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Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)

Resumo:

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras gerais (inclusive exemplos de cálculo) que envolvem o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), bem como as demais normas relacionadas à matéria citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

A pessoa física residente no País que recebe rendimentos de pessoa física (gratificações, por exemplo) ou do exterior (aposentadoria, por exemplo), quando não tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), sob o "Código de Receita 0190". O carnê-leão está sujeito a encargos em caso de recolhimento em atraso.

Importante dizer que o carnê-leão não se confunde com o recolhimento complementar (mensalão), pois este é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no caso de recebimento de rendimentos tributáveis de fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou de mais de uma pessoa jurídica, ou, ainda, de apuração de resultado tributável da atividade rural. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o "Código de Receita 0246".

Por ser facultativo, não há data de vencimento do imposto, sendo incabível multa por atraso no pagamento de recolhimento complementar.

O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária.

Cabe acrescentar, ainda, que os rendimentos recebidos decorrentes de ganho de capital e renda variável não estão sujeitos ao recolhimento por meio do carnê-leão e do recolhimento complementar.

Devido à importância do tema para as pessoas físicas em geral, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as principais regras gerais (inclusive exemplos de cálculo) que envolvem o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, bem como as demais normas relacionadas à matéria citadas ao longo do trabalho.

No que se refere ao recolhimento complementar, o assunto é tratado em Roteiro de Procedimento específico, qual seja: "Recolhimento complementar (mensalão)".

Base Legal: Art. 7º da Lei nº 8.383/1991; Preâmbulo e arts. 53, 67 e 68 da IN RFB nº 1.500/2014 e; Questão 252 do Perguntão IRPF/2019 (Checado pela Valor em 22/03/20).

2) Conceitos:

Neste capítulo veremos alguns conceitos que cercam o assunto estudado no presente Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

2.1) Dependentes:

Para a legislação do Imposto de Renda, poderão ser considerados como dependentes:

  1. o cônjuge;
  2. o companheiro ou companheira com quem o contribuinte tenha filho ou viva em comum há mais de 5 (cinco) anos. Neste caso, considera-se também dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva;
  3. a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  4. a filha, o filho, a enteada ou o enteado universitário ou cursando escola técnica de 2º (segundo) grau, até 24 (vinte e quatro) anos;
  5. a irmã, o irmão, a neta, o neto, a bisneta ou o bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  6. a irmã, o irmão, a neta, o neto, a bisneta ou o bisneto, sem arrimo dos pais, com idade de 21 (vinte e um) anos até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 (vinte e um) anos;
  7. os pais, avós e bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
  8. o menor pobre até 21 (vinte e um) anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
  9. a pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador;
  10. filho de pais separados. Nesse caso:
    1. o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e
    2. havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 9.250/1995; Art. 1º da Lei nº 11.119/2005 - Revogada; Art. 71, § 1º do RIR/2018 e; Art. 90 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

2.2) Residente no Brasil:

Considera-se residente no Brasil a pessoa física:

I - que resida no Brasil em caráter permanente;

II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

III - que ingresse no Brasil:

  1. com visto permanente, na data da chegada;
  2. com visto temporário:
    1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
    2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
    3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

IV - brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

Base Legal: Questão 108 do Perguntão IRPF/2019 (Checado pela Valor em 22/03/20).

2.3) Despesas com instrução:

Enquadram-se como instituições de ensino aquelas regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar, nos termos da Lei nº 9.394/1996, constituídos nas formas previstas no Código Civil (CC/2002) e inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as relativas:

  1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
  2. ao ensino fundamental;
  3. ao ensino médio;
  4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
  5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

Portanto, as importâncias pagas a esses estabelecimentos de ensino poderão ser considerados como sendo despesa com instrução para fins da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Por outro lado, não se enquadram no conceito de despesas com instrução:

  1. as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, digitação, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;
  2. as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais;
  3. o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados;
  4. o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares;
  5. o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;
  6. os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;
  7. as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação; e
  8. o valor despendido para pagamento do crédito educativo.
Base Legal: Arts. 91, § 1º e 92 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3) Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão):

A pessoa física residente no Brasil que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil, está obrigada a efetuar o recolhimento do Imposto de Renda através do carnê-leão. Portanto, todas as pessoas físicas que estiverem dentro desta situação, não importando quais as atividades exercem, deverão calcular o Imposto de Renda desta forma, lembrando apenas que, poderão ser utilizadas as despesas escrituradas no Livro Caixa conforme a atividade da pessoa física.

Nota Valor Consulting

(1) Os pagamentos feitos, por pessoa jurídica ou física, a título de remuneração por vínculo empregatício estão sujeitos ao IRRF pela fonte pagadora, não ao pagamento do carnê-leão.

Base Legal: Art. 118, caput do RIR/2018; IN RFB nº 1.500/2014 e; IN RFB nº 1.791/2018 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.1) Incidência e Rendimento Bruto:

Estão sujeitas ao pagamento mensal do Imposto de Renda através do carnê-leão as pessoas físicas, residente ou domiciliadas, no País, que receberem:

  1. rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes:
    1. de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis (2);
    2. do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício. Nesta situação enquadra-se, inclusive, os honorários de profissões liberais, como por exemplo: advogados, arquitetos, contadores, corretores, decoradores, dentistas, engenheiros, médicos, professores, psicólogos, veterinários, etc. (3);
  2. rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos (4);
  3. emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário;
  4. importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública. Aplica-se esse caso independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no artigo 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014;
  5. rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
  6. os juros determinados de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei nº 9.430, de 1996, na forma estabelecida no artigo 249 do RIR/2018
  7. rendimentos de prestação, a pessoas físicas, de serviços de transporte de carga ou de passageiros e prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. Lembrando que esses rendimentos são tributáveis pelos seguintes percentuais:
    • 10% (dez por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. Neste caso, o vale-pedágio obrigatório não integra o rendimento para fins de tributação no carnê-leão;
    • 60% (sessenta por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros.

No caso a que se refere a letra "b" acima, nosso leitor deve observar que:

  1. para fins de compensação do imposto pago no exterior, deve ser observado o disposto no artigo 65, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o qual estabelece que o contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na Base de Cálculo (BC) do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode compensar o imposto pago nos países com os quais o Brasil possui acordos, convenções ou tratados internacionais ou naqueles em que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, desde que não sujeitos à restituição ou compensação no país de origem, observado o seguinte:
    1. o valor compensado não pode exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos;
    2. os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólar dos Estados Unidos da América (EUA), pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento;
  2. esse caso não se aplica no caso de ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Notas Valor Consulting:

(2) O proprietário que cede em comodato imóvel a pessoa que não seja seu cônjuge ou parente de 1º (primeiro) grau, deverá incluir como rendimento tributável na DAA o valor locativo do imóvel. Entende-se por valor locativo o correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o constante da guia do IPTU do ano calendário da DAA.

(3) Na hipótese de honorários provenientes de sociedade formada por esses profissionais, não há que se falar em carnê-leão, pois neste caso trata-se de receita de pessoa jurídica.

(4) Os rendimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólar dos EUA, pelo valor fixado pela autoridade monetária do País de origem dos rendimentos na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Bacen para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

(5) Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) recebidos por pessoas consideradas dependentes na DAA do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprio.

Base Legal: Arts. 39, 41, § 1º e 118 do RIR/2018 e; Arts. 53 e 65, § 2º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.1.1) Pensão alimentícia:

As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 733 do Código de Processo Civil/2015, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento do imposto através do carnê-leão, se for o caso.

Base Legal: Art. 4º, II da Lei nº 9.250/1995 e; ADN SRF/Cosit nº 11/1993 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.1.2) Arras ou sinal:

"As arras ou sinal constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento." (Enciclopédia Saraiva do Direito, SP, Saraiva, 1978, V. 8, p. 19).

No caso de desistência do negócio por parte do promissário comprador, este perde o sinal dado que está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pagos por pessoa jurídica e, em ambos os casos, também ao ajuste na declaração anual, por parte do promitente vendedor.

No caso de arrependimento por parte do promitente vendedor, este deve restituir ao promissário comprador o sinal recebido, mais o equivalente. O valor correspondente ao sinal original não sofre incidência de imposto sobre a renda, porém o valor recebido a maior (inclusive correção monetária e juros) é tributado no carnê-leão.

