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Crédito do ICMS sobre aquisições de empresas optantes do Simples Nacional

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos fiscais pertinentes ao direito das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, ou seja, empresas sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de aproveitar o crédito correspondente ao ICMS incidente sobre aquisições de mercadorias de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Lei Complementar nº 123/2006, os artigos 60 a 62 da Resolução CGSN nº 140/2018, bem como o artigo 63, caput, XI, §§ 7º e 8º do RICMS/2000-SP.

1) Introdução:

O Simples Nacional é um regime simplificado de recolhimento de tributos, inclusive do ICMS de competência Estadual, pelo qual as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem optar. As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional recolhem de forma unificada diversos tributos, sendo que o ICMS representa um percentual do total recolhido dentro desse regime. O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante o cálculo da alíquota efetiva, a partir da aplicação das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006, sendo que o valor efetivo a ser recolhido, será o resultado da multiplicação dessa alíquota efetiva sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

Originalmente, quando da instituição do Simples Nacional em 01/07/2007 (vigência da Lei), a Lei Complementar nº 123/2006 vedava as ME e as EPP a transferirem e apropriarem crédito relativos aos tributos abrangidos pelo regime simplificado. Porém, considerando a sistemática da não cumulatividade do ICMS estabeleceu-se polêmica entre os contribuintes desse imposto quanto a essa restrição, uma vez que o ICMS não deixa de ser recolhido em razão de o contribuinte ser optante pelo Simples Nacional, mas, em verdade, apenas é recolhido em percentual diferenciado/reduzido.

Visando por fim nessa polêmica, o congresso nacional aprovou e nosso presidente na época (Luiz Inácio Lula da Silva) promulgou a Lei Complementar nº 128/2008, objetivando alterar as regras relativas à transferência de crédito do ICMS pelas ME e EPP, a partir de 01/01/2009. Referido ato determinou que as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Assim, para cálculo desse crédito, a respectiva alíquota deverá ser informada no documento fiscal emitido pela ME ou pela EPP e corresponderá ao percentual de ICMS previsto para a faixa de receita bruta a que a empresa estiver sujeita no mês anterior ao da operação que está sendo realizada. Por exemplo, na venda realizada em março, a ME ou a EPP deverá indicar na respectiva Nota Fiscal, o percentual do ICMS que compõe a alíquota do Simples Nacional aplicada no cálculo dos tributos no mês de fevereiro.

Essas disposições foram incorporadas à legislação paulista através do Decreto nº 54.136/2009, que alterou diversos dispositivos do Regulamento do ICMS/SP (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. Segundo o Secretário da Fazenda da época, esse Decreto teve como fundamento:

(...) As alterações propostas visam implementar na legislação paulista o direito de o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. (...)

Ressalte-se que há previsão também na Lei Complementar nº 123/2006 de que mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. Entretanto, o Estado de São Paulo não dispôs sobre esse crédito; dessa forma, não há previsão para o contribuinte paulista aproveitá-lo.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os aspectos fiscais pertinentes ao direito das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, ou seja, empresas sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de aproveitar o crédito correspondente ao ICMS incidente sobre aquisições de mercadorias de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Lei Complementar nº 123/2006, os artigos 60 a 62 da Resolução CGSN nº 140/2018, bem como o artigo 63, caput, XI, §§ 7º e 8º do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Arts. 18, caput, § 1º e 23, §§ 1º, 2º e 5º e Anexos I a V da LC nº 123/2006; Art. 3º da LC nº 128/2008; Art. 63, caput, XI, §§ 7º e 8º do RICMS/2000-SP; Arts. 60 a 62 da Resolução CGSN nº 140/2018; Exposição de motivos do Decreto nº 54.136/2009 e; Questão 7.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional.

2) Direito ao crédito:

Nos termos do artigo 63, caput, XI do RICMS/2000-SP, o contribuinte paulista do ICMS não optante pelo Simples Nacional poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização e que seja observado todas as regras previstas no presente Roteiro de Procedimentos. A alíquota do imposto também deverá estar informada no documento fiscal.

Base Legal: Art. 23, §§ 1º, 2º e 4º, II da LC nº 123/2006 e; Art. 63, caput, XI, § 8º, 1, "b" do RICMS/2000-SP.

2.1) Hipóteses de não cumprimento das condições para creditamento:

O adquirente da mercadoria sujeito ao RPA não poderá se creditar do ICMS consignado em Nota Fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, de que trata o capítulo 3 abaixo, quando:

  1. a alíquota estabelecida no capítulo 3 abaixo não for informada na Nota Fiscal;
  2. a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização; ou
  3. a operação enquadrar-se nas situações previstas nas letras "a" a "f" do subcapítulo 3.1 abaixo.
Base Legal: Art. 62, caput da Resolução CGSN nº 140/2018.

2.2) Aquisição de serviço de transporte e de comunicação:

Conforme visto acima, o contribuinte sujeito ao RPA somente poderá aproveitar o crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, desde que essas mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Desta forma, podemos concluir que às aquisições de serviços, mesmo que sejam sujeitos ao ICMS, como é o caso do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicação não geram direito ao crédito do imposto.

Base Legal: Art. 61, caput, VI da Resolução CGSN nº 140/2018.

2.3) Possibilidade de concessão de crédito de ICMS - Insumos utilizados nas mercadorias adquiridas por indústria optante pelo SIMPLES Nacional

Conforme artigo 23, § 5º da Lei Complementar nº 123/2006, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

Registra-se que o referido crédito somente poderá ser aproveitado mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal. Entretanto, o Estado de São Paulo não havia se manifestado a esse respeito até o fechamento deste Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 23, § 5º da LC nº 123/2006.

3) Indicações no documento fiscal:

Conforme visto no capítulo antecedente, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional somente poderá se creditar do ICMS caso seu fornecedor (optante do regime simplificado) indique no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida o valor da alíquota e do imposto efetivamente devido.

Neste sentido, estabelece o artigo 60 da Resolução CGSN nº 140/2018 que as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que emitirem Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no artigo 23, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão consignar no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo da Nota Fiscal, a expressão: "Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ ____; correspondente à alíquota de __%, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/006".

Registra-se que no caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do artigo 35 da Resolução CGSN nº 140/2018, a alíquota mencionada no parágrafo anterior será considerada conforme critério de concessão disposto na legislação do ente.

Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, o valor correspondente ao crédito e à alíquota acima mencionada deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e (Manual de Integração do Contribuinte), disponível no Portal da NF-e, no endereço eletrônico https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, menu "Documentos" ==> "Manuais".

Base Legal: Art. 23, § 4º, II da LC nº 123/2006; Art. 63, §§ 7º, 2, "a" e 8º, 1, "b" do RICMS/2000-SP e; Art. 60, caput, §§ 4º e 5º da Resolução CGSN nº 140/2018.

3.1) Vedações:

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão consignar no documento fiscal a expressão mencionada no capítulo 3 acima ("Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ ____; correspondente à alíquota de __%, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/006") ou, caso já consignada, deverão inutilizá-lo quando:

  1. estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
  2. tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;
  3. houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do (1), que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
  4. a operação for imune ao ICMS;
  5. considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa); ou
  6. tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

Nota Valor Online:

(1) A artigo 38 da Resolução CGSN nº 140/2018 possui a seguinte redação (na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos):

Art. 38. O cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet.

§ 1º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do DAS, informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo a que se refere o caput, observadas as demais disposições estabelecidas nesta Resolução.

§ 2º As informações prestadas no PGDAS-D:

I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e

II - deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional em cada mês, previsto no art. 40, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

§ 3º O cálculo de que trata o caput, relativamente aos períodos de apuração até dezembro de 2011, deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet.

