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Motoristas: Exames toxicológicos

Resumo:

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Portaria MTPS nº 116/2015, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos no artigo 168, §§ 6º e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).

1) Introdução:

O artigo 5º da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), incluiu no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) os parágrafos 6º e 7º a fim de exigir dos motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas a realização de exames toxicológicos, exames estes a serem realizados antes da admissão e por ocasião do desligamento desses profissionais. Também restou garantido um segundo exame, à título de contraprova, no caso de resultado positivo, bem como a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Também será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Obedecendo essas novas diretrizes, o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social (MTPS) editou a Portaria MTPS nº 116 de 13 de novembro de 2015 (DOU de 16/11/2015 - Seção 1) (1) para regulamentar a realização dos referidos exames. Registra-se, porém, que essa Portaria não afeta os motoristas autônomos, já que a regulamentação para esse grupo será feita por meio de uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que está sendo tratada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar mais detidamente nos próximos capítulos as disposições da Portaria MTPS nº 116/2015.

Nota Valor Consulting:

(1) As disposições da Portaria MTPS nº 116/2015 entram em vigor em 2 de março de 2016.

Base Legal: Art. 168, §§ 6º e 7º da CLT/1943; Lei nº 9.503/1997 e; Arts. 1º e 2º da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

2) Profissionais abrangidos:

Serão obrigatoriamente submetidos aos exames toxicológicos os motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Base Legal: Item 1 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

3) Momento da realização dos exames:

Os exames toxicológicos devem ser realizados:

  1. previamente à admissão;
  2. por ocasião do desligamento.
Base Legal: Subitem 1.1 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

4) Obrigações e vedações:

Os exames toxicológicos devem:

  1. ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias;
  2. ser avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Quadro I do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Ver subcapítulo 4.1 abaixo).

Os exames toxicológicos não devem:

  1. ser parte integrantes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
  2. constar de atestados de saúde ocupacional;
  3. estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.
Base Legal: Subitens 1.2 e 1.3 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

4.1) Valores de corte (cut-off):

Apresentamos neste subcapítulo o Quadro I do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015:

QUADRO I - Valores de corte ("cut-off")
ANFETAMINASTriagemConfirmação
Anfetamina200ng/g200ng/g
Metanfetamina200ng/g200ng/g
MDMA200ng/g200ng/g
MDA200ng/g200ng/g
Anfepramona200ng/g200ng/g
Femproporex200ng/g200ng/g
Mazindol500ng/g500ng/g
 
MACONHATriagemConfirmação
THC50ng/g
CarboxyTHC (THC-COOH)0,2ng/g0,2ng/g
 
COCAÍNATriagemConfirmação
Cocaína500ng/g500ng/g
Benzoilecgonina50ng/g50ng/g
Cocaetileno50ng/g50ng/g
Norcocaína50ng/g50ng/g
 
OPIÁCEOSTriagemConfirmação
Morfina200ng/g200ng/g
Codeína200ng/g200ng/g
Heroína (metabólito)200ng/g200ng/g
Fonte: adaptado de Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX - https://www.sbtox.org.br/); Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (ABRATOX - https://www.abratox.org.br/); e SoHT - Society of Hair Testing (https://www.soht.org/).

Notas Valor Consulting:

(2) Em relação a maconha, na triagem qualquer uma das substâncias pode resultar em um presumido positivo. Na confirmação apenas o THC-COOH é aceito.

(3) Em relação a cocaína, na triagem qualquer uma das substâncias pode resultar em um presumido positivo. A confirmação deve incluir cocaína e, pelo menos, um dos metabólitos.

(4) Em relação às anfetaminas e opiáceos, todas as substâncias devem ser testadas na triagem e, quanto houver um presumido positivo, na confirmação.

Base Legal: Quadro I do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

5) Prazo de validade:

A validade do exame toxicológico será de 60 (sessenta) dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o capítulo 3 acima.

O exame toxicológico previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, também poderá ser utilizado para todos os fins de que trata o capítulo 3 acima.

Base Legal: Item 2 e subitem 1.1 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

6) Laboratórios autorizados:

O exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia - ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

O exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

Os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia devem ficar armazenados em formato eletrônico pelo laboratório executor por no mínimo 5 (cinco) anos.

Base Legal: Item 3 e subitens 3.1 e 3.3 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

7) Direitos dos trabalhadores:

Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

Além disso, é assegurado ao trabalhador:

  1. o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames;
  2. o acesso à trilha de auditoria do seu exame.
Base Legal: Subitens 3.2 e 3.4 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

8) Relatório médico:

Os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor (MR) para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro MR de sua escolha (5).

O MR do laboratório deve:

  1. emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa;
  2. deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.

O relatório médico emitido pelo MR deve conter:

  1. nome e CPF do trabalhador;
  2. data da coleta da amostra;
  3. número de identificação do exame;
  4. identificação do laboratório que realizou o exame;
  5. data da emissão do laudo laboratorial;
  6. data da emissão do relatório;
  7. assinatura e CRM do MR.

O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

Nota Valor Consulting:

(5) O MR deve possuir conhecimentos para interpretação dos resultados laboratoriais.

Base Legal: Item 4 e subitens 4.1, 4.1.1, 4.2, 4.3 e 4.3.1 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

9) Entrega do resultado:

O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR em até 15 (quinze) dias após o recebimento.

Base Legal: Subitem 4.3.2 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

10) Substâncias testadas:

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias:

  1. maconha e derivados;
  2. cocaína e derivados, incluindo crack e merla;
  3. opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;
  4. anfetaminas e metanfetaminas;
  5. ecstasy (MDMA e MDA);
  6. anfepramona;
  7. femproporex;
  8. mazindol.

Registra-se que, para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas 2 (duas) amostras, conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório executor, com as seguintes finalidades:

  1. para proceder ao exame completo, com triagem e exame confirmatório;
  2. para armazenar no laboratório, por no mínimo 5 (cinco) anos, a fim de se dirimirem eventuais litígios.
Base Legal: Item 5 e subitem 5.1 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).

11) Dados estatísticos:

Os laboratórios executores de exames toxicológicos devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores.

Base Legal: Item 6 do Anexo da Portaria MTPS nº 116/2015 (Checado pela Valor Consulting em 06/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/12/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 06/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Motoristas: Exames toxicológicos (Área: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=400. Acesso em: 22/09/2019."