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NR-6: Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Norma Regulamentadora 6 (NR-6), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o Equipamento Conjugado de Proteção Individual (ECPI), bem como a Portaria SEPRT nº 11.437/2020, que trata dos procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA).

1) Introdução:

Atualmente, é a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (com suas alterações posteriores (1)), que dispõe sobre o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o Equipamento Conjugado de Proteção Individual (ECPI). Segundo essa norma, Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

ECPI, por sua vez, é todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Registra-se que, tanto o Equipamento de Proteção Individual (EPI) como o Equipamento Conjugado de Proteção Individual (ECPI) deverão ser fornecidos gratuitamente aos empregados pela empresa contratante, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos mesmos. Vale lembrar que não basta fornecer os equipamentos apenas por fornecer, mas, sim, é dever do empregador fornecê-los em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Feito essas conceituações, passaremos a analisar mais detidamente no presente Roteiro de Procedimentos a citada Norma Regulamentadora 6 (NR-6).

Nota Valor Consulting:

(1) Este Roteiro de Procedimentos encontra-se atualizado até a edição da Portaria MTb nº 877/2018, último ato alterador da NR-6.

Base Legal: Art. 166 da CLT/1943; Itens 6.1 e 6.1.1 da NR-6 e; Portaria MTb nº 877/2018 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2) Certificado de Aprovação (CA):

De acordo com o item 6 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), o Equipamento de Proteção Individual (EPI), de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério da Econômia.

Visando fazer valer essa disposição, o Ministério da Econômia, através da sua Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), editou em 06/05/2020 a Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (D.O.U. de 11/05/2020) estabelecendo procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA), bem como estabeleceu outras providências relacionadas ao assunto. Assim, os interessados em obter Certificado de Aprovação (CA) para seus EPIs deverão observar as disposições dessa norma.

Para fins da mencionada Portaria SEPRT nº 11.437/2020, consideram-se EPIs aqueles elencados na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6).

Base Legal: Art. 167 da CLT/1943; Item 6.2 da NR-6 e; Preâmbulo e art. 1º da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.1) Comercialização:

Para fins de comercialização o Certificado de Aprovação (CA) concedido aos EPIs terá validade:

  1. de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SInmetro) (2);
  2. do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SInmetro, quando for o caso.

O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecer prazos diversos daqueles dispostos nas letras acima.

Todo Equipamento de Proteção Individual (EPI) deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Na impossibilidade de cumprir o determinado anteriormente, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA.

A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.

Nota Valor Consulting:

(2) O SInmetro é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exercem atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação da conformidade.

O SInmetro foi instituído pela Lei nº 5.966/1973 com uma infra-estrutura de serviços tecnológicos capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos e serviços por meio de organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração, organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção, todos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Apoiam esse sistema os organismos de normalização, os laboratórios de metrologia científica e industrial e de metrologia legal dos estados. Essa estrutura está formada para atender às necessidades da indústria, do comércio, do governo e do consumidor.

Base Legal: Itens 6.9, 6.9.1, 6.9.2, 6.9.3, 6.9.3.1 e 6.9.3.2 da NR-6 e; SInmetro (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.2) Avaliação de EPI:

O Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser concebido e avaliado segundo os requisitos técnicos estipulados nos Anexos I, II e III da Portaria SEPRT nº 11.437/2020.

O fabricante e o importador do EPI são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento, previamente à sua comercialização no território nacional, em conformidade com as exigências da Portaria SEPRT nº 11.437/2020, estudada neste capítulo 2.

Os EPIs submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SInmetro, devem ser avaliados na modalidade de certificação, por meio de Organismos de Certificação de Produtos (OCP) nacionais acreditados pelo Inmetro, em conformidade com os Regulamentos de Avaliação da Conformidade (RAC) já publicados pelo Inmetro, bem como com o estabelecido no presente Roteiro de Procedimentos (capítulo 2) no que tange aos requisitos documentais e de marcação.

Os demais EPIs devem ser avaliados na modalidade de relatório de ensaio, por meio de laboratórios de ensaio nacionais acreditados no Inmetro, em conformidade com os critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Portaria SEPRT nº 11.437/2020.

