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Aspectos previdenciários do pró-labore

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Lei nº 8.212/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Postado em: - Área: Direito previdenciário.

1) Introdução:

O pró-labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Com o aportuguesamento da expressão pró-labore, ela passou a significar a remuneração do trabalho realizado por sócios, diretores ou administradores de empresas (1).

Assim, pró-labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios, diretores ou administradores pela prestação de serviços à empresa e corresponde ao salário de um profissional contratado para isso. Portanto, o valor dessa remuneração deve ser definido com base nos salários de mercado para o tipo de atividade (ou serviço) que o sócio, diretor ou administrador irá prestar, não podendo ser pago um valor maior a título de pró-labore do que se pagaria a um empregado (ou profissional) que realizasse as mesmas tarefas que o sócio, diretor ou administrador, pois isto seria antieconômico.

Importante dizer que, a remuneração de pró-labore não se confunde com a distribuição de lucros normalmente pagos pelas empresas. Este, na verdade, corresponde à remuneração do capital integralizado pelo sócio na sociedade.

Tributariamente, sobre a remuneração paga a título de pró-labore incidirá 11% (onze por cento) de INSS Retido na Fonte a ser descontada do beneficiário do rendimento (até o teto-máximo do salário-de-contribuição previdenciária), bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário.

No que se refere a contribuição previdenciária, ainda incidirá sobre o pró-labore a contribuição a cargo da empresa, que atualmente possuí a alíquota de 20% (vinte por cento).

Feito essas considerações introdutórias, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Esperamos que o material seja de grande utilidade no dia-a-dia!!!

Lembre-se, precisou de consultoria especializada em questões tributárias e previdenciárias entre em contato com a Valor Consulting, será ótimo tê-lo como cliente... Aproveite também para usufruir todo o material técnico publicado no Portal da Valor Consulting, temos desde conteúdo da área contábil e tributária até conteúdo relacionado com as principais questões trabalhistas.

Nota Valor Consulting:

(1) Os titulares de empresas individuais (atualmente empresários) e os membros do Conselho de Administração também poderão receber remuneração sob a nomenclatura de pró-labore, em retribuição ao seu trabalho.

Base Legal: Art. 22, caput, III da Lei nº 8.212/1991; Wikipedia e; Questões 229 e 230 do Perguntão IRPF/2020 (Checado pela Valor em 24/01/21).

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2) Conceitos:

2.1) Pró-labore:

O pró-labore refere-se à remuneração paga aos sócios, diretores ou administradores pela prestação de serviços à empresa e corresponde ao salário de um profissional contratado para isso. Importante observar que essa remuneração está sujeita à incidência do Imposto de Renda (IR), retido na fonte e na DAA do beneficiário.

Sob a ótica da legislação trabalhista brasileira, o pró-labore não se confunde com aquilo que se denomina como "salário". Sobre o pró-labore não existem regras obrigatórias em relação ao 13º Salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, etc. Neste caso, todos os denominados benefícios trabalhistas são opcionais, intermediados através de acordo entre a empresa e o sócio, diretor ou administrador. Por exemplo: ambos podem estabelecer em um contrato que o administrador receba as férias, mas não ganhe um 13º Salário.

Base Legal: Wikipedia e; Questões 229 e 230 do Perguntão IRPF/2020 (Checado pela Valor em 24/01/21).

2.2) Lucro distribuído:

O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio na sociedade. No que se refere à forma de tributação, dependerá da legislação vigente no período de formação do lucro que está sendo distribuído.

Base Legal: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (Checado pela Valor em 24/01/21).

2.3) Empresário:

De acordo com o artigo 966 do Código Civil/2002, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Contudo, não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Base Legal: Art. 966 do CC/2002 (Checado pela Valor em 24/01/21).

2.4) Diretor, Administrador e Conselho de Administração:

De acordo com o entendimento da Administração Tributária, considera-se:

  1. Diretor: a pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Pessoa que exerce a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, ou de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ser ou não acionista ou associado. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembleia, nos períodos assinalados nos seus Estatutos ou Contratos Sociais;
  2. Administrador: a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor;
  3. Conselho de Administração: o órgão instituído pela Lei das Sociedades por Ações, cujos membros recebem, para os efeitos fiscais, o mesmo tratamento de diretores ou administradores.

