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Pensão por morte

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas previstas para a concessão de pensão por morte.

1) Introdução:

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). Ele se destina aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.

Registra-se que a duração do benefício é variável, conforme a idade e o tipo de beneficiário. Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia a duração será de 4 (quatro) meses contados a partir do óbito (morte):

  • Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 (dezoito) contribuições mensais à Previdência; ou
  • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado.

Por outro lado, a duração será variável conforme Tabela divulgada no subcapítulo 11.6:

  • Se o óbito ocorreu depois de 18 (dezoito) contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável; ou
  • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.

Feito esses breves comentários partiremos nos próximos capítulos para uma análise detalhada desse importantíssimo benefício fiscal. Venha com a Valor Consulting e mantenha se atualizado do que há de mais atualizado na legislação previdenciária brasileira, restando dúvidas, fale Conosco.

Base Legal: Pensão por Morte Urbana (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2) Dependentes:

São considerados dependentes do segurado para fins de recebimento da pensão por morte:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro (1) e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais; ou
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições, sendo que a comprovação da dependência, respeitada a sequência das classes, exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes. Assim, por exemplo, caso o segurado falecido tenha esposa e filhos, estes farão jus à pensão, ficando excluídos do direito os pais e os irmãos.

Nota Valor Consulting:

(1) Considera-se companheira ou companheiro a pessoa, sem ser casada, que mantenha união estável com o segurado ou segurada (Ver conceito de união estável no subcapítulo 2.2.1 abaixo).

Base Legal: Art. 16, caput, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.213/1991; Art. 121, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.1) Dependência econômica:

A dependência econômica das pessoas de que trata a letra "a" do capítulo 2 é presumida e a das demais deve ser comprovada mediante a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos documentos citados no subcapítulo 2.2.1.

A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente.

Vale mencionar que a prova de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Base Legal: Art. 16, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 121, §§ 2º e 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.2) Conjugues e companheiros:

2.2.1) Conjugue divorciado, separado judicialmente ou de fato:

O cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente (2), bem como o ex-companheiro, terá direito à pensão por morte, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido a companheiro(a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia.

Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma, desde que comprovada através da apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos (listagem exemplificativa, podendo se apresentado outros que façam prova legal):

  1. certidão de nascimento de filho havido em comum;
  2. certidão de casamento religioso;
  3. declaração do Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  4. disposições testamentárias;
  5. declaração especial feita perante tabelião;
  6. prova de mesmo domicílio;
  7. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  8. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  9. conta bancária conjunta;
  10. registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
  11. anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
  12. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  13. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
  14. escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
  15. declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
  16. quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Os 3 (três) documentos a serem apresentados podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente.

Caso o dependente possua apenas 1 (um) ou 2 (dois) dos documentos enumerados acima, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa (JA) (3).

O acordo judicial de alimentos não será suficiente para a comprovação da união estável para efeito de pensão por morte, vez que não prova, por si só, a existência anterior de união estável nos moldes estabelecidos pelo artigo 1.723 do Código Civil/2002:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Por fim, temos que a sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável não constitui prova plena para fins de comprovação de união estável, podendo ser aceita como uma das 3 (três) provas exigidas, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador.

Notas Valor Consulting:

(2) Registra-se que equipara-se, para todos os fins, a separação judicial ao divórcio.

(3) O que vem a ser a Justificação Administrativa (JA) no âmbito da Previdência Social?, Click aqui e acesse a resposta no Portal Valor On line (www.valor.srv.br)

Base Legal: Art. 1.723 do CC/2002 e; Arts. 135 e 371 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.2.2) Companheiro(a) homossexual:

Conforme Portaria MPS nº 513/2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 05/04/1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Base Legal: Arts. 16 e 17 do RPS/1999; Art. 369 da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Portaria MPS nº 513/2010 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.2.3) Companheiro e conjugue do sexo masculino:

Para óbitos ocorridos a partir de 05/04/1991, é devida a pensão por morte ao companheiro e ao cônjuge do sexo masculino, desde que atendidos os requisitos legais. Para cônjuge do sexo masculino, será devida a pensão por morte para óbitos anteriormente a essa data, desde que comprovada à invalidez, conforme o artigo 12 do Decreto nº 83.080/1979.

Base Legal: Art. 368 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.3) Filhos:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da relação de casamento (4), ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificações dos demais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do artigo 227, § 6º da Constituição Federal (CF/1988).

Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-lhe o sustento e a educação.

Para caracterizar o vínculo deverá ser apresentada a certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado( a) e o(a) genitor(a) do enteado.

