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Motoristas: Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso

Resumo:

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Portaria SEPRT nº 1.343/2019, que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

1) Introdução:

Através da Portaria SEPRT nº 1.343, de 02/12/2019 (DOU 1 de 03/12/2019), o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia veio estabelecer novas condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Entre as medidas adotadas, as instalações sanitárias deverão: a) ser separadas por sexo; b) dispor de lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos; c) entre outras medidas analisadas no presente trabalho.

Além disso, referido dispositivo estabelece que os locais de espera, de repouso e de descanso já existentes na data publicação da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da sua publicação, para instalação de chuveiros com água fria e quente, bem como das disposições para dimensionamento de chuveiros.

Assim, feitos esses brevíssimos comentários, analisaremos mais detidamente nos próximos capítulos as disposições da Portaria SEPRT nº 1.343/2019.

Nota Valor Consulting:

(1) Com a publicação da SEPRT nº 1.343/2019 restou revogado a Portaria MTE nº 944 de 08 de julho de 2015 (DOU de 09/07/2015 - Seção 1).

Base Legal: Portaria MTE nº 944/2015 - Revogada; Preâmbulo e arts. 1º, 2º, "a" e "c", 13 e 14 da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

2) Instalações sanitárias:

As instalações sanitárias devem:

  1. ser separadas por sexo;
  2. possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, além de cesta de lixo e papel higiênico;
  3. dispor de lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos;
  4. ser dotadas de chuveiros com água fria e quente;
  5. seguir a proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, por sexo, para cada 20 (vinte) vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte;
  6. ser providos de rede de iluminação; e
  7. ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização.

No que se refere aos vasos sanitários, esses devem possuir assento com tampa. Já o local dos chuveiros pode ser separado daquele destinado às instalações com gabinetes sanitários e lavatórios.

Além disso, nas instalações sanitárias:

  1. masculinas é permitida a instalação adicional de mictórios;
  2. femininas podem ser reduzidas em até 70% da proporção prevista na letra "e", nos locais em que houver baixa demanda de usuárias, desde que assegurada a existência de pelo menos uma instalação sanitária feminina.
Base Legal: Art. 2º, caput, §§ 1º a 4º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

2.1) Banheiros químicos:

Para cumprimento das disposições analisadas no presente trabalho, não é permitida a utilização de banheiros químicos.

Base Legal: Art. 2º, § 5º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

3) Chuveiros:

Os compartimentos destinados aos chuveiros devem:

  1. ser individuais;
  2. ser dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento;
  3. possuir ralos sifonados com sistema de escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda a água do piso; e
  4. dispor de suporte para sabonete e cabide para toalha.
Base Legal: Art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

4) Esgotamento de água:

Nos locais ora analisados devem ser adotados medidas adequadas para garantir que o esgotamento das águas utilizadas não seja fonte de contaminação.

Base Legal: Art. 4º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

5) Refeitórios:

Os ambientes para refeições, quando existirem, podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre:

  1. ser dotados de mesas e assentos;
  2. ser mantidos em adequadas condições de higiene, limpeza e conforto; e
  3. permitir acesso fácil às instalações sanitárias e às fontes de água potável.

Nota Valor Consulting:

(2) Poderá ser permitido que os usuários dos locais de espera, de repouso e de descanso utilizem a própria caixa de cozinha ou equipamento similar para preparo de suas refeições, desde que em local que não comprometa as condições de segurança do estabelecimento.

Base Legal: Arts. 5º e 6º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

6) Água potável:

Deve ser disponibilizada, gratuitamente, água potável em quantidade suficiente, por meio de copos individuais ou bebedouro de jato inclinado ou outro equipamento similar que garanta as mesmas condições.

Base Legal: Art. 7º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

7) Sinalização:

Todo local de espera, de repouso e de descanso deve conter sinalização informando as áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como a indicação da localização das instalações sanitárias e, quando existirem, dos ambientes de refeição.

Base Legal: Art. 8º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

8) Vigilância:

Todo local de espera, de repouso e de descanso deve possuir vigilância ou monitoramento eletrônico. O local de espera, de repouso e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser cercado e possuir controle de acesso.

Base Legal: Art. 9º da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

9) Bebidas alcoólicas:

A venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de espera, de repouso e de descanso deve respeitar o disposto na Lei nº 11.705/2008 que, entre outras disposções, trata sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220, § 4º da Constituição Federal (CF/1988), para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automoto.

Base Legal: Preâmbulo da Lei nº 11.705/2008 e; Art. 10 da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

10) Crianças e adolescentes:

É vedado o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes nos locais de espera, de repouso e de descanso, salvo quando acompanhados pelos responsáveis ou por eles autorizados.

Base Legal: Art. 11 da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).

11) Estabelecimentos de propriedade de transportador, embarcador ou consignatário de carga:

Aos estabelecimentos de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera, de repouso e de descanso aos motoristas profissionais, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança no trabalho (SST).

Base Legal: Art. 12 da Portaria SEPRT nº 1.343/2019 (Checado pela Valor em 29/03/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/08/2015 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 29/03/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Motoristas: Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso (Área: Profissões regulamentadas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=368. Acesso em: 20/09/2020."