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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos às disposições presentes na legislação à respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com base na Norma Regulamentadora (NR) nº 5, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978 (DOU 06/07/1978), bem como em normas correlatas.

1) Introdução:

Cipa significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e tem em vista a prevenção de acidentes e doenças relacionadas no trabalho, busca harmonizar o trabalho e a prevenção da vida e saúde dos trabalhadores. Sua composição consiste em representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto, ressaltadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

A Cipa tem como objetivo à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e auxiliar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). A diferença principal entre esses dois órgãos internos da empresa consiste no fato de que o SESMT é composto exclusivamente por profissionais especialistas em segurança e saúde no trabalho, enquanto a Cipa é uma comitê partidário constituída por empregados normalmente leigos em prevenção de acidentes.

O incremento das ações preventivas por parte da Cipa, consiste, fundamentalmente, em observar e expor as condições de riscos nos ambientes de trabalho; solicitar medidas para diminuir e extinguir os riscos existentes ou até mesmo neutraliza-los; debater os acidentes ocorridos, solicitando medidas que previnam acidentes parecidos e ainda, guiar os demais trabalhadores quanto à prevenção de futuros acidentes na Semana Interna de Prevenção de Acidentes (Sipat).

Atualmente é a Norma Regulamentadora (NR) nº 5, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/1978 (DOU 06/07/1978), que trata da obrigatoriedade e das regras para constituição da Cipa. É exatamente essa norma que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, não deixe de ler, e se gostar assine nossa newsletter pra receber nossas publicações diretamente em seu e-mail.

Base Legal: Subitem 5.1 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

2) Objetivo:

A Cipa tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Base Legal: Subitem 5.1 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

3) Constituição:

Devem constituir Cipa, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Para fins de aplicação da NR-5, considera-se estabelecimento o local onde a empresa ou a organização exerce suas atividades, em caráter temporário ou permanente, podendo referido local ser:

  1. privado ou público;
  2. edificado ou não;
  3. móvel ou imóvel;
  4. próprio ou de terceiros.

Nota Valor Consulting:

(1) As disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

Base Legal: Anexo I (Termos e definições) da NR-1 e; Subitem 5.2 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

3.1) Empresas com mais de um estabelecimento em um mesmo Município:

A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das Cipa e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho.

Base Legal: Subitem 5.4 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

3.2) Empresas instaladas em centro comercial ou industrial:

As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de membros de Cipa ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo.

Base Legal: Subitem 5.5 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

3.3) Contratantes e contratados:

Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação da NR-5, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades.

Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a Cipa ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das Cipa existentes no estabelecimento.

A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento.

A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas Cipa, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas.

A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho.

Base Legal: Subitens 5.46 a 5.50 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4) Organização:

A Cipa será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto (2), do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

O número de membros titulares e suplentes da Cipa, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos.

A título de exemplo, vamos imaginar uma empresa enquadrada no CNAE 20.99-1-99 (fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente) e que possui 85 (oitenta e cinco) empregados. De acordo com os quadros II e III da NR-5 o referido estabelecimento pertence ao grupo C-10 (químicos):

QUADRO II
Agrupamento de setores econômicos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (versão 2.0), para dimensionamento da CIPA
GRUPO C-10QUÍMICOS
.
2411.22412.02413.92414.72419.82421.02422.82429.52431.72432.5
2433.32441.42442.22451.12452.02453.82454.62461.92462.72463.5
2469.42471.62472.42473.22481.32482.12483.02491.02493.72494.5
2495.32496.12499.62521.62522.42529.13141.03142.93614.5

QUADRO III
Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Versão 2.0), com correspondente agrupamento para dimensionamento da CIPA
CNAEDescriçãoGrupo
(...)
20.99-1Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormenteC-10
(...)

No quadro I da NR-5 constata-se que o estabelecimento pertencente ao grupo C-10 (químicos), que tenha de 81 (oitenta e um) a 100 (cem) empregados deverá constituir Cipa com 2 (dois) membros e 2 (dois) suplentes:

QUADRO I
Dimensionamento de CIPA
*
GRUPOS
Nº de Empregado no Estabelecimento Nº de Membros da CIPA 0
a
19
20
a
29
30
a
50
51
a
80
81
a
100
101
a
120
121
a
140
141
a
300
301
a
500
501
a
1000
1001
a
2500
2501
a
5000
5001
a
10000
Acima de 10000 Para cada grupo de 2.500 acrescentar
(...)
C-10 Efetivos 1 1 2 2 3 3 4 4 5 8 9 10 2
Suplentes 1 1 2 2 3 3 3 4 4 6 7 8 2
(...)