§ 4º Aplica-se ao PGDAS o disposto no § 1º.

Base Legal: Art. 23, § 4º da LC nº 123/2006; Art. 63, § 8º do RICMS/2000-SP e; Arts. 38 e 61 da Resolução CGSN nº 140/2018.

4) Cálculo do crédito:

Primeiramente, cabe nos observar que o crédito mencionado no capítulo 2 acima tem como limite o valor do ICMS efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do Simples Nacional em relação às aquisições ali mencionadas.

Para tanto, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito pelo adquirente sujeito ao RPA, corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, mediante aplicação das alíquotas nominais constantes dos Anexos I ou II da Resolução CGSN nº 140/2018, da seguinte forma: {[(RBT12 × alíquota nominal) - (menos) Parcela a Deduzir]/RBT12} × Percentual de Distribuição do ICMS.

Segue passo à passo para o cálculo:

  1. o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Não se confunde com a Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração, que serve para identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP - e, consequentemente, permanecer no Simples Nacional. Por exemplo, considerando que o período de apuração (PA) é julho/2018, sua RBT12 é a soma da receita bruta de julho/2017 a junho/2018, enquanto sua RBA é a soma da receita bruta de janeiro/2018 a julho/2018;
  2. conhecida a RBT12, consulta-se, no Anexo em que devem ser tributadas as receitas, a faixa de receita bruta a que ela pertence. E, identificada a faixa de receita bruta, descobre-se a alíquota nominal e a parcela a deduzir. Por exemplo: sabendo-se que a RBT12 de determinada empresa é de R$ 825.000,00, vê-se que, nos Anexos, esse valor está dentro da faixa de receita bruta que vai de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00. Se a receita for tributada pelo Anexo II, essa faixa corresponde à alíquota nominal de 11,20% e a parcela a deduzir de R$ 22.500,00;
  3. conhecida a RBT12, a alíquota nominal e a parcela a deduzir, calcula-se a alíquota efetiva, que é o resultado de: [(RBT12 × alíquota nominal) - parcela a deduzir]/RBT12.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota efetiva sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

Mas o contribuinte não precisa se preocupar em fazer esse cálculo todo, que será efetuado pelo PGDAS-D.

Registra-se que será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação.

O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional.

No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do artigo 35 da Resolução CGSN nº 140/2018, a alíquota mencionada no parágrafo anterior será considerada conforme critério de concessão disposto na legislação do ente.

Base Legal: Art. 23, §§ 1º a 3º da LC nº 123/2006; Art. 63, caput, XI, § 7º, I e II, "b" do RICMS/2000-SP e; Arts. 60, §§ 1º a 4º e 60, § 4º da Resolução CGSN nº 140/2018 e; Questão 7.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional.

4.1) Anexos I ou II da Resolução CGSN nº 140/2018:

4.1.1) Anexo I (Comércio):

Reproduzimos a abaixo o Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018 utilizado para cálculo do crédito do ICMS a ser aproveitado pelo contribuinte sujeito ao RPA, cuja atividade seja comércio:

Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª FaixaAté 180.000,004,00%-
2ª FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,30%5.940,00
3ª FaixaDe 360.000,01 a 720.000,009,50%13.860,00
4ª FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0010,70%22.500,00
5ª FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,30%87.300,00
6ª FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0019,00%378.000,00

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS (1)
1ª Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
2ª Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
3ª Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
4ª Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
5ª Faixa5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
6ª Faixa13,50%10,00%28,27%6,13%42,10%-

Nota Valor Online:

(1) Lembramos que com relação ao ICMS, quando o valor RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo desse imposto será calculado conforme a seguinte equação: {(RBT12 X 14,30%) - R$ 87.300,00 / RBT12} x 33,5%.

Base Legal: Anexo I da LC nº 123/2006 e; Art. 25, § 1º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 12/01/20).

