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Consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias

Resumo:

Veremos neste Roteiro os principais procedimentos a serem observados pelos contribuintes para formalização de consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 que atualmente regula o assunto.

1) Introdução:

A consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é um instrumento jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado o correto enquadramento (classificação fiscal) da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/2016), aprovado pelo Decreto nº 8.950/2016.. Esse enquadramento é importante, principalmente, para determinar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações de importação e na saída de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

A classificação fiscal também serve de base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial (antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda); é utilizada no âmbito do ICMS para indicar os produtos que estão sujeitos a alíquotas diferenciadas, isenções e reduções da Base de Cálculo (BC); identificação de mercadorias de forma geral; para efeitos de regimes aduaneiros especiais, tratamentos administrativos, obtenção de Licença de Importação (LI); entre outros.

Regra geral, o próprio contribuinte interessado deve classificar a mercadoria na NCM (classificação fiscal), porém, em caso de dúvida, poderá ele recorrer ao processo de consulta a ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Após análise do processo, a Cosit emitirá uma Solução de Consulta, no caso de consulta eficaz, ou Despacho Decisório, no caso de consulta ineficaz.

Importante registrar que, as soluções em processos de consulta que versem sobre classificação fiscal de mercadorias serão fundamentadas nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como nas ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicados no Diário Oficial da União (D.O.U.) (1).

Ao formular a consulta, o interessado deverá observar os procedimentos previstos na legislação, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da consulta (eficaz) para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta, formulada antes do prazo legal para recolhimento do IPI, impede a aplicação de multa e de juros moratórios relativamente à mercadoria consultada, a partir da data da sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência da Solução de Consulta.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja classificando corretamente suas mercadorias conforme o entendimento do Fisco Federal.

Deste modo, todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (sindicatos de classes, associações, conselhos representativos de atividades profissionais, etc.) também poderão formular consulta em seu nome, neste último caso, desde que a matéria seja de interesse geral da categoria que a entidade representar.

Assim, devido à importância do tema, veremos neste Roteiro os principais procedimentos a serem observados pelos contribuintes para formalização de consulta tributária sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Importante registrar que essa Instrução Normativa produz efeitos a partir de 08/07/2014.

Notas Valor Consulting:

(1) O contribuinte ao classificar a mercadoria na NCM (classificação fiscal) também deverá observar referidas regras.

(2) A Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da RFB. Para ler mais sobre esse assunto, recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a intepretação da legislação tributária e aduaneira federal" em nosso site

Base Legal: Art. 2º do RIPI/2010; Preâmbulo da IN RFB nº 1.396/2013 e; Arts. 1º, 2º, 3º, caput, 4º, 13, caput, 16, caput e 37 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

2) Legitimidade para consultar:

A consulta sobre a correta classificação discal de mercadorias poderá ser formulada por:

  1. sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
  2. órgão da administração pública; ou
  3. entidade representativa de categoria econômica ou profissional, tais como sindicatos de classes, associações, conselhos representativos de atividades profissionais, entre outros.

Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um consulente em um único processo.

Considera-se representante do órgão da administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes de representação do respectivo órgão.

Nota Valor Consulting:

(3) As empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.

Base Legal: Art. 3º, caput, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

2.1) Pessoa jurídica:

A consulta apresentada por pessoa jurídica será formulada pelo seu estabelecimento matriz e seus efeitos estendem-se aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Base Legal: Art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

3) Requisitos para formalizar a consulta:

A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme o formulário próprio disponível no sítio da RFB na internet, no endereço https://rfb.gov.br, apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 (4), dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Na apresentação da consulta deverão ser atendidos os seguintes requisitos formais:

  1. com relação à identificação do consulente, informar:
    1. no caso de pessoa jurídica ou equiparada: razão social, nome fantasia, endereço, endereço eletrônico (email ou Caixa Postal Eletrônica), cópias do ato constitutivo e de sua última alteração, autenticadas ou acompanhadas dos originais, número de inscrição no CNPJ ou ramo de atividade, além de telefone e endereço eletrônico de pessoa apta a responder perguntas de ordem técnica sobre a mercadoria sob consulta;
    2. no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (email ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    3. identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração;
    4. no caso de órgão da administração pública: além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ;
  2. com relação à consulta formulada por sujeito passivo, apresentar declaração de que:
    1. não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta;
    2. não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, relacionada de qualquer forma à mercadoria sob consulta;
    3. a mercadoria sob consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; e
  3. prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664/2006.

