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Técnicos industriais com habilitações em edificações: Prerrogativas e atribuições

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Resolução CFTI nº 58/2019, através da qual o Conselho Federal dos técnicos industriais (CFT) definiu as prerrogativas e atribuições dos técnicos industriais com habilitações em edificações, bem como deu outras providências relacionadas ao assunto.

1) Introdução:

Através da Resolução CFT nº 58/2019 (DOU nº 67, seção 1, pág. 76 de de 08/04/2019), o Conselho Federal dos técnicos industriais (CFT) definiu as prerrogativas e atribuições dos técnicos industriais com habilitações em edificações, bem como deu outras providências relacionadas ao assunto.

Diga-se de passagem que CFT foi criado pela Lei nº 13.639/2018, a qual também criou Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Bom, mas vamos para o que interessa, nos próximos capítulos analisaremos todas as disposições da Resolução CFT nº 58/2019.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 13.639/2018 e; Resolução CFT nº 58/2019 (Checado pela Valor em 18/02/20).

2) Prerrogativas:

Os técnicos industriais com habilitação em edificações, têm prerrogativa para:

  1. conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade no âmbito da construção civil;
  2. prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para a construção civil;
  3. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção de edificações;
  4. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados da construção civil;
  5. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de construção civil.
Base Legal: Art. 1º da Resolução CFT nº 58/2019 (Checado pela Valor em 18/02/20).

3) Atribuições profissionais:

As atribuições profissionais dos técnicos industriais com habilitação em edificações, para efeito do exercício profissional, consistem em:

  1. dirigir e ou conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes, na execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção de edificações e demais obras da construção civil;
  2. prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria para edificações e no âmbito da construção civil, bem como exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
    1. coletar dados de natureza técnica, assim como analisar e tratar resultados para elaboração de laudos ou relatórios técnicos, de sua autoria ou de outro profissional;
    2. desenhar com detalhes, e representação gráfica de cálculos, seus próprios trabalhos ou de outros profissionais;
    3. elaborar o orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-deobra, de seus próprios trabalhos ou de outros profissionais;
    4. detalhar os programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;
    5. aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de trabalho;
    6. executar os ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;
    7. regular máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.
  3. executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;
  4. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;
  5. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos;
  6. ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.
Base Legal: Art. 2º da Resolução CFT nº 58/2019 (Checado pela Valor em 18/02/20).

4) Atribuições técnicas:

Os técnicos industriais com habilitação em edificações têm as seguintes atribuições técnicas:

  1. projetar, executar, dirigir, fiscalizar e ampliar as construções até 2 (dois) pavimentos, bem como atuar na regularização de obra ou construção junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, inclusive Corpo de Bombeiros Militar ou Civil;
  2. realizar desdobro de lotes, para fins de regularização fiscal e construção civil;
  3. elaborar cálculos e executar quaisquer tipos de fundação e estrutura para construções até o limite de 80 (oitenta) m² de área construída com até 2 (dois) pavimentos;
  4. executar ou projetar reformas em qualquer dimensão de construção ou edificação, independentemente de área e do número de pavimentos, desde que não haja alteração ou modificação em estrutura de concreto armado ou metálica;
  5. projetar, executar ou dirigir acréscimo ou ampliação de qualquer edificação até 80 (oitenta) m² de área a ser construída, desde que não utilize a estrutura da edificação existente;
  6. executar levantamento de edificações para regularização cadastral e/ou conservação sem limite de área, bem como os laudos e pareceres necessários junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
  7. prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas ou ambientais;
  8. exercer a função de perito junto aos Órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria, em atendimento ao estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 90.922/1985 (1) e do artigo 156, § 1º do Código de Processo Civil (2);
  9. elaborar cronograma, memorial e relação de material e mão de obra em edificações;
  10. elaborar manuais de boas práticas de fabricação na construção civil;
  11. elaborar e executar quaisquer outros projetos complementares, padrão de entrada de energia dentro da sua modalidade;
  12. demolição de edificação de até 80 (oitenta) m2;
  13. responsabilizar-se por empresas de pré-moldado e artefatos de concreto.

Notas Valor Consulting:

(1) O artigo 4º do Decreto nº 90.922/1985 possui a seguinte redação:

Art 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:

I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção;

II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

1. coleta de dados de natureza técnica;

2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;

3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra;

4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;

5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;

6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;

7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.

III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;

VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino.

§ 1º Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m 2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

§ 2º Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

§ 3º Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

(2) O artigo 156, § 1º do Código de Processo Civil possui a seguinte redação:

Do Perito

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

(...)

(3) Para os efeitos e entendimento do disposto no artio 4º, § 1º do Decreto 90.922/1985 no limite das prerrogativas e atribuições dos técnicos em edificações para projetar e executar obras, observar-se-á a área de 80 (oitenta) m², com a estrutura necessária.

(4) Para os efeitos e entendimentos do disposto no artio 4º, § 1º do Decreto 90.922/1985 no limite das prerrogativas e atribuições dos técnicos em edificações para ampliar edificações de até 80 (oitenta) m² desde que não utilize a estrutura existente.

Base Legal: Art. 4º do Decreto nº 90.922/1985; Art. 156, § 1º do CPC/2015 e; Arts. 3º, 5º e 6º da Resolução CFI nº 58/2019 (Checado pela Valor em 18/02/20).

5) Responsabilidade técnica:

O técnico industrial com habilitação em edificações tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições descritas no presente Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CFI nº 58/2019 (Checado pela Valor em 18/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/05/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 18/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Técnicos industriais com habilitações em edificações: Prerrogativas e atribuições (Área: Profissões regulamentadas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=740. Acesso em: 25/09/2020."