4.1.2) Anexo II (Indústria ):

Reproduzimos a abaixo o Anexo II da Resolução CGSN nº 140/2018 utilizado para cálculo do crédito do ICMS a ser aproveitado pelo contribuinte sujeito ao RPA, cuja atividade seja indústria:

Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª FaixaAté 180.000,004,50%-
2ª FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,80%5.940,00
3ª FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,00%13.860,00
4ª FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0011,20%22.500,00
5ª FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,70%85.500,00
6ª FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,00%720.000,00

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPIPIICMS
1ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
2ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
3ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
4ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
5ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
6ª Faixa8,50%7,50%20,96%4,54%23,50%35,00%-

Atividades com incidência simultânea de IPI e ISS: Com relação ao ISS, quando o percentual efetivo do ISS for superior a 5% (cinco por cento), o resultado limitar-se-á a 5% (cinco por cento), transferindo-se a diferença para os tributos federais, de forma proporcional aos percentuais abaixo. Os percentuais redistribuídos serão acrescentados aos percentuais efetivos de cada tributo federal da respectiva faixa.

Quando o valor do RBT12 for superior ao limite da 5ª faixa, para a parcela que não ultrapassar o sublimite, o percentual efetivo do ISS será calculado conforme segue: {(RBT12 x 21%) - R$ 125.640,00]/RBT12} x 33,5%.

O percentual efetivo resultante também ficará limitado a 5%, redistribuindo-se eventual diferença para os tributos federais na forma acima prevista, de acordo com os seguintes percentuais:

DescriçãoPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPIPITotal
Redistribuição do ISS excedente8,09%5,15%16,93%3,66%55,14%11,03%100,00%
Base Legal: Anexo II da LC nº 123/2006 e; Art. 25, VII, § 1º, II da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 12/01/20).

5) Crédito Indevido ou a Maior:

Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o capítulo 2 acima, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação sujeito ao RPA estornará o crédito respectivo conforme a legislação de cada Estado, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente, nos termos da legislação do Simples Nacional.

Base Legal: Art. 62, § único da Resolução CGSN nº 140/2018.

6) Exemplo Prático:

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através do artigo 590 da Resolução CGSN nº 140/2018, disciplinou a forma que os documentos fiscais das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão ser emitidos. De acordo com esse dispositivo normativo, essas empresas utilizarão, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais:

  1. autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;
  2. emitidos diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à Base de Cálculo (BC) e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 58 da Resolução CGSN nº 140/2018, bem como à indicação, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, das expressões:

  1. "Documento emitido por ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional"; e
  2. "Não gera direito a crédito fiscal de IPI".

Além disso, prescreve o artigo 60, caput da Resolução CGSN nº 140/2018, que as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que emitirem Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no artigo 23, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, consignarão no campo destinado às "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo da Nota Fiscal, a expressão: "Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ ____; correspondente à alíquota de __%, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/006".

Com base nessas informações, passemos para um exemplo prático. Suponhamos que a empresa fictícia Junqueira Eletrônicos Ltda. - EPP, estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional com sede no Município de São Paulo/SP, tenha efetuado no dia 15/10/20X2 a venda para a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. de 500 (quinhentos) mouses para computador, a um preço unitário de R$ 60,00 (sessenta reais).

Para fins exemplificativos, vamos imaginar também que a faixa de receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederam o mês anterior ao da operação (10/20X1 a 09/20X2), realizada pela empresa Junqueira seja de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), nos termos do Anexo II da Resolução CGSN nº 140/2018 (Ver subcapítulo 4.1.2 acima), assim, o RTB12 e a alíquota do Simples Nacional serão os seguintes:

DescriçãoValores
RTB12:R$ 2.800.000,00
Alíquota do Simples Nacional (5ª Faixa):14,70%

Já o cálculo do crédito a ser mencionado na Nota Fiscal de venda será efetuado da seguinte forma:

Alíquota efetiva do ICMS = {[(RBT12 x alíquota nominal) - Parcela a Deduzir]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS

Alíquota efetiva do ICMS = {[(R$ 2.800.000,00 x 11,70%) - R$ 85.500,00]/R$ 2.800.000,00} x 32,00%

Alíquota efetiva do ICMS = {[R$ 411.600,00 - R$ 85.500,00]/R$ 2.800.000,00} x 32,00%

Alíquota efetiva do ICMS = {R$ 326.100,00/R$ 2.800.000,00} x 32,00%

Alíquota efetiva do ICMS = 11,65% X 32,00%

Alíquota efetiva do ICMS = 3,73%

Tendo o caso prático desenhado, temos que a Nota Fiscal de venda emitida pela empresa Junqueira Eletrônicos deverá informar, no campo "Informações Complementares", a expressão: "Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ 1.118,06 (2), correspondente à alíquota efetiva do ICMS de 3,73%, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006.

Nos próximos subcapítulos veremos um exemplo de Nota Fiscal de venda por optante pelo Simples Nacional (Junqueira), bem como sua escrituração nas obrigações fiscais da empresa sujeita ao RPA (Vivax).

Nota Valor Online:

(2) Registra-se que para encontrar o valor do ICMS a ser indicado na Nota Fiscal, o contribuinte emitente do documento deverá multiplicar a alíquota efetiva do ICMS sobre o valor da operação (R$ 30.000,00 X 3,73%, no exemplo prático).

Base Legal: Arts. 59, caput, § 4º e 60, caput e Anexo II da Resolução CGSN nº 140/2018.

6.1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

Com base no caso prático desenhado no capítulo 3 acima, temos que a Junqueira deverá emitir a seguinte NF-e:

Nota Fiscal de Venda por optante pelo Simples Nacional
Figura 1: Nota Fiscal de Venda por optante pelo Simples Nacional.

Notas Valor Online:

(1) O valor correspondente ao crédito e à alíquota do imposto deverá ser informado nos campos próprios do documento fiscal eletrônico, conforme disposto no artigo 60, § 3º da Resolução CGSN nº 140/2019. Importa esclarecer que tais informações constarão apenas no arquivo XML da NF-e, não refletindo, portanto, na visualização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) impresso.

(2) Tratando-se de emissão de Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, os campos destinados à Base de Cálculo e ao imposto destacado deverão ser inutilizados.

Base Legal: Arts. 59, § 4º, I e 60, § 5º da Resolução CGSN nº 140/2018.

6.2) Escrituração fiscal:

6.2.1) Livro Registro de Entradas (LRE):

O crédito do ICMS sobre aquisições de empresas optantes do Simples Nacional destinadas à industrialização ou à comercialização pelo contribuinte sujeito ao RPA deverá ser escriturado no Livro Registro de Entradas (LRE) do estabelecimento, com observância do artigo 214 do RICMS/2000-SP, por tratar-se de direito efetivamente assegurado ao contribuinte.

Nesse sentido, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), objetivado prestar orientações aos contribuintes paulistas, disponibilizou no endereço eletrônico https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/simplesnac_peresp.shtm perguntas e respostas sobre a matéria ora analisada. Dentre as perguntas ali publicadas, destacamos uma referente aos procedimentos de escrituração da Nota Fiscal de aquisição:

4. Como fazer para se creditar?

O contribuinte que fizer jus ao crédito previsto pela LC128/08 deverá escriturar no livro de entradas o valor do crédito, base de cálculo e alíquota explicitados na nota fiscal emitida por contribuinte optante pelo regime do Simples. (Vide artigos 61 a 66 do RICMS)

Base Legal: Art. 214 do RICMS/2000-SP.

6.2.2) EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal):

Conforme visto no subcapítulo anterior, o crédito do ICMS sobre aquisições de empresas optantes do Simples Nacional destinadas à industrialização ou à comercialização pelo contribuinte sujeito ao RPA deverá ser escriturado nos quadros próprios LRE do estabelecimento, orientação essa dada pela própria Sefaz/SP.

