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Siscoserv

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições normativas atualmente vigentes quanto ao tema Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016, esta aprovando a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

1) Introdução:

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

O Siscoserv guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.

Sua obrigatoriedade se deu a partir de 01/08/2012 com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, cujo preâmbulo estabelece a instituição da obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Para o registro das informações, o tema foi regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016, esta aprovando a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

Feitas essas breves observações passaremos a analisar nos próximos capítulos as disposições normativas atualmente vigentes quanto ao tema Siscoserv. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo todas as normas citadas nessa introdução.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, caput da IN RFB nº 1.277/2012; Anexo Único e art. 1º, caput da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/2016 e; Item 1 (Introdução) do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

2) Conceitos:

Objetivando facilitar o entendimento dos conceitos presentes nos registros do Siscoserv, consta no Manual Informativo do Siscoserv um glossário de termos, o qual reproduzimos abaixo:

Admissão Temporária: regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo e finalidade fixados, com suspensão de tributos na importação, retornando ao exterior sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade. Também poderão ser submetidos a este regime bens destinados à prestação de serviços ou a produção de outros bens, desde que com o pagamento proporcional dos impostos federais incidentes na importação, de acordo com o tempo de permanência no País.

Data de início da prestação de serviço: é a data acordada entre residente e domiciliado no Brasil e residente e domiciliado no exterior em contrato (formal ou não) para o início da prestação do serviço; para a transferência de intangível; e para a realização de operação que produza variação no patrimônio.

Declaração de Importação (DI): é um documento eletrônico exigido na importação de bens, cujo processamento ocorre através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex–Importação. A DI consolida as informações cambiais, tributárias, fiscais, comerciais e estatísticas da operação.

Empresa Controlada: Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Enquadramentos de Apoio/Fomento: Mecanismos de apoio ou fomento de diversas naturezas (promocional, tributária e creditícia) a operações de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Ente Despersonalizado: trata-se um termo da doutrina jurídica para se referir aos entes que não possuem denominação legal específica, mas que podem, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, ser representados em juízo, ativa e passivamente. São entes despersonalizados: a massa falida, a herança jacente ou vacante, o espólio, as sociedades sem personalidade jurídica e o condomínio.

Exportação Temporária: regime aduaneiro especial que permite a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

Serviço: é uma obrigação de fazer do prestador destinada a atender uma necessidade do tomador.

Intangível: Serão considerados os seguintes intangíveis para fins do registro no Siscoserv:

  1. o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) e a cessão, temporária ou definitiva, dos direitos de propriedade intelectual objeto das Seções 1 a 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, conforme o Anexo 1C do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio constante da Ata Final que incorpora os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai, aprovada pelo Decreto no 1.355, de 31 de dezembro de 1994;
  2. os contratos de transferência de tecnologia envolvendo a prestação de serviços de assistência técnica e científica, combinadamente ou não, e o fornecimento da tecnologia – know how;
  3. os contratos de franquia;
  4. a exploração dos recursos naturais e o licenciamento dos direitos sobre conhecimento tradicional; e
  5. o licenciamento dos direitos relativos ao acesso a recursos genéticos.

Informações adicionais podem ser obtidas nas Notas Explicativas do Capítulo 11 e 27 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS.

Movimentação Temporária de Bens: A movimentação temporária de bens ocorre tanto na importação (Admissão Temporária) quanto na exportação (Exportação Temporária).

Negócio: operação ou conjunto de operações integrantes do contrato de prestação de serviços; da transferência ou da aquisição do intangível; e da realização de operação(ões) que produza(m) variação(ões) no patrimônio.

NIF – Número de Identificação Fiscal: É o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica.

Operação: conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, a transferência ou aquisição de intangível e a realização de operação que produza variação no patrimônio. No RAS, são dados de uma operação: Código da NBS, Descrição da NBS, Código e País de Destino; Código e Descrição da Moeda; Modo de Prestação; Data de Início; Data de Conclusão e, se for o caso, Enquadramento.

Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio: São operações classificadas na NBS que não se enquadram como serviços nem como intangíveis.

São exemplos:

  • Operações que envolvem simultaneamente a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em que incidem o ICMS e o ISS, como Fornecimento de alimentos, código NBS 1.0301;
  • Operações de arrendamento mercantil financeiro, código NBS 1.0901.5;
  • Arrendamento mercantil operacional, código NBS 1.1101 e 1.1102;
  • Contratos de franquias, código NBS 1.1110.30.00; e
  • Fomento comercial (factoring), código NBS 1.0908.00.00.

Pagamento: é o valor transferido, creditado, empregado, entregue ou remetido a residente ou domiciliado no exterior, decorrente da aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio por residente ou domiciliado no Brasil.

Há 5 (cinco) "modos de pagar" o valor devido decorrente da prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outras operações que produção variação no patrimônio – entrega, remessa, transferência, crédito e emprego –, a cada um correspondendo um evento que marca a data do pagamento, que são os seguintes: (a) entrega: a data do recebimento do numerário pelo beneficiário; (b) remessa (entendida com a transferência de valores para o Exterior): a data da contratação da operação de câmbio; (c) transferência (entendida como a transmissão de valores financeiros que não configurem nem entrega nem remessa): a data da transmissão da quantia; (d) crédito (o registro contábil efetuado pela fonte pagadora, pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário): a data do registro contábil efetuado pelo pagador, pelo qual o valor é colocado, incondicionalmente, à disposição do recebedor; e (e) emprego (é a aplicação do rendimento por conta e ordem do beneficiário, ou seja, o modo de pagar em que o valor é aplicado por conta e ordem do beneficiário do pagamento): data em que o valor é aplicado por conta e ordem do beneficiário do pagamento.

Registro de Exportação (RE): no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento.

Residente no Brasil: Considera-se residente no Brasil a pessoa física (Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Instrução Normativa SRF no 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB no 1.008, de 9 de fevereiro de 2010):

  1. que resida no Brasil em caráter permanente;
  2. que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
  3. que ingresse no Brasil:
    1. com visto permanente, na data da chegada;
    2. com visto temporário:
      1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;
      2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
      3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
  4. brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
  5. que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

Valor Mantido no Exterior: refere-se aos recursos em moeda estrangeira, relativos aos recebimentos de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades, mantidos no exterior, nos termos da Lei no 11.371/2006 e Instrução Normativa no 726, de 28 de fevereiro de 2007.

Base Legal: Item 12 (Glossário) do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

3) Acesso ao Siscoserv:

O acesso ao Siscoserv estará disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no sítio da RFB na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na internet, no endereço www.siscoserv.mdic.gov.br, exceto no horário de manutenção diária do sistema (01:00 às 03:00 horas).

O acesso ao Siscoserv é sempre feito por certificado digital e-CPF. Quando a informação for prestada por pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, além do e-CPF do representante legal, também se exige procuração eletrônica. Essa procuração deve ser emitida por estabelecimento.

Não é possível o acesso via certificado digital e-CNPJ.

Fluxo de acesso ao Siscoserv
Figura 1: Fluxo de acesso ao Siscoserv.

Vale mencionar que a prestação das informações no Siscoserv deverá ser feita por estabelecimento, se pessoa jurídica. Além disso, as informações serão prestadas observando as normas complementares estabelecidas no manual informatizado relativo ao sistema.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º, I e III, § 8º da IN RFB nº 1.277/2012; Art. 1º, §§ 1º, 4º e 10 da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e; Itens 1 e 1.1 do Capítulo 2 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

3.1) O que é e como obter o (e-CPF):

O Certificado Digital permite a identificação de uma pessoa no ambiente digital/eletrônico em transação na internet que necessite de validade legal e identificação inequívoca.

