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Disposições sobre a participação de sócio estrangeiro

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras existentes na legislação para o caso de arquivamento de ato de empresa, sociedade ou cooperativa do qual conste participação de sócio estrangeiro. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Instrução Normativa Drei nº 34/2017.

1) Introdução:

Através da Instrução Normativa Drei nº 34/2017 (DOU 03/03/2017), do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), restou disposto as regras a respeito do arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

As disposições da mencionada Instrução Normativa devem ser observadas pelas Juntas Comerciais dos Estados!... Daí, dentre outros pontos, decorre a importância de estudar e conhecer todas as regras existentes na legislação para o caso de arquivamento de ato de empresa, sociedade ou cooperativa do qual conste participação de sócio estrangeiro.

Diga-se de passagem que as disposições do presente Roteiro de Procedimentos estão atualizados até as Instruções Normativas Drei nº 56 e 60/2019, que alterou pontos importantes da Instrução Normativa Drei nº 34/2017.

Por fim, surgiu dúvidas? Entre em contato com nossa equipe comercial, emitimos Laudos para sanar dúvidas na área societária, bem como prestamos assessoria na abertura de empresas estrangeiras no Brasil.

Base Legal: Preâmbulo da IN Drei nº 34/2017; IN Drei nº 56/2019 e; IN Drei nº 60/2019 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

2) Sócios estrangeiros:

A legislação brasileira atualmente autoriza o arquivamento de atos, nas respectivas Juntas Comerciais Estaduais, de empresas, sociedades ou cooperativas de que conste participação como sócios:

  1. estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil;
  2. pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior; e
  3. pessoas jurídicas com sede no exterior.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

3) Documentação:

O arquivamento de ato de empresa, sociedade ou cooperativa do qual conste participação de imigrante no Brasil, será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente.

Nota Valor Consulting:

(1) Não expedido o documento de identidade do imigrante, este poderá apresentar o documento comprobatório de sua solicitação à autoridade competente, acompanhado de documento de viagem válido ou de outro documento de identificação estabelecido em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

(2) Quanto à copias autenticadas exigidas por na Instrução Normativa Drei nº 34/2017, deverá ser observado o disposto no artigo 38 do Decreto nº 1.800/1996:

Art. 38. A cópia do documento apresentado a arquivamento, autenticada na forma da lei, dispensa nova conferência com o original, podendo, também, a autenticação ser feita pelo cotejo com o original por servidor a quem o documento seja apresentado.

Base Legal: Art. 38 do Decreto nº 1.800/1996 e; Arts. 1º, caput, § 3º e 10 da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

3.1) Portugueses no Brasil:

Os portugueses no Brasil, nos termos do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto n° 3.927/2001, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos brasileiros e deles será exigido documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado.

Base Legal: Art. 1º, caput da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

3.2) Eireli:

Tratando-se de empresário individual, administrador de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sociedade empresária ou de cooperativa, a Junta Comercial exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.

Base Legal: Art. 1º, caput da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

4) Procuração:

A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de empresa, sociedade ou cooperativa, poderá arquivar na Junta Comercial, desde que em processo autônomo, procuração outorgada ao seu representante no Brasil, observada a legislação que rege o respectivo tipo societário.

Para fins dessa autorização, deverá ser observado o seguinte:

  1. o procurador constituído deverá mencionar seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) em todos os atos de que participar nessa condição, conforme artigo 34, § 2º do Decreto nº 3.000/1999, que aprovou Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999);
  2. a pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior, deverá apresentar fotocópia autenticada de seu documento de identidade e observar a obrigatoriedade de inscrição no CPF do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 33, § 1º do RIR/1999;
  3. a pessoa jurídica com sede no exterior deverá apresentar prova de sua existência legal e declaração de que foi respeitada a legislação do país de origem;
  4. o estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial;
  5. a procuração presume-se por prazo indeterminado quando não seja indicada sua validade.
Base Legal: Art. 119 da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 2º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

5) Informação ao DPF:

A Junta Comercial, ao arquivar ato de empresa, sociedade ou cooperativa de que conste participação de estrangeiro, em relação a este, deverá informar ao DPF local:

  1. nome, nacionalidade, estado civil e endereço; e
  2. número do documento de identidade emitido no Brasil e órgão expedidor.

Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória apenas em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, diretor ou acionista controlador.

Base Legal: Art. 3º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

6) Administração:

No caso de indicação de estrangeiro não residente no Brasil, para cargos de administração em sociedade empresária a apresentação de documento emitido no Brasil somente será exigida por ocasião da investidura no respectivo cargo, mediante a arquivamento do termo de posse. Essa disposição não obsta o arquivamento do ato de indicação.

Base Legal: Art. 4º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

7) Verificação da atividade empresarial:

A Junta Comercial, para o arquivamento de ato com a participação de estrangeiro, pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), deverá verificar se a atividade empresarial não se inclui nas restrições e impedimentos constantes do Anexo Único da Instrução Normativa Drei nº 34/2017 e disponibilizado no subcapítulo seguinte.