Contudo, com a obrigatoriedade da entrega da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) os contribuintes enquadrados no RPA deverão lançar o crédito do ICMS permitido pela empresa optante pelo Simples Nacional de acordo com a legislação de cada Unidade Federada:

Base Legal: Questão nº 11.1.5.2 do Perguntas Frequentes - Sped-Fiscal, versão 6.0.

7) Crédito na aquisição por optantes pelo Simples Nacional - Vedação:

Conforme artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Assim, por exemplo, se uma empresa comercial optante pelo Simples Nacional adquirir mercadorias para revenda, fica impedida de creditar-se do ICMS pela entrada de tais mercadorias, mesmo que o contribuinte fornecedor esteja sujeito ao RPA.

Base Legal: Art. 24, caput da LC nº 123/2006.

8) Aquisição de frete e serviços de comunicação:

O contribuinte paulista sujeito ao RPA somente poderá aproveitar o crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), optantes pelo SIMPLES Nacional, desde que essas mercadorias sejam destinadas a comercialização ou industrialização. portanto, o direito ao crédito não alcança às aquisições de serviços, mesmo que sejam sujeitos ao ICMS, como é o caso do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicação.

Nesse sentido é o esclarecimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), por meio da Resposta à Consulta nº 7.553/2015:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7553/2015, de 15 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2016.


Ementa

ICMS - Crédito - Prestação de serviço de transporte por optante do Simples Nacional para não optante.

I. O contribuinte que adquirir mercadoria de empresa optante pelo Simples Nacional destinada à industrialização ou à comercialização poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal que acobertou essa operação, desde que observe as disposições contidas nos §§ 7º e 8º do artigo 63 do RICMS/2000.

II. Essa possibilidade é restrita à aquisição de mercadorias, não abrangendo a hipótese de tomada de serviços prestados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.


Relato

1. A Consulente, tendo por atividade a fabricação de adesivos e selantes, conforme CNAE (20.91-6/00), informa que contrata transportadoras optantes pelo Simples Nacional em suas compras de matéria-prima, sendo tomadora desses serviços de transporte.

2. Lembra que de acordo com o artigo 23, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 é permitida a tomada de crédito do ICMS somente sobre a aquisição de mercadorias destinadas a comercialização e industrialização, não tratando explicitamente do serviço de transporte.

3. Pergunta se seria considerado dentro deste conceito de "aquisição de mercadorias" o valor do frete pago pelo adquirente da mercadoria, para fins de crédito de ICMS de transportadoras optantes pelo Simples Nacional; em outras palavras, se é passível de crédito o percentual de ICMS pago pela transportadora optante pelo Simples Nacional, quando este ônus (transporte) for suportado pela Consulente na aquisição de matéria-prima.


Interpretação

4. De acordo com o § 13 do artigo 61 do RICMS/2000 "as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63, que dispõe:

"Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

(...)

XI - do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)

(...)" - grifos nossos.

5. Pelo exposto, o contribuinte que adquirir mercadoria de empresa optante pelo Simples Nacional destinada à industrialização ou à comercialização, poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal que acobertou essa operação, desde que observe as disposições contidas nos §§ 7º e 8º do artigo 63 do RICMS/2000. Conforme se observa, essa possibilidade é restrita à aquisição de mercadorias, não abrangendo a hipótese de tomada de serviços prestados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

6. Nesse sentido, assim dispõem os artigos 58 e 59, inciso VI, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011:

"Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006". (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º)

(...)

Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 4º; art. 26, inciso I e § 4º)

(...)

VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

(...)" - grifos nossos.

7. Desse modo, a resposta à questão apresentada é negativa.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: RC nº 7.553/2015.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/04/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 12/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Online. Crédito do ICMS sobre aquisições de empresas optantes do Simples Nacional (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=442. Acesso em: 26/01/2020."