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Classificação fiscal a ser utilizada no retorno de industrialização por encomenda: Resposta à Consulta nº 15.440/2017

Resumo:

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 15.440/2017, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito de qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), também conhecido como classificação fiscal, deverá ser utilizado quando da emissão pelo estabelecimento industrializador de Nota Fiscal para saída dos produtos resultantes da industrialização por encomenda (industrialização por conta e ordem de terceiros).

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

Através da Resposta à Consulta nº 15.440/2017 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito de qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), também conhecido como classificação fiscal, deverá ser utilizado quando da emissão pelo estabelecimento industrializador de Nota Fiscal para saída dos produtos resultantes da industrialização por encomenda (industrialização por conta e ordem de terceiros).

A referida Resposta à Consulta explica qual NCM deverá ser utilizado: a) no retorno simbólico de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda (CFOP 5.902); b) na cobrança das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial (CFOP: 5.124) e; c) na cobrança da mão de obra aplicada no processo industrial (CFOP: 5.124).

No próximo capítulo estamos publicando na íntegra a citada Resposta à Consulta nº 15.440/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual. Esperamos poder contribuir com o aprimoramento técnico de nossos amigos profissionais, através da publicação de materiais cada vez mais relevantes.

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Base Legal: Resposta à Consulta nº 15.440/2017 (Checado pela Valor em 09/06/21).

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2) Resposta à Consulta nº 15.440/2017:

Neste capítulo estamos publicando, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 15.440/2017:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15440/2017, de 06 de Julho de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/07/2017.


Ementa

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Nota Fiscal emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização - Código NCM.

I - Quando da utilização do CFOP 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), referente ao retorno dos insumos enviados pelo encomendante e empregados na industrialização, deve a Consulente utilizar os mesmos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) das matérias-primas recebidas.

II - Quando da utilização do CFOP 5.124, que compreende os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, na Nota Fiscal emitida no retorno da industrialização, o campo relativo ao código NCM deverá ser preenchido com o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas, que devem estar devidamente discriminadas na Nota Fiscal.

III - Para registrar a mão de obra aplicada no processo industrial, na Nota Fiscal de remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda, deve ser utilizado o código NCM "00000000" (oito zeros).


Relato

1. A Consulente, que segundo consulta ao CADESP, tem como atividade principal a "produção de laminados de alumínio" (CNAE principal: 24.41-5/02), informa que efetua industrialização de chapas de alumínio por conta e ordem de terceiros.

2. Relata que recebe do autor da encomenda as chapas de alumínio (NCM 7606.91.00) que serão industrializadas e as transforma em disco de alumínio (NCM 7606.92.00).

3. Informa ainda que não aplica outros materiais na industrialização.

4. Diante do exposto, questiona se na Nota Fiscal de retorno da industrialização (CFOP 5.902) deve descrever o produto como chapa de alumínio (NCM 7606.91.0) ou disco de alumínio (NCM 7606.92.00).

Interpretação

5. Firme-se, em primeiro lugar, que a análise quanto à correção ou não da operação de industrialização por conta e ordem de terceiros realizada pela Consulente não será objeto da presente resposta, uma vez que não foram fornecidos maiores detalhes sobre ela.

6. Registre-se que, quando há a chamada "industrialização para terceiros", devem ser emitidos os documentos fiscais como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, como se ele adquirisse as mercadorias empregadas no processo de industrialização e se creditasse do respectivo imposto (Decisão Normativa CAT 2/2003).

7. Assim sendo, a natureza da mercadoria remetida pelo autor da encomenda para industrialização e a do produto obtido no estabelecimento industrializador não devem ser consideradas na definição do tratamento tributário aplicável às operações de remessa e de retorno da industrialização. A natureza do produto obtido somente será considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final. Ou seja, na Nota Fiscal de retorno de industrialização emitida de acordo com o artigo 404 do RICMS/2000, destinada ao autor da encomenda paulista, deve ser observado o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias empregadas no processo industrial.

8. Assim, quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial) na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização a Consulente deve utilizar para as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas, utilizar o código NCM correspondente a cada uma delas.

8.1. Com relação à mão de obra aplicada no processo industrial, a Consulente deve utilizar o código NCM "00000000" (oito zeros).

9. Quanto ao relato da Consulente no sentido de que somente aplica o material "chapa de alumínio" recebido do autor da encomenda, sem a aplicação de qualquer matéria-prima própria da empresa, apenas lembramos que a energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo devem ser considerados como materiais utilizados pelo industrializador. Portanto, devem ser discriminados individualizadamente na Nota Fiscal emitida pelo industrializador, sob o CFOP 5.124.

10. Para o retorno dos insumos enviados pelo encomendante e empregados na industrialização, o CFOP a ser utilizado é o 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), devendo a Consulente utilizar os mesmos códigos NCM das matérias-primas recebidas, de acordo com a Nota Fiscal de remessa do autor da encomenda (e não de acordo com os produtos resultantes do processo de industrialização).

Nota Valor Online:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Art. 404 do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 15.440/2017 (Checado pela Valor em 09/06/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Classificação fiscal a ser utilizada no retorno de industrialização por encomenda: Resposta à Consulta nº 15.440/2017 (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=571. Acesso em: 13/06/2021."

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