A lista de autoridades certificadoras, habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para emissão de Certificados Digitais e-CPF, está disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/ tributaria/ senhas-e-procuracoes / senhas/ certificados-digitais/ orientacoes-sobre -emissao -renovacao-e-revogacao -de-certificados -digitais -e-cpf-ou -e-cnpj.

Base Legal: Subitem 1.2 do Capítulo 2 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

3.2) O que é e como obter a Procuração Eletrônica:

A Procuração Eletrônica, emitida exclusivamente pela RFB, é o instrumento que permite que uma pessoa física represente outra pessoa (física ou jurídica) no Siscoserv. As orientações para obtenção da procuração estão disponíveis em: http://www.receita.fazenda.gov.br /PessoaJuridica/ ProcuracoesRFB/ Orienta/ OrientaGerais.htm.

Base Legal: Subitem 1.3 do Capítulo 2 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

4) Obrigatoriedade:

São obrigados a prestar as informações (registro) no Siscoserv:

  1. o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
  2. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e
  3. a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

Para fins da prestação de informações, consideram-se obrigados a prestar informações os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A obrigação do registro estende-se ainda:

  1. às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e
  2. às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 (1).

A obrigação prevista neste capítulo não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas no capítulo X (Ver artigo 4º da IN RFB nº 1.277/2012).

Os serviços, os intangíveis e as outras operações estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012.

Nota Valor Online:

(1) Para fins do disposto na letra "b" considera-se relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sua filial, sucursal ou controlada, domiciliada no exterior.

Base Legal: Art. 1º, §§ 3º a 7º e 9º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 1º, §§ 6º a 9º e 11 da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

4.1) Operações fora da obrigatoriedade:

Registra-se que não são objeto de registro no Siscoserv as informações relativas às operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias.

Além disso, a obrigação prevista no capítulo 4 não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º, II e 2º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 1º, §§ 2º e 3º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

4.2) Pessoas fora da obrigatoriedade:

Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações no Siscoserv, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o artigo 26 da Lei nº 12.546/2011:

  1. as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o artigo 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006; e
  2. as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.
Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 2º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

4.3) Despesas de viagens ao exterior:

A Pessoa Jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de gestores e técnicos quando se referirem a serviços por ela tomados - e em seu nome faturados - de residentes ou domiciliados no exterior, excepcionando-se os gastos pessoais diretamente contratados por seus representantes, como refeições, hospedagem e locomoção no exterior, os quais são considerados operações da pessoa física.

Base Legal: SC Cosit nº 129/2015 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

4.4) Subscrição e integralização de capital:

A subscrição e integralização em dinheiro não envolvem prestação de serviço nem a transferência de um direito subjetivo de fruição ou gozo, nem constam da NBS, não devendo, assim, serem informadas no Siscoserv.

Porém, a integralização por meio da cessão definitiva de um intangível gera a obrigação de informar a respectiva transferência.

Base Legal: SC Cosit nº 105/2015 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

5) NBS:

Os serviços, os intangíveis e as demais operações estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012 e no registro serão observados essa classificação (NBS), bem como as respectivas Notas Explicativas (NEBS).

Base Legal: Decreto nº 7.708/2012 e; Arts. 1º, § 5º e 4º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

5.1) Processos de consulta:

Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS observarão o disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/1972, e nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996.

Base Legal: Arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996; Arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/1972 e; Art. 5º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

6) Módulos do Siscoserv:

O Siscoserv é composto por 2 (dois) módulos:

MóduloFunção
VendaPara registro de vendas efetuadas por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
AquisiçãoPara registro de aquisições efetuadas por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O registro das operações de que trata o artigo 1º, § 8º, II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 deverá ser efetuado no Módulo Venda:

Art. 1º (...)

§ 8º A obrigação do registro prevista no caput estende-se ainda:

(...)

II - às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea "d" do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

(...)

Base Legal: Art. 3º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7) Prazos e registros no módulo venda:

No Módulo Venda devem ser registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior. Este módulo abrange também o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior.

No Módulo Venda do Siscoserv estão previstos os seguintes registros:

  1. Registro de Venda de Serviços (RVS): contém dados referentes à venda, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, a residente ou domiciliado no exterior;
  2. Registro de Faturamento (RF): contém dados referentes ao faturamento decorrente de venda objeto de prévio RVS; e
  3. Registro de Presença Comercial (RPC): contém dados referentes às operações realizadas por meio de Presença Comercial no Exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
Base Legal: Itens 3 e 4 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.1) Registro de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (RVS):

O Registro de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (RVS) serve para informar a venda realizada por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior.

Registra-se que a obrigação de registro não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias exportados, registrados no Siscomex.

Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

Cada RVS destina-se a apenas um contrato de prestação de serviços (2). Cada contrato pode conter uma ou mais operações em um mesmo RVS, desde que todas as operações sejam cursadas com o mesmo adquirente.

Caso o contrato envolva mais de um adquirente deve ser registrado um RVS por adquirente. Por exemplo, quando um contrato for assinado com uma empresa matriz e suas filiais em países diferentes (diversos adquirentes), devem ser registrados tantos RVS quantos sejam os adquirentes.

As operações de prestação de serviços previstas em contratos de garantia decorrentes da venda de bens ou serviços (3) realizadas a residentes e domiciliados no exterior devem ser registradas quando ensejarem faturamento.

Notas Valor Online:

(2) Neste caso, leia-se "prestação de serviços" como "prestação de serviços, transferência de intangível e realização de outras operações que produzam variações no patrimônio".

(3) Neste caso, leia-se "bens ou serviços" como "bens, mercadorias, serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio".

Base Legal: Subitem 4.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.1.1) Prazo para o RVS:

O prazo para incluir o RVS é até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

Nota Valor Online:

(4) Até 31/12/2013, o prazo para o RVS foi, excepcionalmente, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.

Base Legal: Art. 3º, caput, I, § 1º da IN RFB nº 1.277/2012; Art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e; Subitem 4.1.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.2) Registro de Faturamento (RF):

O RF do Siscoserv complementa o RVS com informações relativas ao faturamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela venda de serviços, bem como os demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços. Neste registro são solicitados os seguintes dados:

  1. a data de emissão e o número da Nota Fiscal ou documento equivalente (inclusive nota de despesa);
  2. o valor faturado (valor parcial ou total do contrato, expresso na moeda informada no RVS);
  3. o valor mantido no exterior;
  4. outros elementos pertinentes.

Para cada RVS deve ser registrado um RF, ainda que a Nota Fiscal tenha sido emitida em relação a mais de um negócio, ou seja, a mais de um RVS. Neste caso, o número da Nota Fiscal será repetido em cada RF.

Base Legal: Subitem 4.2 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.2.1) Prazos para o RF:

Para o registro de faturamento, há dois prazos possíveis, dependendo da data de emissão da Nota Fiscal ou documento equivalente:

  1. quando a Nota Fiscal ou documento equivalente forem emitidos depois do início da prestação do serviço, o usuário deve efetuar o RF até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da NF ou documento equivalente.
  2. Neste caso, se a NF ou documento equivalente tiver sido emitido antes da inclusão do RVS, esse prazo será até o último dia útil do mês subsequente à data de inclusão do RVS.

  3. quando a Nota Fiscal ou documento equivalente forem emitidos antes do início da prestação do serviço, o usuário deve efetuar o RF até o último dia útil do mês subsequente ao de inclusão do RVS.

Nota Valor Online:

(4) Até 31/12/2013, o prazo para o RVS foi, excepcionalmente, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.

Base Legal: Art. 3º, caput, I, §§ 1º e 3º da IN RFB nº 1.277/2012; Art. 6º, §§ 1º e 3º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e; Subitem 4.2.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.3) Situações especiais de registro:

7.3.1) Operação com data de conclusão indeterminada:

A operação cuja data de conclusão não seja conhecida por ocasião do seu registro em razão de não ter sido pactuada entre as partes pode ser objeto de registros periódicos. Nesse caso, a data de início e a data de conclusão devem ser indicadas dentro do mesmo ano-calendário.