Registra-se que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) tipo:

  1. meia de segurança terá sua conformidade atestada mediante termo de responsabilidade emitido pelo próprio fabricante, no qual assegure a eficácia do equipamento para o fim a que se destina e declare ciência quanto às consequências legais, civis e criminais em caso de falsa declaração e falsidade ideológica;
  2. colete à prova de balas terá sua conformidade comprovada por meio dos seguintes documentos:
    1. Relatório Técnico Experimental (ReTEx), emitido pelo Exército Brasileiro, que aprove o modelo de colete à prova de balas e indique o nível de proteção correspondente; e
    2. Título de Registro (TR) e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, abrangendo o modelo do colete à prova de balas, com data de validade vigente.
Base Legal: Arts. 2º e 3º da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.2.1) Certificados de conformidade e relatórios de ensaio:

Os certificados de conformidade e os relatórios de ensaio que comprovem a eficácia da proteção do Equipamento de Proteção Individual (EPI) devem ser emitidos em nome do fabricante nacional ou importador.

Equiparam-se a certificado de conformidade emitido no âmbito do SInmetro e a relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro, os certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior e emitidos em nome do fabricante estrangeiro, para os seguintes equipamentos:

  1. capacete para combate a incêndio;
  2. respirador purificador de ar motorizado, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar, respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito fechado, respirador de fuga;
  3. máscara de solda de escurecimento automático;
  4. luvas de proteção contra vibração - somente ensaios da norma ISO 10819; e
  5. vestimenta de proteção contra risco químico tipos 1, 2 e 5.

Os certificados de conformidade emitidos por organismos estrangeiros serão reconhecidos, para fins de avaliação dos EPIs, desde que o organismo certificador do país emissor do certificado seja acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento (Multilateral Recognition Arrangement - MLA), estabelecido por uma das seguintes cooperações:

  1. International Accreditation Forum, Inc. (IAF); ou
  2. Interamerican Accreditation Cooperation (IAAC).

Os resultados de ensaios de laboratórios estrangeiros serão aceitos, para fins de avaliação dos EPIs citados no caput, quando o laboratório for acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento mútuo, estabelecido por uma das seguintes cooperações:

  1. Interamerican Accreditation Cooperation (IAAC);
  2. European co-operation for Accreditation (EA); ou
  3. International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC).
Base Legal: Arts. 4º e 5º da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.3) Critérios de emissão, renovação e alteração do CA:

A solicitação de Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser realizada por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possa se responsabilizar pelo equipamento a ser comercializado no território nacional.

Deverá constar expressamente no contrato social da pessoa jurídica, dentre os seus objetos sociais, a fabricação e/ou a importação de EPI.

Uma vez emitido o CA para determinado EPI, os direitos decorrentes da sua titularidade não podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste capítulo 2.

Não é permitida a cessão de uso ou qualquer outra forma de autorização concedida pelo fabricante ou importador detentor do CA a terceiros para que estes utilizem o Certificado sem que se submetam ao procedimento regular estipulado neste capítulo 2 para a obtenção de Certificado de Aprovação (CA) próprio (3).

Nota Valor Consulting:

(3) Essa exigência será dispensada em caso de fabricação ou importação de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para enfrentramento do coronavírus (COVID-19), enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

Base Legal: Arts. 6º e 39 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.3.1) Competência para análise:

A análise dos requerimentos de Certificado de Aprovação (CA) é realizada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho (CGSST), órgão vinculado à Secretaria de Trabalho (STRAB), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT).

Base Legal: Art. 7º, caput da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.3.2) Sistema CAEPI:

O Certificado de Aprovação (CA) será gerado no sistema Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CAEPI).

Base Legal: Art. 7º, § 1º da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.3.3) Procedimentos:

Para solicitar emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação (CA), o fabricante ou importador de Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve apresentar a Folha de Rosto de emissão, renovação ou alteração de CA, gerada no sistema CAEPI, acompanhada dos seguintes documentos, conforme o tipo do equipamento:

  1. certificado de conformidade, emitido por OCPs nacionais acreditados pelo Inmetro, para equipamentos submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SInmetro;
  2. ReTEx, TR válido e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, para o EPI tipo colete à prova de bala (4);
  3. termo de responsabilidade, para o EPI tipo meia de segurança;
  4. relatório de ensaio ou certificado de conformidade realizado no exterior, para os equipamentos listados no subcapítulo 2.2.1, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa; ou
  5. relatório de ensaio, emitido por laboratório nacional acreditado pelo Inmetro, para os demais equipamentos não listados nas letras anteriores.

Para a geração da Folha de Rosto no sistema CAEPI, o fabricante ou importador deve solicitar acesso ao sistema, enviando e-mail para epi.sit@mte.gov.br, com os dados de CPF e e-mail do usuário, CNPJ da empresa e os tipos de EPIs para os quais serão solicitados o CA.

O documento referido na latra "a" deve ser apresentado em formato digital e assinado digitalmente com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

O documento referido na letra "e" deve ser inserido por meio da ferramenta de laudo digital disponível no sistema CAEPI para laboratórios, ocasião em que deve ser encaminhado apenas o Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo sistema, ou, na impossibilidade de inserção direta no sistema CAEPI, o documento deve ser apresentado no formato indicado no parágrafo anterior.

Os documentos emitidos por laboratório estrangeiro ou pelo Exército Brasileiro podem ser apresentados em formato de cópia simples.

Notas Valor Consulting:

(4) Caso o TR, previsto na letra "b", esteja com a validade expirada e tenha sido solicitada sua revalidação junto ao Exército Brasileiro, de acordo com os trâmites estipulados no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), o fabricante ou importador poderá solicitar a prorrogação da data de validade do respectivo Certificado de Aprovação (CA) por meio da apresentação de cópia da declaração emitida pelo Exército Brasileiro, atestando o recebimento do pedido de revalidação do TR dentro do prazo legal, bem como atestando a manutenção de sua validade.

A prorrogação de validade do Certificado de Aprovação (CA) será concedida pelo prazo indicado na declaração ou, na ausência de informação, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Após a revalidação do TR pelo Exército Brasileiro, a empresa deverá solicitar a renovação do Certificado de Aprovação (CA) do tipo colete à prova de balas, apresentando-se a documentação prevista neste subcapítulo.


(5) A documentação referida neste subcapítulo deve ser apresentada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/sei.

Base Legal: Arts. 8º a 10 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.3.4) EPI fabricado pela matriz e/ou suas filiais:

Em caso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) fabricado pela matriz e/ou suas filiais, o fabricante poderá solicitar a emissão de Certificado de Aprovação (CA) único no CNPJ da matriz, mediante apresentação de relatório de ensaio que elenque todas as unidades fabris do fabricante que produzam aquele equipamento. Neste caso, para a emissão do relatório de ensaio o fabricante deverá enviar ao laboratório uma declaração em que conste todas as unidades de sua empresa que produzem o referido equipamento.

O laboratório de ensaio deverá anexar ao relatório de ensaio a declaração enviada pelo fabricante.

O fabricante deve informar no manual de instruções do EPI os CNPJ das unidades que produzem o referido equipamento.

Vale mencionar que em caso de alteração das características do EPI deverá ser solicitada a alteração do Certificado de Aprovação (CA) anteriormente concedido. Neste caso, a solicitação de alteração do Certificado de Aprovação (CA) será admitida quando o enquadramento do EPI no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) não for modificado e desde que não ocorra supressão quanto ao tipo de proteção oferecida.

O prazo de validade do Certificado de Aprovação (CA) para o qual foi requerida a alteração não será alterado.

Base Legal: Arts. 11 e 12 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.4) Prazo de validade do CA:

O prazo de validade do Certificado de Aprovação (CA) é de 5 (cinco) anos, contados a partir (6):

  1. da data da emissão do CA, caso o relatório de ensaio tenha sido emitido há menos de 1 (um) ano; ou
  2. da data de emissão do relatório de ensaio, caso o relatório de ensaio tenha sido emitido há mais de 1 (um) ano.

O Certificado de Aprovação (CA) de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sujeito à avaliação compulsória no âmbito do SInmetro terá validade equivalente àquela do certificado de conformidade emitido pelo Organismo de Certificação de Produtos responsável pela avaliação do equipamento.

Em caso de EPI de proteção contra queda de altura composto por cinturão de segurança, talabarte e/ou trava-quedas, a data de validade do Certificado de Aprovação (CA) será equivalente àquela do certificado de conformidade do cinturão de segurança.

A manutenção da validade do Certificado de Aprovação (CA) emitido mediante a apresentação de Certificado de Conformidade é condicionada à regular execução de suas manutenções periódicas, nos termos da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 ora estudado.

Já o CA de EPI tipo colete à prova de balas terá validade equivalente àquela do TR do produto, emitido pelo Exército Brasileiro.

Nota Valor Consulting:

(6) Os relatórios de ensaio com mais de 4 (quatro) anos não serão válidos para emissão, renovação ou alteração de CA.

Base Legal: Arts. 13 a 15 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.5) Migração de Certificado de Aprovação:

Em caso de alteração societária que resulte na sucessão de direitos e deveres, a empresa sucessora poderá solicitar a migração dos CAs da empresa sucedida, apresentando os seguintes documentos:

  1. requerimento formal de migração de Certificado de Aprovação (CA) em que se explique a situação que ensejou a alteração contratual;
  2. comprovação do registro da alteração societária na repartição competente, consubstanciado no ato da reorganização empresarial que comprove a incorporação de uma empresa pela empresa, ou a cisão em que se comprove a transferência da fabricação dos EPIs para o novo CNPJ;
  3. declaração dos Organismos Certificadores de Produto envolvidos, se for o caso, atestando a ciência quanto à migração dos CAs e informando como realizarão este procedimento, em caso de equipamentos certificados no âmbito do Inmetro; e
  4. a relação de EPIs e respectivos CAs da empresa sucedida.

Uma vez concedido o requerimento, todos os CAs da empresa sucedida serão migrados para a empresa sucessora.

Base Legal: Art. 16 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.6) Comercialização e marcações obrigatórias:

O fabricante ou importador deverá fornecer manual de instruções, em língua portuguesa, do Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando da sua comercialização, conforme parâmetros estabelecidos nos requisitos técnicos constantes no Anexo I da Portaria SEPRT nº 11.437/2020.

Salvo disposição em contrário da norma técnica de ensaio aplicável, o manual de instruções do EPI pode ser disponibilizado ao usuário em meio eletrônico.

Em caso de manual de instruções disponibilizado ao usuário em meio eletrônico, é responsabilidade do fabricante ou importador do EPI garantir a permanente disponibilidade do documento na plataforma eletrônica escolhida, sob pena de ser considerada a comercialização do equipamento sem o correspondente manual de instruções.

O EPI deve possuir a marcação indelével do nome do fabricante ou importador, do lote de fabricação e do número do CA, conforme parâmetros estabelecidos nos Requisitos Técnicos constantes no Anexo I da Portaria SEPRT nº 11.437/2020.

O laboratório de ensaio ou OCP deve verificar no EPI:

  1. em caso de renovação ou alteração de CA, as marcações referidas; ou
  2. em caso de emissão de CA, as marcações do nome do fabricante ou importador e do lote de fabricação e a existência de campo destinado para a marcação do futuro número do CA.

Em caso de EPI avaliado no exterior, conforme subcapítulo 2.2.1, caberá ao próprio fabricante ou importador garantir as marcações obrigatórias estabelecidas neste subcapítulo.

O fabricante ou importador que comercializar EPI sem o manual de instruções ou sem as marcações obrigatórias previstas neste Roteiro de Procedimentos ficará sujeito à suspensão ou ao cancelamento do CA.

Base Legal: Arts. 17 a 19 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.7) Fiscalização do EPI:

As atividades de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições relativas à avaliação e à comercialização dos EPIs serão desenvolvidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio dos auditores fiscais do trabalho.

A SIT realizará a fiscalização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) de ofício ou em resposta a denúncias.

Será aceita, para fins de apuração, a denúncia acerca de EPI, desde que formalmente apresentada à SIT, e instruída com documentos e subsídios quanto à alegação, não sendo aceita, em nenhuma circunstância, denúncia anônima, resguardada a identidade do denunciante.

Cabe ao Inmetro fiscalizar, em todo território nacional, diretamente ou por meio dos órgãos delegados, com base na Lei nº 9.933/1999, o cumprimento das disposições relativas à avaliação da conformidade dos EPIs que possuam RAC em vigor no âmbito do SInmetro, bem como para aplicar as penalidades previstas nos respectivos regulamentos.

A denúncia recebida pela SIT sobre EPI que possua RAC em vigor no âmbito do SInmetro será encaminhada ao OCP responsável pela avaliação do equipamento para fins de apuração.

O OCP deverá comunicar à SIT os resultados da apuração realizada e as medidas adotadas.

Em caso de irregularidades constatadas pelo OCP, a SIT, por meio da CGSST promoverá a suspensão, o cancelamento ou a alteração da data de validade do CA, no sistema CAEPI, a depender da natureza da não conformidade e do motivo da suspensão ou cancelamento, em consonância com os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP do Inmetro, de acordo com o Anexo IV da Portaria SEPRT nº 11.437/2020.

Para a fiscalização do EPI, a SIT, por meio da CGSST, solicitará às unidades descentralizadas da Inspeção do Trabalho o recolhimento de amostras de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para realização de ensaios.

