Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Crédito fiscal nas aquisições de bens para o Ativo Imobilizado destinados à comodato: Resposta à Consulta nº 17.333/2018

Resumo:

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 17.333/2018, na qual a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento à respeito da possibilidade ou não do creditamento fiscal do ICMS nas aquisições de bens para o Ativo Imobilizado (AI) destinados à posterior remessa em comodato.

Hashtags: #icms, #respostaConsulta, #consultoriaTributaria, #creditoFiscal, #aquisicaoAtivoImobilizado, #comodato,

Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

Conforme entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996, o direito ao crédito do valor do ICMS na aquisição de bens para o Ativo Imobilizado (AI) do contribuinte está relacionado a sua efetiva utilização na produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo imposto, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços.

Podemos citar como entendimento exarado pela Consultoria Tributária, a Resposta à Consulta nº 17.333/2018 a qual explicou e manifestou entendimento sobre o assunto magistralmente. Portanto, desse entendimento, podemos concluir que o bem destinado a operações de comodato, embora incorporado ao Ativo Imobilizado (AI) do estabelecimento adquirente, não será utilizado no processo industrial e/ou comercial do mesmo nem, tampouco, vinculado às saídas tributadas pelo ICMS, visto que as saídas a título de comodato são beneficiadas pela não incidência do ICMS, portanto, não gera direito a crédito fiscal.

Para facilitar a vida de nossos amigos leitores, estamos publicando abaixo a íntegra da citada Resposta à Consulta nº 17.333/2018 para que possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atualmente em vigor.

Base Legal: Art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996; Art. 7º, caput, XIV do RICMS/2000-SP; Item 3.3 da Decisão Normativa CAT nº 1/2001 e; Resposta à Consulta nº 17.333/2018 (Checado pela Valor em 10/06/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Resposta à Consulta nº 17.333/2018:

Neste capítulo, estamos publicando na íntegra a Resposta à Consulta nº 17.333/2018 para que você, nosso estimado leitor, possa verificar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atualmente em vigor. Esperamos poder contribuir com o aprimoramento técnico de nossos amigos profissionais, através da publicação de materiais cada vez mais relevantes.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17333/2018, de 09 de Abril de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 11/04/2018.

Ementa

ICMS - Crédito - Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato (empréstimo) ou aluguel - Impossibilidade.

I. Salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço no campo de incidência do imposto e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a mercadorias/bens com saídas a título de comodato (empréstimo) ou aluguel.


Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "46.64-8/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças", apresenta Consulta Tributária sobre a possibilidade de se creditar do valor do imposto referente à aquisição de bem do ativo imobilizado cedido em comodato (empréstimo) ou locado para hospitais e clínicas, cujos principais trechos estão abaixo transcritos:

"A Consulente é empresa do ramo comercial, oferecendo produtos na área diagnóstica e na linha de consumíveis e reagentes para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, atuando no mercado nacional há mais de uma década.

Assim é que a Consulente adquire equipamentos e aparelhos, cedendo esses bens em comodato ou a título de locação a hospitais e clínicas, com o intuito de viabilizar o negócio mercantil de fornecimento de produtos e reagentes, tributados pelo ICMS, que são utilizados exclusivamente nesses equipamentos e que, em virtude do alto valor comercial, não são adquiridos por esses estabelecimentos.

É essa a razão, portanto, da necessidade de alocar bens do seu ativo imobilizado em seus clientes, a título gratuito (comodato) ou mediante remuneração simbólica que cubra tão somente os custos e desgastes majorados desses bens (locação).

Com isso, esses clientes podem adquirir os reagentes médico-hospitalares da Consulente, sem ter que previamente comprar os equipamentos necessários ao manuseio e utilização desses mesmos reagentes, o que acabaria por inviabilizar o negócio, tendo em vista o expressivo custo de tais bens.

(...)

Afinal, segundo o entendimento da Consulente, na situação narrada, os ativos imobilizados, ainda que cedidos em comodato ou locação, são utilizados nas atividades comerciais da empresa, justamente porque estão diretamente relacionados às operações mercantis tributadas de venda de produtos e reagentes a hospitais e clínicas médicas, impulsionando, assim, as suas atividades comerciais, de modo a preencher os requisitos legais ao aproveitamento dos créditos, especialmente a utilização dos bens nas atividades do estabelecimento.

O entendimento da Consulente se ampara na premissa de que a utilização a que se alude não deve ser necessariamente dentro do estabelecimento do contribuinte que adquiriu os bens destinados ao seu ativo imobilizado. E isso porque não há tal requisito expresso na legislação, além do fato de que a própria legislação permite o crédito sobre bens do ativo imobilizado que saem diuturnamente do estabelecimento do contribuinte, como ocorre, por exemplo, com os veículos de uma transportadora."

2. A Consulente fundamenta seu entendimento no artigo 155, §2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996; nos artigos 36, §4º e 40 da Lei Estadual nº 6.374/89 e no artigo 61, §10 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000).

Interpretação

3. A CF/88, em seu artigo 155, inciso I e II e § 2º dispõe da seguinte forma:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - (...).

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

(...)".

4. Do texto constitucional depreende-se que, como regra geral, o crédito do imposto condiciona-se a que a operação ou prestação subsequente seja tributada pelo ICMS. Preceitua, também, que a não-incidência da operação acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

5. No caso tratado, em que o bem se destina a operações de comodato (empréstimo) ou de aluguel, temos que o próprio bem é objeto de uma saída que goza de não-incidência do imposto, conforme determina o artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000, abaixo reproduzido, e implicam, portanto, em vedação ao crédito do imposto ou em seu estorno:

"Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei 6.374/89, art. 4º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

(...)

IX - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;"

6. O que se quer dizer é que o princípio da não-cumulatividade do imposto atua estritamente no eixo das operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, abatendo-se do imposto devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, o imposto cobrado nas operações anteriores (artigo 19 da Lei Complementar nº 87/96 e suas alterações).

7. Em outras palavras, salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço do campo de incidência do imposto, e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a mercadorias/bens com saídas em comodato (empréstimo) ou aluguel.

9. Nesse ponto, não nos resta dúvida que os bens do ativo imobilizado cedidos em comodato (empréstimo) ou alugados para os hospitais e para as clínicas médicas adquirentes das mercadorias da Consulente impulsionam suas operações mercantis de "venda de produtos e reagentes", todavia, são operações diferentes, vez que a saída de bens em comodato (empréstimo) ou aluguel não é operação tributada pelo imposto (diferentemente do fornecimento de mercadorias pela Consulente).

10. Some-se a isso o fato de que os serviços de "análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres", bem como de "hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres" (itens 4.02 e 4.03 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, respectivamente) não são sequer tributados pelo ICMS. Ou seja, se, por hipótese, o próprio contribuinte utilizasse esses equipamentos com suas mercadorias na prestação dos referidos serviços, ele não teria direito ao crédito relativo ao bem do ativo imobilizado, uma vez que o bem estaria sendo utilizado em operações não tributadas pelo ICMS, e sim pelo ISS.

11. Pelos fatos expostos, não é admissível o aproveitamento de crédito na aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados a operações de comodato (empréstimo) ou de aluguel.

Nota Valor Consulting:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 17.333/2018 (Checado pela Valor em 10/06/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal nas aquisições de bens para o Ativo Imobilizado destinados à comodato: Resposta à Consulta nº 17.333/2018 (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=644. Acesso em: 13/06/2021."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

ICMS: Reajustamento de preço de mercadorias

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos fiscais a serem adotados pelos estabelecimentos vendedor e comprador caso ocorra o reajustamento de preço após a data da saída efetiva dos produtos anteriormente comercializados. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Aquisição de caminhões, empilhadeiras e combustível utilizado em entregas: Resposta à Consulta nº 11.744/2016

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 11.744/2016, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da admissibilidade ou não do crédito fiscal do ICMS incidente sobre à aquisição de caminhões, empilhadeiras e combustível utilizado para entrega das mercadorias objeto de atividade comercial. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Classificação fiscal a ser utilizada no retorno de industrialização por encomenda: Resposta à Consulta nº 15.440/2017

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 15.440/2017, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito de qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), também conhecido como classificação fiscal, deverá ser utilizado quando da emissão pelo estabelecimento industrializador de Nota Fiscal para saída dos produtos resultantes da industrialização por encomenda (industrialização p (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Restituição do ICMS pago indevidamente na venda a consumidor final: Resposta à Consulta nº 15.743/2017

Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 15.745/2017, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da restituição do ICMS pago indevidamente em virtude de destaque errado em Nota Fiscal de venda a consumidor final, tais como no caso de venda de mercadoria com alíquota de 18% (dezoito por cento), quando o correto seria a aplicação de uma alíquota de 12% (doze por cento). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Os impactos da ADC STF nº 49: As inconstitucionalidades de dispositivos da Lei Kandir (ICMS sobre transferências entre estabelecimentos)

Por Cleberson Vasconcelos, supervisor fiscal | Indirect Tax Supervisor at Grendene S/A. 1) Introdução: Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ao reiterar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF sobre a matéria, a Corte Superior julgou improcedente a aç (...)

Artigo postado em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal, promovida em par (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Inovação do Confaz Permite ao Caminhoneiro Emitir Documentos de Transportes e Carregar ICMS Pré-pago a Partir do Smartphone

Na sua reunião de hoje, dia 8, o CONFAZ autorizou importantes medidas. Presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, foi aprovado Ajuste SINIEF que autoriza os estados e o DF a implementarem o ICMS pré-pago. Isso foi mais uma etapa o trabalho realizado pelo CONFAZ e pelas secretarias estaduais de fazenda, que estão implantando um novo aplicativo que já permite ao caminhoneiro emitir seus documentos fiscais de tran (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Processo tributário eletrônico da Sefaz é destaque em artigo na revista do Banco Interamericano de Desenvolvimento

A revista de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID publicou em sua última edição um artigo que destaca o pioneirismo do processo tributário eletrônico do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto aborda a importância do desenvolvimento de iniciativas de transformação digital que aumentem a eficiência e agilizem processos - ainda mais em um cenário de pandemia como o que estamos vivendo - e destaca os i (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)