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Abertura de filial nas dependências de empresa já inscrita no Cadesp

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a possibilidade de um estabelecimento contribuinte abrir uma filial nas suas próprias dependências físicas ou em empresa do mesmo grupo, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), bem como na possibilidade de abertura de filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra aberto um armazém-geral.

1) Introdução:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a possibilidade de um estabelecimento contribuinte abrir uma filial nas suas próprias dependências físicas ou em empresa do mesmo grupo, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), bem como na possibilidade de abertura de filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra aberto um armazém-geral.

Para tanto, utilizaremos como base as disposições do Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Resposta à Consulta nº 1.060/1991 e a Resposta à Consulta nº 11.936/2016, ambas emitidas pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP). Essas Respostas à Consultas nos trazem importantes esclarecimentos sobre o assunto proposto.

Base Legal: RICMS/2000-SP; RC nº 1.060/1991 e; RC nº 11.936/2016 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/19).

2) Inscrição no Cadesp:

Quando da abertura de uma empresa, seja ela matriz ou filial, deverão ser verificados a necessidade de proceder ao cadastramento da mesma nos mais diversos órgãos existentes nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, caso contrário, a empresa poderá ficar impedida de praticar suas atividades.

No âmbito Estadual, mais especificamente no Estado de São Paulo, o artigo 19 do RICMS/2000-SP estabelece que toda pessoa física ou jurídica que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadesp, antes do início de suas atividades.

Esse mesmo dispositivo normativo trás em seu bojo um lista de pessoas obrigados à inscrição no Cadesp, quando praticarem as operações acima listadas. São elas:

  1. o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;
  2. o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;
  3. a cooperativa;
  4. a instituição financeira e a seguradora;
  5. a sociedade simples de fim econômico;
  6. a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;
  7. os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;
  8. a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;
  9. o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria;
  10. o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;
  11. o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria;
  12. os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
  13. o representante comercial ou o mandatário mercantil;
  14. aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;
  15. aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente à terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;
  16. as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Inscrever-se-ão, também, no Cadesp, antes do início de suas atividades:

  1. a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias;
  2. o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional.

Por fim, lembramos que os contribuintes obrigados à inscrição no Cadesp inscrever-se-ão por meio eletrônico, conforme disposto no Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998. O pedido de inscrição será efetuado mediante o uso do aplicativo Coleta Online - Programa Gerador de Documentos - PGD do CNPJ (CNPJ versão Web) disponível no "site" da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Nota Valor Consulting:

(1) A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação Federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária.

Base Legal: Art. 19, caput, §§ 1º e 3º do RICMS/2000-SP e; Art. 1º, § 1º do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/19).

2.1) Inscrição das filiais:

Qualquer uma das pessoas mencionadas no capítulo 2 acima que mantiver mais de um estabelecimento, seja ele, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

Base Legal: Art. 19, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 07/05/19).

3) Abertura de filial nas dependências de empresa inscrita já no Cadesp:

Apesar de a legislação paulista do ICMS não prever a hipótese de um estabelecimento contribuinte abrir uma filial nas suas próprias dependências físicas ou em empresa do mesmo grupo, regularmente inscritos no Cadesp, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP já se manifestou a favor dessa possibilidade, desde que observados algumas condições mínimas presentes na Resposta à Consulta nº 1.060/1991, dentre os quais, que:

  1. haja perfeita distinção de cada estabelecimento, matriz X filial ou filial X filial;
  2. seja levado ao conhecimento do Posto Fiscal de vinculação a necessidade de abertura de estabelecimento filial nas mesmas dependências, para que, assim, possam ser verificadas as condições de fato no sentido de obter a aprovação da Inscrição Estadual (IE) no Cadesp.

Para facilitar a vida de nossos leitores, publicamos abaixo a íntegra da referida Resposta à Consulta:

Resposta à Consulta nº 1.060, de 14/07/91, do Diretor da Consultoria Tributária


Assunto: Abertura de filial de outra empresa dentro de suas próprias dependências: possibilidade.

Resposta:

1. Indaga a consulente sobre como deverá proceder para abertura e funcionamento de uma filial de outra empresa do grupo dentro da mesma área física e endereço onde já se encontram instaladas suas dependências.

2. É entendimento desta Consultoria Tributária de que não há dificuldades ou inconvenientes em se concluir pela unidade dos estabelecimentos quando situados dentro de uma mesma área física se forem eles distintos e inconfundíveis, de modo que cada um conserve sua individualidade, mediante perfeita separação dos bens (Ativo Imobilizado, material de uso ou consumo, insumos, produtos acabados e semi-acabados) e de seus elementos de controle (livros, talões de notas fiscais, documentos, etc).

3. Sendo assim, o assunto deverá ser levado ao conhecimento do Posto Fiscal a que a consulente esteja subordinada para que possam ser verificadas as condições de fato e aprovação ou não da situação pleiteada.


Osvaldo Bispo de Beija, Consultor Tributário

De acordo

Mozart de Andrade Miranda, Consultor Tributário Chefe – ACT

Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da Consultoria Tributária

Nota Valor Consulting:

(2) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente, ou seja, ela não produzem efeitos erga omnes, alcançando efetivamente o contribuinte que formulou a consulta, servindo aos demais apenas como parâmetro. Além disso, nosso leitor deve se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Lembramos, ainda, da existência do princípio constitucional da igualdade jurídica (artigo 5º, caput da Constituição Federal/1988) e o princípio da isonomia (artigo 150, caput, II da Constituição Federal/1988), a qual nos leva a concluir que não poderá ser aplicado tratamento desigual entre contribuintes que se situam em condição de igualdade jurídica.