Base Legal: Lei nº 9.933/1999 e; Arts. 20 e 21 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.7.1) Recolhimento de amostras:

A amostra do EPI, a ser recolhida pela Auditoria Fiscal do Trabalho mediante lavratura de termo de apreensão, deve:

  1. pertencer preferencialmente ao mesmo lote de fabricação;
  2. conter o número mínimo de unidades estabelecido nas normas técnicas aplicáveis;
  3. ser apreendida diretamente no fabricante ou importador do EPI, ou em distribuidores comerciais por eles reconhecidos, ou, ainda, em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do trabalho, desde que o equipamento não tenha sido utilizado, esteja na embalagem original do fabricante ou importador e seja acompanhado da respectiva Nota Fiscal de compra a fim de comprovar sua origem; e
  4. ser encaminhada, posteriormente, à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Não sendo possível a apreensão do número mínimo de unidades necessárias, a fiscalização deverá efetuar a apreensão das unidades disponíveis.

Os custos com a reposição da amostra apreendida pela fiscalização do trabalho em distribuidores ou em estabelecimentos fiscalizados são de responsabilidade do fabricante ou importador do EPI.

As amostras apreendidas pela auditoria fiscal serão encaminhadas pela SIT ao laboratório de ensaio responsável pela avaliação do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para que promova nova avaliação, objetivando à verificação da manutenção das condições originárias do equipamento (7).

Em caso de denúncia quanto às marcações obrigatórias do EPI previstas neste Roteiro, a avaliação da adequação será realizada pela SIT.

O fabricante ou importador que tiver o EPI submetido a procedimento de fiscalização deve prestar à SIT, quando solicitado ou notificado administrativamente, todas as informações sobre o processo de avaliação e sobre o processo interno de controle da qualidade da produção, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

A conclusão do processo da fiscalização poderá resultar em suspensão ou cancelamento do Certificado de Aprovação (CA) do EPI analisado e na lavratura de auto de infração, em virtude de eventuais irregularidades constatadas.

Nota Valor Consulting:

(7) Os custos decorrentes da avaliação do Equipamento de Proteção Individual (EPI) prevista no caput são de responsabilidade do fabricante ou importador do EPI.

Base Legal: Arts. 22 a 26 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.8) Suspensão do CA:

A suspensão do Certificado de Aprovação (CA) pode ocorrer nos seguintes casos:

  1. quando for constatada a ocorrência de omissão ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no momento da solicitação da emissão, renovação ou alteração do CA;
  2. desconformidade das características ou do desempenho do produto existentes à época da certificação e que foram determinantes para a concessão do CA;
  3. quando verificado que no contrato social da pessoa jurídica não consta dentre os seus objetos sociais a fabricação e/ou a importação de EPI;
  4. quando constatada a comercialização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) sem o manual de instruções, referido no subcapítulo 2.6, ou sem marcação indelével no equipamento dos dados referidos neste mesmo subcapítulo;
  5. quando o titular do CA divulgar, durante a comercialização do EPI, informação diversa da que foi objeto de avaliação e que foi determinante para a concessão do CA;
  6. quando houver a suspensão ou o cancelamento por motivo de reprovação em ensaios do certificado de conformidade, pelo Organismo de Certificação de Produtos, conforme hipóteses previstas no Anexo IV da Portaria SEPRT nº 11.437/2020; ou
  7. cessão de uso de Certificado de Aprovação (CA) a terceiros.

A suspensão do Certificado de Aprovação (CA) será comunicada ao fabricante ou importador do EPI.

O fabricante ou importador pode apresentar defesa escrita à SIT, por meio da CGSST, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

No caso de deferimento total da defesa, a SIT, por meio da CGSST, revogará o ato de suspensão do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento.

Durante o período de suspensão do CA, é vedada a fabricação ou importação do EPI, devendo o fabricante ou importador suspender a sua comercialização até que promova as adequações necessárias.

O fabricante ou importador deverá informar a suspensão de comerciliazação do Equipamento de Proteção Individual (EPI) a todos os distribuidores.

No período de suspensão do CA, os distribuidores não poderão comercializar o referido EPI.

Base Legal: Arts. 27 e 28 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.9) Cancelamento do CA:

O indeferimento parcial ou total da defesa apresentada em resposta à suspensão do Certificado de Aprovação (CA) e o descumprimento do disposto no artigo 28 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 acarretam o cancelamento do CA:

Art. 28. Durante o período de suspensão do CA, é vedada a fabricação ou importação do EPI, devendo o fabricante ou importador suspender a sua comercialização até que promova as adequações necessárias.

§ 1º O fabricante ou importador deverá informar a suspensão de comerciliazação do EPI a todos os distribuidores.

§ 2º No período de suspensão do CA, os distribuidores não poderão comercializar o referido EPI.

O cancelamento do CA será precedido de comunicação ao fabricante ou importador do EPI.

É facultado ao interessado recorrer à Coordenação-Geral de Recursos (CGR), da Secretaria de Trabalho (STRAB), da decisão de cancelamento do CA, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da comunicação do cancelamento.

Em caso de cancelamento de CA em decorrência dos motivos estabelecidos nas letras "a", "b", "c" ou "g" do subcapítulo 2.8 ou do descumprimento do artigo 28 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020, o fabricante ou o importador ficará impedido de solicitar a emissão de novo Certificado de Aprovação (CA) para o mesmo equipamento até que comprove a superação das irregularidades que deram origem ao cancelamento.

Após a decisão final de cancelamento do CA, o fabricante ou importador deverá providenciar o recolhimento dos equipamentos do comércio atacadista e varejista no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando à SIT, por meio da CGSST, a adoção da medida (8).

O CA cancelado após decisão final de processo administrativo não será reativado.

Os CAs de todos os produtos correspondentes a itens suprimidos do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) serão automaticamente cancelados pela SIT, por meio da CGSST.

Para a continuidade da comercialização do produto, para outros fins que não sejam como EPI, o fabricante ou importador deve providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da supressão do EPI do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), a retirada do número do Certificado de Aprovação (CA) do produto, de sua embalagem e de toda a sua documentação.

Nota Valor Consulting:

(8) O não atendimento do disposto gera a responsabilização do fabricante ou importador por quaisquer danos decorrentes da comercialização irregular do Equipamento de Proteção Individual (EPI) cujo Certificado de Aprovação (CA) foi cancelado.

Base Legal: Arts. 28 a 34 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.10) COVID-19:

Como medida extraordinária e temporária para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo peça facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas peças faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro químico) cujos CAs tenham vencido no período de 01/01/2018 até a data de publicação da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 (08/05/2020) e que, porventura, ainda não possuam novos ensaios atualizados de avaliação poderão ser comercializados mediante a apresentação do relatório de ensaio constante do Certificado de Aprovação (CA).

Referida comercialização tem caráter excepcional e será permitida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Durante o período estabelecido no parágrafo anterior, o fabricante ou importador do Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve se responsabilizar pela comercialização de equipamentos em consonância com as características especificadas no relatório de ensaio citado, nos termos da alínea e do subitem 6.8.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) - Equipamentos de Proteção Individual.

Os Equipamento de Proteção Individual (EPI) classificados como Peça Semifacial Filtrante para Partículas (PFF), submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SInmetro, devem observar os requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 102/2020, que suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Nos casos previstos na Portaria Inmetro nº 102/2020, o fabricante ou importador deve apresentar à Secretaria de Trabalho (STRAB), para fins de emissão ou renovação de CA, os registros do cumprimento dos requisitos técnicos previstos por meio de ensaios realizados em conformidade com o disposto na referida Portaria.

Base Legal: Arts. 37 e 38 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 e; Portaria Inmetro nº 102/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

2.11) Casos omissos:

Eventuais casos omissosm, ou seja, casos não tratados pela Portaria SEPRT nº 11.437/2020, serão objeto de estudo e avaliação pela Secretaria de Trabalho (STRAB).

Base Legal: Arts. 37 e 38 da Portaria SEPRT nº 11.437/2020 e; Portaria Inmetro nº 102/2020 (Checado pela Valor em 04/10/20).

3) Fornecimento de EPI:

De acordo com o artigo 166 da CLT/1943, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Além do exposto, o item 6.3 da NR-6 estabelece que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

  1. sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
  2. enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e
  3. para atender a situações de emergência.

Registra-se que, atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto anteriormente, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequados, de acordo com o disposto no Anexo I da NR-6 (Ver capítulo 6).

As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no Anexo I da NR-6 (Ver capítulo 6) sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), sendo as conclusões submetidas àquele órgão do MTE para aprovação.

Base Legal: Art. 166 da CLT/1943 e; Itens 6.3 e 6.4 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) (Checado pela Valor em 04/10/20).

3.1) SESMT - CIPA:

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco existente em determinada atividade.

Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários.

Base Legal: Itens 6.5 e 6.5.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) (Checado pela Valor em 04/10/20).

4) Responsabilidades:

4.1) Do empregador:

Cabe ao empregador quanto ao EPI:

  1. adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
  2. exigir seu uso;
  3. fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  4. orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
  5. substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
  6. responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;
  7. comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; e
  8. registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.
Base Legal: Itens 6.6 e 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) (Checado pela Valor em 04/10/20).

