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Estrangeiro: Trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira

Resumo:

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Resolução Normativa CNIg nº 6/2017, que veio disciplinar a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

1) Introdução:

Através da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (DOU nº 235, de 08/12/2017, seção 1), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) veio disciplinar a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

De acordo com essa Resolução, o Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do artigo 38, § 2º, VII e 147, § 2º, VII do Decreto nº 9.199/2017 (1), ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para exercer atividades profissionais de marítimo, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira, que venha a operar ou em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias:

Art. 38. (...)

§ 2º O visto temporário para trabalho sem vínculo empregatício será concedido por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, quando se tratar das seguintes atividades:

(...)

VII - atuação como marítimo:

a) a bordo de embarcação estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e

b) a bordo de outras embarcações ou plataformas não mencionadas na alínea "a" e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório;

(...)


Art. 147. (...)

§ 2º A autorização de residência para trabalho sem vínculo empregatício será concedida por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, quando se tratar das seguintes atividades:

(...)

VII - atuação como marítimo:

a) a bordo de embarcação estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e

b) a bordo de outras embarcações ou plataformas não mencionadas na alínea "a" e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório;

(...)

Feitas esses brevíssimas considerações passaremos a analisar nos próximos subcapítulos todas as disposições trazidas pela Resolução Normativa CNIg nº 6/2017. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Nota Valor Consulting:

(1) O Decreto nº 9.199/2017 regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 38, § 2º, VII e 147, § 2º, VII do Decreto nº 9.199/2017 e; Preâmbulo e art. 1º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

2) Autorização de residência:

Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 147, § 2º, VII do Decreto nº 9.199/2017, desde que apresentados os documentos previstos no capítulo 3 e a Lista de Tripulantes embarcados de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras.

O prazo da residência será de até 02 (dois) anos. A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Base Legal: Art. 147, § 2º, VII do Decreto nº 9.199/2017 e; Arts. 5º e 10 da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

2.1) Hipótese de não exigência:

Ao imigrante, que ingresse no Brasil em viagem de longo curso, portador da carteira internacional de marítimo, emitida nos termos de Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que venha trabalhar a bordo de embarcação estrangeira, não será exigida autorização de residência prévia para fins de concessão de visto.

Base Legal: Art. 2º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

3) Documentação:

O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que comprove o vínculo entre a empresa brasileira e uma das atividades previstas no capítulo 4 que serão realizadas pela embarcação estrangeira; e
  2. outros documentos previstos na Resolução Normativa CNIg nº 1/2017.

Registra-se que o prazo da residência será de até 02 (dois) anos. A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Base Legal: Arts. 3º e 10 da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

3.1) Competência para ingresso com o pedido:

É competente para ingressar com pedido de autorização de residência previsto no capítulo 3 o interessado que seja de empresa brasileira vinculada à operação em águas juridicionais brasileiras em uma das atividades previstas no capítulo 4 abaixo.

Base Legal: Art. 9º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

4) Obrigatoriedade de contratação de brasileiros:

Quando embarcações ou plataformas estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras, por prazo superior a 90 (noventa dias) contínuos, deverão ser admitidos marítimos e outros profissionais brasileiros, observadas as seguintes condições e proporções:

  1. para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos:
    1. a partir de 90 (noventa) dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo;
    2. a partir de 180 (cento e oitenta) dias de operação, deverá contar com um meio de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; e
    3. a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo.
  2. para embarcações de exploração ou prospecção, assim como plataformas, definidas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo:
    1. a partir de 180 (cento e oitenta) dias de operação, deverá contar com um quinto de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo;
    2. a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e
    3. a partir de 720 (setecentos e vinte) dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo.
  3. para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores:
    1. a partir de 90 (noventa) dias de operação, deverá contar com um quinto de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo; e
    2. a partir de 180 (cento e oitenta) dias de operação, deverá contar com um terço de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo.

Registra-se que o Ministério do Trabalho regulamentará procedimento para análise de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos neste artigo, incluída consulta ao sindicato representativo da categoria.

Base Legal: Art. 4º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

5) Transferência de tripulantes:

A transferência do marítimo para outra embarcação da mesma empresa contratada deverá ser comunicada ao Ministério do Trabalho pela empresa contratante.

Base Legal: Art. 6º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

6) Trabalho em múltiplos locais de exercícios:

No caso do imigrante trabalhar em múltiplos locais de exercícios, ou seja, em mais de uma embarcação, deve-se apresentar no momento do pedido junto ao Ministério do Trabalho, a justificativa para tal exercício e os contratos das referidas embarcações pretendidas.

Base Legal: Art. 7º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).

7) Mudança de empregador:

Em caso de mudança de empregador deverá ser solicitada a autorização ao Ministério do Trabalho, pela empresa afretadora ou contratante nos termos da legislação em vigor.

Base Legal: Art. 8º da Resolução Normativa CNIg nº 6/2017 (Checado pela Valor Consulting em 03/11/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/04/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 03/11/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Estrangeiro: Trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=440. Acesso em: 17/11/2019."