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Crédito fiscal na hipótese de desfazimento de venda por não contribuinte: RC nº 14.812/2017

Resumo:

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 14.812/2017, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da possibilidade do creditamento fiscal no caso de devolução por desfazimento do negócio/venda. Esperamos que tenham um ótima leitura.

1) Introdução:

Podemos dividir a operação de devolução efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS ou não obrigada à emissão de documento fiscal em 2 (dois) tipos. O primeiro tipo refere-se à devolução a título de troca ou em virtude de garantia e o segundo refere-se à devolução por desfazimento de negócio.

No primeiro tipo (devolução a título de troca ou em virtude de garantia), a legislação permite o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que observadas as seguintes condições:

  1. haja prova cabal da devolução;
  2. o retorno se verifique:
    1. dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria, tratando-se de devolução para troca;
    2. dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratando-se de devolução em virtude de garantia.

Como podemos verificar, existem apenas 2 (duas) condições para o aproveitamento do crédito fiscal nas devoluções promovidas por não contribuintes do ICMS (prova cabal e prazo).

Para atendimento da condição descrita na letra "a" (prova cabal da devolução), o estabelecimento deverá:

  1. emitir uma Nota Fiscal de entrada das mercadorias, mencionando o número e a série (se houver), a data da emissão e valor do documento fiscal que acobertou a operação original, bem como a identificação da pessoa que promover a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo documento de identidade, tal como, o Registro Geral (RG);
  2. colher, na Nota Fiscal, Danfe ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotando a espécie e o número do respectivo documento de identificação; e
  3. escriturar a Nota Fiscal mencionada na letra "a" no Livro Registro de Entradas (LRE) do estabelecimento emissor, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou em registro próprio do Sped-Fiscal, caso esteja obrigado à entrega mensal desta obrigação acessória. Além disso, a devolução deverá ser registrada no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE), Modelo 3, tratando-se de estabelecimentos industriais ou equiparados a indústrias.

Relativamente ao preenchimento da segunda condição (retorno dentro de 45 dias, devolução para troca, ou dentro do prazo de garantia), a prova do cumprimento dos prazos mencionados será feita através da própria documentação fiscal, qual seja, a Nota Fiscal de saída e a Nota Fiscal de Entrada ou do documento de garantia.

Já no segundo tipo (simples desfazimento do negócio/venda), o estabelecimento vendedor não poderá se creditar do ICMS pago por ocasião da saída da mercadoria, isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores. Esse entendimento tem sido reiteradamente sustentado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Feitos essas colocações, o presente trabalho se propõe a apresentar aos nossos leitores à Resposta à Consulta nº 14.812/2017, que enfatiza a não possibilidade do creditamento fiscal no caso de devolução por desfazimento do negócio/venda. Esperamos que tenham um ótima leitura.

Base Legal: Arts. 63, caput, I, "a" e 452, caput, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP e; RC nº 14.812/2017 (Checado pela Valor em 19/11/20).

2) Conceito:

2.1) Devolução:

Segundo a legislação paulista, a operação de devolução de mercadoria tem por objetivo anular todos os efeitos de uma operação anteriormente praticada, inclusive os tributários. Deste modo, na devolução, o destinatário recebe a mercadoria e posteriormente a devolve ao remetente, em virtude de irregularidades constatadas nas mercadorias ou mesmo nas condições negociadas.

No que diz respeito à tributação a ser utilizada na operação de devolução, deve ser a mesma aplicada na operação original. Assim, na hipótese de uma venda tributada à alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a Base de Cálculo (BC) relativa à operação original, ou seja, 12% (doze por cento), caso contrário, não estaríamos anulando os efeitos da operação anterior.

Igual tratamento será aplicado em relação à operação que, por disposição legal, esteja amparada por benefício fiscal (diferimento, isenção, redução de BC, etc.) ou desonerada de tributação (não-incidência). Dessa forma, se na operação original não houve tributação, o mesmo será aplicado em relação à devolução da mercadoria.

Esse é o entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), firmado através da Resposta à Consulta nº 8.424/1975, cujo trecho reproduzimos a seguir:

(...)

...esta Consultoria tem afirmado que a devolução objetiva anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim como na devolução deve ser aplicada a mesma alíquota adotada quando da remessa, ainda que posteriormente modificada, assim também a devolução que objetiva anular os efeitos de operação desonerada deve efetuar-se, igualmente, com exoneração tributária.

(...)

Base Legal: Art. 4º, caput, IV do RICMS/2000-SP e; RC nº 8.424/1975 (Checado pela Valor em 19/11/20).

2.2) Contribuinte:

A legislação do ICMS do Estado de São Paulo define contribuinte como sendo qualquer pessoa, natural ou jurídica, que, de modo habitual, ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações de circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

É também considerado contribuinte pela legislação do ICMS a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

  1. importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
  2. seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação tenha tido início no exterior;
  3. adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
  4. adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização; e
  5. administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas.
Base Legal: Arts. 9º e 10 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 19/11/20).

2) Resposta à Consulta nº 14.812/2017:

Publicamos abaixo, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 14.812/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14812/2017, de 23 de Fevereiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/03/2017.

Ementa

ICMS – Crédito – Devolução de mercadoria em condição alheia à troca ou garantia por não contribuinte do ICMS.

I. A operação de devolução de mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte do ICMS, fora das condições de troca e garantia, não é passível de creditamento de ICMS (artigos 63, I, e 452 do RICMS/SP).

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE (62.02-3/00), empresa de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, apresenta sucinta consulta questionando sobre a apropriação de crédito de ICMS em operação de desfazimento de venda (devolução de mercadoria com reembolso do valor cobrado) originalmente alienada a pessoa física.

Interpretação

2. De plano, cumpre registrar que é entendimento reiterado desta Consultoria que a devolução de mercadoria, fora das condições de troca e garantia, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores.

3. Sendo assim, a entrada da mercadoria recebida de pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documento fiscal, enseja a emissão da Nota Fiscal de entrada por parte da Consulente (artigo 136, I, "a", do RICMS/SP), sem destaque do imposto. E, eventual futura venda dessa mercadoria configura nova hipótese de incidência do imposto estadual, de modo que deverá ser acobertada pela emissão do documento fiscal pertinente, com o devido destaque do ICMS, conforme a regra de tributação aplicável (artigo 2º, I, do RICMS/SP).

4. Dessa feita, ressalta-se que, nas operações de devolução por consumidor final não contribuinte do ICMS, apenas é permitido o crédito quando se tratar de troca ou garantia nos termos dos artigos 63, I, e 452 do RICMS/SP.

Nota Valor Consulting:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: RC nº 14.812/2017 (Checado pela Valor em 19/11/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/11/2017 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 19/11/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal na hipótese de desfazimento de venda por não contribuinte: RC nº 14.812/2017 (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=587. Acesso em: 05/12/2020."