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Crédito fiscal de embalagens para utilização na apresentação comercial de produtos: Resposta à Consulta nº 15.888/2017

Resumo:

Estamos publicando neste espaço do Portal Valor Consulting, a Resposta à Consulta nº 15.888/2017. Referida Consulta pacifica o entendimento sobre a admissibilidade ou não do crédito fiscal do imposto quando da aquisição de embalagens para utilização na apresentação comercial de produtos destinados à comercialização futura.

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

Pessoal, vocês que gostam de ser manterem atualizados quanto ao entendimento do Fisco sobre as mais diversas possibilidades de crédito fiscal do ICMS, então não podem deixar de ler a Resposta à Consulta nº 15.888/2017. Através dessa Resposta à Consulta, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) exarou entendimento sobre a admissibilidade ou não do crédito fiscal do imposto quando da aquisição de embalagens para utilização na apresentação comercial de produtos destinados à comercialização futura.

Para o Fisco paulista, as caixas plásticas ou de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens de apresentação comercial do produto, podem ser consideradas material de utilização direta na produção. Assim, quando as caixas são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada.

Agora a pergunta que não quer se calar, vocês vêm apropriando o crédito nessas situações?... Se sim, ótimo, agora vocês tem mais um respaldo normativo confirmando a admissibilidade do crédito nessa situação... Se não, aproveitem a oportunidade para fazer uma revisão tributária em seus créditos fiscais a fim de levantar créditos extemporâneos, dessa e de outras linhas de crédito.

O levantamento extemporâneo de crédito pode ser efetuado para os últimos 5 (cinco) anos... Caso precise de profissionais qualificados para levantamento desses créditos, não exite em entrar em contato com nossa equipe comercial através do nosso Fale Conosco e solicite seu orçamento sem compromisso.

Nosso escritório contábil e consultoria tributária e contábil está localizado fisicamente no Município de Indaiatuba/SP, na Região Metropolitana de Campinas (RMC). Atendemos todas as regiões do Brasil com equipe especializada... Também trabalhamos com BPO e outsourcing contábil e tributário, entre e contato e agende uma reunião!

No próximo capítulo estamos publicando a íntegra da citada Resposta à Consulta nº 15.888/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atualmente em vigor.

Base Legal: Art. 202, caput do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 15.888/2017(Checado pela Valor em 08/06/21).

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2) Resposta à Consulta nº 15.888/2017:

Neste capítulo, estamos publicando na íntegra a Resposta à Consulta nº 15.888/2017 para que você, nosso estimado leitor, possa verificar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atualmente em vigor. Esperamos poder contribuir com o aprimoramento técnico de nossos amigos profissionais, através da publicação de materiais cada vez mais relevantes.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15888/2017, de 16 de Agosto de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/01/2018.

Ementa

ICMS - Crédito do imposto - Aquisição de embalagens utilizadas na apresentação comercial do produto.

I - Caixas plásticas ou de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens de apresentação comercial do produto, podem ser consideradas material de utilização direta na produção.

II - Quando as caixas são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada.


Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o "comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos" (CNAE 46.33-8/01), informa que adquire caixas plásticas e de papelão para acondicionamento, embalagem, facilidade no transporte e logística, higiene e apresentação comercial dos seus produtos.

2. Informa ainda que, atualmente, classifica todas essas caixas como material de uso e consumo, não se creditando do ICMS pago na entrada.

3. Transcreve a definição de industrialização, inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, e questiona se as caixas que são utilizadas para acondicionamento das mercadorias, ou seja, como embalagens de apresentação comercial do produto, poderiam ser classificadas como material de utilização direta na produção.

4. Por fim, questiona também se, estando classificadas como material de utilização direta na produção, as caixas e embalagens, utilizadas na apresentação comercial do produto, dariam direito ao crédito do ICMS pago na entrada.

Interpretação

5. Para correta análise da classificação dada às caixas adquiridas, pela Consulente, cabe transcrição do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000:

Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único):

I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

6. Conforme a alínea "d", qualquer operação que importe em alteração do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, é considerada industrialização. Observa-se ainda, na mesma alínea, que constituem uma exceção à regra, as embalagens que se destinam, apenas, ao transporte da mercadoria.

7. Desta forma, as caixas utilizadas para acondicionamento da mercadoria, que integrem, assim, o seu produto final, conforme relatado no item 3, podem ser classificadas como insumo.

8. Por fim, no caso das caixas integrarem o produto final, tendo, assim, participado diretamente do processo produtivo, o contribuinte poderá apropriar-se do crédito do ICMS, nos termos do artigo 61 do RICMS/2000, em razão de suas operações de saída regularmente tributadas.

Nota Valor Consulting:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 15.888/2017 (Checado pela Valor em 08/06/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal de embalagens para utilização na apresentação comercial de produtos: Resposta à Consulta nº 15.888/2017 (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=627. Acesso em: 13/06/2021."

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