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Auxílio-reclusão

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os principais aspectos que envolvem a concessão do auxílio-reclusão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei n° 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece as regras para concessão de benefícios previdenciários, inclusive do auxílio-reclusão.

1) Introdução:

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que foi instituído pela Lei n° 8.213/1991, tendo por objetivo proteger a família do segurado da Previdência Social de baixa renda e, que em virtude do seu recolhimento à prisão se vê impedido de trabalhar e, portanto, de prover seus dependentes. Assim, conclui-se que esse benefício, assim como a pensão por morte, é destinado aos dependentes do segurado durante o período em que o mesmo estiver preso em regime fechado.

Registra-se que o auxílio-reclusão é concedido apenas se o requerente comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da Previdência Social. Dessa forma, somente os dependentes do segurado preso, que estejam pagando o INSS antes da prisão, é que poderão receber o auxílio.

Para que os dependentes tenham direito ao benefício, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (ou seja, nos 12 meses antes de ser preso) esteja dentro do limite previsto pela legislação (1). Caso a renda do segurado esteja acima desse valor limite estabelecido, daí não há direito ao benefício. Importante explicar também que agora é preciso que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os principais aspectos que envolvem a concessão do auxílio-reclusão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei n° 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece as regras para concessão de benefícios previdenciários, inclusive do auxílio-reclusão.

Nota Valor Consulting:

(1) Veja a Tabela com os limites ano à ano no capítulo 13 abaixo.

Base Legal: Art. 80, caput da Lei n° 8.213/1991; Decreto nº 3.048/1999; IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Auxílio-Reclusão Urbano (Checado pela Valor em 15/02/20).

2) Abrangência:

Primeiramente, cabe nos registrar que fazem jus ao benefício do auxílio-reclusão, desde que atendidos os requisitos legais, os dependentes de todos os segurados da Previdência Social, quais sejam:

  1. empregados;
  2. desempregados;
  3. contribuintes individuais (trabalhadores autônomos, equiparados, empresários);
  4. facultativos;
  5. segurados especiais;
  6. trabalhadores avulso;
  7. trabalhadores rural.
Base Legal: Art. 80, caput da Lei n° 8.213/1991 (Checado pela Valor em 15/02/20).

3) Direito ao benefício:

O auxílio-reclusão, cumprida a carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado (2) que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de:

  1. auxílio-doença;
  2. pensão por morte;
  3. salário-maternidade;
  4. aposentadoria; ou
  5. abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

Será considerado segurado de baixa renda àquele cuja renda no mês de competência de recolhimento à prisão seja inferior ou igual a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) (3), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Referido valor é valido a partir de 01/01/2020, para ver a Tabela com os tetos ano à ano acesse o capítulo 13 abaixo.

Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.

O limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

Notas Valor Consulting:

(2) Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.

(3) A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade nesse período, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Base Legal: Art. 201, caput, IV da CF/1988; Art. 27, caput, § 1º da EC nº 103/2019; Arts. 25, caput e 80, caput, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n° 8.213/1991; Lei nº 8.870/1994; Art. 116, caput do Decreto nº 3.048/1999; Art. 7º da IN INSS nº 101/2019; Art. 5º da Portaria SEPRT nº 914/2020 e; Art. 381, caput, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

3.1) Acumulação com outro benefício:

O instituidor do benefício de auxílio-reclusão não poderá acumlar os seguinte benefícios previdenciários:

  1. auxílio-doença;
  2. pensão por morte;
  3. salário-maternidade;
  4. aposentadoria; ou
  5. abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

Registra-se que o abono de permanência em serviço estava previsto no artigo 87 da Lei nº 8.213/1991, sendo extinto pela Lei nº 8.870/1994. Esse benefício era pago ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optava pelo prosseguimento na atividade profissional, postergando o requerimento de sua aposentação. O abono de permanência correspondia a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria que seria devida ao segurado, para aqueles que a possuíam de forma integral sendo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e 30 (trinta) para mulheres.