Base Legal: Art. 5º, caput e 150, caput, II da CF/1988 e; RC nº 1.060/1991 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/19).

4) Abertura de filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra aberto um armazém-geral:

De acordo com o entendimento da Consultoria Tributária da Sefaz/SP, não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.

Em outras palavras, a abertura é perfeitamente possível desde que observado certos mecanismos que assegurem a distinção, de forma inconfundível, dos diversos estabelecimentos, seus bens (Ativo Imobilizado, material de uso e/ou consumo, insumos, produtos e outros) e seus elementos de controle (livros, documentos fiscais, etc.).

Abaixo repreduzimos na íntegra da Resposta à Consulta nº 11.936/2016 que bem esclarece esse assunto:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11936/2016, de 10 de Novembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/11/2016.


Ementa

ICMS – Emissão de documentos fiscais - Armazém Geral – Instalação de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral – Aquisição, venda e movimentação de mercadorias.

I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.

II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.


Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional por sua CNAE principal (4930-2/02), e de armazéns gerais - emissão de warrant por uma de suas CNAE’s secundárias (5211-7/01), afirma que disponibilizará áreas operacionais de seu galpão e salas administrativas, através de contratos de comodato, para constituição de filiais de terceiros que “exercerão suas atividades comerciais de compra e venda de mercadorias dentro das exigências legais nos âmbitos municipal, estadual e federal, considerando suas autonomias legal e fiscal”.

2. Relata que essas filiais estabelecidas nas áreas de seu galpão, respeitando as áreas a elas cedidas, adquirirão mercadorias de seus fornecedores com as devidas notas fiscais de compra ou de qualquer outra natureza de aquisição prevista para suas atividades, assim como as destinarão, seja por venda ou qualquer outra saída prevista para suas atividades, sempre com as respectivas notas fiscais aos destinatários compradores.

3. Salienta, ainda, que as mercadorias das filiais de terceiros serão logisticamente controladas pela Consulente, de modo a permitir o acesso imediato a estas, seja por separação física e sinalizada e/ou por sistemas de informação que permitam a perfeita distinção e quantificação de cada tipo e item em suas dependências localizado, sempre com a correta vinculação à filial proprietária da mercadoria.

4. Diante do exposto, questiona se essas empresas que se estabelecerão dentro do seu galpão, além de portarem as correspondentes notas fiscais de aquisição e venda das mercadorias que transacionarem, deverão ainda remetê-las ao armazém-geral em que estão situadas, mesmo que dentro das limitações de seus espaços físicos cedidos em comodato.

Interpretação

5. Pelo relato da consulta, depreendemos que o espaço cedido para a constituição das filiais de terceiros, encontra-se dentro da mesma área em que a Consulente desenvolve a atividade de armazenagem ("galpão"), sendo, portanto, o endereço de todos os estabelecimentos o mesmo, apenas separados por indicação complementar de localização (conforme o espaço cedido para cada estabelecimento, de acordo com o item 2 do relato da presente consulta).

6. Isso posto, registre-se que esse órgão consultivo já se manifestou, em outras oportunidades, que, em princípio, não há óbice para a abertura de filial de estabelecimento de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.

7. Isso significa que deve haver mecanismos que assegure a distinção, de forma inconfundível, dos diversos estabelecimentos, seus bens (ativo imobilizado, material de consumo, insumos, produtos e outros) e seus elementos de controle (livros, documentos fiscais, etc.).

8. Entretanto, em resposta ao questionamento da Consulente, esclarecemos que, nos documentos fiscais referentes às mercadorias enviadas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros), deverão ser indicados os dados do efetivo destinatário, uma vez que, pelo que se entende da consulta, não se tratam de remessas para armazenagem no estabelecimento da Consulente, para depósito em nome (por conta e ordem) desses estabelecimentos filiais (contribuintes autônomos entre si e em relação à Consulente/armazém geral). No entanto, havendo qualquer forma de movimentação de mercadorias entre alguns desses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral (Consulente), independentemente de qual seja a finalidade, deverá ser emitida, pelo remetente, a correspondente Nota Fiscal prevista para a operação.

Nota Valor Consulting:

(3) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente, ou seja, ela não produzem efeitos erga omnes, alcançando efetivamente o contribuinte que formulou a consulta, servindo aos demais apenas como parâmetro. Além disso, nosso leitor deve se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Lembramos, ainda, da existência do princípio constitucional da igualdade jurídica (artigo 5º, caput da Constituição Federal/1988) e o princípio da isonomia (artigo 150, caput, II da Constituição Federal/1988), a qual nos leva a concluir que não poderá ser aplicado tratamento desigual entre contribuintes que se situam em condição de igualdade jurídica.

Base Legal: Art. 5º, caput e 150, caput, II da CF/1988 e; RC nº 11.936/2016 (Checado pela Valor Consulting em 07/05/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/07/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 07/05/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Abertura de filial nas dependências de empresa já inscrita no Cadesp (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=284. Acesso em: 26/05/2019."