também se aplica na saída promovida por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, desde que, é claro, o contribuinte cumpra todas as condições para aplicação do diferimento previstas na Portaria CAT nº 13/2007.

Nota Valor Consulting:

(4) A Decisão Normativa CAT nº 13/2009 dispõe sobre a aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000-SP e do diferimento previsto na Portaria CAT nº 22/2007 aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Por tratar-se de temas correlatos, entendemos ser plenamente aplicável ao diferimento ora analisado (Portaria CAT nº 13/2007).

Base Legal: Art. 13, § 1º, XIII da LC nº 123/2006 e; DN CAT nº 13/2009 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

4.3) Renúncia ao benefício:

No diferimento do ICMS, o contribuinte normalmente dá a saída da mercadoria do seu estabelecimento, mas não recolhe o ICMS em virtude de haver disposição legal determinando que esse imposto seja recolhido apenas em etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria, transferindo-se, deste modo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto para outro contribuinte, motivo pelo qual impossibilita sua renúncia pelo estabelecimento beneficiário do Regime Especial.

Neste sentido, reproduzimos abaixo trecho da Resposta à Consulta nº 522/2001 e Resposta à Consulta nº 600/2001, ambas da Consultoria Tributária da Sefaz/SP, as quais bem tratam do assunto:

(...)

Assim, tendo em vista que, na sistemática do ICMS, a expressão "diferimento" nomeia postergação do lançamento do imposto para etapa ulterior do processo de circulação de mercadoria para outro contribuinte, referida operação (...) não poderá ter o lançamento do imposto renunciado.

(...)

Base Legal: RC nº 522/2001 e; RC nº 600/2001 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

5) Recolhimento em conta gráfica:

O artigo 2º da Portaria CAT nº 13/2007 dispõe que também deverão ser observadas, no que couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do RICMS/2000-SP, que tratam das hipóteses de interrupção do diferimento, do lançamento e do recolhimento do ICMS nas situações ali especificadas.

Dentre outros assuntos tratados nesses dispositivos normativos, o artigo 430, II do RICMS/2000-SP estabelece que a pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto como momento do lançamento do imposto diferido, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferimento - Vide Observações", ou na Guia de Recolhimentos Especiais (Gare-ICMS), se for o caso, sem direito a crédito. No campo "Observações" do LRAICMS, o contribuinte identificará, com os dados mínimos necessários, a operação, a prestação ou o evento e demonstrará a apuração do ICMS.

Caso o contribuinte seja obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRAICMS, deverá efetuar o pagamento mencionado no parágrafo anterior no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento mediante lançamento do valor do imposto no campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Operações Próprias), com a indicação, no Registro E111 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste / benefício / incentivo da Apuração do ICMS), no:

  1. campo 01 (REG): o fixo contendo "E111";
  2. campo 02 (COD_AJ_APUR): o código "SP000299";
  3. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): a empressão "Diferimento - Vide Observações";
  4. campo 04 (VL_AJ_APUR): o valor do ajuste da apuração.

Lembramos que, o calculo do valor do ICMS a ser lançado no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou no campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) da EFD-ICMS/IPI, conforme o caso, será o resultado da multiplicação do valor da operação de que decorreu a entrada de caixas e/ou paletes de madeira pela alíquota específica atribuída pela legislação do imposto à operação, ou seja, 18% (dezoito por cento).

Portanto, concluímos que o contribuinte do ICMS adquirente de caixas e paletes de madeira, com diferimento do imposto na forma prevista na Portaria CAT nº 13/2007, fará o respectivo recolhimento mediante o lançamento a débito no LRAICMS.

Base Legal: Arts. 116 e 428 a 431 do RICMS/2000-SP e; Art. 2º da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

6) Crédito fiscal:

Conforme visto anteriormente, o lançamento do ICMS incidente na 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao Ativo Permanente do mesmo.

Acontece que, essas caixas e paletes de madeira também poderão ser destinadas ao acondicionamento e/ou embalagem de produtos que serão futuramente comercializados com a incidência do ICMS, situação que nossa Equipe Técnica, levando-se em consideração o princípio da não-cumulatividade do imposto, entende como permissiva para tomada de crédito fiscal.

Portanto, caso o contribuinte agregue as caixas ou paletes adquiridos a produtos que serão objeto de saídas tributadas do estabelecimento, ficará autorizado a lançar como crédito o valor correspondente ao débito lançado no LRAICMS na forma descrita no capítulo 5 acima, evitando assim a dupla tributação, pois a parcela do ICMS diferido estará embutida no preço do produto embalado com as caixas e/ou paletes.

