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Serviço de guincho: RC nº 17.167/2018

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos a Resposta à Consulta nº 17.167/2018, a qual trouxe entendimento oficial da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) sobre a incidência ou não do ICMS na prestação de serviço de reboque de veículos (serviço de guincho).

1) Introdução:

Pessoal, será que a prestação de serviço de reboque de veículos (serviço de guincho) caracteriza-se como prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS?

Essa questão já trouxe várias confusões no Estado de São Paulo, porém, agora, com a publicação da Resposta à Consulta nº 17.167/2018 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) colocou uma pá de cal a respeito desse assunto "cabeludo" para muitos contribuintes paulista.

Segundo a referido Resposta à Consulta, a prestação de serviço de guinchos caracteriza-se como prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS quando for interestadual ou intermunicipal. Além dessa afirmação, restou manifestado que o documento fiscal que deverá ser utilizado pelo contribuinte prestador do serviço é o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o qual deverá ser emitido antes do início da prestação de serviço de transporte.

No próximo capítulo estamos publicando a íntegra da citada Resposta à Consulta nº 17.167/2018 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atualmente em vigor.

Por fim, gostaríamos de lembrar que a Valor Consulting é uma consultoria tributária com sede em município da Região Metropolitana de Campinas (Indaiatuba/SP) e estrutura para atender clientes em todo território nacional... Somos especialistas em projetos especiais ligados ao ICMS, além prestarmos consultoria na interpretação da legislação fiscal e tributária, assim, caso tenha dúvidas quanto à interpretação da legislação, bem como dos procedimentos operacionais de qualquer legislação tributária, entre em contato com nossa equipe comercial através do nosso Fale Conosco e solicite seu orçamento para emissão de Laudo Técnico afim de sanar suas dúvidas.

Base Legal: RC nº 17.167/2018 (Checado pela Valor Consulting em 10/06/19).

2) Resposta à Consulta nº 17.167/2018:

Publicamos abaixo, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 17.167/2018 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual, mais especificamente com o entendimento do Fiscal do Estado de São Paulo:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17167/2018, de 21 de Março de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2018.


Ementa

ICMS – Serviço de guincho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

I. A prestação de serviço de guinchos caracteriza-se como prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS quando for interestadual ou intermunicipal (artigo 2º, X, do RICMS/SP).

II. O documento fiscal que deverá ser emitido é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e antes do início da prestação de serviço de transporte (artigo 152 do RICMS/SP).


Relato

1. A Consulente, que de acordo com o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de "comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo" (CNAE 47.53-9/00) e entre outras atividades secundárias destaca a de "serviços de reboque de veículos" (CNAE 52.29-0/02), apresenta dúvida em relação à prestação de serviços de guincho ao realizar o transporte intermunicipal de veículos automotores.

2. Nesse sentido, indaga qual o documento que deve ser emitido para acobertar a operação de serviço de transporte.

Interpretação

3. Em relação ao serviço de reboque de veículos (serviço de guincho), este Órgão Consultivo, em outra oportunidade, se manifestou no sentido de que a prestação de serviço de guincho configura prestação de serviço de transporte.

4. De fato, o "Dicionário de Português Online" aponta a palavra "guincho" designando um "veículo munido de um guindaste usado para puxar atrás de si outro veículo, avariado ou não"[1].

5. Por sua vez, Pontes de Miranda conceitua o contrato de reboque como "a obra de transporte de algum outro veículo, quase sempre por não funcionar ou ser perigoso fazer funcionar o motor, ou por defeito do veículo não motorizado"[2].

6. Prosseguindo, o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva[3], apresenta a palavra "transporte":

6.1. Derivando do latim "transportare (levar além, conduzir para outro lugar) e, gramaticalmente, exprime a ação de conduzir, ou de levar coisas e pessoas, em aparatos apropriados, de um a outro lugar".

6.2. "No conceito do Direito Civil e do Direito Comercial, designa o contrato, em virtude do qual um dos contratantes, denominado transportador, ou condutor, se obriga a conduzir, ou a levar de um ponto a outro, coisas ou pessoas, mediante pagamento pelo outro contratante, conhecido pelo nome de expedidor, carregador, ou passageiro, de uma certa importância, ou determinado preço".

7. Por seu lado, Bernardo Ribeiro de Moraes[4] detalha os vários ângulos pelos quais se pode estudar o serviço de transporte, classificando-o quanto: (i) ao meio utilizado; (ii) à via de transporte; (iii) ao objeto transportado; (iv) ao trajeto ou itinerário; e (v) à venda de sua lotação.

7.1. De sua abordagem ao tópico "meio utilizado para a realização do transporte", deduz-se que não descaracteriza o serviço de transporte o meio pelo qual ele é realizado, que pode ser: pessoas, animais, veículos, elevadores, carros em cabos aéreos, dutos etc.

7.2. Já na explicação do item "objeto transportado" cita, entre outros, o transporte de coisas ou bens móveis como: mercadorias, bagagens, cargas, valores, jornais etc., incluindo-se aí também transportes de cargas especializadas, realizados por meio de veículos especiais, como é o caso de transporte de dinheiro, de produtos petroquímicos, de produtos refrigerados ou de bens usados particulares (mudança), etc.

7.3. Vê-se, assim, que praticamente não há restrições quanto às possibilidades em que cada um dos aspectos estudados pode se manifestar.

7.4. Na verdade, segundo o autor, "o elemento essencial do contrato de transporte é o seu objeto, a sua finalidade em si, que há de ser sempre o transporte, ou seja, a deslocação de pessoas ou coisas."

8. Focando, agora, nossa atenção no contrato (ainda que verbal) existente entre as empresas de guincho e seus clientes, não vemos que outro possa ser seu objeto se não o da deslocação de veículos (geralmente avariados) de um para outro lugar. Caracteriza-se, assim, o serviço de guincho, genuinamente, como serviço de transporte.

9. Como se vê, não há dúvidas de que o serviço de reboque de veículos, prestado pela Consulente, configura prestação de serviço de transporte.

10. No que concerne ao RICMS/SP, o seu artigo 9º define como contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

11. A Consulente, como prestadora de serviço de transporte (serviço de guincho) intermunicipal ou interestadual, é contribuinte do referido ICMS, devendo adequar-se à legislação que disciplina a matéria, observando todas as obrigações principais e acessórias decorrentes do fato gerador descrito no inciso X do artigo 2º do RICMS/SP, que estabelece a ocorrência do fato gerador do ICMS no início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via.

12. Dessa maneira, em se tratando de transporte intermunicipal, como é o caso da Consulente, deverá ser emitido o correspondente Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do artigo 152 do RICMS/SP, que determina que o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8 (substituído pelo CT-e, conforme Portaria CAT no 55/2009) seja emitido antes do início da prestação do serviço de transporte.

Nota Valor Consulting:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: RC nº 17.167/2018 (Checado pela Valor Consulting em 10/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/03/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Serviço de guincho: RC nº 17.167/2018 (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=642. Acesso em: 22/09/2019."