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Certidão de Regularidade Profissional (CRP)

Resumo:

O presente Roteiro de Procedimentos tem como objetivo tratar das peculiaridades da Certidão de Regularidade Profissional (CRP), emitida pelos profissionais de contabilidade para comprovar sua regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.402/2012 que veio, atualmente, regulamentar a emissão desse documento em âmbito nacional.

1) Introdução:

Em 23/03/2000 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) instituiu, através da Resolução CFC nº 871/2000, a Declaração de Habilitação Profissional (DHP) com o objetivo de comprovar, a partir de 01/08/2000, a regularidade do contabilista perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição (1). A sua utilização era obrigatória em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnico-contábil, principalmente nas demonstrações contábeis, nos laudos, nos pareceres e nas Declarações de Percepção de Rendimento (DECORE) ou nos documentos oriundos de convênios firmados pelos CRC's.

Já a partir de 01/01/2012, com a revogação da Resolução CFC nº 871/2000 pela Resolução CFC nº 1.363/2011, a DHP confeccionada sob a forma de etiquetas auto-adesivas ou por meio de sistema informatizado disponibilizado na internet pelos CRC's, foi substituída pela DHP Eletrônica emitida por meio do sítio do CRC da jurisdição do contabilista.

Por fim, a partir de 01/09/2012 a DHP Eletrônica foi substituída pela Certidão de Regularidade Profissional (CRP), visando acompanhar a evolução tecnológica que o mundo vem vivendo e pelo fato de que todos os CRC's já possuíam, nesta data, a estrutura necessária para emissão eletrônica do CRP. Portanto, a partir de 01/09/2012 os profissionais da contabilidade devem comprovar sua regularidade, inclusive em seus trabalhos técnicos (2), por meio da CRP, instituída pela Resolução CFC nº 1.402/2012, a qual revogou, inclusive a Resolução CFC nº 1.363/2011.

Assim, devido a importância do tema para os profissionais de contabilidade, decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos para tratar das peculiaridades da CRP. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.402/2012 que veio, atualmente, regulamentar a emissão desse documento em âmbito nacional.

Notas Valor Consulting:

(1) A utilização da DHP, eletrônica ou não, foi obrigatória no período compreendido entre os dias 01/08/2000 a 31/08/2012.

(2) Registra-se que também obrigatória sua utilização ao assinar trabalhos de natureza pericial, seja perícia judicial, extrajudicial ou arbitral, conforme item 7 da NBC PP 01 e item 65, alínea "j" da NBC TP 01.

Base Legal: Resolução CFC nº 871/2000 - Revogada; Resolução CFC nº 1.363/2011 - Revogada; Art. 5º da Resolução CFC nº 1.402/2012; Item 7 da NBC PP 01 e; Item 65, "j" da NBC TP 01 (Checado pela Valor Consulting em 14/08/17).

2) Procedimentos para emissão:

A CRP deverá ser expedida pelos profissionais de contabilidade, exclusivamente, por meio do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do capítulo 6 abaixo.

A CRP deverá conter mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado por meio do sítio do CRC que a emitir. Além disso, na sua emissão deverá ser observado os os padrões estabelecidos pelo CFC.

Lembramos que a Certidão comente será liberada para emissão quando o requerente e a organização contábil da qual o profissional for sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuir débito de qualquer natureza perante o CRC autorizador da emissão (3).

Por fim, registramos que para a emissão da CRP, o profissional da Contabilidade deverá estar com seu registro Ativo, sendo vedada a emissão da Certidão àqueles com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aos que tiveram o exercício profissional cassado.

Nota Valor Consulting:

(3) Caso haja parcelamentos de débitos, a emissão da CRP somente será permitida se a quitação das parcelas estiver em dia.

Base Legal: Arts. 1º, § 1º, 3º e 4º da Resolução CFC nº 1.402/2012 (Checado pela Valor Consulting em 14/08/17).
Reintegra

3) Utilização:

A CRP será expedida sempre que exigido pela legislação da profissão contábil ou solicitado por parte interessada.

A referida Certidão tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o CRC na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes.

Base Legal: Arts. 1º, caput e 2º da Resolução CFC nº 1.402/2012 (Checado pela Valor Consulting em 14/08/17).

4) Validade:

A CRP terá validade em todo o território nacional no prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º e 3º da Resolução CFC nº 1.402/2012 (Checado pela Valor Consulting em 14/08/17).

5) Vigência:

Os procedimento visto neste Roteiro de Procedimento entraram em vigor a partir de 01/09/2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC nº 1.363/2011 que tratava da antiga DHP Eletrônica.

Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.402/2012 (Checado pela Valor Consulting em 14/08/17).

6) Modelo de CRP:

Apresentamos neste capítulo o modelo de CRP presente no Anexo I da Resolução CFC nº 1.402/2012:

Certidão de Regularidade Profissional (CRP)
Figura 1: Certidão de Regularidade Profissional (CRP).
Base Legal: Anexo I da Resolução CFC nº 1.402/2012 (Checado pela Valor Consulting em 14/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/07/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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