O abono de permanência em serviço era devido a contar da data de entrada do requerimento, não havendo variação em seu valor mensal, exceto pelo reajuste concedido aos demais benefícios de prestação continuada, ainda que o segurado, no exercício da atividade profissional, aumentasse o valor de seu salário-de-contribuição.

Base Legal: Art. 80, caput da Lei n° 8.213/1991 e; Art. 8º da IN INSS nº 101/2019 (Checado pela Valor em 15/02/20).

3.2) Conceito de regime fechado:

Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado, assim considerado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Para o maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.

Base Legal: Art. 382, caput, I. § 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

3.3) Certidão judicial e prova de permanência na prisão:

O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.

Registra-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.

Base Legal: Art. 80, §§ 1º, 2º e 5º da Lei n° 8.213/1991 (Checado pela Valor em 15/02/20).

3.4) Livramento condicional:

Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Nota Valor Consulting:

(4) Ao término da prisão provisória o auxílio-reclusão pago aos dependentes deverá ser cessado e, caso nova prisão ocorra, ainda que em razão do mesmo evento causador da primeira privação de liberdade, proceder-se-á à nova análise de dependência, qualidade de segurado e renda, em novo requerimento de auxílio-reclusão.

Base Legal: Arts. 381, § 4º e 382, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

3.5) Benefício por incapacidade temporária:

Não será devido o benefício por incapacidade temporária para o segurado recluso em regime fechado.

O segurado em gozo do mencionado benefício, na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso por até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessando o benefício após o referido prazo.

Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo mencionado no parágrafo anterior, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.

Base Legal: Art. 59 , §§ 2º a 5º da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor em 15/02/20).

4) Dependentes:

Para efeito do benefício de auxílio-reclusão, considera-se dependentes do segurado os constantes das seguintes classes em ordem de preferência:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Ainda com relação a dependência, cabe observar o seguinte:

  1. a existência de dependente de qualquer das classes da lista acima exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Exemplo: existindo dependente da classe "a", exclui-se, automaticamente o dependente constante da classe "b", e assim por diante;
  2. o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida na legislação;
  3. considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o artigo 226, § 3º da Constituição Federal/1988;
  4. a dependência econômica das pessoas indicadas na letra "a" da lista anterior é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A pessoa cuja designação como dependente do segurado tenha sido feita até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995, fará jus ao auxílio-reclusão, se o recolhimento à prisão tiver ocorrido até aquela data, desde que atendidas todas as condições exigidas.

Importante ressaltar que, a habilitação posterior de outro possível dependente que importe na exclusão ou inclusão de dependentes somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Base Legal: Art. 226, § 3º da CF/1988; Art. 16 do Decreto nº 3.048/1999 e; Arts. 389 e 391 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

4.1) Companheiro ou companheira do mesmo sexo:

De acordo com a Portaria MPS nº 513/2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre com os dependentes preferenciais para fins de auxílio-reclusão, para reclusão ocorrida a partir de 05/04/1991.

Nunca é demais lembrar que para fazer jus ao auxílio-reclusão, o companheiro ou a companheira deverá atender todas as condições exigidas na legislação para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Base Legal: Art. 16, caput, I da Lei nº 8.213/1991; Portaria MPS nº 513/2010 e; Arts. 122, 130 e 386 da IN INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

4.2) Filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão:

O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento.

Nunca é demais lembrar que, de acordo com o artigo 124 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, os nascidos dentro dos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme artigo 1.597, II do Código Civil/2002.

Base Legal: Art. 1.597, II do Código Civil/2002 e; Arts. 124 e 387 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

4.3) Casamento durante recolhimento do segurado à prisão:

Se a realização do casamento ou constituição de união estável ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando a dependência superveniente ao fato gerador.

Base Legal: Art. 388 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

4.4) Menor sob guarda:

O direito à percepção do auxílio-reclusão pelo menor sob guarda fica mantido desde que a prisão tenha ocorrido até 13/10/1996, véspera da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996 e reedições, convertida na Lei nº 9.528/1997, desde que atendidos todos os requisitos da legislação em vigor à época.

Base Legal: Art. 390 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

5) Período de carência:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário da Previdência Social faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do 1º (primeiro) dia dos meses de suas competências.

No que se refere ao auxílio-reclusão, foco do presente trabalho, a concessão desse benefício exige o cumprimento do período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Na hipótese de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência, ou seja, 12 (doze) meses.

Base Legal: Arts. 24, 25, caput, IV e 25-A da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor em 15/02/20).

5.1) Manutenção da qualidade de segurado:

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  1. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
  2. até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
  4. até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  5. até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  6. até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

O prazo previsto na letra "b" será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Os prazos previstos na letra "b" ou no parágrafo antecedente serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Durante os prazos previstos neste subcapítulo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final desses prazos ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.

Base Legal: Art. 15, caput, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/1991 e; Arts. 13, caput, §§ 1º a 3º e 14 do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 15/02/20).

6) Requerimento do benefício:

Os dependentes do segurado recolhido à prisão poderão requerer o benefício de auxílio-reclusão:

  1. pela internet, no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);
  2. pela Central de Atendimento, por meio do telefone 135;
  3. nas Agências da Previdência Social.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

6.1) Documentos necessários para requerer:

Conforme informações constantes no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), para requerer o auxílio-reclusão os dependentes do empregado recolhido à prisão deverão apresentar a seguinte documentação:

  1. procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador ou representante, se houver;
  2. documentos pessoais dos dependentes e do segurado recluso;
  3. documentos referentes às relações previdenciárias do segurado recluso (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.);
  4. Certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão;
  5. documentos para comprovação de dependência, quais sejam:
    1. cônjuge/filhos:
      • certidão de casamento/nascimento;
    2. companheiro(a):
      • certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio ou de certidão óbito, se for o caso (para os casos em que um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados);
      • Comprovação de união estável;
    3. equiparado a filho:
      • Certidão judicial de tutela (para o menor tutelado) ou,;
      • Certidão de nascimento (para o enteado) e a certidão de casamento do segurado ou provas de união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado, e;
      • Declaração de não emancipação, e;
      • Comprovação de dependência econômica do tutelado ou enteado;
    4. pais:
      • Certidão de nascimento do segurado que deu origem ao benefício (instituidor);
      • Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
      • Comprovação de dependência econômica;
    5. irmãos:
      • Certidão de nascimento;
      • Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
      • Comprovação de dependência econômica.

Para identificação de qualquer dos dependentes acima de 16 anos, será necessária a apresentação do documento de identificação com foto e o CPF.

Para os menores de 16 anos e desde que não seja o titular do requerimento de benefício, a apresentação do documento de identificação e do CPF será opcional.

Registra-se que se houver necessidade, também devem ser apresentados documentos para comprovação de tempo de contribuição. Para tanto, nosso leitor poderá acessar o seguihte link do site da Previdência Social na internet: Documentos para comprovação de tempo de contribuição.

Por fim, vale mencionar que a Previdência Social poderá exigir documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme a categoria dos segurados, tais como: i) comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições); ii) Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI); iii) Guia da Previdência Social (GPS); iv) registro de firma individual; v) registro da baixa da empresa; vi) Contrato Social; vii) alterações de Contrato Social; viii) Distrato Social; entre outros.

Base Legal: Art. 80, § 1º da Lei nº 8.213/1991; Art. 116, § 2º do Decreto nº 3.048/1999 e; Auxílio-Reclusão Urbano (Checado pela Valor em 15/02/20).

6.1.1) Outras informações:

Abaixo algumas informações adicionais extraídas do Portal do INSS:

  • se a declaração carcerária apresentada no requerimento do benefício permitir a identificação plena do segurado recluso, não é necessária a apresentação dos documentos de identificação do recluso. Entretanto, se for necessário o acerto de dados cadastrais, é necessária a apresentação do documento de identificação do trabalhador preso;
  • a cada 3 (três) meses deve ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional. Consulte o serviço cadastrar declaração de cárcere/reclusão para mais informações;
  • assim que o segurado recluso for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício;
  • em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura;
  • o auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 (noventa) dias, ou da data do requerimento, se posterior;
  • equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou similar, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude;
  • as solicitações do auxílio para requerentes menores de 16 anos de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento 135.
Base Legal: Auxílio-Reclusão Urbano (Checado pela Valor em 15/02/20).