A declaração prevista na letra "2" acima:

  1. no caso de consulta formulada por pessoa jurídica, deverá ser apresentada pelo seu estabelecimento matriz e abrange todos os estabelecimentos;
  2. será exigida na apresentação de consulta formulada por:
    1. entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados; e
    2. órgão da administração pública, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo.

A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

Na hipótese prevista na letra "1.d", quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública.

A consulta deverá conter a indicação das situações a que será aplicada a classificação fiscal da mercadoria.

Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com a mercadoria objeto da consulta, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência da situação com ela relacionada.

Nota Valor Consulting:

(4) A Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da RFB. Registra-se que a referida Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 que anteriormente tratava sobre a matéria.

Base Legal: IN SRF nº 664/2006; IN RFB nº 1.412/2013 - Revogada; Arts. 4º e 5º da IN RFB nº 1.464/2014 e; Preâmbulo da IN RFB nº 1.782/2018 (Checado pela Valor em 19/05/20).

3.1) Indicações específicas da mercadoria objeto de consulta:

Além dos requisitos formais descritos no capítulo 3 acima, a mercadoria deverá ser caracterizada detalhadamente e conter as indicações necessárias à elucidação da matéria, informando no que couber:

  1. nome vulgar, comercial, científico e técnico;
  2. marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
  3. descrição da mercadoria;
  4. forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros);
  5. dimensões e peso líquido;
  6. apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas capacidades em peso ou em volume;
  7. matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, ou ainda seus componentes;
  8. função principal e secundária;
  9. princípio e descrição do funcionamento;
  10. aplicação, uso ou emprego;
  11. forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos;
  12. processo detalhado de obtenção (como: etapas do processamento industrial);
  13. imagens nítidas; e
  14. classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.

Na hipótese de classificação fiscal de mercadorias dos Capítulos 27 a 40 da TIPI/2016, deverão ser fornecidas, além das informações relacionadas acima, as seguintes especificações:

  1. composição qualitativa e quantitativa;
  2. fórmula química bruta e estrutural;
  3. peso molecular, ponto de fusão e densidade; e
  4. componentes ativos e suas funções.

Na consulta sobre classificação fiscal de bebidas, o consulente deverá informar a respectiva graduação alcoólica.

Já na consulta sobre classificação fiscal de mercadorias cujas operações de industrialização, comercialização, importação ou exportação dependam de autorização de órgão especificado em lei ou sejam por este reguladas, deverá ser anexada uma cópia da referida autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

Também deverão ser apresentados catálogos técnicos, rótulos, bulas, fichas de dados de segurança de produtos químicos, literaturas técnicas, plantas ou desenhos e laudos periciais técnicos, que caracterizem o produto, de acordo com a especificidade da mercadoria, além de outras informações ou esclarecimentos necessários a sua correta identificação técnica.

Os trechos necessários à correta caracterização da mercadoria, constantes de catálogos técnicos, bulas e literaturas técnicas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados de tradução para o idioma nacional.

Por fim, lembramos que o consulente poderá ser intimado a apresentar amostra do produto ou outras informações e elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

Base Legal: TIPI/2016 e; Arts. 6º e 7º da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

3.2) Limitações à formulação de consulta:

A consulta sobre classificação fiscal de mercadoria deverá referir-se somente a 1 (uma) mercadoria.

