Classificação dos créditos na falência
Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
Logomarca - Valor Consulting

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Classificação dos créditos na falência

Resumo:

Na falência de empresário ou sociedade empresária, o recebimento dos créditos que fazem jus os credores estão sujeitos a uma ordem de preferência por tipo (ou classe) de créditos, sendo que, essas classes estão subdivididas em 2 (dois) grandes grupos, a saber: (i) Créditos Básicos e; (ii) Créditos extraconcursais. Desta forma, temos que primeiramente se pagam os credores da 1ª classe, de acordo com os créditos de cada credor pertencente a esta classe, para só depois pagar os das classes seguintes

Devido a importância do assunto, veremos neste Roteiro todas as classes de créditos previstas em nossa Lei de Falências em sua respectiva ordem hierárquica de recebimento.

1) Introdução:

Visando reequilibrar as desigualdades entre os credores do falido, empresário ou sociedade empresária, a Lei nº 11.101/2005 criou uma ordem (ou escala) de preferência no recebimento dos créditos que fazem jus os credores. Assim, diante da diversidade de créditos a serem habilitados, citada Lei objetivou assegurar um tratamento mais equilibrado e proporcional aos credores no processo falimentar. (1)

Existe uma consagrada expressão latina que trata desse tema: par conditio creditorum, que na verdade é um princípio que revela igualdade de condições entre os credores. Essa isonomia abarca os credores da mesma classe, ou seja, é um tratamento igualitário entre os credores, mantendo as diferenças quanto às respectivas classes de créditos. (2)

As classes de créditos, nada mais são do que uma ordem de preferência para o recebimento de valores que forem disponibilizados durante o processo de falência pela venda dos bens do falido. Importante que se diga que essas classes estão subdivididas em 2 (dois) grandes grupos, a saber:

  1. Créditos básicos: está subdividido em 8 (oito) classes diversas;
  2. Créditos extraconcursais: está subdividido em 5 (cinco) classes diversas.

Feitos esses brevíssimos comentários, apresentaremos no presente Roteiro todas as classes de créditos previstas em nossa Lei de Falências em sua respectiva ordem hierárquica de recebimento. Diga-se de passagem que utilizaremos como base de estudo os artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, bem como, outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Notas Valor Consulting:

(1) Nesse sentido, Waldo Fazzio Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas, p. 34.

(2) Nesse sentido, Tarciso Teixeira. Direito Empresarial Sistematizado, p. 236.

Base Legal: Arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).

2) Ordem de preferência:

Na falência de empresário ou sociedade empresária, o pagamento das obrigações do falido deve ser efetuado, pelo administrador judicial, segundo uma ordem de preferência, a denominada classe de créditos (ou tipos de créditos) previstas em nossa Lei de Falências. Em outras palavras, isso significa que existe uma escala de preferência na quitação de dívidas do falido, claramente definida na Lei nº 11.101/2005.

Desta forma, primeiramente se pagam os credores da 1ª (primeira) classe, de acordo com os créditos de cada credor pertencente a esta classe. O pagamento será total ou parcial, dependendo dos recursos obtidos durante o processo falimentar.

Depois de os credores de 1ª (primeira) classe terem sido pagos, se houver saldo, pagam-se os credores de 2º (segunda) classe, total ou parcialmente, e assim por diante.

Vale observar que, na hipótese de pagamento parcial, deve ser respeitado a proporcionalidade, conforme o valor do crédito dentro de sua classe.

Por fim, ainda existem certos tipos de créditos que a lei falimentar elege como "extraconcursais", ou seja, que não estão sujeitos à ordem de preferência a que se subordinam os credores do falido, conforme veremos nos capítulos seguintes.

Base Legal: Arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).