Base Legal: Art. 59 do RICMS/2000-SP e; Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

7) Escrituração Fiscal:

7.1) Pelo estabelecimento fabricante:

A Nota Fiscal, com diferimento do ICMS, que registrar a saída das caixas e/ou paletes deverá ser lançada pelo estabelecimento fabricante no Livro Registro de Saídas (LRS), Modelos 2 ou 2-A, nas colunas próprias, inclusive a coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras".

Caso o contribuinte seja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRS, deverá lançar a Nota Fiscal de Saída no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, observando, para tanto, os procedimentos estabelecidos no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI.

Base Legal: Art. 215, § 3º, 5, "b" do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

7.2) Pelo estabelecimento adquirente:

Na hipótese das caixas e/ou paletes se destinarem ao uso, consumo ou Ativo Permanente do estabelecimento adquirente, este deverá lançar a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante no Livro Registro de Entradas (LRE), Modelos 1 ou 1-A, nas colunas próprias, inclusive a coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras".

Caso o contribuinte seja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRE, deverá lançar a Nota Fiscal de aquisição no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, sem direito ao crédito, observando, para tanto, os procedimentos estabelecidos no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI.

Já na hipótese das caixas e/ou paletes se destinarem ao acondicionamento e/ou embalagem de produtos que serão futuramente comercializados com a incidência do ICMS, em obediência ao princípio da não cumulatividade do imposto, o estabelecimento adquirente poderá se creditar do ICMS recolhido na forma descrita no capítulo 5 acima (Recolhimento em conta gráfica). Dessa maneira, o lançamento da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante deverá ser feito no LRE, Modelos 1 ou 1-A, nas colunas próprias, inclusive a coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

Caso o contribuinte seja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRE, deverá lançar a Nota Fiscal de aquisição no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com direito ao crédito, observando, para tanto, os procedimentos estabelecidos no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI.

Base Legal: Arts. 59, 61 e 116, III do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

8) Modelo de Nota Fiscal de venda:

A fim de exemplificar os procedimentos acima descritos, reproduzimos abaixo, modelo de Nota Fiscal de Venda de paletes simples, cujo NCM é 4415.20.00, ou seja, produto beneficiado pelo Regime Especial de diferimento do ICMS:

Nota Fiscal de Venda de palete simples
Figura 1: Nota Fiscal de Venda de palete simples.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

8.1) Escrituração da NF-e no Sped-Fiscal:

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à venda dos peletes deverá ser lançada no Sped-Fiscal do estabelecimento emitente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, principalmente:

  1. o Registro C100;
  2. o Registro C110; e
  3. o Registro C190.

A NF-e exemplificada no capítulo 8 acima deverá ser escriturada nos referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos.

Base Legal: Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

8.1.1) Registro C100:

O Registro C100 destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal relativa à venda dos peletes, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C100
CampoValor
01REGC100
02IND_OPER1
03IND_EMIT0
04COD_PARTCódigo interno do declarante
05COD_MOD55
06COD_SIT00
07SER1
08NUM_DOC000005550
09CHV_NFEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
10DT_DOC090120X1
11DT_E_S090120X1
12VL_DOC5400,00
13IND_PGTO1
14VL_DESC
15VL_ABAT_NT
16VL_MERC5400,00
17IND_FRT0
18VL_FRT
19VL_SEG
20VL_OUT_DA
21VL_BC_ICMS
22VL_ICMS
23VL_BC_ICMS_ST
24VL_ICMS_ST
25VL_IPI
26VL_PIS
27VL_COFINS
28VL_PIS_ST
29VL_COFINS_ST

Nota Valor Consulting:

(5) Considerando que o PIS/Pasep e a Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, nossa Equipe Técnica optou pelo não lançamento desses valores no Sped-Fiscal.

Base Legal: Registro C100 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

8.1.2) Registro C110:

O Registro C110 tem por objetivo identificar os dados contidos no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. No caso da Nota Fiscal relativa à venda dos peletes, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Registro C110
CampoValor
01REGC110
02COD_INFCódigo interno do declarante
03TXT_COMPLDiferimento do ICMS, conforme artigo 1º da Portaria CAT nº 13/2007.
Base Legal: Registro C110 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

8.1.3) Registro C190:

O Registro C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código da Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal relativa à venda dos peletes, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:

Código interno do declarante
Registro C190
CampoValor
01REGC190
02CST_ICMS051
03CFOP5101
04ALIQ_ICMS
05VL_OPR5400,00
06VL_BC_ICMS0,00
07VL_ICMS0,00
08VL_BC_ICMS_ST0,00
09VL_ICMS_ST0,00
10VL_RED_BC0,00
11VL_IPI0,00
12COD_OBS
Base Legal: Registro C190 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/11/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 03/11/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Consulting. Caixas e paletes de madeira (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=221. Acesso em: 17/11/2019."