Posteriormente, a data de conclusão poderá ser ajustada, mediante retificação.

Base Legal: Subitem 4.3.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.3.2) Operação iniciada sem que o valor esteja definido:

A operação cujo valor não seja conhecido por ocasião do seu registro em função de sua apuração só poder ocorrer após a efetiva prestação do serviço pode ser registrada pelo seu valor estimado. Posteriormente, o valor poderá ser ajustado, mediante retificação.

Base Legal: Subitem 4.3.2 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.3.3) Operação com pessoas físicas residentes no exterior mediante consumo no Brasil:

As vendas de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, em modo de prestação 2 (consumo no Brasil), realizadas com pessoas físicas residentes no exterior, poderão ser registradas pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por País do Adquirente.

Nesse caso, a data de início será o primeiro dia do mês e a data de conclusão será o último dia do mês para as operações ocorridas nesse período. Exemplo: venda no Brasil de serviços de hospedagem para funcionário de empresa domiciliada no exterior.

A inclusão do RVS será feita observadas as seguintes instruções específicas para preenchimento:

  1. Nome do Adquirente e Endereço do Adquirente, NIF - inserir a expressão: "DIVERSOS";
  2. Valor da Operação: informar o somatório dos valores relacionados às operações cuja realização ocorreu no mês de referência;
  3. Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência.

A inclusão do RF será feita observadas adicionalmente as seguintes instruções específicas para preenchimento:

  1. Data da Fatura: informar o último dia do mês;
  2. Valor da Fatura: informar o somatório do valor faturado no mês;
  3. Número da NF de Serviço ou documento equivalente: inserir a expressão: "DIVERSOS".
Base Legal: Subitem 4.3.3 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.3.4) Serviços de transporte de passageiros a pessoas físicas residentes no exterior:

As prestações de serviços de transporte de passageiros para pessoas físicas residentes no exterior podem ser registradas pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por país de residência do passageiro.

Nesse caso, a data de início será o primeiro dia do mês e a data de conclusão será o último dia do mês, para as operações ocorridas nesse período.

A inclusão do RVS será feita observadas as seguintes instruções específicas para preenchimento:

  1. Nome do Adquirente, Endereço do Adquirente, e NIF - inserir a expressão: "DIVERSOS";
  2. País do Adquirente: indicar o país de residência dos passageiros;
  3. País de Destino: indicar o mesmo país inserido no campo País do Adquirente;
  4. Valor da Operação: informar o somatório dos valores relacionados às operações cuja realização ocorreu no mês de referência;
  5. Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência.

A inclusão do RF será feita observadas adicionalmente as seguintes instruções específicas para preenchimento:

  1. Data da Fatura: informar o último dia do mês;
  2. Valor da Fatura: informar o somatório do valor faturado no mês;
  3. Número da NF de Serviço ou documento equivalente: inserir a expressão: "DIVERSOS".
Base Legal: Subitem 4.3.4 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.4) Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC):

Devem ser registradas no Siscoserv as operações realizadas por meio de presença comercial no exterior, modo 3, relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme artigo XXVIII, "d" do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.

A responsabilidade de efetuar o Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC) no Módulo Venda do Siscoserv é da pessoa jurídica domiciliada no Brasil que mantenha filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio.

No RPC deve ser registrada a receita anual total de venda de serviço, de transferência de intangível e de realização de outra operação que produza variação no patrimônio, obtida por meio do estabelecimento de presença comercial no exterior de filial, sucursal ou controlada relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Deve(m) ser informada(s) no RPC a(s) posição(ões) da NBS mais representativas da receita anual total com venda de serviço, transferência de intangível e realização de outra operação que produza variação no patrimônio.