6.1.2) Comprovação do recolhimento à prisão:

A privação da liberdade será comprovada por certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão.

Para o maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.

O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

Nota Valor Consulting:

(5) Quando as informações contidas no documento expedido pela autoridade carcerária, com a finalidade de comprovar o regime carcerário, forem suficientes para a identificação do instituidor do benefício, não deverá ser exigida dos dependentes a apresentação de documentos de identificação do recluso. Por outro lado, será exigida a apresentação dos documentos do recluso quando houver necessidade de acertos de dados fundamentais para o reconhecimento do direito.

Base Legal: Art. 80, § 1º da Lei nº 8.213/1991; Arts. 116, § 2º e 117, § 1º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 382, §§ 2º e 3º e 384 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

6.1.3) Comprovação do não recebimento de remuneração:

A comprovação de que o segurado privado de liberdade não recebe remuneração será feita através dos dados do CNIS. Em caso de dúvida fundada, poderá ser solicitada declaração da empresa ao qual estiver vinculado.

Base Legal: Art. 383, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

7) Duração do benefício:

O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.

Base Legal: Art. 116, § 5º do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 15/02/20).

8) Exercício de atividade remunerada durante o recolhimento à prisão:

O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado, que contribuir na condição de facultativo, não acarretará perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

Base Legal: Art. 80, § 7º da Lei nº 8.213/1991; Art. 116, § 6º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 383, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

9) Acúmulo de benefício - Opção pelo mais vantajoso:

O segurado recluso, ainda que contribua como facultativo, não terá direito aos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção pelo benefício mais vantajoso.

A opção pelo benefício mais vantajoso deverá ser manifestada por declaração escrita do(a) segurado(a) e respectivos dependentes, juntada ao processo de concessão, inclusive no auxílio-reclusão (6).

Caso o segurado, ao tempo da reclusão, seja recebedor de benefício por incapacidade, caberá a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes quando cessar o benefício. Nessa hipótese, a data de início do auxílio-reclusão será fixada na data do fato gerador (reclusão) e a data do início do pagamento (DIP) deverá observar que:

  1. para reclusão ocorrida até 10/11/1997, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/1997, será fixada no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, qualquer que seja o dependente;
  2. para reclusão ocorrida a partir de 11/11/1997, a DIP será fixada:
    1. no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, desde que requerido até 30 (trinta) dias da reclusão;
    2. na data da entrada do requerimento, se requerido após 30 (trinta) dias da reclusão, ressalvado o direito dos absolutamente incapazes, para os quais será fixada no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Nota Valor Consulting:

(6) Aplicar-se-á o disposto neste parágrafo, no que couber, quando houver cessação do pagamento da remuneração ao segurado recluso que, ao tempo do encarceramento, continuou recebendo remuneração da empresa.

Base Legal: Art. 383, §§ 3º a 6º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

10) Valor do benefício:

O valor mensal do auxílio-reclusão, até que lei discipline seu valor, será calculado da mesma forma da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo, que a partir de fevereiro de 2020 é R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Para o período de 01/01/2020 a 31/01/2020 considerar o valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) de salário-mínimo.

Relembramos que o auxílio-reclusão, cumprida a carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado (7) que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de:

  1. auxílio-doença;
  2. pensão por morte;
  3. salário-maternidade;
  4. aposentadoria; ou
  5. abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

Será considerado segurado de baixa renda àquele cuja renda no mês de competência de recolhimento à prisão seja inferior ou igual a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) (3), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Referido valor é valido a partir de 01/01/2020, para ver a Tabela com os tetos ano à ano acesse o capítulo 13 abaixo.

Nota Valor Consulting:

(7) A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade nesse período, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Base Legal: Art. 27, § 1º da EC nº 103/2019; Art. 80, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.213/1991; Art. 5º, caput da Portaria SEPRT nº 914/2020 e; Art. 5º, caput da Portaria SEPRT nº 3.659/2020 (Checado pela Valor em 15/02/20).

10.1) Data de início do benefício (DIB):

A data de início do benefício (DIB) será fixada na data:

  1. do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 180 dias para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes; ou
  2. do requerimento, quando requerido após o prazo previsto na letra "a".
Base Legal: Art. 74 da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor em 15/02/20).

11) Cessação do benefício:

O auxílio-reclusão cessa:

  1. com a extinção da última cota individual;
  2. pela perda da qualidade de dependente;
  3. se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso passar a receber aposentadoria;
  4. pelo óbito do segurado ou beneficiário;
  5. na data da soltura;
  6. no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se tiverem deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, ou inválidos, desde que a invalidez ou a deficiência intelectual ou mental tenha ocorrido antes:
    1. de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
    2. do casamento;
    3. do início do exercício de emprego público efetivo;
    4. da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria; ou
    5. da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
  7. em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS;
  8. pela adoção, para o filho adotado que receba auxílio reclusão dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou o companheiro(a) adota o filho do outro;
  9. pelo levantamento da interdição no caso do(a) filho(a) ou irmã(o) com deficiência intelectual ou mental;
  10. pela fuga do recluso; e
  11. quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional ou por cumprimento da pena em regime aberto;
  12. pela perda do direito no caso de condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Nas hipóteses das letras "i" e "j" acima, o benefício não poderá ser reativado, caracterizando-se a nova captura ou regressão de regime como novo fato gerador para requerimento de benefício.

As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem- se pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, revertendo-se a parcela extinta aos dependentes remanescentes.

Base Legal: Art. 119 do Decreto nº 3.048/1999 e; Arts. 131, III, 393 e 394 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

12) Suspensão do benefício:

Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:

  1. se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão; e
  2. se o segurado recluso possuir, mesmo que nesta condição, vínculo empregatício de trabalho empregado, doméstico ou avulso.

A hipótese da letra "b", o benefício será restabelecido no dia posterior ao encerramento do vínculo empregatício.

Base Legal: Art. 395 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 15/02/20).

13) Tetos pré-estabelecidos pela Previdência Social:

Importante destacar que a cada ano o INSS desde 1998 está reajustando o limite máximo do salário de contribuição do segurado para o recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes conforme a seguinte Tabela:

PeríodoTeto (R$)Base Legal
De 16/12/1998 a 31/05/1999360,00
De 01/06/1999 a 31/05/2000376,60
De 01/06/2000 a 31/05/2001398,48
De 01/06/2001 a 31/05/2002429,00
De 01/06/2002 a 31/05/2003468,47
De 01/06/2003 a 31/05/2004560,81
De 01/06/2004 a 30/04/2005586,19
De 01/05/2005 a 31/03/2006623,44
De 01/04/2006 a 31/03/2007654,61
De 01/04/2007 a 28/02/2008676,27
De 01/03/2008 a 31/01/2009710,08
De 01/02/2009 a 31/12/2009752,12
A partir de 01/01/2010798,30Portaria nº 350/2009
A partir de 01/01/2010810,18Portaria nº 333/2010
A partir de 01/01/2011862,11Portaria nº 568/2010
A partir de 15/07/2011862,60Portaria nº 407/2011
A partir de 01/01/2012915,05Portaria nº 02/2012
A partir de 01/01/2013971,78Portaria nº 15/2013
A partir de 01/01/20141.025,81Portaria nº 19/2014
A partir de 01/01/20151.089,72Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015
A partir de 01/01/20161.212,64Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016
A partir de 01/01/20171.292,43Portaria MF nº 8/2017
A partir de 01/01/20181.319,18Portaria MF nº 15/2018
A partir de 01/01/20191.364,43Portaria ME nº 9/2019
A partir de 01/01/20201.425,56Portaria SEPRT nº 914/2020

Dessa forma, a partir de 01/01/2020 o limite máximo do salário de contribuição do segurado preso para o recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes é de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e não mais de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme dispõe o artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999.

Base Legal: Art. 116 do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 15/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/08/2015 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 15/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-reclusão (Área: Direito previdenciário). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=375. Acesso em: 26/02/2020."