Portanto, nesse exemplo podemos considerar que a Cipa da empresa deverá ser composto com 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes representantes do empregado, por estes eleitos em escrutínio secreto, e 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes representantes do empregador, por estes designados.

Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I da NR-5, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR-5, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva.

Registra-se que o empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na Cipa.

Nota Valor Consulting:

(2) Escrutínio secreto é o processo de votação que utiliza urna.

Base Legal: Subitens 5.6 a 5.6.4 e 5.10 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4.1) Duração:

O mandato dos membros eleitos da Cipa terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

Base Legal: Subitem 5.7 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4.2) Vedações:

4.2.1) Dispensa arbitrária:

É vedada a dispensa arbitrária (3) ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato.

Registra-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula TST nº 339, estendeu a estabilidade aos membros suplentes eleitos pelos empregados. A fim de facilitar a vida de nossos amigos leitores, segue ementa da mencionada Súmula:

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Nota Valor Consulting:

(3) Segundo o artigo 165 da CLT/1943, os titulares da representação dos empregados nas Cipa(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

Base Legal: Art. 10, II, "a" das ADCT; Art. 165 da CLT/1943; Súmula TST nº 339 e; Subitem 5.8 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4.2.2) Transferência para outro estabelecimento:

Serão garantidas aos membros da Cipa condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto no artigo 469, §§ 1º e 2º da CLT/1943:

Art. 469 - (...)

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

(...)

Base Legal: Art. 469, §§ 1º e 2º da CLT/1943 e; Subitem 5.9 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4.3) Escolha da vice presidência:

O empregador designará entre seus representantes o presidente da Cipa, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente.

Base Legal: Subitem 5.11 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4.4) Escolha do secretariado:

Será indicado, de comum acordo com os membros da Cipa, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária a concordância do empregador.

Base Legal: Subitem 5.13 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4.5) Posse:

Os membros da Cipa, eleitos e designados serão, empossados no 1º (primeiro) dia útil após o término do mandato anterior.

Uma vez empossados os membros da Cipa, a empresa deverá protocolizar, em até 10 (dez) dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias (4).

Nota Valor Consulting:

(4) Protocolizada na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, a Cipa não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

Base Legal: Subitem 5.12, 5.14 e 5.15 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5) Atribuições:

A Cipa terá por atribuição:

  1. identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver;
  2. elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
  3. participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
  4. realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
  5. realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;
  6. divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
  7. participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;
  8. requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores (5);
  9. colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
  10. divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
  11. participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;
  12. requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
  13. requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;
  14. promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sipat);
  15. participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Nota Valor Consulting:

(5) A mencionada paralização é tratada no item 9.6.3 da Portaria SSST nº 25/1994: "9.6.3 - O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.".

Base Legal: Subitem 5.16 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5.1) Atribuições do empregador:

Cabe ao empregador proporcionar aos membros da Cipa os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

Base Legal: Subitem 5.17 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5.2) Atribuições dos empregados:

Cabe aos empregados:

  1. participar da eleição de seus representantes;
  2. colaborar com a gestão da Cipa;
  3. indicar à Cipa, ao SESMT e ao empregador situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;
  4. observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Base Legal: Subitem 5.18 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5.3) Atribuições do presidente da Cipa:

Cabe ao presidente da Cipa:

  1. convocar os membros para as reuniões da Cipa;
  2. coordenar as reuniões da Cipa, encaminhando ao empregador e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão;
  3. manter o empregador informado sobre os trabalhos da Cipa;
  4. coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;
  5. delegar atribuições ao vice-presidente.
Base Legal: Subitem 5.19 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5.4) Atribuições do vice-presidente:

Cabe ao vice-presidente:

  1. executar atribuições que lhe forem delegadas;
  2. substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
Base Legal: Subitem 5.18 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5.5) Atribuições conjuntas (presidente e vice-presidente):

O presidente e o vice-presidente da Cipa, em conjunto, terão as seguintes atribuições:

  1. cuidar para que a Cipa disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;
  2. coordenar e supervisionar as atividades da Cipa, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;
  3. delegar atribuições aos membros da Cipa;
  4. promover o relacionamento da Cipa com o SESMT, quando houver;
  5. divulgar as decisões da Cipa a todos os trabalhadores do estabelecimento;
  6. encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da Cipa;
  7. constituir a comissão eleitoral.
Base Legal: Subitem 5.21 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5.6) Atribuições do secretario:

O secretário da Cipa terá por atribuição:

  1. acompanhar as reuniões da Cipa e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
  2. preparar as correspondências; e
  3. outras que lhe forem conferidas.
Base Legal: Subitem 5.22 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

6) Funcionamento:

A Cipa terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido, realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado.

As reuniões da Cipa terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros. As atas ficarão no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia).

Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:

  1. houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
  2. ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;
  3. houver solicitação expressa de uma das representações.

As decisões da Cipa serão preferencialmente por consenso. Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.

Das decisões da Cipa caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado.

O pedido de reconsideração será apresentado à Cipa até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o presidente e o vice-presidente efetivar os encaminhamentos necessários.

O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.

A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida à ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião.

No caso de afastamento definitivo do:

  1. presidente, o empregador indicará o substituto, em 2 (dois) dias úteis, preferencialmente entre os membros da Cipa;
  2. vice-presidente, os membros titulares da representação dos empregados, escolherão o substituto, entre seus titulares, em 2 (dois) dias úteis.
Base Legal: Subitens 5.23 a 5.31.2 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

7) Treinamento:

A empresa deverá promover treinamento para os membros da Cipa, titulares e suplentes, antes da posse, observado que:

  1. o treinamento de Cipa em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse;
  2. as empresas que não se enquadrem no quadro I da NR-5, promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo da NR-5.

O treinamento para a Cipa deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

  1. estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
  2. metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
  3. noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;
  4. noções sobre a AIDS, e medidas de prevenção;
  5. noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
  6. princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
  7. organização da Cipa e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

O treinamento terá carga horária de 20 (vinte) horas, distribuídas em no máximo 8 (oito) horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

Quando comprovada a não observância ao disposto nos itens relacionados ao treinamento, a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, determinará a complementação ou a realização de outro, que será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da empresa sobre a decisão.

Base Legal: Subitens 5.32 a 5.37 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

7.1) Noções sobre Aids - Verificação obrigatória de cumprimento:

As ações fiscais em empresas obrigadas a constituir CIPA devem incluir a verificação obrigatória do cumprimento da letra "d" do capítulo 7, que trata da inclusão do tema HIV/AIDS no treinamento dos membros da Comissão.

Cabe ao auditor fiscal do trabalho (AFT) conferir a carga horária dispensada ao tema, assim como o conteúdo ministrado, especialmente a sua adequação às citadas normas, no que diz respeito a:

  1. divulgação entre os trabalhadores das informações relativas à HIV/AIDS nos locais de trabalho e das medidas de prevenção, conforme item 5.16, "f" da NR-5;
  2. análise das informações prestadas pelo empregador, conforme notificação emitida no curso da ação fiscal, sobre questões relacionadas ao HIV/AIDS que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores, conforme item 5.16, "m" da NR-5.

Após o término da ação, a verificação do item deve ser devidamente registrada no Relatório de Inspeção (RI), de forma a permitir o acompanhamento dos resultados obtidos.

No caso dos estabelecimentos que não estejam obrigados a organizar e manter a CIPA, o auditor fiscal do trabalho deverá verificar o cumprimento do disposto neste subcapítulo, relativos ao treinamento anual obrigatório do trabalhador designado como responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR-5.

O AFT deve verificar se a empresa, por ocasião da admissão, promoção ou dispensa do trabalho, adota prática discriminatória relacionada ao HIV/AIDS.

Os procedimentos devem incluir, necessariamente, a verificação da realização dos exames ocupacionais e do ASO, previstos na NR-7.

Base Legal: IN SIT nº 80/2009 (Checado pela Valor em 14/06/20).

8) Processo eleitoral:

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na Cipa, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.

O presidente e o vice presidente da Cipa constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral (CE), que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

Nos estabelecimentos onde não houver Cipa, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa.

Registra-se que o processo eleitoral observará as seguintes condições:

  1. publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;
  2. inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze) dias;
  3. liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;
  4. garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;
  5. realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da Cipa, quando houver;
  6. realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados;
  7. voto secreto;
  8. apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;
  9. faculdade de eleição por meios eletrônicos;
  10. guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

Havendo participação inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias.

As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, até 30 (trinta) dias após a data da posse dos novos membros da Cipa.

Compete a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder a anulação quando for o caso.

Em caso de anulação a empresa convocará nova eleição no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores.

Quando a anulação se der antes da posse dos membros da Cipa, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.

Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.

Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

Base Legal: Subitens 5.38 a 5.45 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).

9) Negociação coletiva:

As disposições da NR-5 poderão ser aprimoradas mediante negociação, nos termos de portaria específica.

Base Legal: Subitem 5.51 da NR-5 (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/05/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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"Valor Consulting. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) (Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=728. Acesso em: 29/10/2020."