Exemplo:

O promissário comprador A pagou a B, promitente vendedor, a importância de R$ 20.000,00 como sinal pela aquisição de imóvel. A, promissário comprador, arrependeu-se do negócio antes da escritura definitiva, perdendo para B o sinal pago.

O promitente vendedor B deve tributar o valor do sinal recebido (R$ 20.000,00) como carnê-leão. Tomando-se por base o exemplo acima, considere que a desistência do negócio tenha sido feita pelo promitente vendedor, B.

Nesse novo exemplo, em atendimento aos termos do art. 418 do Código Civil, B deve devolver o sinal recebido de A mais o equivalente, isto é, R$ 40.000,00. O valor relativo ao sinal devolvido (R$ 20.000,00) constitui para A, rendimento não tributável. Os restantes R$ 20.000,00 devem ser tributados como carnê-leão.

Base Legal: Questão 256 do Perguntão IRPF/2019 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.1.3) Aluguéis de imóveis:

Na hipótese de aluguéis de imóveis, deverá ser observado, ainda, as seguintes regras:

  1. integram o Rendimento Bruto para fins de tributação do Imposto de Renda no carnê-leão, além dos aluguéis, os seguintes valores recebidos de pessoas físicas:
    1. as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito à locação, pelo contrato celebrado;
    2. a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato de locação;
    3. as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados pelo locatário no imóvel locado, quando não reembolsados pelo locador;
    4. os juros de mora, quaisquer acréscimos ou outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel;
    5. os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado se refira a parceria rural, se o outorgante perceber quantia fixa sem partilhar do risco do negócio;
  2. não integram o Rendimento Bruto para fins de tributação do Imposto de Renda no carnê-leão, os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:
    1. o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
    2. o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, ou seja, locado pelo inquilino a terceiros;
    3. as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento;
    4. as despesas de condomínio;
  3. quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, considera-se data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse para o beneficiário;
  4. o aluguel depositado judicialmente pelo locatário somente deverá se computado como rendimento no carnê-leão no mês em que o respectivo valor for liberado pela autoridade judicial competente.
Base Legal: Arts. 41, 42 e 45 do RIR/2018 Arts. 30 a 32 da IN RFB nº 1.500/2014 e; PN CST nº 90/1978 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.1.4) Rendimentos recebidos acumuladamente:

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.

Desse valor, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

Base Legal: Art. 47 do RIR/2018 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.1.5) Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A Solução de Consulta Cosit nº 64/2014 esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, no âmbito da sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC/2015), estabeleceu que estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O STJ entendeu que a isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências.

A condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria).

Em razão do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.549, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Base Legal: SC Cosit nº 64/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.2) Deduções:

Dos rendimentos sujeitos a tributação no carnê-leão (Ver subcapítulo 3.1 acima), a pessoa física poderá deduzir:

  1. o total das despesas pagas em decorrência do exercício da atividade, e comprovadas através de documentação idônea e escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer à prescrição ou decadência (5 anos);
  2. as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pagas no mês;
  3. as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social;
  4. as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o artigo 40, § 15 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social.
  5. as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 773 do Código de Processo Civil (CPC/2015);
  6. a quantia, por dependente, de:
    1. para o ano calendário de 2011:
      • R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), nos meses de janeiro a março, e
      • R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos meses de abril a dezembro;
    2. R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano calendário de 2012;
    3. R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano calendário de 2013;
    4. R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano calendário de 2014; e
    5. R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril 2015 (inclusive no ano-calendário de 2019).

As deduções citadas nas letras "b", "c" e "d" acima, só podem ser utilizadas se não tiverem sido consideradas na determinação da Base de Cálculo (BC) do IR-Fonte incidente sobre outros rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, no mês.

Notas Valor Consulting:

(6) O Livro caixa só poderá ser utilizado no caso de rendimentos auferidos do trabalho não assalariado, prestado por profissionais liberais; por titulares dos serviços notariais e de registro (cartórios) e por leiloeiros.

(7) Sobre livro-caixa, veja o nosso IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Despesas escrituradas no livro caixa - Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 4º da Lei nº 9.250/1995 e; Arts. 67 a 69 do RIR/2018 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.3) Base de Cálculo (BC):

O Imposto de Renda devido não é calculado diretamente sobre o valor do rendimento bruto recebido, mas sim sobre a Base de Cálculo (BC). Assim, a Base de Cálculo (BC) do imposto, apurada em Reais, relativo ao carnê-leão é definida como sendo a diferença entre o Rendimento Bruto calculado na forma do subcapítulo 3.1 que seja efetivamente recebidos em cada mês (regime de caixa) e das deduções legalmente permitidas pela legislação (Ver subcapítulo 3.2 acima).

Considera-se recebido o rendimento no mês em que os recursos forem entregues pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

Base Legal: Arts. 49, § único 121 do RIR/2018 (Checado pela Valor em 22/03/20).

3.4) Apuração do imposto mensal devido:

O imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre a Base de Cálculo (BC) apurada em conformidade com demonstrado no subcapítulo 3.3 acima. Assim, para o ano calendário de 2016, a Base de Cálculo (BC) deve ser submetida às seguintes alíquotas de Imposto de Renda, observada a parcela a deduzir:

Tabela Progressiva Mensal - Ano 2016
BC (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,980,000,00
De 1.903,99 até 2.826,657,50142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515,00354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,50636,13
Acima de 4.664,6827,50869,36

Nota Valor Consulting

(8) O contribuinte que houver recebido seus rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na Base de Cálculo (BC) do carnê-leão, poderá compensar o imposto cobrado pelo País de origem daqueles rendimentos, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. O valor compensado não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 11.482/2007 e; Art. 122 do RIR/2018 (Checado pela Valor em 22/03/20).

4) Exemplo Prático:

Suponhamos que o advogado João Moreira Neto tenha percebido no mês de junho/2019 a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, tenha escriturado o valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos) em seu Livro Caixa, referente a despesas ocorridas em decorrência do exercício da atividade. Considerando, ainda, que esse advogado tenha 02 (dois) dependentes e que tenha recolhido em 15/06/2019, a título de contribuição previdenciária, a importância de R$ 500,00 (quinhentos), o seu imposto deverá ser calculado da seguinte forma:

DescriçãoValor (R$)
Determinação da Base de Cálculo (BC):
Rendimento Bruto:30.000,00
Deduções:
- Livro Caixa:14.500,00
- Dependentes (02 X R$ 189,59):379,18
- Contribuição Previdenciária:500,00
Base de Cálculo (BC):14.620,82
Apuração do Imposto de Renda:
BC:14.620,82
Alíquota (27,50%):4.020,73
Parcela a deduzir:869,36
Valor do imposto:3.151,37
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

5) Recolhimento mensal do imposto:

O imposto devido a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deverá ser recolhido, pelo valor original apurado, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos. Caso o pagamento seja efetuado após esse prazo, haverá incidência de juros e multa de mora, calculado conforme a legislação atualmente em vigor.

Registra-se que o imposto deverá ser pago em qualquer agência bancária da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) preenchido em 2 (duas) vias, com o "Código de Receita 0190". Caso o pagamento seja efetuado após o vencimento do prazo e sem a inclusão de juros e multa de mora, o contribuinte deverá obrigatoriamente efetuar o pagamento desses encargos em Darf separado, utilizando-se o "Código de Receita 3244".

A Instrução Normativa SRF nº 96/2001 criou a possibilidade de o contribuinte efetuar o pagamento de tributos e contribuições federais por meio de Darf impresso com código de barras.

Nota Valor Consulting

(9) Se o último dia do mês do recolhimento não for útil, o vencimento não se prorroga. Da mesma forma, nos municípios em que, na data acima não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado.

Base Legal: Arts. 123 e 915 do RIR/2018; IN SRF nº 96/2001 e; Arts. 106 e 107, caput, II, § 1º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

5.1) Imposto inferior a R$ 10,00:

De acordo com a legislação atualmente em vigor é vedada a utilização de Darf para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Essa vedação, não é uma dispensa do recolhimento de tributo ou contribuição, e sim, uma prorrogação do momento do seu recolhimento, conforme podemos verificar da leitura do artigo 68, § 1º da Lei nº 9.430/1996, in verbis:

Art. 68 (...)

