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Aeronauta

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições constantes da Lei nº 7.183/1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

1) Introdução:

Aeronauta é o termo que designa todo profissional, habilitado por autoridade aeronáutica (Ministério da Aeronáutica, no caso do Brasil), que exerce atividade dentro de uma aeronave em voo de qualquer nacionalidade, sendo em função de: i) comandante (piloto); ii) primeiro oficial (co-piloto); iii) mecânico de voo ou "engenheiro de voo"; iv) radioperador de voo (função obsoleta atualmente) e; v) comissário de bordo que no feminino é popularmente chamada aeromoça.

Quando um aeronauta está cumprindo função em uma aeronave, também pode se chamar tripulante e também são considerados como tripulantes pessoas a bordo que operam equipamentos instalados nas aeronaves ou em funções especializadas, como médicos e enfermeiros no transporte aeromédico ou fotógrafos em sobrevoo fotográfico.

No Brasil, a profissão de aeronauta é regulamentada pela Lei nº 7.183/1984 (D.O.U. de 06/04/1984), que definem quais são os profissionais que são designados como aeronautas, seu regime de trabalho, remunerações e concessões e transferências, assim sendo, o aeronauta apresenta-se como uma profissão apoiada em leis que definem os principais direitos e limites a serem respeitados tanto pelos profissionais assim designados quanto seus empregadores e formadores.

A responsabilidade civil e a descrição das funções dos aeronautas estão na Lei nº 7.565/1986, também conhecida como Código Brasileiro de Aeronáutica.

Feito essas breves observações, passaremos a analisar nos próximos capítulos todas as disposições constantes da Lei nº 7.183/1984. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre à disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Base Legal: Arts. 1º e 2º da Lei nº 7.183/1984; Preâmbulo da Lei nº 7.565/1986 e; Aeronauta - Wikipédia (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

2) Conceitos:

2.1) Aeronauta:

Segundo a Lei nº 7.565/1986, aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Ainda segunda essa Lei, também é considerado aeronauta quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Ademais, ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.

As empresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da aeronave.

Base Legal: Arts. 2º e 3º da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

2.2) Tripulante:

O aeronauta no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante (1).

Desta forma, são tripulantes o:

  1. comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave - exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;
  2. co-piloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;
  3. mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;
  4. navegador: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica;
  5. radioperador de voo: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e
  6. comissário: é o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante.

Consideram-se também tripulantes, para os efeitos da Lei nº 7.565/1986, os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

Nota Valor Consulting:

(1) O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra. O aeronauta de empresa de transporte aéreo não regular ou serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a serviço desta.

Base Legal: Arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

3) Guarda volume e cargas:

A guarda dos valores fica condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.

A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade.

Base Legal: Art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4) Tripulação:

Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave.

Assim, uma tripulação poderá ser:

  1. Tripulação mínima: é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em voos: locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado;
  2. Tripulação simples: é a constituída basicamente de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do vôo;
  3. Tripulação composta: é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários. Aos tripulantes acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, poltronas reclináveis;
  4. Tripulação de revezamento: é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de mais um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um co-piloto, um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinquenta por cento) do número de comissários. Aos pilotos e mecânicos de voo acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, acomodações para o descanso horizontal e, para os comissários, número de assentos reclináveis igual à metade do seu número com aproximação para o inteiro superior.

Registra-se que o órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de voo, as características da rota e do voo, e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações que se tornarem necessárias.

Base Legal: Arts. 8º a 14 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4.1) Voos domésticos e internacionais:

As tripulações compostas ou de revezamento só poderão ser empregadas em voos internacionais e nas seguintes hipóteses:

  1. mediante programação;
  2. para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas ou por trabalhos de manutenção; e
  3. em situações excepcionais, mediante autorização do Ministério da Aeronáutica.

Uma tripulação composta poderá ser utilizada em voos domésticos para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção.

Base Legal: Art. 15 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4.2) Contagem de tempo:

Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada.

A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro.

Base Legal: Art. 16 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4.3) Licenças e certificados:

A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica.

A licença terá caráter permanente e os certificados vigorarão pelo período neles estabelecido, podendo ser revalidados.

Será regulada pela legislação brasileira a validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, quando inexistir convenção ou ato internacional vigente no Brasil e no Estado que os houver expedido (2).

Nota Valor Consulting:

(2) Essa regra aplica-se a brasileiro titular de licença ou certificado obtido em outro país.

Base Legal: Arts. 160 e 161 da Lei nº 7.565/1986 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4.3.1) Cessação da validade dos certificados:

Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada.

Base Legal: Art. 162 da Lei nº 7.565/1986 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4.3.2) Comprometimento das aptidões ou inexistência de idoneidade profissional:

Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física, ainda que válidos estejam os respectivos certificados.

Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica.

Qualquer dos certificados poderá ser cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para o exercício das funções especificadas em sua licença. Aplica-se a este caso o disposto no artigo 163, § único da Lei nº 7.565/1986, a qual estabelece que "do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica".

Base Legal: Arts. 163 e 164 da Lei nº 7.565/1986 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

4.4) Comandante de aeronave:

Toda aeronave terá a bordo um comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem (3).

O comandante é responsável pela:

  1. operação e segurança da aeronave; e
  2. guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao comandante da aeronave.

Durante a viagem, o comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:

  1. limite da jornada de trabalho;
  2. limites de vôo;
  3. intervalos de repouso;
  4. fornecimento de alimentos.

O comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o voo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a viagem.

No caso de pouso forçado, a autoridade do comandante persiste até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

Durante o período de tempo previsto anteriormente, o comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá:

  1. desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;
  2. tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados;
  3. alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança de voo (artigo 16, § 3º da Lei nº 7.565/1986).

O comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou consequências decorrentes de adoção das medidas disciplinares, sem excesso de poder.

Poderá o comandante, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do vôo.

O comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que lhe competem, menos as que se relacionem com a segurança do vôo.

As decisões tomadas pelo comandante, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3º da Lei nº 7.565/1986), serão registradas no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imediatamente comunicadas à autoridade aeronáutica.

No caso de estar à carga sujeita a controle aduaneiro, será o alijamento comunicado à autoridade fazendária mais próxima.

O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada voo a data, natureza do voo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infraestrutura de proteção ao voo que forem de interesse da segurança em geral.

O Diário de Bordo anteriormente referido deverá estar assinado pelo piloto comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de voo e de jornada.

O comandante procederá ao assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrairá cópia para os fins de direito.

Ocorrendo mal súbito ou óbito de pessoas, o comandante providenciará, na primeira escala, o comparecimento de médicos ou da autoridade policial local, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Nota Valor Consulting:

(3) O nome do comandante e dos demais tripulantes constarão do Diário de Bordo.

Base Legal: Arts. 165 e 173 da Lei nº 7.565/1986 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).
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5) Regime de trabalho:

5.1) Escala de serviço:

A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:

  1. por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;
  2. por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7 (sete) dias para as semanas subsequentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobreaviso e folga; e
  3. mediante convocação, por necessidade de serviço.

A escala deverá observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

É de responsabilidade do aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor, cabendo-lhe informar ao serviço de escala, com antecedência de 30 (trinta) dias, as respectivas datas de vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execução dos respectivos exames.

Base Legal: Arts. 17 a 19 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.2) Jornada de trabalho:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.

A jornada na base domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho. Já fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador.

Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo.

A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.

Ademais, a duração da jornada de trabalho do aeronauta será de:

  1. 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples;
  2. 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta; e
  3. 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento.

A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir voo ou retornar à base após o voo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

O mencionado limite semanal não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no subcapítulo 5.2.1 abaixo.

O tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins da Lei nº 7.183/1984.