Base Legal: Art. 8º da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

3.3) Modelo de formulário de consulta:

Caso nosso leitor queira um Modelo para seguir como referência para montagem do seu processo de consulta, então recomendamos a leitura Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

Base Legal: Formulário da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

4) Competências:

4.1) Competências da RFB:

Compete às unidades da RFB do domicílio tributário do consulente:

  1. orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos;
  2. organizar o processo eletrônico;
  3. dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;
  4. encaminhar à Cosit o Recurso Especial de que trata o subcapítulo 7.1 abaixo, interposto contra decisões proferidas nos processos de consulta;
  5. verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade (capítulo 2 acima) e os requisitos de que tratam os artigos 5º, 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014; e
  6. intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas nesta Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Cosit.

No caso de representação, em conformidade com o subcapítulo 7.2 abaixo, compete à unidade da RFB de exercício do servidor receber e encaminhar a representação à Cosit.

Base Legal: Art. 9º da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

4.2) Competências da Cosit:

Compete à Cosit:

  1. proceder ao exame do processo;
  2. solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta;
  3. solucionar a consulta ou a divergência;
  4. declarar a ineficácia da consulta;
  5. realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial e da representação; e
  6. gerenciar e administrar os processos de consulta.
Base Legal: Art. 10 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

4.2.1) Alteração ou reformulação de ofício de Solução de Consulta:

A Cosit pode alterar ou reformar, de ofício, Solução de Consulta proferida em processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

O consulente deve ser cientificado da alteração ou reforma efetuada de ofício.

Base Legal: Art. 11 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

4.2.2) Anulação de decisão prolatada:

A Cosit poderá anular a decisão prolatada, nos casos em que ficar comprovada a utilização de recursos tendentes a ludibriar a sua apreciação, tais como a apresentação de documentos inválidos ou falsos, a prestação de informações incorretas, a entrega de laudos técnicos falsificados, e outros que possam induzir qualquer servidor da administração pública a conclusões inexatas.

Base Legal: Art. 12 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

4.3) Mercosul:

O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, para órgão do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será efetuado exclusivamente pela Cosit.

Base Legal: Art. 33 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

4.4) Ceclam:

A Portaria RFB nº 1.921/2017 criou o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Cosit e dispõe sobre o seu funcionamento. O Ceclam tem como finalidade solucionar as consultas sobre classificação fiscal de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, bem como atender outras demandas relacionadas à classificação fiscal de mercadorias.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da Portaria RFB nº 1.921/2017 (Checado pela Valor em 19/05/20).

5) Solução de Consulta:

A consulta eficaz resultará em Solução de Consulta e a consulta ineficaz, em Despacho Decisório que declarará a sua ineficácia.

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório, ressalvado o disposto no subcapítulo 7.1 e no subcapítulo 7.2 abaixo.

Na solução da consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência relacionadas à mercadoria consultada, proferidas pela Cosit, bem como os atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante, aplicando-se essa disposição às Soluções de Consulta e de Divergência proferidas pela Coana até a data de publicação da Instrução Normativa nº 1.464/2014 e enquanto não reformadas pela Cosit.

A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento (5).

Nota Valor Consulting:

(5) Essa disposição aplica-se somente às Soluções de Consulta e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, ou seja, a partir de 08/07/2014.

Base Legal: Arts. 13 a 15, 32 e 37 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

6) Efeitos da Consulta:

A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à mercadoria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declarações ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Ressalvada essa hipótese, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à mercadoria consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da Solução de Consulta.

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, seus efeitos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da Solução de Consulta.

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na Imprensa Oficial ou depois de ser dada ciência ao consulente.

Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 (trinta) dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a classificação fiscal da mercadoria objeto da consulta.

