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Compensação por decisão judicial

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos analisamos às questões inerentes à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que atualmente regula o assunto.

1) Introdução:

Atualmente, é a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (DOU de 18/07/2017, seção 1, página 25) que estabelece às normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é também essa Instrução Normativa que versa sobre o ressarcimento e a compensação de créditos a que o contribuinte faz jus perante ao mencionado órgão tributário. No presente Roteiro de Procedimentos veremos uma das hipóteses que mais causam dúvidas em nossos amigos leitores, qual seja, a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Esperamos que o material lhes ajudem no dia-a-dia e caso precisem de apoio para implementação das regras e procedimentos ora analisados não exitem em entrar em contato com nossa equipe de consultores tributários e seja um cliente Valor Consulting. Aproveite da nossa expertise nesse tipo de projeto!!!

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, caput da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

2) PER/DComp:

O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (1), vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação das contribuições previdenciárias e as contribuições para outras entidades ou fundos.

Registra-se que todos os procedimentos para compensação das contribuições previdenciárias e das contribuições para outras entidades ou fundos estão dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e são objeto de Roteiro de Procedimentos específico, constante no site da Valor Consulting.

A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Compensação (DComp), por meio do programa PER/DCOMP (2) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

A versão 6.8 do programa PER/DComp, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e deverá ser utilizada a partir de 01/09/2017.

Registra-se que o PER/DComp poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido.

A pessoa jurídica deverá apresentar o PER/DComp com assinatura digital nas seguintes hipóteses (3):

  1. declarações de compensação;
  2. pedidos de restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias; e
  3. pedidos de ressarcimento.

Notas Valor Consulting:

(1) Consideram-se débitos próprios os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

(2) O Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2017 aprovou a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp).

(3) Essa regra aplica-se, inclusive, ao pedido de cancelamento e à retificação de PER/DComp.

Base Legal: Arts. 65, caput, §§ 1º e 3º, 105 e 163 da IN RFB nº 1.717/2017 e; Preâmbulo e Art. 1º, caput, § 1º do ADE Corec nº 2/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

2.1) PER/DComp:

Nunca é demais registrar que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Além disso, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Base Legal: Art. 66 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

3) Decisão judicial transitada em julgado:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, salvo se a decisão dispuser de forma diversa.

Além disso, nosso leitor deve ter em mente que é vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Também não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Base Legal: Arts. 98, 99 e 100, caput da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

3.1) Habilitação:

A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:

  1. o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017;
  2. certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
  3. na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;
  4. cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;
  5. cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;
  6. na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e
  7. na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado.

Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação.

No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.

Base Legal: Art. 100, §§ 1º a 3º da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

3.2) Prazo:

A Declaração de Compensação poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.

Referido prazo fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 20.910/1932 (4):

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.

(4) Registra-se que a pensar da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 citar artigo 5º do Decreto nº 20.910/1932, ele encontra-se revogado pela Lei nº 2.211/1954.

Base Legal: Art. 5º do Decreto nº 20.910/1932; Art. 1º da Lei nº 2.211/1954 e; Art. 103 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

3.3) Deferimento:

O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:

  1. o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;
  2. a ação refere-se a tributo administrado pela RFB;
  3. a decisão judicial transitou em julgado;
  4. o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e
  5. na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste.

O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.

Base Legal: Art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

3.4) Indeferimento:

O pedido de habilitação do crédito será indeferido quando:

  1. as pendências a que se refere o subcapítulo 3.1 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou
  2. não forem atendidos os requisitos constantes do subcapítulo 3.3.
Base Legal: Art. 102 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

3.5) Apresentação do inteiro teor da decisã:

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação de crédito decorrente de decisão judicial, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão.

Base Legal: Art. 104 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).
Crédito Acumulado ICMS (e-CredAc)

3.6) Homologação:

Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos:

  1. registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;
  2. certificará, se for o caso:
    1. no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e
    2. no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e
  3. expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.
Base Legal: Art. 97-A da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).

4) Modelo:

Abaixo reproduzimos o modelo de "Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em julgado" constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017:

Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em julgado
Figura 1: Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em julgado.
Base Legal: Anexo V da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/07/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/07/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Compensação por decisão judicial (Área: Guia do IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=672. Acesso em: 19/09/2018."