Nota Valor Consulting:

(4) Os nascidos dentro dos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme artigo 1.597, II do Código Civil (CC/2002).

Base Legal: Art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/1991 e; Arts. 123 a 125 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.4) Dependente inválido:

A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez seja anterior à ocorrência das hipóteses da letra "c" do subcapítulo 2.5 e desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

Para óbito ocorrido a partir de 01/09/2011, data da publicação da Lei nº 12.470/2011, não será necessária a realização de perícia médica se esses dependentes, que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta (total) ou relativamente incapazes (parcial), assim declarados judicialmente, apresentarem termo de curatela ou cópia da sentença de interdição, desde que esta:

  1. seja anterior à eventual ocorrência da emancipação ou à data em que completou 21 (vinte e um) anos; e
  2. mantenha-se inalterada até o preenchimento de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito.

O filho ou o irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que:

  1. a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, com diagnóstico de invalidez;
  2. a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses da letra "c" do subcapítulo 2.5 ou à data em que completou 21 (vinte e um) anos; e
  3. a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício.

Já no caso de filho com até 21 (vinte e um) de idade, temos que a dependência econômica é presumida, exceto se houver emancipação, que poderá ocorrer somente entre os 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos. O filho maior de 18 (dezoito) anos não tem aptidão jurídica para emancipar-se, tendo em vista que somente é possível a emancipação para os incapazes menores de 18 (dezoito) anos.

Registra-se que será cessado automaticamente a qualidade de dependente para o filho inválido quando cessada a sua invalidez, pois nesse caso o mesmo recupera sua capacidade para o trabalho.

O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Notas Valor Consulting:

(5) O dependente que recebe pensão por morte na condição de menor, que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos ou de eventual causa de emancipação, deverá ser submetido à exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez, independentemente da invalidez ter ocorrido antes ou após o óbito do segurado. Essa regra se aplica àquele que possuía direito à pensão por morte na condição de menor e não a havia requerido antes de se tornar inválido.

(6) A emancipação a que se refere a Nota 5 não inclui a hipótese de colação de grau em ensino superior.

(7) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.063/2014, o pensionista inválido que contar com 60 (sessenta) anos de idade ou mais está desobrigado de se submeter a exames médicos para efeito de manutenção do benefício. Entretanto, a isenção não será aplicada quando o exame tiver por finalidade verificar a recuperação da capacidade para o trabalho mediante solicitação do pensionista que se julgar apto ou subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

Base Legal: Art. 5º do CC/2002; Lei nº 13.063/2014; Arts. 108, 109 e 115 do RPS/1999 e; Arts. 126, 131, III, 367 e 375, §§ 2º a 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.5) Perda da qualidade de dependente:

A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

  1. para o cônjuge pela separação judicial ou o divórcio, desde que não receba pensão alimentícia, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
  2. para a companheira ou o companheiro, inclusive do mesmo sexo, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não receba pensão alimentícia;
  3. para o filho, a pessoa a ele equiparada, ou o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se tiverem deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, ou inválidos, desde que a invalidez ou a deficiência intelectual ou mental tenha ocorrido antes:
    1. de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
    2. do casamento;
    3. do início do exercício de emprego público efetivo;
    4. da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
    5. da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  4. pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, observando que a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença que a concede, conforme artigo 114, IV do RPS/1999; e
  5. para os dependentes em geral:
    1. pela cessação da invalidez; ou
    2. pelo falecimento.

Não se aplica o disposto na letra "d", quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.

Aplica-se o disposto neste subcapítulo aos dependentes maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos, que incorrerem em uma das situações previstas nas "c.ii", "c.iii" e "c.iv" anteriores, bem como ao dependente que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Base Legal: Art. 114, caput, IV do RPS/1999 e; Arts. 131 e 375, §§ 5º e 6º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.5.1) Condenação criminal:

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Base Legal: Art. 16, § 7º da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

2.6) Emancipação:

De acordo com nossa legislação civilista, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém, existe a possibilidade de emancipação do menores, que ocorre:

  1. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
  2. pelo casamento;
  3. pelo exercício de emprego público efetivo;
  4. pela colação de grau em curso de ensino superior;
  5. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

Registra-se que a união estável não constitui causa de emancipação, não ensejando a perda da qualidade de dependente do filho ou do irmão inválido que constituir união estável entre os 16 (dezesseis) e antes dos 18 (dezoito) anos de idade completos.

Base Legal: Art. 5º do CC/2002 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

3) Direito à pensão por morte:

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observando que:

  1. para óbitos ocorridos até o dia 10/11/1997, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, a contar da data:
    1. do óbito, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral dessas parcelas aos dependentes menores de 16 (dezesseis) anos e aos inválidos incapazes, observada a orientação firmada no Parecer MPAS/CJ nº 2.630/2001;
    2. da decisão judicial, no caso de morte presumida; e
    3. da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre;
  2. para óbitos ocorridos a partir de 11/11/1997 (data da publicação da Medida Provisória nº 1596-14/1997) até 17/01/2019, a contar da data (8):
    1. do óbito, quando requerida:
      1. pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 90 (noventa) dias da data do óbito; e
      2. pelo dependente menor até 16 (dezesseis) anos, até 90 (noventa) dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação, conforme disciplinado no artigo 128 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015;
    2. do requerimento do benefício protocolizado após o prazo de 90 (noventa) dias, ressalvada a habilitação para menor de 16 (dezesseis) anos e 30 (trinta) dias, relativamente à cota parte;
    3. da decisão judicial, no caso de morte presumida; e
    4. da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até 30 (trinta) dias desta.
  3. para óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a contar da data:
    1. do óbito, quando requerida:
      1. em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos; ou
      2. em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
    2. da data do requerimento, quando requerida após os prazos previstos na letra "c.i";
    3. da data da decisão judicial, no caso de morte presumida..

Na contagem dos 90 (noventa) dias de prazo para o requerimento previsto na letra "b" acima, não é computado o dia do óbito ou da ocorrência, conforme o caso.

Para efeito do disposto neste capítulo:

  1. equiparam-se ao menor de 16 (dezesseis) anos os incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 3º do Código Civil (CC/2002), assim declarados judicialmente;
  2. em relação aos inválidos capazes, equiparam-se aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.

Por ocasião do requerimento de pensão do dependente menor de 21 (vinte e um) anos, far-se-á necessária a apresentação de declaração do requerente ou do dependente no formulário denominado termo de responsabilidade, no qual deverá constar se o dependente não incorreu em uma das causas prevista no subcapítulo 2.5.

Nota Valor Consulting:

(8) Independentemente da data do óbito do instituidor, tendo em vista o disposto no artigo 79 e 103, § único da Lei nº 8.213/1991, combinado com o art. 198, I do Código Civil (CC/2002), para o menor absolutamente incapaz, o termo inicial da prescrição, previsto no artigo 74, I e II da Lei nº 8.213/1991, é o dia seguinte àquele em que tenha alcançado 16 (dezesseis) anos de idade ou àquele em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se consumando a prescrição após o transcurso do prazo legalmente previsto.

Base Legal: Art. 74, caput da Lei nº 8.213/1991; Art. 105, caput do RPS/10999 e; Arts. 131 e 364 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

3.1) Habilitação de dependente posteriormente à concessão da pensão:

Caso haja habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, aplicam-se as seguintes regras, observada a prescrição quinquenal:

  1. para óbitos ocorridos até o dia 10/11/1997, véspera da publicação daMedida Provisória nº 1596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997:
    1. se não cessada a pensão precedente, deve ser observado o disposto no artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, fixando-se os efeitos financeiros a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), qualquer que seja o dependente; e
    2. se já cessado o benefício precedente, tratando-se de habilitação posterior, a Data do Início do Pagamento (DIP) deverá ser fixada no dia seguinte à data da cessação da pensão precedente, qualquer que seja o dependente;
  2. para óbitos ocorridos a partir de 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997:
    1. se não cessada a pensão precedente, os efeitos financeiros que importem em exclusão ou inclusão de dependente contar-se-ão a partir da DER, qualquer que seja o dependente; e
    2. se já cessada a pensão precedente, a DIP será fixada no dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), desde que requerido até 90 (noventa) dias do óbito do instituidor. Se requerido após 90 (noventa) dias do óbito, a DIP será na DER, ressalvada a existência de menor de dezesseis anos e 30 (trinta) dias ou incapaz ou ausente, em que a DIP será no dia seguinte à DCB de pensão, relativamente à cota parte.
Base Legal: Art. 74, caput, I da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 365 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

3.2) Manutenção do benefício mesmo com a perda da qualidade de segurado:

Caberá a concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:

  1. o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; e
  2. fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de parecer médico-pericial do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.

Entretanto, para esses efeitos, os documentos do segurado instituidor serão avaliados dentro do processo de pensão por morte, sem resultar qualquer efeito financeiro em decorrência de tal comprovação.

Para fins do disposto na letra "a" será observada a legislação da época em que o instituidor tenha implementado as condições necessárias para a aposentadoria.

Base Legal: Art. 377 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

4) Não tem direito à pensão por morte:

Não tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente que for condenado, ainda que em primeira instância, pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Porém, o dependente terá direito ao benefício de pensão por morte se houver posterior decisão judicial que reverta a anterior condenação.

Também perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Base Legal: Art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 366 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

5) Carência:

Para a concessão do referido benefício não há tempo mínimo de contribuição, mas para ter direito é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador mantinha a qualidade de segurado.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

6) Valor do benefício:

De acordo com o artigo 75 da Lei nº 8.213/1991, o valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.213/1991 (8).

Com base nessa legislação, veio o artigo 199 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 confirmar que o valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como acrescentou dizendo que não será incorporado ao valor da pensão por morte o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) recebido pelo aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, nos termos artigo 216 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Nos casos de concessão de pensão por morte decorrente de benefício precedido que possua complementação da renda mensal - Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - deverá ser considerado no cálculo somente o valor da parte previdenciária do benefício.

A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento) período em que exercer atividade remunerada, devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.

Registra-se que o valor relativo à redução de que trata o parágrafo anterior, não reverterá para os demais dependentes, caso esses existam.

Notas Valor Consulting:

(8) O artigo 33 da Lei nº 8.213/1991 possuí, na data da última atualização desse Roteiro de Procedimentos, a seguinte redação:

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

(9) Registra-se que a Portaria SEPRT nº 936/2019 (efeitos a partir de 01/01/2020), definiu que é considerado "renda formal", para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual ou superior a 1 (um) salário mínimo.

Enquanto não instituído o referido sistema, serão considerados os rendimentos mensais constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para apuração da renda formal.

Base Legal: Arts. 33 e 75 da Lei nº 8.213/1991; Art. 106, caput do RPS/1999; Arts. 199 e 375, §§ 7º e 8º da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Portaria SEPRT nº 936/2019 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

6.1) Mais de um pensionista:

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em parte iguais, sendo revertido em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, atentando-se que o pagamento da cota individual da pensão por morte cessará quando da perda da qualidade de dependente, na forma prevista no subcapítulo 2.5 acima.

Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Base Legal: Art. 77, caput, § 1º da Lei nº 8.213/1991; Art. 113 do RPS/1999 e; Art. 375, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

7) Requerimento:

O requerimento de pensão por morte deverá ser efetuado em qualquer agência do INSS ou pelo site www.previdencia.gov.br para dependentes de segurado(a) que recebia benefício previdenciário.

Para efetuar o requerimento no site, é necessário fornecer:

  • Dados do(a) ex-segurado(a): Nome completo, número do benefício que o(a) segurado(a) recebia em vida, data de nascimento e a data do óbito?
  • Dados dos dependentes: Nome completo, data de nascimento, nome completo da mãe e o número da carteira de identidade ou carteira de trabalho ou nome do cartório que expediu a certidão de nascimento ou de casamento.

Salientamos que, o artigo 373 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 dispõe que no caso de requerimento de pensão por morte com declaração de separação de fato em benefício assistencial anterior, será devido o benefício de pensão por morte, desde que comprovado o restabelecimento do vínculo conjugal, na forma do artigo 22, § 3º do RPS/1999.

A certidão de casamento não poderá ser utilizada como um dos documentos para a comprovação do restabelecimento do vínculo conjugal, bem como não poderá ser comprovado esse restabelecimento exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Apresentado início de prova material que possa levar à convicção do restabelecimento do vínculo conjugal, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa (JA).

Na hipótese prevista anteriormente ficando evidenciado o restabelecimento do vínculo conjugal antes do óbito, e se em razão deste restarem superadas as condições que resultaram na concessão do benefício assistencial, os valores recebidos indevidamente deverão ser devolvidos, observados os procedimentos do monitoramento operacional de benefício.

Base Legal: Art. 22, § 3º do RPS/1999 e; Art. 373 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

7.1) Habilitação de cônjuge e companheiro do mesmo instituidor:

Na hipótese de cônjuge e companheiro habilitados como dependentes no benefício de pensão por morte do mesmo instituidor, o cônjuge deverá apresentar declaração específica contendo informação sobre a existência, ou não, da separação de fato, observando que:

  1. havendo declaração de que não houve a separação de fato, o cônjuge terá direito à pensão por morte mediante a apresentação:
    1. da certidão de casamento atualizada na qual não conste averbação de divórcio ou de separação judicial;
    2. de pelo menos um documento evidenciando o convívio com o instituidor ao tempo do óbito;
  2. havendo declaração de que estava separado de fato, o cônjuge terá direito à pensão por morte, desde que apresente, no mínimo, um documento que comprove o recebimento de ajuda financeira sob qualquer forma ou recebimento de pensão alimentícia.

