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DECORE Eletrônica

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os detalhes sobre a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos emitida eletronicamente (DECORE Eletrônica) pelo profissional da Contabilidade no site do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada Estado, bem como, as penalidades a que estão sujeitos esses profissionais quando do descumprimento das normas previstas na legislação que tratam da emissão desse documento. Utilizaremos como base de informação principal a Resolução CFC nº 1.364/2011, que dispõe em nível nacional sobre a DECORE Eletrônica.

1) Introdução:

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída no ano de 1993 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com objetivo de ser um documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas (advogados, caminhoneiros, dentistas, empresários, feirantes, médicos e pessoas físicas em geral), quando solicitadas para obtenção de crédito, financiamento, transações imobiliárias, abertura de conta bancária, etc. Ou seja, esse documento evidenciará (ou comprovará) o rendimento auferido por uma dada pessoa física no período a que se refere a DECORE.

No decorrer dos anos, a DECORE passou por várias reformulações e/ou alterações até se chegar ao modelo atual, previsto na Resolução CFC nº 1.364/2011, que dispõe sobre a DECORE Eletrônica, emitida via internet através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada Estado.

Interessante observar que, somente o profissional da Contabilidade em situação regular perante o CRC do Estado autorizador da emissão, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza, podem expedir a DECORE Eletrônica. Além disso, é vedada a emissão de DECORE Eletrônica por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

É importante salientar que a DECORE Eletrônica deverá estar fundamentada em registros contábeis ou em documentos autênticos (hábeis e legais) que comprovem as informações ali prestadas, cabendo ao Setor de Fiscalização do CRC fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

A DECORE Eletrônica será emitida, mediante assinatura com certificado digital, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), além disso, ela somente poderá ser utilizada dentro de 90 (noventa) dias de sua emissão, devendo estar evidenciado o rendimento auferido no período em questão.

Feitas essas considerações, analisaremos nos próximos capítulos os detalhes sobre a emissão da DECORE Eletrônica, bem como, quais são os documentos que servem de base para emissão desse documento e as penalidades a que estão sujeitos os profissionais da Contabilidade quando do descumprimento das normas previstas na legislação que tratam do assunto.

Base Legal: Arts. 1º, caput, §§ 1º a 5º e 2º, caput, § 1º da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).

2) Responsabilidades:

A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE Eletrônica é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente registrado no CRC autorizador da emissão.

A DECORE Eletrônica deverá ser emitida no site oficial do CRC do registro originário ou do originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido do profissional de Contabilidade, desde que ele e a organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, esteja em situação regular perante a esse órgão, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

Nota Valor Consulting:

(1) É vedada a emissão de DECORE Eletrônica por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

Base Legal: Arts. 1º, §§ 1º a 3º e 2º, caput da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).

3) Quantidade e destinação das vias:

A DECORE Eletrônica será emitida, mediante assinatura com certificado digital, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário (2), ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à RFB. A 1ª (primeira) via da DECORE Eletrônica será autenticada com a Certidão de Regularidade Profissional (CRP), também emitida eletronicamente no site do CRC de cada Estado.

Nota Valor Consulting:

(2) Apesar de não obrigatório, recomendamos que o profissional da Contabilidade mantenha 1 (uma) cópia no arquivo, junto com a documentação base da emissão, para efeitos de fiscalização do CRC.

Base Legal: Art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).

4) Validade e período de abrangência:

A DECORE Eletrônica terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão, e deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.

Base Legal: Art. 1º, §§ 4º e 5º da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).

5) Lastro para emissão:

A DECORE Eletrônica deverá estar fundamentada (ou lastreada) em registros contábeis (Livro Diário) ou em documentos autênticos (hábeis e legais) que comprovem as informações ali prestadas. Assim, abaixo reproduzimos a relação de documentos que podem fundamentar a emissão da DECORE Eletrônica, conforme consta no Anexo II da Resolução CFC nº 1.364/2011:

  1. retirada de pró-labore:
    • escrituração no Livro Diário e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com comprovação de sua transmissão;
  2. distribuição de lucros:
    • escrituração no Livro Diário;
  3. honorários (profissionais liberais/autônomos):
    • escrituração no Livro Caixa e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regulamentar ou;
    • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias ou;
    • comprovante de pagamento de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário quando o rendimento for proveniente desta atividade; ou
    • Declaração do órgão de trânsito ou do sindicato da categoria especificando a média do faturamento mensal quando se tratar de atividade de transporte e correlato;
    • GFIP com a comprovação de sua transmissão;
  4. atividades rurais, extrativistas, etc.:
    • escrituração no Livro Diário ou;
    • escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente ou;
    • Nota fiscal de venda de mercadorias provenientes das atividades rurais emitidas pelo produtor rural pessoa física;
    • Nota fiscal de entrada emitida pela pessoa jurídica que recebe a mercadoria de produtor rual pessoa física; ou
    • comprovante de pagamento e contrato de arrendamento; ou
    • comprovante de pagamento e contrato de armazenagem; ou
    • extrato da DAP emitida em nome do produtor Rural;
  5. prestação de serviços diversos ou comissões:
    • escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente ou;
    • escrituração do Livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente;
  6. aluguéis ou arrendamentos diversos:
    • contrato de locação, comprovante da titularidade do bem e comprovante de recebimento da locação ou;
    • contrato de arredamento, comprovante de titularidade do bem e comprovante de recebimento; ou
    • escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso;
  7. rendimento de aplicações financeiras:
    • comprovante do rendimento bancário;
    • comprovante do crédito do rendimento emitido pela instituição financeira pagadora;
  8. venda de bens imóveis ou móveis:
    • contrato de promessa de compra e venda ou;
    • escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis;
    • Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  9. vencimentos de funcionário público, aposentados, pensionistas e beneficiário de previdência privada:
    • documento da entidade pagadora;
    • comprovante de pagamento da aposentadoria ou benefício, emitido pela fonte pagadora, ou
    • extrato de pagamento do benefício, emitido pela fonte pagadora;
  10. Microempreendedor Individual (MEI):
    • escrituração no Livro Diário ou;
    • escrituração no Livro Caixa ou;
    • cópias das Notas Fiscais emitidas ou;
    • rendimento menor ou igual ao valor de 1 (um) salário mínimo, vigente no período do recebimento - cópia do comprovante de recebimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou Extrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS;
  11. Declaração de IRPF (DAA):
    • quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da DAA do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a RFB;
  12. Rendimentos com Vinculo Empregatício:
    • informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento ou;
    • CTPS com as devidas anotações salariais ou;
    • GFIP com comprovação de sua transmissão;
  13. Rendimentos auferidos no exterior:
    • escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil;
  14. Côngrua (renda recebida pelos párocos para seu sustento) e Prebenda Pastoral (pagamento a Ministros de Confissão Religiosa):
    • escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, ata de nomeação e Guia de Previdência Social (GPS);
  15. Juros sobre capital próprio:
    • escrituração no Livro Diário;
    • documento emitido pela fonte pagadora; ou
    • comprovante de crédito em conta corrente;
  16. Pensionista:
    • comprovante de recebimento e documento judicial ou previdenciário que comprove a concessão da pensão;
  17. Titulares dos serviços notariais e de registro:
    • escrituração de Livro Diário auxiliar ou escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente;
  18. Dividendos distribuídos, royalties:
    • documento emitido pela fonte pagadora ou comprovante de crédito em conta corrente;
  19. Sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas e/ou pagamentos a autônomos cooperados:
    • escrituração do Livro Diário; ou
    • escrituração no Livro Caixa e Darf do IRPF (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
    • documento emitido pela cooperativa que comprove o rendimento e Darf do IRPF (carne leão) com recolhimento feito regularmente;
  20. Bolsista:
    • comprovante de recebimento da Entidade pagadora.

Notas Valor Consulting:

(3) O profissional deverá manter junto com a via da DECORE cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário assinados pelo sócio da empresa e pelo profissional da Contabilidade responsável e das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na DECORE (se referente ao ano corrente somente página do diário), devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1).

(4) O Livro Caixa é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados termos de abertura e encerramento assinados pelo beneficiário, constando no termo de abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

(5) Comprovante de titularidade do bem imóvel - Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis (comprovação dos dados e da titularidade do imóvel); Comprovante de titularidade do bem móvel - Nota Fiscal ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

(6) O profissional deverá manter junto com a via da DECORE cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário auxiliar, assinados pelo notário e pelo profissional da Contabilidade, das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na DECORE (se referente ao ano corrente somente página do diário auxiliar), devidamente escriturado de acordo o Provimento 34/2013 do CNJ e com a ITG 2000 (R1).

(7) O comprovante de recolhimento do Darf somente será exigido quando houver a incidência do IR, considerando a aplicação da tabela progressiva de cálculo do IR, vigente no período declarado na DECORE, observando o limite mínimo para recolhimento, que é de R$ 10,00 (dez reais). Quando a não incidência do IR for devida pela subtração das despesas dedutíveis, será exigida cópia do demonstrativo de apuração do IR. Código do recolhimento 0190.

(8) O profissional da Contabilidade não precisa enviar cópia da GFIP na íntegra, deve enviar apenas cópias das páginas, onde tem informações sobre os rendimentos declarados na DECORE, e do comprovante (protocolo) de transmissão.

Base Legal: Art. 3º e Anexo II da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

6) Condições para emissão:

A emissão da DECORE Eletrônica fica condicionada à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de lastro.

O CRC poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE Eletrônica, inclusive daquelas canceladas, cabendo ao Setor de Fiscalização do CRC fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE Eletrônica ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do CRC.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).

7) Penalidades:

O profissional da Contabilidade que descumprir as normas estabelecidas pela Resolução CFC nº 1.364/2011, citadas neste Roteiro de Procedimentos, estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).

8) Modelo de DECORE Eletrônica em Formulário:

O Anexo I da Resolução CFC nº 1.364/2011 trouxe para nos um Modelo de DECORE Eletrônica, onde deverão constar as informações exigidas. A fim de facilitar a vida de nossos amigos leitores reproduzimos abaixo referido Modelo:

DECORE Eletrônica
Figura 1: DECORE Eletrônica.
Base Legal: Anexo I da Resolução CFC nº 1.364/2011 (Checado pela Valor Consulting em 23/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 23/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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