Caso a pessoa jurídica domiciliada no Brasil mantenha, no exterior, mais de uma filial, sucursal ou controlada no mesmo país, a receita anual total com venda de serviços, transferência de intangível e realização de outra operação que produza variação no patrimônio, será discriminada mediante um RPC para cada filial, sucursal e controlada.

Base Legal: Subitem 4.4 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.4.1) Prazo para o RPC:

A prestação das informações no RPC deve ser realizada anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Base Legal: Art. 3º, § 2º da IN RFB nº 1.277/2012; Art. 6º, § 2º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e; Subitem 4.4.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo venda (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

8) Prazos e registros no módulo aquisição:

No Módulo Aquisição devem ser registrados os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País, de residentes ou domiciliados no exterior.

No Módulo Aquisição do Siscoserv estão previstos os seguintes registros:

  1. Registro de Aquisição de Serviços (RAS): contém dados referentes à aquisição, por residente ou domiciliado no País, de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, de residente ou domiciliado no exterior; e
  2. Registro de Pagamento (RP): contém dados referentes ao pagamento relativo à aquisição objeto de prévio RAS.
Base Legal: Itens 3 e 4 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

8.1) Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS):

O Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS) serve para informar a aquisição realizada por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior.

A obrigação de registro não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados aos bens e mercadorias importados, registrados no Siscomex.

Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

Cada RAS destina-se a apenas um contrato de prestação de serviços. Cada contrato pode conter uma ou mais operações em um mesmo RAS, desde que todas as operações sejam cursadas com o mesmo vendedor.

Caso o contrato envolva mais de um vendedor deve ser registrado um RAS por vendedor. Por exemplo, quando um contrato for assinado com uma empresa matriz e suas filiais em países diferentes (diversos vendedores), devem ser registrados tantos RAS quantos sejam os vendedores.

As operações de prestação de serviços previstas em contratos de garantia de aquisição de bens e serviços, realizadas com residentes e domiciliados no exterior devem ser registradas quando ensejarem pagamento.

Base Legal: Subitem 4.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

8.1.1) Prazo para o RVS:

O prazo para incluir o RAS é até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

Até 31/12/2013, o prazo para o RAS foi, excepcionalmente, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.

Base Legal: Art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.277/2012; Art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e; Subitem 4.1.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

8.2) Registro de Pagamento (RP):

O RP do Siscoserv complementa o RAS com informações relativas ao pagamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela aquisição de serviços, bem como o pagamento dos demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços. Neste registro são solicitados os seguintes dados:

  1. a data de pagamento;
  2. o valor pago (valor parcial ou total do contrato, expresso na moeda informada no RAS);
  3. o valor pago com recursos mantidos no exterior;
  4. número do documento que comprove o pagamento realizado (inclusive notas de despesas);
  5. outros elementos pertinentes.
Base Legal: Subitem 4.2 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

8.2.1) Prazo para o RP:

Para o registro de pagamento, há dois prazos possíveis, dependendo da data de pagamento:

  1. quando o pagamento ocorrer depois do início da prestação de serviço, o usuário deve efetuar o RP até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento;
  2. Neste caso, se o documento comprobatório tenha sido emitido antes da inclusão do RAS, esse prazo será até o último dia útil do mês subsequente à data de inclusão do RAS.

  3. quando o pagamento ocorrer antes do início da prestação de serviço, o usuário deve efetuar o RP até o último dia útil do mês subsequente ao de inclusão do RAS.
Base Legal: Art. 3º, § 4º da IN RFB nº 1.277/2012; Art. 6º, § 4º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e; Subitem 4.2.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

9.3) Situações especiais de registro:

7.4.1) Operação com data de conclusão indeterminada:

A operação cuja data de conclusão não seja conhecida por ocasião do seu registro, em razão de não ter sido pactuada entre as partes, pode ser objeto de registros periódicos. Nesse caso, a data de início e a data de conclusão devem ser indicadas dentro do mesmo ano-calendário. Posteriormente, a data de conclusão pode ser ajustada.

