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Restituição do ICMS pago indevidamente na venda a consumidor final: Resposta à Consulta nº 15.743/2017

Resumo:

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 15.745/2017, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da restituição do ICMS pago indevidamente em virtude de destaque errado em Nota Fiscal de venda a consumidor final, tais como no caso de venda de mercadoria com alíquota de 18% (dezoito por cento), quando o correto seria a aplicação de uma alíquota de 12% (doze por cento).

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

Através da Resposta à Consulta nº 15.743/2017 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da restituição do ICMS pago indevidamente em virtude de destaque errado em Nota Fiscal de venda a consumidor final, tais como no caso de venda de mercadoria com alíquota de 18% (dezoito por cento), quando o correto seria a aplicação de uma alíquota de 12% (doze por cento).

Segundo a referida Resposta à Consulta, a restituição nessa situação deverá ser feita mediante solicitação da importância paga a maior através de pedido protocolizado no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT nº 83/1991 (1).

No próximo capítulo estamos publicando na íntegra a citada Resposta à Consulta nº 15.743/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual. Esperamos poder contribuir com o aprimoramento técnico de nossos amigos profissionais, através da publicação de materiais cada vez mais relevantes.

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Nota Valor Consulting:

(1) A Portaria CAT nº 83/1991 estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.

Base Legal: Preâmbulo da Portaria CAT nº 83/1991 e; Resposta à Consulta nº 15.743/2017 (Checado pela Valor em 09/06/21).

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2) Resposta à Consulta nº 15.743/2017:

Neste capítulo estamos publicando, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 15.743/2017:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15743/2017, de 13 de Julho de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/07/2017.


Ementa

ICMS - Imposto pago indevidamente com destaque em Nota Fiscal de venda a consumidor final - Restituição.

I. O artigo 63, inciso VII, do RICMS/2000 somente se aplica ao caso em que o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS, e não um consumidor final.

II. No caso de imposto pago indevidamente com destaque em Nota Fiscal de venda a consumidor final, deverá ser feita solicitação de restituição dessa importância através de pedido protocolizado no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991.


Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "45.30-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores" e que tem, dentre as atividades secundárias, "46.61-3/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças"; "46.62-1/00 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças" e "47.54-7/01 - Comércio varejista de móveis", informa ter comercializado, em operações internas, "produtos classificados nas posições 94.01 e 94.03, a consumidores finais, pessoas físicas, destacando, e recolhendo, nos respectivos documentos fiscais de vendas, o ICMS de 18% (dezoito por cento) incorretamente, sendo que o correto é a tributação do ICMS em 12% (doze por cento), conforme disposto no artigo 54, item XIII, letras a e b, do RICMS/2000-SP."

2. Informa que, "com base no artigo 63 do RICMS/2000-SP, inciso VII, parágrafo 4, pretende efetuar os créditos dos valores destacados e recolhidos a maior, obedecidos os procedimentos estabelecidos". Todavia, uma vez que o referido parágrafo determina que o crédito a que se refere o inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000 somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização, "indaga se pelo fato de os destinatários serem consumidores finais, pessoas físicas, portanto, não contribuintes do ICMS, está obrigada a obter a referida declaração de cada um dos destinatários dos documentos fiscais, nos quais o ICMS foi destacado incorretamente."

Interpretação

3. Destacamos, inicialmente, que não foram informadas as descrições dos produtos comercializados pela Consulente (apenas os códigos 9401 e 9403 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM). Sendo assim, a presente resposta adotará como premissa que foram comercializados, em operações internas, os produtos "assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00" e "móveis - 9403", sendo então aplicável, de fato, a alíquota de 12% prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso XIII do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

4. A fim de elucidar a dúvida da Consulente, transcrevemos abaixo os incisos V e VII do artigo 63 do RICMS/2000:

"Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

(...)

V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;

(...)

VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º;"

5. Conforme já manifestado por esta Consultoria Tributária em outras ocasiões, o artigo 63, inciso VII, do RICMS/2000 somente se aplica ao caso em que o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS (é essa a razão da previsão do § 4º no sentido de ser necessária autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização), e não um consumidor final, como expõe a Consulente.

6. Assim, tendo em vista que o imposto pago pela Consulente foi indevidamente destacado na Nota Fiscal de venda ao consumidor final, situação que não se enquadra nas hipóteses de lançamento a crédito independente de autorização (artigo 63, incisos I a XI, do RICMS/2000), informamos que a Consulente deverá solicitar a restituição dessa importância através de pedido protocolizado no Posto Fiscal a que se vinculem as suas atividades, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991.

7. Aproveitamos para acrescentar que, de acordo com o inciso V do artigo 63 do RICMS/2000, se após 45 (quarenta e cinco dias) contados da solicitação da restituição descrita no item 6, a decisão não tiver sido proferida, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, poderá a Consulente, então, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 63 do RICMS/2000, creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago.

Nota Valor Consulting:

(2) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Art. 63, caput, V e VII, § 4º do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 15.743/2017 (Checado pela Valor em 09/06/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Restituição do ICMS pago indevidamente na venda a consumidor final: Resposta à Consulta nº 15.743/2017 (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=570. Acesso em: 13/06/2021."

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