Não produz efeitos a consulta formulada:

  1. com inobservância do disposto nos artigos 3º a 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014;
  2. em tese, com referência a situação genérica;
  3. por quem estiver intimado a cumprir qualquer obrigação tributária relacionada, direta ou indiretamente, à mercadoria objeto da consulta;
  4. sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
  5. por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta;
  6. quando a classificação fiscal da mercadoria houver sido objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
  7. quando a classificação fiscal da mercadoria estiver disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
  8. quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação aplicada à classificação fiscal de mercadorias;
  9. quando a classificação fiscal da mercadoria estiver definida ou declarada em disposição literal de lei;
  10. quando a industrialização, comercialização, importação ou exportação da mercadoria estiver definida como crime ou contravenção penal;
  11. quando não caracterizar, completa e exatamente, a mercadoria a que se refere, ou não contiver os elementos necessários à solução da consulta, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;
  12. sobre matéria estranha à classificação fiscal de mercadorias; e
  13. quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

A restrição de que trata a letra "e" não se aplica à consulta apresentada na unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor-Fiscal da RFB encarregado do procedimento fiscal, do disposto no artigo 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada.

As Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente.

Base Legal: Arts. 16 a 23 e 29 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

7) Recurso Especial e Representação:

7.1) Recurso Especial:

Havendo divergência de conclusões entre Soluções de Consultas relativas à mesma mercadoria caberá Recurso Especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit.

O Recurso Especial pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre a mesma mercadoria, mediante a juntada das ementas dessas soluções publicadas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 (efeito vinculante), o sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada sobre a mercadoria, poderá adotar o procedimento previsto no caput, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva publicação.

Base Legal: Art. 24 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

7.2) Representação:

Qualquer servidor da administração tributária Federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma mercadoria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas.

Base Legal: Art. 25 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

7.3) Juízo de admissibilidade:

O juízo de admissibilidade do Recurso Especial e da representação será feito pela Cosit.

Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência sobre classificação fiscal de mercadoria.

Base Legal: Art. 26 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

7.4) Solução de Divergência:

Da apreciação de Recurso Especial ou de representação deverá resultar Solução de Divergência emitida pela Cosit.

Aplica-se à Solução de Divergência, no que couber, o efeito vinculante previsto no artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 (6).

A Solução de Divergência reformará a Solução de Consulta divergente objeto do Recurso Especial ou da representação

Da Solução de Divergência será dada ciência ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Divergência.

Nota Valor Consulting:

(6) Essa disposição aplica-se somente às Soluções de Consulta e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, ou seja, a partir de 08/07/2014.

Base Legal: Arts. 27, 32 e 37 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

8) Publicação:

As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência serão publicadas da seguinte forma:

  1. na Imprensa Oficial, o número da solução, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e
  2. na internet, no sítio da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com exceção do número do processo eletrônico, dos dados cadastrais do consulente, de dados sigilosos da mercadoria e de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

O Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta ou a inadmissibilidade da divergência não será publicado.

A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.

Nota Valor Consulting:

(7) A Cosit poderá propor ao Secretário da RFB a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral ou para consolidar soluções de consulta do período.

Base Legal: Arts. 28, 30 e 31 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).

9) Outras disposições:

Cabe a nos finalizarmos este Roteiro de Procedimentos com às últimas disposições estampadas na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014:

  1. a Cosit poderá expedir normas complementares ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, ou seja, do estudado no presente Roteiro de Procedimentos;
  2. sem prejuízo da competência do Coordenador - Geral da Cosit para solucionar a consulta sobre classificação fiscal de mercadorias e para decidir sobre demais atos dela derivados, os atos decorrentes do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 obedecerão a forma determinada em ato específico;
  3. os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias protocolados até a data de entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 (08/07/2014) e ainda não analisados serão solucionados de acordo com o procedimento disposto neste Roteiro;
  4. os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31/12/2001, inclusive, ficam revogados após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 (08/07/2014).
Base Legal: Arts. 34 a 36 da IN RFB nº 1.464/2014 (Checado pela Valor em 19/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/11/2014 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 19/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias (Área: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=314. Acesso em: 27/05/2020."