Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

PN RFB nº 5/2013: Incorporação de sociedade - Transferência de produtos acabados e de matérias-prima

Resumo:

Estamos publicando nesta matéria, a íntegra do Parecer Normativo RFB nº 5/2013 que nos traz importantes considerações sobre a transferência à incorporadora dos produtos acabados fabricados pelo estabelecimento incorporado e das matérias-primas por ele adquiridas, nas operações de incorporação de sociedade. Importante que se diga que, referido Parecer atualiza e revoga as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 24/1970, pois este já estava desatualizado frente aos novos entendimentos administrativos baseados na legislação atualmente em vigor.

1) Introdução:

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 05/08/2013, o Parecer Normativo RFB nº 5/2013 (DOU 13/08/2013) que nos traz importantes considerações sobre a transferência à incorporadora dos produtos acabados (PA) fabricados pelo estabelecimento incorporado e das matérias-primas (MP) por ele adquiridas, nas operações de incorporação de sociedade. Referido Parecer deixa bem claro que essa operação não será gravada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de competência Federal, tendo em vista que não se observa nessa transferência quaisquer hipótese descrita em Lei como fato gerador do imposto, desde que não ocorra a saída real dos produtos para outro local (é claro!!!).

Por fim, registramos que o Parecer Normativo RFB nº 5/2013 atualizou e revogou as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 24/1970, pois este já estava desatualizado frente aos novos entendimentos administrativos baseados na legislação atualmente em vigor.

Base Legal: PN CST nº 24/1970 - Revogado e; PN RFB nº 5/2013 (Checado pela Valor Online em 02/06/18).

2) Conceitos:

2.1) Incorporação:

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas (1) por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos societários. Nessa forma de reorganização, desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, a sociedade incorporadora com a sua personalidade jurídica inalterada.

Para que se processe a incorporação deverão ser observadas, entre outras, as formalidades previstas no artigo 227 da Lei nº 6.404/1976:

  1. a assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu Patrimônio Líquido (PL), e nomear os peritos que o avaliarão;
  2. a sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora;
  3. aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Para as sociedades que não são regidas pela Lei nº 6.404/1976 valem as disposições dos artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil/2002.

A fim de facilitar o entendimento do conceito de incorporação, "desenhamos" abaixo um esquema dessa forma de reorganização societária:

Esquema (Fluxo) da incorporação
Figura 1: Esquema (Fluxo) da incorporação.

Conforme podemos observar, na incorporação, a sociedade incorporada (empresa "AB") é absorvida (incorporada) pela empresa incorporadora (empresa "C"). A nova empresa criada a partir desta incorporação (empresa "ABC") assumirá todos os deveres e obrigações da empresa incorporada (empresa "AB").

Notas Valor Online:

(1) O termo "absorver" tem o significado de receber: a incorporadora recebe os sócios e a totalidade dos bens, direitos e obrigações das sociedades incorporadas que, em razão disso, nada mais possuindo integram-se àquela e desaparecem do mundo jurídico. Há, nessa operação, portanto, a extinção das sociedades incorporadas e, consequentemente, de suas personalidades jurídicas, sem dissolução e liquidação patrimonial. (Gonçalves Beto, Alfredo de Assis. Manual das companhias ou sociedades anônimas. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 303.).

(2) A diferença entre fusão e incorporação é que na incorporação desaparecem as sociedades incorporadas mas a incorporadora, uma sociedade preexistente, permanece com a sua vida normal, enquanto na fusão desaparecem todas as sociedades fusionadas e surge uma sociedade nova.

Base Legal: Art. 1.116 do CC/2002 e; Art. 227 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor Online em 02/06/18).

3) Fato gerador do IPI:

O fato gerador do IPI ocorre quando:

  1. do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
  2. da saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Entretanto, esclarece o Parecer Normativo RFB nº 5/2013 que na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo saída real dos produtos para outro local, não se configura qualquer das hipóteses contempladas na Lei que dão origem à obrigação tributária relativa ao IPI, assim será indevido o IPI pela mencionada transferência porque não ocorreram quaisquer das hipóteses descritas na lei como dando origem à obrigação tributária (fato gerador) do IPI.

Base Legal: Art. 35, caput do RIPI/2010 e; PN RFB nº 5/2013 (Checado pela Valor Online em 02/06/18).

3.1) Responsabilidade pelo recolhimento do IPI:

De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (3)

Portanto, a pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.

Nota Valor Online:

(3) Essa regra aplica-se, inclusive, aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Base Legal: Art. 132 do CTN/1966 e; Item 6 do PN RFB nº 5/2013 (Checado pela Valor Online em 02/06/18).

4) Parecer Normativo:

Publicamos abaixo, na íntegra, o Parecer Normativo RFB nº 5/2013 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual:

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 08 DE AGOSTO DE 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2013, seção , pág. 31)

Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE EM OUTRA.


ANEXO

Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE EM OUTRA.

Ementa: Na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo saída real dos produtos para outro local, não se configura qualquer das hipóteses contempladas na lei que dão origem à obrigação tributária relativa ao IPI. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até à data do ato de incorporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, art. 132; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II. Relatório Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 24, de 1970, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a norma já modificada ou revogada.

2. No caso em questão, dá-se incorporação de estabelecimento industrial por uma sociedade comercial com outra firma, sob a razão social desta última Ocorre a transferência à incorporadora dos produtos acabados fabricados pelo estabelecimento incorporado e das matérias-primas por ele adquiridas. O estabelecimento incorporado continua a operar no mesmo local e os produtos acima referidos nele permanecem.

3. Discute-se se nessa hipótese haverá fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


Fundamentos

4. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê os fatos geradores do IPI, in verbis:

"Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:

I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;

II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.

…............................................................................................."

5. Como se observa, indevido será o imposto pela mencionada transferência porque não ocorreu quaisquer das hipóteses descritas na lei como dando origem à obrigação tributária (fato gerador) do IPI. Nem mesmo há "saída ficta" desses produtos.

6. Vale ressaltar que a pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas, consoante o disposto no art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional:

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.


Conclusão

7. Diante do exposto, conclui-se que na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo a saída dos produtos, não se configura qualquer das hipóteses contempladas na lei que dão origem à obrigação tributária relativa ao IPI. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até à data do ato de incorporação, pela pessoa jurídica de direito privado incorporada.

8. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 24, de 1970.

À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI.


RUI DIOGO LOUSA BORBA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013

De acordo.

À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS

AFRFB - Coordenador-Substituto do GT-IPI Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013

De acordo.

Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

AFRFB - Coordenadora-Geral da Cosit

Substituta

De acordo.

Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri)

Aprovo o presente Parecer Normativo. Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Base Legal: PN RFB nº 5/2013 (Checado pela Valor Online em 02/06/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/06/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/06/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Online. PN RFB nº 5/2013: Incorporação de sociedade - Transferência de produtos acabados e de matérias-prima (Área: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=462. Acesso em: 17/10/2018."