Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
Logomarca - Valor Consulting

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Esteticistas: Regulamentação

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Lei nº 13.643/2018, que veio regulamentar as profissões de esteticista, que compreende o esteticista e cosmetólogo e de técnico em estética.

1) Introdução:

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 04/04/2018 a Lei nº 13.643/2018 para regulamentar as profissões de esteticista, que compreende o esteticista e cosmetólogo e de técnico em estética.

Registra-se, porém, que a mencionada Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no artigo 4º da Lei nº 12.842/2013, que define as atividades privativas do médico.

Nunca é demais dizer que a edição de Lei regulamentando uma atividade traz grandes benefícios à sociedade, pois além de reger as regras do Direito Privado, propicia aos profissionais a atuação com mais segurança jurídica.

É assim, com esse espírito regulamentador, que a Lei nº 13.643/2018 veio a tornar público as regras de atuação dos mencionados profissionais, fazendo com que os atuantes na área da estética cumpram os limites determinados, mas que atuem com as devidas permissões com maior segurança, que indiretamente propícia maior confiabilidade aos que desejam usufruir da prestação de serviços realizados por esteticistas.

Dado essas breves introduções a cerca do assunto, passaremos nos próximos capítulos para uma análise mais detida da Lei nº 13.643/2018. Esperamos que o presente material seja de grande valia aos profissionais que militam na área, bem como aos demais interessados no assunto.

Base Legal: Art. 4º da Lei nº 12.842/2013 e; Preâmbulo e art. 1º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

2) Livre exercício da profissão:

O exercício da profissão de esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições da Lei nº 13.643/2018.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

3) Técnico em estética:

3.1) Conceito:

Considera-se técnico em estética o profissional habilitado em:

  1. curso técnico com concentração em estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil;
  2. curso técnico com concentração em estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos 3 (três) anos, contados da data de entrada em vigor da Lei nº 13.643/2018 (1), terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 13.643/2018 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 04/04/2018.

Base Legal: Arts. 3º e 10 da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

3.2) Atribuições:

Compete ao técnico em estética:

  1. executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  2. solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;
  3. observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

4) Esteticista e cosmetólogo:

4.1) Conceito:

Considera-se esteticista e cosmetólogo o profissional:

  1. graduado em curso de nível superior com concentração em estética e cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
  2. graduado em curso de nível superior com concentração em estética e cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Base Legal: Art. 4º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

4.2) Atribuições:

Compete ao esteticista e cosmetólogo, além das atividades descritas no subcapítulo 3.2 acima:

  1. a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto na Lei nº 13.643/2018;
  2. a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em estética ou cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente;
  3. a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa;
  4. a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à estética e à cosmetologia, em sua área de atuação;
  5. a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias;
  6. observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.
Base Legal: Art. 6º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

4.3) Deveres:

O esteticista, no exercício das suas atividades e atribuições, deve zelar:

  1. pela observância a princípios éticos;
  2. pela relação de transparência com o cliente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços;
  3. pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos.

Além disso, o esteticista deve cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.

Base Legal: Arts. 7º e 8º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).

5) Esteticista e cosmetólogo:

Regulamento disporá sobre a fiscalização do exercício da profissão de esteticista e sobre as adequações necessárias à observância do disposto na Lei nº 13.643/2018.

Base Legal: Art. 9º da Lei nº 13.643/2018 (Checado pela Valor Consulting em 05/07/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/07/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 06/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF