O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das várias entidades que regulam normas contábeis no Brasil, dentre as quais: i) a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); ii) a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); iii) a B3 Brasil Bolsa Balcão; iv) o Conselho Federal de Contabilidade (CFC); v) o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon); vi) o Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuarias e Financeiras (Fipecafi) e; vii) entidades representativas de investidores do mercado de capitais.
Criado pela Resolução CFC nº 1.055/2005, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.
Interessante registrar que sua criação se deu em função das necessidades de:
convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de custo de capital);
centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o fazem);
representação e processo democráticos na produção dessas informações (produtores da informação contábil, auditor, usuário, intermediário, academia, governo).
O CPC possuí basicamente as seguintes características (lista não exaustiva):
O CPC é totalmente autônomo das entidades representadas, deliberando por 2/3 (dois terços) de seus membros;
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fornece a estrutura necessária;
As 7 (sete) entidades compõem o CPC, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente;
Os membros do CPC, 2 (dois) por entidade, na maioria Contadores, não auferem remuneração.
Além dos 14 (quatorze) membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos:
Banco Central do Brasil (BACEN);
Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN);
Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Outras entidades ou especialistas poderão ser convidados. Poderão ser formadas Comissões e Grupos de Trabalho para temas específicos.
São produtos do CPC:
Pronunciamentos Técnicos;
Interpretações;
Orientações; e
Comunicados.
Os Pronunciamentos Técnicos serão obrigatoriamente submetidos a audiências públicas. As Orientações e Interpretações poderão, também, sofrer esse processo.
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos como está estruturado o CPC (composição, objetivos, administração e funcionamento, etc), bem como a relação completa e atualizada dos CPCs emitidos por esse orgão com suas correlações com outros atos normativos emitidos pelos diversos órgãos de classe regulamentadores que se utilizam destes Pronunciamentos.
Base Legal: Arts. 1º e 3º da Resolução CFC nº 1.055/2005 e; Conheça o CPC (Checado pela Valor em 11/10/20).
2) Composição:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) será composto de 2 (dois) representantes de cada uma das seguintes entidades:
Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional);
B3 Brasil Bolsa Balcão;
Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon);
Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi);
Entidades representativas de investidores do mercado de capitais (1).
Por aprovação de 3/4 (três quartos) das entidades representadas no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), outras entidades ou instituições vinculadas a contadores, auditores, analistas de investimentos ou de Demonstrações Contábeis, relacionadas ao mercado financeiro, em geral, ou ao mercado de capitais, em particular, bem como representantes de universidades que possuam cursos de Contabilidade, reconhecidos como de alta qualidade ou institutos de pesquisas na área contábil vinculado a universidades que mantenham tais cursos, poderão vir a ser convidadas a integrar o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), assim como poderão ser excluídas do CPC, observada a manutenção de equilíbrio entre os setores nele representados.
Os representantes das entidades referidas neste capítulo serão aprovados de acordo com regulamentação específica.
(1) As entidades referidas na letra "g" podem indicar, em conjunto, no máximo 2 (dois) representantes.
Base Legal: Art. 2º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
3) Objetivos:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.
Base Legal: Art. 3º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
3.1) Atribuições:
É atribuição do CPC estudar, pesquisar, discutir, elaborar e deliberar sobre o conteúdo e a redação de Pronunciamentos Técnicos.
O CPC poderá emitir Orientações e Interpretações, além dos Pronunciamentos Técnicos, sendo que todos poderão ser consubstanciados em Norma Brasileira de Contabilidade pelo CFC e em atos normativos pelos órgãos reguladores brasileiros, visando dirimir dúvidas quanto à implementação desses Pronunciamentos Técnicos.
O CPC dará ampla divulgação dos documentos que produzir, tanto na etapa de audiência quanto da emissão dos mesmos.
A aprovação dos Pronunciamentos Técnicos, das Orientações e de suas Interpretações dar-se-á, em conformidade com o regulamento interno, mas sempre por, no mínimo, 2/3(dois terços) dos seus membros presentes na reunião, observado o que dispõe o art. 7º, § 5º da Resolução CFC nº 1.055/2005:
Art. 7º (...)
§ 5º As reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) instalarse-ão com a presença de um número superior a 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.
(...)
A definição de suas diretrizes de atuação, sempre em consonância com suas finalidades.
Base Legal: Art. 4º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
3.2) Atividades permitidas ao CPC:
Para o cumprimento de seus objetivos, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) poderá realizar quaisquer atividades que com eles sejam compatíveis e necessárias, entre as quais:
desenvolver e implementar ações educativas, tais como, cursos, simpósios, seminários, congressos, conferências, palestras ou quaisquer outros eventos;
realizar pesquisas;
manter serviço de divulgação e de distribuição de informações, dados, trabalhos, estudos técnicos e documentos relacionados com os seus objetivos;
dar ampla publicidade, via sítio da entidade, de todos os seus atos praticados, com a disponibilização de atas das reuniões regimentais realizadas;
colaborar ou participar de programas governamentais ou desenvolvidos por instituições privadas ou da sociedade civil que afetem ou sejam afins à sua área de atuação, podendo, para tanto, participar e/ou aceitar assentos em comitês, comissões, câmaras, fóruns, redes e outros;
subsidiar o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nas suas necessidades de firmar convênios, contratos, acordos ou recorrer a quaisquer outras formas de colaboração ou cooperação com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo governamentais, associações de classe, organismos internacionais, setores acadêmicos, organizações não-governamentais e demais instituições assemelhadas;
realizar quaisquer outras atividades ou praticar quaisquer outros atos necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
3.3) Audiência pública:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) deverá submeter à audiência pública as minutas dos documentos técnicos.
No processo de audiência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) consultará outras entidades e/ou instituições, como: Órgãos da administração tributária, agências reguladoras, associações ou institutos profissionais, associações ou federações representativas da indústria, do comércio, da agricultura, do setor financeiro, da área de serviços, de investidores, instituições de ensino e/ou de pesquisa de Contabilidade e outras que tenham interesse direto nas questões definidas nos objetivos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Base Legal: Art. 6º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
4) Administração e funcionamento:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) será formado, em sua maioria, por contadores, com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), todos de ilibada reputação e reconhecido conhecimento técnico na área contábil e de divulgação de informações, aprovados nos termos do capítulo 2 acima.
As pessoas físicas, com a representação delegada pelas entidades referidas no capítulo 2 terão autonomia em todas as suas deliberações e votações.
Cada entidade indicará 2 (dois) membros efetivos para compor o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), devendo ser respeitada a maioria de contadores na sua composição.
O mandato dos membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) será de 4 (quatro) anos, permitindo-se uma recondução, encerrando-se com a assinatura do termo de posse do sucessor formalmente indicado pela correspondente entidade.
Os membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que já tenham exercido dois ou mais mandatos completos, na data de publicação da Resolução CFC nº 1.055/2005, poderão permanecer até o final do mandato em curso, sendo permitida a recondução de que trata o parágrafo anterior.
As reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) instalar-se-ão com a presença de um número superior a 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.
Os membros indicados pelo CPC, em sua representação, deverão orientar-se pelo interesse público e pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
É permitido a ex-membro do CPC voltar a integrar o Comitê após o intervalo mínimo de 4 (quatro) anos do término de seu último mandato.
Base Legal: Art. 7º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
4.1) Coordenação:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) elegerá, dentre seus membros, 4 (quatro) coordenadores (com respectivos vice-coordenadores), a saber:
Coordenador de Operações;
Coordenador de Relações Institucionais;
Coordenador de Relações Internacionais; e
Coordenador Técnico.
Cada corrdenador terá mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se reeleições, fixando-lhes a competência em Regimento Interno.
Base Legal: Art. 8º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
4.2) Remuneração dos membros do CPC:
Os membros do CPC desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Base Legal: Art. 9º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
4.3) Extinção ou perda de mandato dos membros do CPC:
A extinção ou a perda do mandato dos membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) ocorrerá:
em caso de renúncia;
por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da representação, mesmo que temporária;
por ausência, no ano, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, exceto quando estiver representando oficialmente o CPC na mesma data;
em caso de substituição da representação delegada pelas entidades que compõem o CPC;
por falecimento.
afastamento da função, deliberado pela Comissão de Ética do CPC.
Em caso de vacância, a entidade-membro indicará formalmente o sucessor, a fim de manter a composição de 2 (dois) membros efetivos por entidademembro, o qual completará o mandato do membro que deu a vaga.
O sucessor completará o mandato do membro do CPC em que se deu a vacância.
Base Legal: Art. 9ºA da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
4.4) Nomeação de Grupos de Trabalho:
O CPC, em conformidade com o Regimento Interno, poderá nomear Grupos de Trabalho para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Base Legal: Art. 10 da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
5) Conselho Federal de Contabilidade (CFC):
Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) competirá:
convidar e firmar parcerias com as instituições referidas no capítulo 2;
fornecer estrutura física, biblioteca, recursos humanos, tecnológicos e outros para o pleno atendimento dos objetivos da Resolução CFC nº 1.055/2005 que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
dar ampla divulgação das minutas dos Pronunciamentos Técnicos, das suas Interpretações e das Orientações emanadas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
viabilizar a promoção de audiências públicas para discussão das minutas de matéria técnica acima referidas;
firmar convênios visando à adoção dos atos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) pelas instituições interessadas na matéria técnica;
manter os contatos necessários para questionar, quando aplicável, as razões pelas quais uma entidade não aderiu e não aprovou ou aprovou os procedimentos técnicos recomendados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
firmar convênios, contratos, acordos ou recorrer a quaisquer outras formas de colaboração ou cooperação para o atendimento ao disposto na Resolução CFC nº 1.055/2005;
proceder a divulgação, inclusive por via eletrônica, dos atos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e editar, no mínimo a cada seis meses, material de divulgação de tais atos;
firmar convênios com os órgãos reguladores contábeis brasileiros para que estes implementem, em suas respectivas áreas de abrangência, os Pronunciamentos Técnicos, as Orientações e as Interpretações emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e/ou as Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo CFC, deles derivadas; e
fomentar a divulgação dos atos e decisões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nas instituições de ensino contábil no Brasil.
Base Legal: Art. 11 da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
6) Prazo de Duração:
A duração do CPC é por prazo indeterminado.
Base Legal: Art. 12 da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 11/10/20).
7) Posição dos Pronunciamentos, Orientações e Interpretações Técnicos do CPC:
Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica emitidos de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade.
CFC: CTG 08 CVM: 732/14
Legenda:
IASB: "International Accounting Standards Board".
CVM: Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários.
CFC: Norma do Conselho Federal de Contabilidade.
Bacen: Resolução do Banco Central do Brasil.
SUSEP: Circular da Superintendência de Seguros Privados.
ANELL: Despacho e Ofício Circular da Agência Nacional de Energia Elétrica.
ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
ANS: Instrução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar).