Na situação prevista na letra "a", estará afastado o direito do companheiro, ainda que haja a apresentação de 3 (três) documentos na forma do artigo 22, § 3º do RPS/1999.

Já na situação prevista na letra "b", será devido o benefício de pensão por morte desdobrada para o cônjuge e para o companheiro que comprovar a união estável ao tempo do óbito.

Base Legal: Art. 372 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

8) Morte presumida:

A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

  1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
  2. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Registra-se que, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Para os fins previstos na letra "b" acima, servirão como prova hábil do desaparecimento, entre outras:

  1. boletim do registro de ocorrência feito junto à autoridade policial;
  2. prova documental de sua presença no local da ocorrência; e
  3. noticiário nos meios de comunicação.

Se existir relação entre o trabalho do segurado e a catástrofe, o acidente ou o desastre que motivaram seu desaparecimento, além dos documentos relacionados neste capítulo e dos documentos dos dependentes, caberá também a apresentação da Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT), sendo indispensável o parecer médico-pericial para caracterização do nexo técnico.

Enfatizamos que, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Nas situações de morte presumida, mencionadas neste capítulo, a cada 6 (seis) meses o recebedor do benefício deverá apresentar documento da autoridade competente, contendo informações acerca do andamento do processo, relativamente à declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito.

Base Legal: Art. 78 da Lei nº 8.213/1991; Art. 112 do RPS/1999 e; Arts. 379 e 380 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

9) Segurado contribuinte individual em débito com o INSS:

Caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do óbito.

A manutenção da qualidade de segurado de que trata o parágrafo anterior far-se-á mediante, pelo menos, uma contribuição vertida em vida até a data do óbito, desde que entre uma contribuição e outra ou entre a última contribuição recolhida pelo segurado em vida e o óbito deste, não tenha transcorrido o lapso temporal a que se refere o artigo 137 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, observadas as demais condições exigidas para o benefício.

Não será considerada a inscrição realizada após a morte do segurado pelos dependentes, bem como não serão consideradas as contribuições vertidas após a extemporânea inscrição para efeito de manutenção da qualidade de segurado.

Base Legal: Art. 378 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

10) Segurado recluso:

O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pela pensão com valor correspondente ao do auxílio-reclusão.

Base Legal: Art. 106, § único do RPS/1999 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11) Hipóteses de cessação do benefício:

11.1) Morte do pensionista:

O direito à percepção de cada cota individual cessará pela morte do pensionista.

Base Legal: Art. 114, caput, I do RPS/1999 e; Art. 77, § 2º, I da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11.2) Filho(a), equiparados e irmão(ã):

O direito à percepção de cada cota individual cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Base Legal: Art. 114, caput, II do RPS/1999 e; Art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11.3) Filho(a) ou irmão inválido:

O direito à percepção de cada cota individual cessará para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.

Base Legal: Art. 114, caput, III do RPS/1999 e; Art. 77, § 2º, III da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11.4) Filho(a) ou irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave:

O direito à percepção de cada cota individual cessará para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (10).

Nota Valor Consulting:

(10) O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de Microempreendedor Individual (MEI), não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

Base Legal: Art. 77, §§ 2º, IV e 6º da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11.5) Filho(a) adotivo:

O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. Não se aplica essa disposição quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.

Base Legal: Art. 114, caput, IV, § 2º do RPS/1999 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11.6) Cônjuge ou companheiro:

O direito à percepção de cota individual cessará para cônjuge ou companheiro:

  1. se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das letras "b" e "c";
  2. em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (11);
  3. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável (11):
Tempo de direitoIdade do beneficiário
3 (três) anosMenos de 21 (vinte e um) anos de idade
6 (seis) anosEntre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade
10 (dez) anosEntre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade
15 (quinze) anosEntre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade
20 (vinte) anosEntre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade
VitalíciaCom 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na letra "a" ou os prazos previstos na letra "c", se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na letra "c", em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Nota Valor Consulting:

(11) O tempo de contribuição a RPPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as letras "b" e "c".

Base Legal: Art. 77, §§ 2º, V, 2º-A, 2º-B e 5º da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

11.7) Extinção do direito do último pensionista:

Ressalta-se que com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Base Legal: Art. 77, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 114, § 1º do RPS/1999 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).

12) Abono anual:

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu pensão por morte. Esse abono será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores (13º Salário), tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Base Legal: Art.40 da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor Consulting em 10/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Pensão por morte (Área: Previdenciário). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=708. Acesso em: 24/08/2019."