§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Por fim, registramos que o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) esse valor mínimo (limite), inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Darf, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

Base Legal: Arts. 68, caput, § 1º e 68-A da Lei nº 9.430/1996 e; Art. 105, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

5.2) Falta de recolhimento verificada pelo Fisco nas malhas ou em ação fiscal:

A falta de recolhimento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) implicará a sua cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos

  1. quando os rendimentos não forem informados na declaração de rendimentos, serão lançados:
    1. a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não pago, ou, 150% (cento e cinquenta por cento) no caso de sonegação, fraude ou conluio; e
    2. imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora;
  2. quando os rendimentos forem informados na declaração de rendimentos, a multa será de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na DAA.
Base Legal: Art. 44, caput, I e II, "a", § 1º da Lei nº 9.430/1996; Art. 998 do RIR/2018 e; IN SRF nº 46/1997 (Checado pela Valor em 22/03/20).

6) Compensações:

6.1) Imposto pago no exterior:

O contribuinte que tiver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na Base de Cálculo (BC) do carnê-leão, poderá compensar o Imposto de Renda pago ao País de origem daqueles rendimentos.

É condição para compensação que:

  1. o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação com o País de origem dos rendimentos, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País;
  2. o valor a compensar não tenha sido restituído ou compensado no País de origem dos rendimentos;
Base Legal: Art. 115, caput do RIR/2018 e; Art. 16, caput, § 1º da IN SRF nº 208/2002 (Checado pela Valor em 22/03/20).

6.2) Compensação na DAA:

O valor do imposto recolhido mensalmente na forma do carnê-leão será compensado com o apurado na DAA correspondente ao ano em que os rendimentos tiverem sido percebidos

Base Legal: Art. 127 do RIR/2018 e; Art. 54 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

6.3) Compensação de imposto pago a maior ou indevidamente:

A restituição de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pago a maior ou indevidamente será requerida pela pessoa física à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exclusivamente mediante a apresentação da DAA.

Nota Valor Consulting

(10) Não é permitida a compensação de acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso de Imposto de Renda devido, mesmo que apurado em carnê-leão.

Base Legal: Art. 22 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor em 22/03/20).

7) Programa para cálculo do imposto:

O programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão) é disponibilizado anualmente pela RFB em seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br). O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior e possui as seguintes funcionalidades:

  1. calcula o IRPF incidente sobre os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão);
  2. armazena os dados apurados mensalmente; e
  3. exporta os dados para a DAA.

A RFB também disponibiliza anualmente aplicativo para dispositivos móveis (APP Carnê-Leão) para utilização no cálculo do imposto devido a título de carnê-leão, cuja utilização é vedada, todavia, pelos contribuintes que:

  1. são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do livro Caixa; e
  2. se submetam ao preenchimento do Plano de Contas.

O referido programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo:

  1. Google play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e
  2. App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.
Base Legal: IN RFB nº 1.791/2018 e; Arts. 1º, § 2º e 3º da IN RFB nº 1.563/2015 (Checado pela Valor em 22/03/20).

7.1) Programa para cálculo do imposto:

A partir do ano-calendário de 2015, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao IRPF, deverá ser informado o número do registro profissional dos contribuintes relacionados na Tabela abaixo por Código de Ocupação Principal, bem como identificado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados:

CódigoOcupação Principal do Contribuinte
225Médico
226Odontólogo
229Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
241Advogado
255Psicólogo

As informações relacionadas anteriormente, quando não utilizado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), deverão ser prestadas nas DAA do ano-calendário a que se referirem, observando-se, ainda, que esses contribuintes, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 01/01/2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços.

Base Legal: Art. 1º e Anexo único da IN RFB nº 1.531/2014 (Checado pela Valor em 22/03/20).

8) Perguntas & Respostas da RFB:

Abaixo publicamos algumas Perguntas & Respostas divulgadas pela RFB e publicadas em nosso Portal:

Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2014 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 22/03/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) (Área: IRPF). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=230. Acesso em: 29/11/2020."