Importa destacar que "são excluídos do conceito de administrador os empregados que trabalham com exclusividade para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente, e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos, percebendo remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado por carteira profissional, bem como o assessor, que é a pessoa que tenha subordinação direta e imediata ao administrador, dirigente ou diretor, e atividade funcional ligada à própria atividade da pessoa jurídica."

Base Legal: Art. 131 da Instrução Normativa SRF nº 2/1969 e; Parecer Normativo CST nº 48/1972 (Checado pela Valor em 24/01/21).

3) Obrigatoriedade de retirada de pró-labore:

Primeiramente, é interessante nosso leitor saber que a legislação previdenciária, mais precisamente o artigo 9º, caput, V, "e" do Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), enquadra na condição de contribuinte individual, entre outros, os seguintes empresários, desde que recebam remuneração decorrente de trabalho na empresa (2):

  1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
  2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;
  3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e
  4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural.

Como podemos verificar, a legislação previdenciária brasileira não impõe ao segurado empresário a obrigatoriedade da retirada de pró-labore, ressalvado a regra mencionada na Nota 2 abaixo, mas apenas o enquadra como contribuinte individual. Em verdade, a estipulação ou não da retirada de pró-labore dependerá do que está inscrito no Contrato Social.

Assim, na confecção do Contrato Social poderá ser inserida cláusula prevendo ou não a retirada do pró-labore pelo administrador da sociedade, bem como estabelecer à possibilidade de redução ou aumento da referida remuneração.

Portanto, é do nosso entendimento que as empresas que não pagam aos seus sócios qualquer valor a título de pró-labore e têm como comprovar essa situação, mediante contabilidade formal e regular, não deverão recolher a contribuição previdenciária para a Previdência Social. Isso se justifica, pois não havendo pagamento não terá ocorrido o fato gerador da contribuição.

Porém, não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos empresários, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de 20% (vinte por cento) sobre:

  1. o salário-de-contribuição do segurado na qualidade de contribuinte individual;
  2. a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou
  3. o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.

Vale a pena registrar que o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual (empresário) é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Assim, quando estivermos falando de pró-labore, este será considerado salário-de-contribuição.

Nota Valor Consulting::

(2) Apesar do que diz o RPS/1999, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 estabelece o seguinte:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

(...)

XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo;

c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;

e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza;

(...)

Base Legal: Arts. 12, V, "f" e 28, caput, III da Lei nº 8.212/1991; Art. 931 do Código Civil/2002; Arts. 9º, caput, V, "e" e 201, §§ 3º e 5º do RPS/1999 e; Art. 9º, caput, XII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 24/01/21).

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4) Consequências da distribuição de lucros sem o pagamento de pró-labore:

Primeiramente, convém lembrar que os lucros distribuídos pelas empresas aos respectivos sócios, não integram a remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária (INSS) por elas devidas, conforme previsto no RPS/1999. Em nosso entendimento essa inteligência faz sentido, pois a distribuição de lucros não é uma remuneração pelo trabalho!!!

Porém, no caso de sociedade civil (atualmente sociedade simples) de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa relativa aos empresário incidirá sobre:

  1. a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho (pró-labore), de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou
  2. os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.

Portanto, quando não houver discriminação dos valores pagos ou creditados a título de pró-labore e havendo antecipação de lucro sem a apuração de resultado por meio de Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o mencionado lucro estará sujeito a tributação da contribuição previdenciária à alíquota de 20% (vinte por cento).

Relembramos que as empresas que não pagam aos seus sócios qualquer valor a título de pró-labore e têm como comprovar essa situação, mediante contabilidade formal e regular, não deverão recolher a contribuição previdenciária para a Previdência Social. Porém, não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos empresários, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, nosso leitor deverá observar as disposições analisadas no capítulo 3 acima.

Base Legal: Art. 28, caput, III da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 201, §§ 1º, 3º e 5º do RPS/1999 (Checado pela Valor em 24/01/21).

5) Contribuição previdenciária:

5.1) Contribuição patronal:

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Previdência Social é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, exceto em determinadas empresas optantes pelo Simples Nacional.

No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, é de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo mencionada no parágrafo anterior, totalizando, portanto, uma contribuição previdência total de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento).

Base Legal: Art. 22, caput, III, § 1º da Lei nº 8.212/1991; Art. 201, § 6º do RPS/1999 e; Art. 72, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 24/01/21).

5.2) Contribuição individual:

A alíquota da contribuição previdenciária do contribuinte individual empresário é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição (Ver subcapítulo 5.4 abaixo), observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição (2):

  1. Limite máximo: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
  2. Limite mínimo: R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Nota Valor Consulting:

(2) Valores válidos para o período de 2021. Para ver os limites para outros períodos, acesse o link "INSS: Tetos da contribuição previdenciária".

Base Legal: Art. 21, caput da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 2º da Portaria SEPRT nº 477/2021 (Checado pela Valor em 24/01/21).

5.3) Desconto dos 11% (onze por cento):

Desde o início dos efeitos da Lei nº 10.666/2003 (01/04/2003), a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (seja ele autônomo ou empresário), descontando-a da respectiva remuneração com base numa alíquota de 11% (onze por cento), e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Registra-se que o contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

A título de exemplo, imaginemos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede no Município de Campinas/SP, pague ao sócio João Alcantra Machado a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de remuneração pelos serviços prestados (pró-labore) na área administrativa da empresa. Imaginemos, também, que o sócio João não possua dependentes e seja contribuinte da Previdência Social pelo valor máximo (teto) permitido legalmente, ou seja, R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) (3).

Considerando essas informações, a empresa Vivax terá a seguinte folha de pagamento de pró-labore:

DescriçãoValor (R$)
Remuneração mensal (pró-labore)20.000,00
INSS Retido na Fonte (4)707,69
IRRF (5)4.630,64
Valor líquido a receber14.661,67
INSS Patronal (R$ 20.000,00 X 20%)4.000,00

Portanto, a empresa deverá recolher aos cofres da Previdência Social a importância de R$ 4.707,69 (quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos), correspondente à soma do INSS-Patronal mais o INSS a cargo do sócio.

Notas Valor Consulting:

(3) Valores válidos para o período de 2021. Para ver os limites para outros períodos, acesse o link "INSS: Tetos da contribuição previdenciária".

(4) INSS Retido na Fonte = Teto da Previdência X 11% ===> INSS Retido na Fonte = R$ 6.433,57 X 11% ===> INSS Retido na Fonte = R$ 707,69. Importante dizer que estamos utilizando a Tabela INSS vigente para o ano de 2021, pois se trata apenas de um exemplo, assim, recomendamos que nosso leitor cheque a competência do pró-labore pago a fim de se verificar a Tabela correta a se utilizar.

(5) IRRF = (Remuneração mensal X 27,5%) - Parcela a deduzir ===> IRRF = (R$ 20.000,00 X 27,5%) - R$ 869,36 ===> IRRF = R$ 4.630,64. Importante dizer que estamos utilizando a Tabela Progressiva do Imposto de Renda vigente para o ano de 2021, pois se trata apenas de um exemplo, assim, recomendamos que nosso leitor cheque a competência do pró-labore pago a fim de se verificar a Tabela correta a se utilizar.

Base Legal: Arts. 4º, caput, 5º e 15 da Lei nº 10.666/2003; Art. 47, caput, II e V da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e; Art. 2º da Portaria SEPRT nº 477/2021 (Checado pela Valor em 24/01/21).

5.4) Reflexões da dedução de 45%:

O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pagado ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição, desde que a contribuição a cargo do contratante tenha sido efetivamente recolhida ou declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) ou no recibo de pagamento.

Assim, considerando a mencionada dedução, restou fixada em 11% (onze por cento):

  1. a alíquota da contribuição previdenciária própria do empresário, em substituição àquela tratada no subcapítulo 5.2 acima, incidente sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa;
  2. a alíquota a ser aplicada pela empresa contratante, conforme analisamos no subcapítulo 5.3 acima, sobre o valor dos serviços prestados, para efeito de desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual.
Base Legal: Art. 30, caput, II e § 2º, I da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 65, caput, II, "b", 1 e § 1º, III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 24/01/21).

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6) Obrigações acessórias:

6.1) Folha de pagamento:

A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

Diante essa disposição, não resta dúvidas que a empresa deverá elaborar mensalmente folha de pagamento de pró-labore, referente a remuneração paga, devida ou creditada aos sócios, diretores, administradores ou empresários.

