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Abertura, alteração e extinção de filial na Unidade da Federação (UF) da sede da empresa

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) versa sobre a abertura, alteração e extinção de filial na Unidade da Federação (UF) da sede da empresa. Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de estudo a Instrução Normativa Drei nº 38/2018, que aprovou os Manuais de Registro.

1) Introdução:

Caros leitores, através da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) aprovou os manuais referentes ao registro de empresário individual (Anexo II), empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli (Anexo III), de sociedade limitada (Anexo IV), de sociedade anônima (Anexo V) e de cooperativa (Anexo VI), os quais são de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro neles regulados.

Dentre os assuntos tratados nos mencionados manuais, temos a abertura, alteração e extinção de filiais na Unidade da Federação (UF) da sede da empresa, por sociedade limitada, por sociedade anônima e pelo empresário individual, eles tratam, inclusive, sobre os documentos necessários para a formalização destes atos. Porém, nunca é demais lembrar que as Juntas Comerciais de cada Unidade da Federação (UF) terão que adaptar seus instrumentos de orientação conforme as regras estabelecidas pelas normas/manuais comentados.

É exatamente esse assunto que trataremos no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, veremos o que o Drei versa sobre a abertura, alteração e extinção de filial na Unidade da Federação (UF) da sede da empresa... Boa leitura e não esqueçam, pensou em consultoria contábil e tributária, pensou em Valor Consulting!... Entre em contato agora mesmo com nossa equipe técnica e comercial e conte suas necessidades.

Base Legal: IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

2) Sociedade limitada:

2.1) Aspecto formal:

A abertura, alteração ou extinção de filial pode ser efetuada através de alteração contratual ou de instrumento de deliberação de administrador, neste caso, se houver autorização contratual.

Base Legal: Item 4.12 do Anexo IV da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

2.2) Ficha de Cadastro Nacional (FCN):

Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma Ficha de Cadastro Nacional (FCN), assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento.

Base Legal: Nota do item 4.12 do Anexo IV da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

2.3) Dados obrigatórios:

É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Base Legal: Item 4.12.1 do Anexo IV da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

2.4) Dados facultativos:

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da sociedade.

Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.

Notas Valor Consulting:

(1) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.

(2) A sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.

(3) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.

Base Legal: Item 4.12.2 do Anexo IV da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

3) Sociedade anônima:

3.1) Aspecto formal:

A abertura de filial pode constar em ata da assembleia; ou em certidão de inteiro teor da ata da assembleia, quando revestir a forma pública; ou em ata de reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, ou em ato de diretor, observado o disposto no estatuto social.

Base Legal: Seção IX do Capítulo I do Anexo V da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

3.2) Ficha de Cadastro Nacional (FCN):

Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma Ficha de Cadastro Nacional (FCN), assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento.

Base Legal: Nota da Seção IX do Capítulo I do Anexo V da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

3.3) Dados obrigatórios:

É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Base Legal: Item 1 da Seção IX do Capítulo I do Anexo V da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

3.4) Dados facultativos:

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da sociedade.

Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.

Notas Valor Consulting:

(4) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.

(5) A sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.

(6) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.

Base Legal: Item 2 da Seção IX do Capítulo I do Anexo V da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

4) Empresário individual:

4.1) Aspecto formal:

A abertura, alteração ou extinção de filial pode ser efetuada através da alteração do instrumento de inscrição do empresário.

Base Legal: Item 4.8 da Seção II do Capítulo II do Anexo II da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

4.2) Ficha de Cadastro Nacional (FCN):

Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma Ficha de Cadastro Nacional (FCN), assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da alteração do instrumento de inscrição constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento.

Base Legal: Nota do item 4.8 da Seção II do Capítulo II do Anexo II da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

4.3) Dados obrigatórios:

É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Base Legal: Item 4.8.1 da Seção II do Capítulo II do Anexo II da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).

4.4) Dados facultativos:

Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente..

Notas Valor Consulting:

(7) Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.

(8) O empresário poderá indicar em seu instrumento de inscrição ou alteração que serão exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.

(9) Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios do empresário, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no objeto social.

Base Legal: Item 4.8.2 da Seção II do Capítulo II do Anexo II da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 02/08/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/07/2018 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 02/08/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Abertura, alteração e extinção de filial na Unidade da Federação (UF) da sede da empresa (Área: Sociedades no geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=673. Acesso em: 06/08/2020."