Base Legal: Arts. 20, 21, caput e 23 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.2.1) Táxi aéreo:

Nos voos de empresa de táxi aéreo, de serviços especializados, de transporte aéreo regional ou em voos internacionais regionais de empresas de transporte aéreo regular realizados por tripulação simples, se houver interrupção programada da viagem por mais 4 (quatro) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador acomodações adequadas para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da metade do tempo de interrupção, mantendo-se inalterado os limites prescritos no artigo 29, "a" da Lei nº 7.183/1984.

Para o aeronauta pertencente à empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto no artigo 34 da Lei nº 7.183/1984.

O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.

Base Legal: Arts. 21, § 1º e 24 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.2.2) Helicópteros:

Nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 1 (uma) hora para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção.

Base Legal: Art. 21, § 2º da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.2.3) Limites:

Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos:

  1. inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;
  2. espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e
  3. por imperiosa necessidade.

Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.

Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Base Legal: Art. 22 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.3) Sobreaviso e reserva:

Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

O número de sobreavisos:

  1. que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais;
  2. estabelecidos na letra anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi aéreo ou serviço especializado.

Reserva, por sua vez, é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

O período de reserva para aeronautas de:

  1. empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas;
  2. empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas.

Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso.

Base Legal: Arts. 25 e 26 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.4) Viagens:

Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante, contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma (4).

É facultado ao empregador fazer com que o tripulante cumpra uma combinação de voos, passando por sua base, sem ser dispensado do serviço, desde que obedeça à programação prévia, observadas as limitações estabelecidas na Lei nº 7.183/1984.

Pode o empregador exigir do tripulante uma complementação de voo para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis, sem trazer prejuízo da sua programação subsequente, respeitadas as demais disposições da Lei nº 7.183/1984.

Nota Valor Consulting:

(4) Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas.

Base Legal: Art. 27 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.5) Limites de voo e de pouso:

Denomina-se hora de vôo ou tempo de vôo o período compreendido entre o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou entre a "partida" dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos para fins de decolagem até o momento em que respectivamente, se imobiliza ou se efetua o "corte" dos motores, ao término do voo (calço-a-calço).

Os limites de voo e pousos permitidos para uma jornada serão os seguintes:

  1. 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de voo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples;
  2. 12 (doze) horas de voo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;
  3. 15 (quinze) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e
  4. 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

O número de pousos na hipótese da letra "a", poderá ser estendido a 6 (seis), a critério do empregador; neste caso o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora.

Em caso de desvio para alternativa, é permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nas letras "a", "b" e "c" acima.

As empresas de transporte aéreo regional que operam com aeronaves convencionais e turbo hélice poderão acrescentar mais 4 (quatro) pousos, aos limites estabelecidos acima.

Os limites de pousos estabelecidos nas letras "a", "b" e "c", não serão aplicados às empresas de táxi aéreo e de serviços especializados.

O Ministério da Aeronáutica, tendo em vista as peculiaridades dos diferentes tipos de operação, poderá reduzir os limites estabelecidos na alínea "d" acima.

Base Legal: Arts. 28 e 29 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.5.1) Limites mensal, trimestral e anual de tempo de voo:

Os limites de tempo de voo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:

Tipo de aeronaveLimite mensalLimite trimestralLimite anual
Aviões convencionais100 horas270 horas1000 horas
Aviões100 horas255 horas935 horas
Aviões a jato85 horas230 horas850 horas
Helicópteros90 horas260 horas960 horas

Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.

Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.

Base Legal: Art. 30 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.5.2) Horas realizadas como tripulante extra:

As horas realizadas como tripulante extra serão computadas para os limites de jornada, semanais e mensais de trabalho, não sendo as mesmas consideradas para os limites de horas de voo previstos no subcapítulo 5.5.1 acima.

Base Legal: Art. 31 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.6) Períodos de repouso:

Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço.

O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:

  1. 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
  2. 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e
  3. 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.

Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

Ocorrendo o regresso de viagem de uma tripulação simples entre 23:00 (vinte e três) e 06:00 (seis) horas, tendo havido pelo menos 3 (três) horas de jornada, o tripulante não poderá ser escalado para trabalho dentro desse espaço de tempo no período noturno subsequente.

Base Legal: Arts. 32 e 34 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.6.1) Acomodações:

São assegurados ao tripulante, fora de sua base domiciliar, acomodações para seu repouso, transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e vice-versa.

Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação do mesmo à disposição da tripulação.

Nota Valor Consulting:

(5) O previsto neste subcapítulo não será aplicado ao aeronauta de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados quando o custeio do transporte e hospedagem, ou somente esta, for por elas ressarcido.

Base Legal: Art. 33 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

5.7) Folga periódica:

Folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6º (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites estabelecidos nos artigos 21 e 34 da Lei nº 7.183/1984 (ver subcapítulo 5.2 e subcapítulo 5.6 acima) (6).

A folga do tripulante que estiver sob o regime estabelecido no artigo 24 da Lei nº 7.183/2014 será igual ao período despendido no local da operação, menos 2 (dois) dias:

Art. 24 Para o aeronauta pertencente à empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto do art. 34 desta Lei.

Parágrafo único. O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.

Registra-se que o número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês. Do número de folgas estipulado, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas devendo pelo menos um destes incluir um sábado ou um domingo (7).

Quando o tripulante for designado para curso fora da base, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base.

A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado, se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.

Notas Valor Consulting:

(6) No caso de voos internacionais de longo curso, que não tenham sido previamente programados, o limite previsto nesse parágrafo, poderá ser ampliado de 24 (vinte e quatro) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48 (quarenta e oito) horas de folga além das previstas no subcapítulo 5.6.

(7) A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada.

Base Legal: Arts. 24 e 37 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

6) Remuneração:

Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.

Não se consideram integrantes da remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajudas de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.

A remuneração da hora de voo noturno, assim como as horas de voo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais.

Considera-se voo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol e a hora de voo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52’30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração.

Base Legal: Arts. 40 a 42 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

7) Alimentação:

Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica.

A alimentação assegurada ao tripulante deverá:

  1. quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e
  2. quando em voo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas.

Para tripulante de helicópteros a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60’ (sessenta minutos), período este que não será computado na jornada de trabalho.

Nos voos realizados no período de 22:00 (vinte e duas) às 06:00 (seis) horas, deverá ser servida uma refeição se a duração do voo for igual ou superior a 3 (três) horas.

É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60’ (sessenta minutos).

Os intervalos para alimentação:

  1. não serão computados na duração da jornada de trabalho;
  2. não serão observados, na hipótese de programação de treinamento em simulador.
Base Legal: Arts. 43 a 44 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

8) Assistência médica:

Ao aeronauta em serviço fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento.

Base Legal: Art. 45 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

9) Uniforme:

O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente.

Base Legal: Art. 46 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

10) Férias:

As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.

A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva notificação.

A empresa manterá atualizado um quadro de concessão de férias, devendo existir um rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.

Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.

Base Legal: Arts. 47 e 50 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

11) Transferências:

Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter domicílio.

Entende-se como:

  1. transferência provisória o deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe foi cometida; e
  2. transferência permanente, o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio.

Após cada transferência provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.

O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos.

Na transferência provisória serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subsequente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o sábado, domingo ou feriado.

Na transferência permanente serão assegurados ao aeronauta pela empresa:

  1. uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de voo, nos últimos 12 (doze) meses;
  2. o transporte aéreo para si e seus dependentes;
  3. a translação da respectiva bagagem; e
  4. uma dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada a nova base.

Na forma que dispuser o regulamento da Lei nº 7.183/1981, poderá ser a transferência provisória transformada em transferência permanente.

O aeronauta deverá ser notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.

Base Legal: Arts. 51 e 52 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

12) Benefício por incapacidade:

A Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (DOU de 01/06/2017), veio estabelecer procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social (APS) para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

Assim, com base nessa norma, ficou estabelecido que os procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aeronauta devem observar os mesmos moldes dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nas APS:

  1. o requerimento do benefício por incapacidade deverá ser protocolizado pelo segurado aeronauta por meio dos seguintes canais remotos: número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou internet, no endereço eletrônico https://www.inss.gov.br/, sem diferença de script ou instrução; e
  2. o requerimento deverá ser agendado no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), ocupando vaga na agenda ordinária do Perito Médico Previdenciário na APS.

A Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER) será gerada após o processamento dos dados e critérios legais para o reconhecimento de direito ao benefício, e estará disponível a partir das 21 horas do dia da realização da perícia médica pelos canais remotos já mencionados (8).

Nota Valor Consulting:

(8) Das decisões proferidas pelo INSS, os segurados aeronautas poderão interpor recurso ordinário às Juntas de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS).

Base Legal: Preâmbulo e arts. 1º, 5º e 6º da Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

12.1) Caracterização da incapacidade:

A caracterização da incapacidade para o trabalho com fins previdenciários, no caso de segurados aeronautas, é de competência da Perícia Médica Previdenciária, realizada por meio de perícia médica singular, utilizando-se do Módulo de Atendimento Médico do SABI.

Base Legal: Art. 2º da Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

12.2) Conceito de incapacidade laborativa:

A incapacidade laborativa, conforme dispõe o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.

Registra-se que, quando constatada a incapacidade laborativa, o Perito Médico deverá observar:

  1. se a conclusão médico-pericial for pela existência de incapacidade definitiva para as atividades específicas do aeronauta, em voo, caberá ao Perito Médico avaliar a elegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional; ou
  2. havendo conclusão de que o segurado é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade diversa e que lhe garanta a subsistência, deverá ser indicado, pela Perícia Médica, o limite indefinido.
Base Legal: Art. 3º da Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

12.3) Outros conceitos relevantes:

Além do conceito de incapacidade laborativa, a Resolução INSS/PRES nº 588/2017 nos trás outros conceito importantes, quais sejam:

  1. aeronauta: é o profissional habilitado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho;
  2. aeronavegante civil: é todo aquele que, habilitado pela ANAC, exerce função a bordo de aeronave civil nacional;
  3. aeronauta: é o aeronavegante civil que exerce função remunerada a bordo de aeronave civil brasileira, mediante contrato de trabalho e cuja atividade esteja diretamente relacionada com a segurança de voo. É também aeronauta aquele que exerce função em aeronave civil estrangeira, mediante contrato de trabalho regido por leis brasileiras. São aeronautas:
    1. comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;
    2. copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;
    3. mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;
    4. comissário de bordo: é o auxiliar do comandante encarregado das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante; e
    5. operador de equipamentos especiais (OEE): são pessoas habilitadas a operar equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados.
Base Legal: Art. 4º da Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

12.4) Vigência:

A Resolução INSS/PRES nº 588/2017 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 01/06/2017, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

Base Legal: Art. 8º da Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

12.5) Vigência:

Por fim, convêm mencionar que a Resolução INSS/PRES nº 588/2017 revogou a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 97/2004 e o Item 3 - A Perícia Médica e os Aeronautas do Capítulo IV - Atuação Médico Pericial Perante a Justiça, do Manual Técnico de Perícia Médica, aprovado pela Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 73/2002, e tornou sem efeito o Memorando-Circular DIRSAT/INSS nº 3/2015, além do Memorando-Circular DIRBEN/ CGBENIN nº 46/2004.

Base Legal: Art. 7º da Resolução INSS/PRES nº 588/2017 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).

13) Disposições finais:

Além dos casos previstos na Lei nº 7.183/1981, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro de Aeronáutica, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.

Os tripulantes das aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam equiparados, para os efeitos da Lei nº 7.183/1981, aos de aeronaves empregadas em serviços de táxi aéreo.

Por fim, temos que os Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias à execução da Lei nº 7.183/1981.

Base Legal: Arts. 53 e 55 da Lei nº 7.183/1984 (Checado pela Valor Consulting em 18/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/06/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 24/07/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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