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Estrangeiro: Transformação da condição migratória temporária de estudante para de trabalho

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro as disposições da Resolução Normativa CNIg nº 124/2016 (DOU de 22/12/2016), que veio a dispor sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho, transformação esta autorizada pelo artigo 69-A do Decreto nº 86.715/1981.

Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

1) Introdução:

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) é instância de articulação da Política Migratória Brasileira, em especial da Política de Migração Laboral, por meio de diálogo permanente com a Sociedade Brasileira. Ele foi criado através da Lei nº 6.815/1980 (DOU de 21/08/1980), a qual foi posteriormente revogada pela Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração. Diga-se de passagem, que a nova Lei não extinguiu o CNIg.

As disposições das mencionadas Leis estão regulamentadas pelo Decreto nº 86.715/1981 (DOU de 11/12/1981).

Segundo o Decreto nº 86.715/1981, a admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: i) de trânsito; ii) de turista; iii) temporário; iv) permanente; v) de cortesia; vi) oficial e; vii) diplomático.

No caso do visto temporário, ele poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil (artigo 22 do Decreto nº 86715/1981):

  1. em viagem cultural ou sem missão de estudos;
  2. em viagem de negócios;
  3. na condição de artista ou desportista;
  4. na condição de estudante;
  5. na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
  6. na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira;
  7. nna condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa; e
  8. na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.

Interessante observar que a legislação preve situações em que um tipo de visto temporário poderá ser transformado em outro, é o caso daquele titular de visto temporário, exceto o de turista, que poderá, a critério do CNIg, solicitar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a autorização para transformação de sua condição migratória para temporária de trabalho, atendidos os mesmos requisitos do artigo 23, § 2º do Decreto nº 86.715/1981, quais sejam:

Art. 23. (...)

§ 2º - Nos casos de que tratam os itens III e V do artigo anterior, só será concedido visto, pelo respectivo Consulado no exterior, se o estrangeiro for parte em contrato de trabalho visado pela Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.

(...)

Para fazer valer essa possibilidade, foi editado a Resolução Normativa CNIg nº 124/2016 (DOU de 22/12/2016) dispondo sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho. É exatamente essa Resolução que examinaremos nos próximos capítulos do presente Roteiro. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura!!!

Base Legal: Lei nº 6.815/1980 - Revogada; Preâmbulo da Lei nº 13.445/2017; Arts. 2º, caput, 23, § 2º e 22 e 69-A do Decreto nº 86.715/1981; Preâmbulo e art. 1º da Resolução CNIg/MT nº 124/2016 (Checado pela Valor Online em 11/07/18).

2) Transformação da condição migratória temporária de estudante para de trabalho:

O estudante, titular do visto temporário na condição de estudante, poderá solicitar ao MTPS a autorização para transformar sua condição migratória para temporária de trabalho, nos termos das disposições do Ministério da Educação (MEC), nas seguintes hipóteses:

  1. ao término de curso de graduação ou pós-graduação realizado integral ou parcialmente no Brasil; e
  2. durante a realização de curso de graduação ou pós-graduação no Brasil.
Base Legal: Art. 1º da Resolução CNIg/MT nº 124/2016.

3) Procedimentos:

3.1) No caso do término da graduação ou pós-graduação:

A solicitação para a transformação da condição migratória de que trata a letra "a" do capítulo 2 acima, poderá ser feita em até 12 (doze) meses após o término do curso, com a apresentação de cópias dos seguintes documentos:

  1. cédula de identidade de estrangeiro válida;
  2. certificado de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo MEC;
  3. histórico escolar do curso de graduação ou pós-graduação;
  4. contrato de trabalho, conforme modelo do subcapítulo 3.1.1 abaixo;
  5. contrato ou estatuto social da empresa contratante; e
  6. taxa de autorização de trabalho.

As atividades da função prevista no contrato de trabalho apresentado deverão ter conexidade ou similaridade ao currículo escolar do titular do visto.

O MTPS publicará o ato de autorização de transformação da condição migratória no Diário Oficial da União (DOU) e o encaminhará ao Ministério da Justiça e Cidadania.

A nova condição migratória temporária de trabalho será válida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo haver a transformação da estada em permanente, caso aplicáveis os requisitos legais.

O disposto neste subcapítulo não se aplica a estudante participante dos programas Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) do Governo Federal.

Base Legal: Art. 2º da Resolução CNIg/MT nº 124/2016.

3.1.1) Modelo de contrato de trabalho:

Estamos publicando abaixo modelo de "Contrato de Trabalho por Prazo Determinado" previsto no Anexo da Resolução CNIg/MT nº 124/2016:

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Cláusulas Obrigatórias

A (nome da empresa/pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função __________________, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará até o prazo final estabelecido na condição migratória do estrangeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$_________ (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: O candidato está _______________ (desacompanhado ou acompanhado de dependentes legais). Se vier acompanhado, devem-se discriminar os nomes dos dependentes legais do estrangeiro.

CLÁUSULA QUINTA: A repatriação ao país de origem será definitiva ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, caso ocorra distrato, nos termos da Lei, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, em até quinze dias, à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA SEXTA: O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa/pessoa física, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, conforme o disposto na Lei.


Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do estrangeiro contratado.

Base Legal: Modelo I do Anexo da Resolução CNIg/MT nº 124/2016.

3.2) Durante o curso de graduação ou pós-graduação:

A solicitação de transformação da condição migratória de que trata a letra "b" do capítulo 2 acima, poderá ser feita pelo titular do visto temporário, obtido no exterior após 6 (seis) meses do início de curso de graduação ou pós-graduação no Brasil, mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos:

  1. passaporte ou cédula de identidade de estrangeiro válida;
  2. comprovante de matrícula e aproveitamento escolar em curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo MEC;
  3. contrato de trabalho, conforme modelo do subcapítulo 3.2.1 abaixo;
  4. contrato ou estatuto social da empresa contratante; e
  5. taxa de autorização de trabalho.

O MTPS publicará o ato de autorização de transformação da condição migratória no DOU e o encaminhará ao Ministério da Justiça e Cidadania.

A nova condição migratória temporária de trabalho será válida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, enquanto durar o curso de graduação ou pós-graduação, no limite do prazo estipulado pela instituição de ensino, mediante a apresentação de cópia dos seguintes documentos:

  1. comprovante de matrícula e aproveitamento escolar em curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo MEC;
  2. contrato de trabalho vigente.

A apresentação do documento estabelecido na letra "b" anterior poderá ser postergada, a pedido do titular do visto, por até 6 (seis) meses.

Após a transformação da condição migratória de que trata o presente subcapítulo, havendo motivo justificado, o titular do visto poderá solicitar a reversão à situação migratória anterior. A aplicação dessa regra não mais permite uma nova solicitação de transformação de situação migratória de que trata o presente subcapítulo.

O procedimento ora analisado não se aplica ao titular do visto que efetuar matrícula em novo curso de graduação após o término do curso de graduação anterior.

Após o término do curso de graduação ou pós-graduação, a condição temporária de trabalho poderá ser alterada para aquela prevista na letra "a" do capítulo 2 acima, cumpridos os requisitos previstos para tanto.

Base Legal: Art. 3º da Resolução CNIg/MT nº 124/2016.

3.2.1) Modelo de contrato de trabalho:

Estamos publicando abaixo modelo de "Contrato de Trabalho por Prazo Determinado" previsto no Anexo da Resolução CNIg/MT nº 124/2016:

Contrato de Trabalho

Cláusulas Obrigatórias

A (nome da empresa/pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função __________________, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará por prazo (determinado/indeterminado), ficando rescindido em caso de não prorrogação da condição migratória do estrangeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$_________ (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: A jornada de trabalho será de XXXX horas/dia e XXXX horas/semana, sendo compatível com o horário de estudo do estrangeiro.


Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do estrangeiro contratado.

Base Legal: Modelo II do Anexo da Resolução CNIg/MT nº 124/2016.

4) Não aplicabilidade das Resolução CNIg/MT nº 124/2016:

A Resolução Normativa CNIg/MT nº 124/2016 não se aplica a beneficiário de bolsa de estudo que tenha como condição o não exercício de atividade remunerada.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CNIg/MT nº 124/2016.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/01/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 11/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Online. Estrangeiro: Transformação da condição migratória temporária de estudante para de trabalho (Área: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=513. Acesso em: 17/11/2018."