Base Legal: Anexo Único e art. 5º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

7.1) Anexo Único da IN Drei nº 34/2017:

Restrições e impedimentos para arquivamento de atos de empresa, sociedade ou cooperativa de que conste participação de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior:

Restrições e impedimentosFundamento legal
EMPRESA DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e
IV - demais casos previstos em legislação específica.
Cons?tuição Federal, art. 199, § 3º e art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
Somente brasileiro poderá ser titular de firma mercantil individual de navegação de cabotagem. Tratando-se de sociedade mercantil, cinquenta por cento mais uma quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasileiros. Em qualquer caso, a administração deverá ser constituída com a maioria de brasileiros, ou a brasileiros deverão ser delegados todos os poderes de gerência.
Constituição da República de 1988: art. 178, Parágrafo único; EC nº 7/95; e Decreto-lei nº 2.784, de 20/11/40: art. 1º, alíneas "a" e "b" e art. 2º.
EMPRESA JORNALÍSTICA E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberão a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social, exceto a de partido político e de sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. Tal participação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a 30% do capital social. Tratando-se de estrangeiro de nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa, em empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Constituição da República de 1988: artigos 12, § 1º, e 222 e §§; e Lei 10.610, de 20/12/2002.
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DE ENERGIA HIDRÁULICA
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
Constituição da República de 1998: art. 176, § 1º; EC no 6/95.
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Não havendo autorização específica do governo brasileiro, é vedada a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. É igualmente vedado o aumento do percentual de participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras com sede no país, sem a referida autorização.
O governo brasileiro poderá emitir decreto autorizando, de forma específica, as condutas descritas acima, quando resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou quando for de interesse do Governo brasileiro.
Constituição da República de 1988: artigo 192 e ADCT, artigo 52.
EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA
A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil.
Lei nº 11.442, de 5/1/07: art. 2º, § 2º, inciso I.
SOCIEDADE ANÔNIMA - QUALQUER ATIVIDADE
O imigrante poderá ser membro dos órgãos de administração, contudo, somente poderá ser diretor e membro de conselho fiscal se residir no Brasil.
A posse dos membros dos órgãos de administração residentes ou domiciliados no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País.
A subsidiária integral terá como único acionista sociedade brasileira. Tratando-se de grupo de sociedades, a sociedade controladora, ou de comando do grupo, deverá ser brasileira.
Lei nº 6.404, de 1976, arts. 146, 162 e 251.
EMPRESA AÉREA NACIONAL
A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede no Brasil; pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto, pertencentes a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; a direção confiada exclusivamente a brasileiros.
Lei nº 7.565, de 19/12/86: art. 181, incisos I a III.
EMPRESAS EM FAIXA DE FRONTEIRA,
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa de fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsabilidade e orientação intelectual e administrativa caberão somente a brasileiros. As quotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas.EMPRESA DE MINERAÇÃO
A sociedade mercantil de mineração deverá fazer constar expressamente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. No caso de firma mercantil individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mineração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou firma mercantil individual.
EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos rurais. Na Faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades acima, deverão obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por cento pertencente a brasileiros e caber à administração ou gerência à maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.
Lei nº 6.634, de 02/5/79: art. 3º, I e III; e Decreto nº 85.064, de 26/8/80: artigos 10, 15, 17, 18 e 23.
Base Legal: Anexo Único da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

8) Tradução dos documentos:

Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, e quando não redigidos na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor público, exceto o documento de identidade.

Registra-se que o instrumento de procuração lavrado em notário francês dispensa o visto da autoridade consular, nos termos dos artigos 28 a 30 do Decreto nº 91.207/1985, após ser devidamente traduzido por tradutor público.

A autenticação que trata este capítulo fica dispensada no caso dos documentos públicos oriundos dos países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 05/10/1961, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148/2015 e promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, desde que fique comprovado que o documento foi objeto do apostilamento de que trata a referida Convenção, conforme Resolução CNJ nº 228/2016.

Base Legal: Art. 6º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

9) Mercosul:

Os Cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Associados, que comprovadamente obtiverem a residência temporária de dois anos, com amparo no referido acordo, poderão exercer a atividade empresarial na condição de empresários, titulares, sócios ou administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados na junta comercial, consoante a legislação vigente, observadas as regras internacionais decorrentes dos Acordos e Protocolos firmados no âmbito do Mercosul.

Base Legal: Art. 7º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

10) Refugiados:

Ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, nos termos da Lei nº 9.474/1997, aplica-se o regramento previsto para os imigrantes, mediante apresentação do protocolo de solicitação de refúgio ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, nos termos do Decreto nº 9.277/2018.

Base Legal: Art. 8º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).

11) Assinatura digital:

A fim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos exigidos por esta Instrução Normativa por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

Base Legal: Art. 9º da IN Drei nº 34/2017 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/07/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/07/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Disposições sobre a participação de sócio estrangeiro (Área: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=678. Acesso em: 17/10/2019."