4.2) Do trabalhador:

Cabe ao empregado quanto ao EPI:

  1. usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
  2. responsabilizar-se pela guarda e conservação;
  3. comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e
  4. cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
Base Legal: Itens 6.7 e 6.7.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) (Checado pela Valor em 04/10/20).

4.3) Dos fabricantes e/ou importadores:

O fabricante nacional ou o importador deverá:

  1. cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  2. solicitar a emissão do CA;
  3. solicitar a renovação do Certificado de Aprovação (CA) quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;
  4. requerer novo Certificado de Aprovação (CA) quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado;
  5. responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do Equipamento de Proteção Individual (EPI) que deu origem ao CA;
  6. comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;
  7. comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos;
  8. comercializar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;
  9. fazer constar do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o número do lote de fabricação;
  10. providenciar a avaliação da conformidade do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no âmbito do SInmetro, quando for o caso; e
  11. fornecer as informações referentes aos processos de limpeza e higienização de seus EPI, indicando quando for o caso, o número de higienizações acima do qual é necessário proceder à revisão ou à substituição do equipamento, a fim de garantir que os mesmos mantenham as características de proteção original;
  12. promover adaptação do Equipamento de Proteção Individual (EPI) detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência.

Os procedimentos de cadastramento de fabricante e/ou importador de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e de emissão e/ou renovação de Certificado de Aprovação (CA) devem atender os requisitos estabelecidos no capítulo 2 acima.

Base Legal: Itens 6.8, 6.8.1 e 6.8.1.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) (Checado pela Valor em 04/10/20).

5) Competência do MTE:

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:

  1. cadastrar o fabricante ou importador de EPI;
  2. receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o Certificado de Aprovação (CA) de EPI;
  3. estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;
  4. emitir ou renovar o Certificado de Aprovação (CA) e o cadastro de fabricante ou importador;
  5. fiscalizar a qualidade do EPI;
  6. suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e
  7. cancelar o CA.

Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.

Cabe ao órgão regional do MTE:

  1. fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;
  2. recolher amostras de EPI; e,
  3. aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento da NR-6.
Base Legal: Itens 6.11, 6.11.1; 6.11.1.1 e 6.11.2 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) (Checado pela Valor em 04/10/20).

6) Lista de Equipamento de Proteção Individual (EPI) (Anexo I da NR-6):

Transcrevemos abaixo o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) que nos traz a lista de EPI:

Anexo I
Lista de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
A - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção da cabeça A.1 - Capacete
a) capacete para proteção contra impactos de objetos sobre o crânio;
b) capacete para proteção contra choques elétricos;
c) capacete para proteção do crânio e face contra agentes térmicos.
A.2 - Capuz ou balaclava
a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica;
b) capuz para proteção do crânio, face e pescoço contra agentes químicos;
c) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes abrasivos e escoriantes;
d) capuz para proteção da cabeça e pescoço contra umidade proveniente de operações com uso de água.
B - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção dos olhos e face B.1 - Óculos
a) óculos para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes;
b) óculos para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;
c) óculos para proteção dos olhos contra radiação ultravioleta;
d) óculos para proteção dos olhos contra radiação infravermelha;
e) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.
B.2 - Protetor facial
a) protetor facial para proteção da face contra impactos de partículas volantes;
b) protetor facial para proteção da face contra radiação infravermelha;
c) protetor facial para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;
d) protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica;
e) protetor facial para proteção da face contra radiação ultravioleta.
B.3 - Máscara de Solda
a) máscara de solda para proteção dos olhos e face contra impactos de partículas volantes, radiação ultra-violeta, radiação infra-vermelha e luminosidade intensa.
C - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção auditiva C.1 - Protetor auditivo
a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido nos Anexos 1 e 2 da NR-15;
b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido nos Anexos 1 e 2 da NR-15;
c) protetor auditivo semi-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido nos Anexos 1 e 2 da NR-15.
D - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção respiratória D.1 - Respirador purificador de ar não motorizado:
a) peça semifacial filtrante (PFF1) para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas;
b) peça semifacial filtrante (PFF2) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos;
c) peça semifacial filtrante (PFF3) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;
d) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros para material particulado tipo P1 para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas; e ou P2 para proteção contra poeiras, névoas e fumos; e ou P3 para proteção contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;
e) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros químicos e ou combinados para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado.
D.2 - Respirador purificador de ar motorizado:
a) sem vedação facial tipo touca de proteção respiratória, capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e ou contra gases e vapores;
b) com vedação facial tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e ou contra gases e vapores.
D.3 - Respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido:
a) sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
b) sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias em operações de jateamento e em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
c) com vedação facial de fluxo contínuo tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
d) de demanda com pressão positiva tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;
e) de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS).
D.4 - Respirador de adução de ar tipo máscara autonama:
a) de circuito aberto de demanda com pressão positiva para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS);
b) de circuito fechado de demanda com pressão positiva para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas IPVS.
D.5 - Respirador de fuga
a) respirador de fuga tipo bocal para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado em condições de escape de atmosferas IPVS.
E - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção do tronco E.1 - Vestimentas
a) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica;
b) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica;
c) vestimentas para proteção do tronco contra agentes químicos;
d) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem radioativa;
e) vestimenta para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
f) vestimentas para proteção do tronco contra umidade proveniente de operações com uso de água.
E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica.
F - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção dos membros superiores F.1 - Luvas
a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes;
b) luvas para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes;
c) luvas para proteção das mãos contra choques elétricos;
d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos;
e) luvas para proteção das mãos contra agentes biológicos;
f) luvas para proteção das mãos contra agentes químicos;
g) luvas para proteção das mãos contra vibrações;
h) luvas para proteção contra umidade proveniente de operações com uso de água;
i) luvas para proteção das mãos contra radiações ionizantes.
F.2 - Creme protetor
a) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos.
F.3 - Manga
a) manga para proteção do braço e do antebraço contra choques elétricos;
b) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes abrasivos e escoriantes;
c) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes cortantes e perfurantes;
d) manga para proteção do braço e do antebraço contra umidade proveniente de operações com uso de água;
e) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos;
f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos.
F.4 - Braçadeira
a) braçadeira para proteção do antebraço contra agentes cortantes;
b) braçadeira para proteção do antebraço contra agentes escoriantes.
F.5 - Dedeira
a) dedeira para proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes.
G - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção dos membros inferiores G.1 - Calçado
a) calçado para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos;
b) calçado para proteção dos pés contra agentes provenientes de energia elétrica;
c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos;
d) calçado para proteção dos pés contra agentes abrasivos e escoriantes;
e) calçado para proteção dos pés contra agentes cortantes e perfurantes;
f) calçado para proteção dos pés e pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;
g) calçado para proteção dos pés e pernas contra agentes químicos.
G.2 - Meia
a) meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas.
G.3 - Perneira
a) perneira para proteção da perna contra agentes abrasivos e escoriantes;
b) perneira para proteção da perna contra agentes térmicos;
c) perneira para proteção da perna contra agentes químicos;
d) perneira para proteção da perna contra agentes cortantes e perfurantes;
e) perneira para proteção da perna contra umidade proveniente de operações com uso de água.
G.4 - Calça
a) calça para proteção das pernas contra agentes abrasivos e escoriantes;
b) calça para proteção das pernas contra agentes químicos;
c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos;
d) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;
e) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
H - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção do corpo inteiro H.1 - Macacão
a) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;
b) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes químicos;
c) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de operações com uso de água;
d) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
H.2 - Vestimenta de corpo inteiro
a) vestimenta para proteção de todo o corpo contra riscos de origem química;
b) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de operações com água;
c) vestimenta condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos;
d) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.
I - Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível I.1 - Cinturão de segurança com dispositivo trava-queda
a) cinturão de segurança com dispositivo trava-queda para proteção do usuário contra quedas em operações com movimentação vertical ou horizontal.
I.2 - Cinturão de segurança com talabarte
a) cinturão de segurança com talabarte para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos em altura;
b) cinturão de segurança com talabarte para proteção do usuário contra riscos de queda no posicionamento em trabalhos em altura.

Lembramos que o citado Anexo I da NR-6 poderá ser alterado por Portaria específica a ser expedida pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após observado o disposto no subitem 6.4.1 da NR-6. Além disso, temos que a Portaria SIT/DSST nº 452/2014 estabeleceu as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamento de Proteção Individual (EPI) enquadrados no Anexo I da NR-6.

Base Legal: Item 6.12 e Anexo I da NR-6 e; Portaria SIT/DSST nº 452/2014 (Checado pela Valor em 04/10/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/10/2015 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 04/10/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. NR-6: Equipamento de Proteção Individual (EPI) (Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=388. Acesso em: 29/10/2020."