Quanto ao seu conteúdo, na folha de pagamento mensal deverá constar:

  1. discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;
  2. agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;
  3. identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;
  4. destacadas, as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais;
  5. indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.
Base Legal: Art. 225, caput, I, § 9º do RPS/1999 e; Art. 47, caput, III da Instrução Normativa nº 971/2009 (Checado pela Valor em 24/01/21).

6.2) Gfip e Sefip:

Toda empresa que efetuar pagamento de pró-labore a sócios, diretores, administradores ou empresários estará sujeita às contribuições previdenciárias, bem como a prestação de informações, no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

As informações no Sefip devem ser feitas mensalmente, informando o número do PIS/Pasep ou na falta dele o Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT). Outras informações devem ser prestadas, assim, recomendamos ao amigos leitores observarem as instruções de preenchimento expedidas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Atualmente, as instruções constam do Manual da Gfip/Sefip, versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

Vale mencionar que as informações prestadas na Gfip servirão como Base de Cálculo (BC) das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.

Nota Valor Consulting:

(6) A partir de 01/07/2018, a Gfip será substituída, como instrumento de confissão do crédito previdenciário, pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Base Legal: Art. 225, caput, IV do RPS/1999; Art. 47, § 1º-B da Instrução Normativa nº 971/2009; Arts. 4º, caput e 13, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e; Manual da Gfip/Sefip, versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008 (Checado pela Valor em 24/01/21).

6.2.1) Diferença entre Gfip e Sefip:

O Gfip contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações geradas pelo Sefip. O aplicativo permite que empregadores e contribuintes consolidem os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, gerando a Guia de Recolhimento de FGTS (GRF) e o arquivo de informações a serem utilizadas pelo fundo.

Todos os arquivos gerados na Sefip devem ser transmitidos, obrigatoriamente, pelo canal eletrônico Conectividade Social na CAIXA. A Gfip precisa ser entregue, mesmo que não haja recolhimento para o FGTS, em caráter de declaração.


O que o Gfip deve informar?

Esta guia precisa conter os seguintes dados ao ser transmitida pelo Sefip:

  • Dados básicos referentes à empresa, como nome fantasia, razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço físico do estabelecimento, entre outras informações de identificação;
  • Acontecimentos que criam contribuições previdenciárias;
  • Montantes que devem ser entregues ao INSS;
  • Valor do recolhimento que será feito ao FGTS, posteriormente;
  • Remuneração bruta do funcionário, sem deixar de lado os benefícios.
Base Legal: Você realmente sabe qual a diferença entre Gfip e Sefip? (Checado pela Valor em 24/01/21).

6.3) Comprovante de pagamento:

A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando:

  1. a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ;
  2. o número de inscrição do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  3. o valor da remuneração paga;
  4. o desconto da contribuição efetuado; e
  5. o compromisso de que a remuneração paga será informada na Gfip e a contribuição correspondente será recolhida.

Visando ajudar nossos amigos leitores, estamos publicando abaixo um modelo de "Recibo de Pagamento de Pró-labore que poderá ser livremente utilizado e adaptado ao caso concreto. Enfatizamos trata-se de apenas um modelo, pois inexiste na legislação modelo oficial a ser utilizado, por isso mesmo, poderá ser adaptado caso à caso:

Recibo de Pagamento de Pró-labore
Figura 1: Recibo de Pagamento de Pró-labore.
Base Legal: Art. 225, caput, I, § 9º do RPS/1999 e; Art. 47, caput, V da Instrução Normativa nº 971/2009 (Checado pela Valor em 24/01/21).

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6.4) Inscrição do contribuinte individual no INSS:

A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos.

Nota Valor Consulting:

(7) As cooperativas de trabalho e de produção e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos seus cooperados ou contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela empresa.

Base Legal: Art. 225, § 23 do RPS/1999 e; Arts. 19, § 3º e 47, caput, II da Instrução Normativa nº 971/2009 (Checado pela Valor em 24/01/21).

7) Contabilização

Quer saber quais são os lançamentos contábeis que as empresas deverão fazer no momento de registrar e pagar a remuneração denominada pró-labore? ... Então você não pode deixar de ler o Roteiro de Procedimentos intitulado:

Acesse o link, leia o material e usufrua do conhecimento. Esperamos que o material ajuda nos dia-a-dia, um grande abraço Equipe Valor Consulting.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Aspectos previdenciários do pró-labore (Área: Direito previdenciário). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=661. Acesso em: 13/06/2021."

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