3) Classificação dos créditos (Créditos básicos):

O artigo 83 da Lei nº 11.101/2005 classifica os créditos na falência em 8 (oito) classes diversas, assim sendo, a ordem de pagamento dos débitos do falido devem obedecer a seguinte ordem hierárquica:

  1. os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) Salários Mínimos por credor, sendo que o restante (o que ultrapassar 150 Salários Mínimos) será considerado como crédito quirografário na classe "f" abaixo e os decorrentes de acidentes de trabalho; (3)
  2. créditos com garantia real: hipoteca, penhor, anticrese, etc. Nesta classe, deverá ser observado o limite do valor do bem gravado; (4)
  3. créditos tributários, previdenciários, parafiscais e contribuições, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias que entram na penúltima classe (Ver letra "g" abaixo);
  4. créditos com privilégio especial (5), a saber:
    1. os previstos no artigo 964 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002):
      • sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
      • sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
      • sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
      • sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
      • sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
      • sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
      • sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
      • sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários;
      • sobre os produtos do abate, o credor por animais;
    2. os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da lei falimentar;
    3. aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
    4. aqueles em favor dos Microempreendedores Individuais (MEI) e das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;
  5. créditos com privilégio geral, a saber:
    1. os previstos no artigo 965 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), respeitado a seguinte ordem:
      1. o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
      2. o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
      3. o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
      4. o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
      5. o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
      6. o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
      7. o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
      8. os demais créditos de privilégio geral;
    2. os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, os quais terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação (Artigo 67, §único da Lei de falências);
    3. os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária a Lei de falências;
  6. créditos quirografários, ou seja, créditos comuns que não possuem privilégios e garantias, a saber:
    1. aqueles não previstos nas letras "a" a "e" acima, tais como créditos representativos por duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, debêntures sem garantia, etc.;
    2. os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
    3. os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido na letra "a" acima;
  7. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (6)
  8. créditos subordinados, ou seja, créditos créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício com a empresa. A lei falimentar lista os seguinte créditos subordinados:
    1. os assim previstos em lei ou em contrato, tais como as debêntures (7);
    2. os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. (8)

Notas Valor Consulting:

(3) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados quirografários, desta forma, não se aplica a eles a regra contida no artigo 287 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002), segundo a qual, na cessão de crédito, transferem-se também os privilégios do crédito ao cessionário.

(4) É considerada como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

(5) Privilégios são qualificativos que a Lei imprime a determinados créditos, diferentemente das preferências, que resultam da vontade das partes.

(6) As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas vencerem em virtude da falência.

(7) A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia (Artigo 58, §4º da Lei nº 6.404/1976).

(8) Não são oponíveis à massa falida os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Base Legal: Art. 83 da Lei nº 11.101/2005 e; Arts. 287, 964 e 965 da Lei nº 10.406/2002 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

4) Créditos extraconcursais:

Existem alguns créditos que devem ser pagos antes de se efetuar o pagamento dos créditos da falência (Ver capítulo "3" acima), pois detém preferência sobre os créditos em geral detidos contra o falido.

Tais créditos são denominados de "créditos extraconcursais", ou seja, não se sujeitam ao concurso de credores estabelecido conforme a classe (ou tipo) de crédito.

O artigo 84 do diploma legal falimentar classifica os créditos extraconcursais seguinte ordem hierárquica:

  1. remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
  2. quantias fornecidas à massa pelos credores;
  3. despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência (p.ex: despesas com a manutenção de bens);
  4. custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
  5. obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do artigo 67 da Lei de Falências, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida para os créditos da falência (Ver capítulo "3" acima).

Para melhor elucidação do assunto, transcrevemos na íntegra o artigo 67 da Lei nº 11.101/2005 citada na letra "e" acima:

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terá privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Esses créditos devem ser pagos com precedência aos demais, sob o pena de inviabilizar o processo falimentar. Além disso, o administrador judicial precisa ser remunerado, sob pena de não se conseguir um profissional qualificado para o exercício de tal ofício.

Base Legal: Arts. 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).

4) Referências:

FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresas. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.

TEIXEIRA, Tarciso. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Base Legal: Equipe Valor Consulting Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2012 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF