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Perícia contábil: Normas para a elaboração do termo de diligência

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas para a elaboração do termo de diligência, tendo como fundamento a NBC TP 01 - Perícia Contábil do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

1) Introdução:

A NBC TP 01 - Perícia Contábil do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

Neste contexto, nunca é demais lembrar o conceito de perícia contábil... A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.

O laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil têm por limite o próprio objeto da perícia deferida ou contratada.

A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição.

A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária. A perícia arbitral é exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

No decorrer da perícia contábil o perito pode necessitar analisar documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil e do parecer técnico-contábil. Quando isso ocorrer, o perito deve solicitar por escrito todos os documentos e informações relacionadas ao objeto da perícia, fixando o prazo para entrega.

Essa solicitação é levada a efeito através do termo de diligência, documento que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, analisaremos aqui as normas para a elaboração desse documento, tendo como fundamento a já mencionada NBC TP 01 - Perícia Contábil.

Base Legal: Itens 1 a 5 e 10 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

2) Conceitos:

2.1) Termo de diligência:

Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil e do parecer técnico-contábil.

Esse documento também serve para determinar o local, a data e a hora do início da perícia, e ainda para a execução de outros trabalhos que tenham sido a ele determinados ou solicitados por quem de direito, desde que tenham a finalidade de orientar ou colaborar nas decisões, judiciais ou extrajudiciais.

Base Legal: Itens 41 e 42 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

2.2) Diligenciado:

Diligenciado é qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive de direito público, que tenha a posse de documentos, coisas, dados e informações necessárias para subsidiar a elaboração do laudo pericial contábil e do parecer pericial contábil, e que o destinatário, por decorrência legal ou determinação de autoridade competente, esteja obrigado a fornecer elementos de prova.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

3) Apresentação:

O termo de diligência deve ser redigido pelo perito, ser apresentado diretamente ao perito-assistente, à parte, a seu procurador ou terceiro, por escrito e juntado ao laudo.

Base Legal: Item 43 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

4) Prazos serem observados:

O perito deve observar os prazos a que está obrigado por força de determinação legal e, dessa forma, definir o prazo para o cumprimento da solicitação pelo diligenciado.

Base Legal: Item 44 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

5) Negativa de entrega dos elementos requeridos:

Caso ocorra a negativa da entrega dos elementos de prova formalmente requeridos, o perito deve se reportar diretamente a quem o nomeou, contratou ou indicou, narrando os fatos e solicitando as providências cabíveis.

Base Legal: Item 45 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

6) Estrutura do Termo de diligência:

O termo de diligência deve conter os seguintes itens:

  1. identificação do diligenciado;
  2. identificação das partes ou dos interessados e, em se tratando de perícia judicial ou arbitral, o número do processo ou procedimento, o tipo e o juízo em que tramita;
  3. identificação do perito com indicação do número do registro profissional no CRC;
  4. indicação de que está sendo elaborado nos termos da NBC TP 01 - Perícia Contábil;
  5. indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações, consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar o quesito a que se refere;
  6. indicação do prazo e do local para a exibição dos documentos, coisas, dados e informações necessários à elaboração do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, devendo o prazo ser compatível com aquele concedido pelo juízo, contratante ou convencionado pelas partes, considerada a quantidade de documentos, as informações necessárias, a estrutura organizacional do diligenciado e o local de guarda dos documentos;
  7. a indicação da data e hora para sua efetivação, após atendidos os requisitos da letra "e", quando o exame dos livros, documentos, coisas e elementos tiver de ser realizado perante a parte ou ao terceiro que detém em seu poder tais provas;
  8. local, data e assinatura.
Base Legal: Item 46 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

7) Modelos:

O termo de diligência deve ser redigido pelo perito, sendo lhe permitido adotar quaisquer dos modelos exemplificativos constantes nos Anexos da NBC TP 01 - Perícia Contábil. Nos próximos subcapítulos apresentamos cada um desses modelos, quais sejam:

  1. Modelo nº 1: Termo de diligência na perícia judicial;
  2. Modelo nº 2: Termo de diligência na perícia extrajudicial;
  3. Modelo nº 3: Termo de diligência na perícia arbitral;
  4. Modelo nº 4: Planejamento para perícia judicial.
Base Legal: Itens 43 e 70 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

7.1) Termo de diligência na perícia judicial:

MODELO N.º 01: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA JUDICIAL

TERMO DE DILIGÊNCIA N.º.../PROCESSO N.º...


IDENTIFICAÇÃO DO DILIGENCIADO

SECRETARIA:

PARTES:

PERITO DO JUÍZO: (categoria e n.º do registro)

PERITO-ASSISTENTE: (categoria e n.º do registro)

Na condição de perito do juízo, nomeado pelo Juízo em referência e/ou perito-assistente indicado pelas partes, nos termos do §3º do Art. 473 do Novo Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

1.

2.

3.

4.

etc.

Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste perito até o dia __-__-__, às __h, no endereço ........ (do perito do juízo e/ou perito-assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário no endereço e telefones indicados.

Local e data

Assinatura

Nome do perito

Contador - N.º de registro no CRC

Base Legal: Modelo nº 1 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

7.2) Termo de diligência na perícia extrajudicial:

MODELO N.º 02: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL

TERMO DE DILIGÊNCIA N.º .../PROCESSO N.º ...


ENDEREÇAMENTO DO DILIGENCIADO

EXTRAJUDICIAL

PARTE CONTRATANTE:

PERITO DO JUÍZO: (categoria e n.º do registro)

PERITO-ASSISTENTE: (categoria e n.º do registro)

Na condição de perito do juízo e/ou perito-assistente, escolhido pelas partes, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade, nos termos contratuais, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

1.

2.

3.

4.

etc.

Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para a elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste perito até o dia __/__/__, às __h, no endereço ........ (do perito do Juízo e/ou perito-assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário no endereço e telefones indicados.

Local e data

Assinatura

Nome do perito

Contador - N.º de registro no CRC

Base Legal: Modelo nº 2 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

7.3) Termo de diligência na perícia arbitral:

MODELO N.º 3: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA ARBITRAL

TERMO DE DILIGÊNCIA N.º .../PROCESSO N.º ...


ENDEREÇAMENTO DO DILIGENCIADO

ARBITRAL

CÂMARA ARBITRAL:

ÁRBITRO:

JUIZ ARBITRAL:

PARTES:

PERITO: (categoria e n.º do registro)

Na condição de perito do juízo, escolhido pelo árbitro, e/ou perito-assistente, indicado pelas partes, nos termos da Lei n.º 9.307/96 ou do regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem, ......, e ainda em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

1.

2.

3.

etc.

Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para a elaboração e entrega do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste perito até o dia __/__/__, às __h, no endereço ........ (do perito do Juízo e/ou perito-assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os documentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signatário nos endereços e telefones indicados.

Local e data

Assinatura

Nome do perito

Contador - N.º de registro no CRC

Base Legal: Modelo nº 3 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).

7.4) Planejamento para perícia judicial:

ITEMATIVIDADEAÇÕESTEMPOPRAZO
ESTIMADOREALESTIMADOREAL
Fase Pré-Operacional
1Carga ou recebimento do processoApós receber a intimação do juiz, quando for o caso, retirar o processo da Secretaria.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
2Leitura do processoConhecer os detalhes acerca do objeto da perícia, realizando a leitura e o estudo dos autos.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
3Aceitação, ou não, da períciaApós estudo e análise dos autos, constatando-se que há impedimento ou suspeição, não havendo interesse do perito ou não estando habilitado para fazer a perícia, devolver o processo justificando o motivo da escusa.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Aceitando o encargo da perícia, proceder ao planejamento.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
4Proposta de honoráriosCom base na relevância, no vulto, no risco e na complexidade dos serviços, entre outros, estimar as horas para cada fase do trabalho, considerando ainda a qualificação do pessoal que participará dos serviços, o prazo para a entrega dos trabalhos e a confecção de laudos interdisciplinares.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Execução da perícia
5SumárioCom base na documentação existente nos autos, elaborar o sumário dos autos, indicando o tipo do documento e a folha dos autos onde pode ser encontrado.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
6Assistentes técnicosUma vez aceita a participação do perito-assistente, ajustar a forma de acesso dele aos trabalhos.
7DiligênciasCom fundamento no conteúdo do processo e nos quesitos, preparar o(s) termo(s) de diligência(s) necessário(s), onde será relacionada a documentação ausente nos autos.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
8ViagensProgramar as viagens quando necessárias.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
9Pesquisa documentalCom fundamento no conteúdo do processo, definir as pesquisas, os estudos e o catálogo da legislação pertinente.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
10Programa de trabalhoExame de documentos pertinentes à perícia.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Exame de livros contábeis, fiscais, societários e outros.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Análises contábeis a serem realizadas.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Entrevistas, vistorias, indagações, investigações, informações necessárias.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Laudos interdisciplinares e pareceres técnicos.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Cálculos, arbitramentos, mensurações e avaliações a serem elaborados.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Preparação e redação do laudo pericial.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
11Revisões técnicasProceder à revisão final do laudo para verificar eventuais correções, bem como verificar se todos os apêndices e anexos citados no laudo estão na ordem lógica e corretamente enumerados.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
12Prazo suplementarDiante da expectativa de não concluir o laudo no prazo determinado pelo juiz, requerer, antes do vencimento do prazo determinado, por petição, prazo suplementar, reprogramando o planejamento.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
13Entrega do laudo pericial contábil.Devolver os autos do processo e peticionar, requerendo a juntada do laudo e levantamento ou arbitramento dos honorários.hhXX/XX/XXXX/XX/XX
Base Legal: Modelo nº 4 da NBC TP 01 - Perícia Contábil (Checado pela Valor Consulting em 22/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/02/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 19/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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