Base Legal: Subitem 4.3.1 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.4.2) Operação iniciada sem que o valor esteja definido:

A operação cujo valor não seja conhecido por ocasião do seu registro, em função de sua apuração só puder ocorrer após a efetiva prestação do serviço, pode ser registrada pelo seu valor estimado. Posteriormente, o valor deve ser ajustado, mediante retificação.

Base Legal: Subitem 4.3.2 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

7.4.3) Operação envolvendo gastos pessoais no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil:

Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País, em operações de valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês, relativas à aquisição de serviços, devem ser registrados pela pessoa física pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por País do vendedor.

Nesse caso, a data de início será o primeiro dia do mês e a data de conclusão será o último dia do mês, para as operações ocorridas nesse período.

São exemplos de gastos pessoais a aquisição de refeições, hospedagem, serviços médico-hospitalares, locomoção no exterior em viagens de turismo, de negócios, de treinamento, missões oficiais, participação em congressos, feiras e conclaves.

A inclusão do RAS será feita observadas as seguintes instruções específicas para preenchimento:

  1. Nome do Vendedor e Endereço do Vendedor, NIF - inserir a expressão: "DIVERSOS";
  2. Valor da Operação: informar a somatório dos valores relacionados às operações cuja realização ocorreu no mês de referência;
  3. Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência.

A inclusão do RP será feita observadas adicionalmente as seguintes instruções específicas para preenchimento:

  1. Data do Pagamento: informar o último dia do mês;
  2. Valor do Pagamento: informar o somatório do valor pago no mês;
  3. Número do Documento, inserir a expressão: "DIVERSOS".
Base Legal: Subitem 4.3.3 do Capítulo 1 da 11ª Edição do Manual Informativo do Siscoserv, módulo aquisição (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

9) Cronograma das informações:

A prestação de informações para o Siscoserv serão efetuadas conforme cronograma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012.

No início da prestação das informações de que trata o parágrafo anterior, deverá ser adotada como data de início da prestação de serviços, intangíveis e de outras operações que tenham sido iniciados e não concluídos aquela indicada no mencionado Anexo Único.

Base Legal: Art. 3º, §§ 5º e 6º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 6º, §§ 5º e 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

10) Penalidades:

O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no Siscoserv ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas:

  1. por apresentação extemporânea:
    1. R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
    2. R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
    3. R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
  2. por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
  3. por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas (5):
    1. 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
    2. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Para fins do disposto na letra "a", em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata "a.ii".

Nota Valor Online:

(5) Para fins do disposto na letra "c", o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde:

  1. ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou
  2. ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.
Base Legal: Art. 4º, caput, §§ 2º e 5º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 8º, caput § 2º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

10.1) Hipóteses de redução:

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras "b" e "c" do capítulo 10 serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

Já a multa prevista na letra "a" , também do capítulo 10, será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Base Legal: Art. 4º, §§ 1º e 3º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 8º, §§ 1º e 3º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

10.2) Pessoa jurídica de direito público:

Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na letra "a.i", na letra "b" e na letra "c.ii", todos do capítulo 10 acima.

Base Legal: Art. 4º, § 4º da IN RFB nº 1.277/2012 e; Art. 8º, § 4º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).

11) Utilização das informações do Siscoserv:

As informações do Siscoserv serão utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de sua competência.

As pessoas obrigadas a prestar informações no Siscoserv devem indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e demais operações, mediante a vinculação destes às informações do Siscoserv, sem prejuízo do disposto na legislação específica.

Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos neste capítulo utilizarão a vinculação de que trata o parágrafo anterior para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição.

A concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de apoio é condicionada ao registro Siscoserv.

Base Legal: Art. 7º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 (Checado pela Valor Online em 06/08/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/08/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 06/08/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Siscoserv (Área: Assuntos de Comex). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=682. Acesso em: 17/10/2018."